Tudo sobre o Simples Nacional para empreendedores e empresários

Este conteúdo é para você que quer saber mais sobre o Simples Nacional, um dos regimes tributários à disposição das empresas brasileiras. 

Primeiramente, saiba que o Simples Nacional é regido pela Lei Complementar n° 123/2006 e o seu responsável é o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).

Um dos pontos que chamam bastante atenção, é o pagamento de oito tributos em apenas uma guia unificada, o DAS, documento de arrecadação do Simples Nacional. Essa é uma grande facilidade para o empreendedor que viu a possibilidade de pagar seus impostos de forma simplificada.

Afinal, você deve concordar comigo que um dos principais inimigos da jornada empreendedora se chama burocracia. E convenhamos: tudo aquilo que surge para otimizar ainda mais os desafios dessa jornada é muito bem-vindo.

Por isso, se deseja conhecer mais sobre o Simples Nacional e avaliar se ele poderá ser a melhor opção para o seu empreendimento, veja os tópicos preparados sob medida para você a seguir:

O que é Simples Nacional?

O Simples Nacional é um dos três regimes tributários brasileiros, disponível para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), que apresentou uma proposta super inovadora em 2006: simplificar o pagamento de oito tributos das três esferas (municipal, estadual e federal) em uma única guia – o DAS (documento de arrecadação do Simples Nacional).

Além disso, esse regime tributário é composto por cinco anexos, são os chamados anexos do Simples Nacional, e cada um deles representa um grupo de atividades, como o comércio e os serviços, por exemplo.

Nesse sentido, os cinco anexos são divididos em faixas de rendimento, e todas elas possuem suas respectivas taxas de contribuição. Será dessa forma que você poderá descobrir o valor a ser pago no DAS.

Isso faz com que o pagamento dos impostos seja maior à medida em que a empresa fatura mais, uma medida que visa tornar mais justo e competitivo o cenário empresarial brasileiro.

Um outro ponto muito importante a ser frisado é: as empresas que o Simples Nacional atende possuem um limite de faturamento de R$4.800.000,00.

Logo, você precisa estar atento a essa questão, pois caso ultrapasse esse limite, será necessária a solicitação para alteração do regime tributário.

Fique atento aos próximos tópicos e conheça mais sobre o Simples Nacional! 

Como funciona o regime Simples Nacional?

O regime tributário do Simples Nacional é facultativo, ou seja, todo ano novo você poderá optar pelo mesmo caso considere ser a melhor opção para o seu negócio no momento.

Assim, essa escolha deverá ser feita pelo próprio portal do Simples Nacional, pela internet mesmo.

Além disso, é preciso ficar atento ao que já mencionamos anteriormente: todas as atividades não serão necessariamente tributadas com a mesma alíquota, há diferença na tributação tanto no que diz respeito à atividade exercida pelo negócio, quanto no que diz respeito ao faturamento.

Afinal, os cinco anexos correspondem a tipos de negócios com atividades diferentes justamente por possuírem percentuais com contribuições diferentes.

Dito isso, atente-se ao ponto seguinte, pois será imprescindível para compreender o funcionamento do regime tributário do Simples Nacional:

Entenda melhor o pagamento de impostos

A alíquota de cada atividade (comércio ou fabricação, por exemplo) se refere a um percentual, como mencionado.

Assim, conheça a relação dos anexos do Simples Nacional com as suas respectivas atividades a seguir:

  • Anexo I: comércio
  • Anexo II: indústria
  • Anexo III: serviço
  • Anexo IV: serviço
  • Anexo V: serviço
Tudo sobre Simples Nacional.

Observação: através do cadastro nacional de pessoa jurídica (CNPJ), você poderá conferir o anexo e tabela específica referentes à atividade do seu empreendimento.

Isso será fundamental para o seu planejamento financeiro empresarial visto que, no anexo V, por exemplo, à medida que a quantidade de colaboradores do seu negócio aumenta, você poderá reduzir o pagamento dos seus tributos.

Vale ressaltar que entre as primeiras faixas de cada um dos cinco anexos a variação fica entre 4% e 15,5%.

Atenção: se a sua empresa exercer mais de uma atividade, fique atento, pois você pagará uma alíquota específica para cada uma delas.

Portanto, busque a ajuda de um profissional para o acompanhamento devido referente a esse assunto, pois você poderá sofrer impactos financeiros negativos no seu empreendimento!

Conheça as vantagens de ser uma empresa do Simples Nacional

Se estava curioso para descobrir quais as vantagens do Simples Nacional, prepare-se, pois agora você irá conhecê-las. Veja logo abaixo:

  • Redução da carga tributária do negócio conforme a atividade desenvolvida;
  • Pagamento de oito tributos em um única guia (Documento de Arrecadação do Simples Nacional);
  • Redução da obrigações fiscais;
  • Redução significativa dos encargos da folha de pagamento;
  • Compensação no DAS devido o pagamento antecipado dos impostos;
  • O CNPJ da empresa serve como identificação para a inscrição municipal, estadual e federal;
  • Dispensa da contribuição de 20% do INSS patronal.

E aí, essas vantagens fazem sentido para o seu negócio?

Se ainda não souber responder essa pergunta, o recomendado é buscar a ajuda de uma equipe de contadores experts no assunto para que eles possam analisar o seu caso especificamente.

Minha empresa pode ser Simples Nacional?

Você acabou de conhecer as vantagens que o Simples Nacional proporcionará para o seu empreendimento, mas será que ele atende aos pré-requisitos necessários para optar por esse regime?

Caso não saiba, veja a seguir o que é necessário para optar pelo regime Simples Nacional:

  • Ser microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP);
  • Receita bruta anual de até R$ 4.800.000,00;
  • Não exercer nenhuma das atividades proibidas pela Lei Complementar n° 123/2006;

Esses são os pré-requisitos do Simples Nacional. A sua empresa se enquadra?

Nesse sentido, devo chamar a sua atenção para uma questão importantíssima: há atividades previstas na LC n° 123/2006 que não poderão optar pelo Simples Nacional. É preciso estar atento a isso também!

No entanto, caso a sua atividade não se enquadre, ainda há a opção de contratar um contador para se debruçar sobre o seu caso, pois ele poderá encontrar uma solução para essa situação através de um código alternativo referente à classificação nacional das atividades econômicas (CNAE) do seu empreendimento.

Inclusive, uma contabilidade poderá lhe ajudar a resolver essa questão antes mesmo da abertura da sua empresa. E se for o caso, descubra como abrir a sua empresa rapidamente no vídeo abaixo:

Observação: toda atividade desenvolvida por um negócio possui um código CNAE, que é justamente o que diz qual é a sua área de atuação.

Por outro lado, quem não pode optar pelo Simples Nacional?

Já que você descobriu o que é necessário para aderir ao Simples Nacional, que tal conhecer aquilo que poderá impossibilitar essa opção?

Empresário optando pelo Simples Nacional

Veja abaixo os pontos que inviabilizam a sua escolha pelo regime do Simples Nacional:

  • Ter filial de uma empresa que reside no exterior;
  • Estabelecer uma sociedade com outra pessoa jurídica (empresa);
  • Estabelecer sociedade com pessoa física que é sócia de outro negócio já optante pelo Simples Nacional;
  • Estabelecer sociedade com outra pessoa física que possua 10% de outra empresa – sem ser optante do Simples Nacional;
  • Ter sócio ou titular administrador ou outra pessoa jurídica com fins lucrativos desde que a receita bruta anual ultrapasse R$ 4.800.000,00;
  • Criar cooperativa desde que essa não seja voltada para consumo;
  • Empresas que exerçam atividade relacionadas ao setor financeiro;
  • Empresas oriundas de cisão (divisão de um negócio) ou qualquer outro desmembramento ocorrido há cinco anos-calendário (vai de 1° de janeiro a 31 de dezembro) atrás.

Dito isso, descubra mais informações relevantes sobre o regime tributário em questão nos acompanhando no decorrer deste conteúdo.

Limite de faturamento anual do Simples Nacional

O limite geral do faturamento anual de uma empresa optante pelo regime Simples Nacional será de R$ 4.800.000,00. Isso acontece porque esse valor corresponde ao limite de uma Empresa de Pequeno Porte, confira:

  • Limite de faturamento anual para ME: R$ 360.000,00
  • Limite de faturamento anual para EPP: R$ 4.800.000,00

Mantenha-se atento, pois se ultrapassar o limite de faturamento anual de uma EPP, você não poderá mais optar pelo regime tributário do Simples Nacional!

Além disso, há uma outra questão importante: se você abriu a sua empresa no meio do ano, o seu limite para o regime será proporcional. 

Dessa forma, se você possui uma ME que com início em julho de 2021, por exemplo, deverá dividir o valor de R$ 360.000,00 por 12 (total de meses do ano) e multiplicar 6 (meses que a sua ME funcionará de julho até o término do ano).

Assim você descobrirá o valor que será o limite do Simples Nacional para a sua empresa em 2021. Fácil, não?

Nesse caso do exemplo, o resultado do limite do rendimento do seu negócio

será equivalente a R$180.000,00 no ano ou R$30.000,00 ao mês.

Exclusão de uma empresa do Simples Nacional

A exclusão do regime tributário do Simples Nacional poderá ocorrer das seguintes formas:

  • Se passar a exercer atividade impeditiva e não comunicar o seu exercício;
  • Caso negue alguma informação solicitada pelo fisco sobre atividades realizadas, movimentação financeira, informações sobre bens e negócio;
  • Quando o fisco necessitar do uso de poder de polícia para realizar o próprio trabalho de fiscalização junto ao seu empreendimento;
  • Negar o acesso do fiscal ao local onde são desenvolvidas as atividades do seu negócio;
  • Quando a empresa for constituída por pessoas que não são os verdadeiros responsáveis ou sócios, ou seja, por “laranjas”;
  • Caso repita erros já sinalizados e descritos na Lei Complementar n° 123/2006;
  • Se estiver com o CNPJ inapto, logo, devido ao não cumprimento das obrigações devidas;
  • Comercializar mercadorias oriundas de contrabando ou outra procedência duvidosa;
  • O livro caixa ou diário não estiverem devidamente escriturados;
  • Caso não contenha movimentação financeira ou bancária no livro caixa ou diário;
  • Se a despesa do ano-calendário passado tiver sido 20% maior que o valor de rendimentos do mesmo período (exceto o ano em que a sua empresa iniciou as atividades);
  • Caso as compras de mercadoria desse do ano-calendário anterior tenha representado 80% de dos rendimentos do mesmo período (exceto o ano em que a sua empresa iniciou as atividades);
  • Se por mais de uma vez não emitir o documento fiscal de venda ou prestação de um serviço;
  • Caso não entregue os documentos do fisco e os livros contábeis quando solicitados;
  • Permitir omissão da folha de pagamento ou declaração acessória, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual que porventura tenha prestado serviço para o seu negócio.

Observação: nos últimos dois pontos mencionados, os efeitos ocorrerão no mês da constatação – além do empreendimento ficar impedido de optar pelo regime nos próximos três anos, portanto, atenção redobrada!

Impostos incluídos no Simples Nacional

São oito os impostos que estão reunidos no regime Simples Nacional, o que veio para facilitar o pagamento de todos eles, pois antes eram feitos de maneira separada e agora constam em um único documento.

Confira abaixo quais são eles:

  • Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ)
  • Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
  • Programa Integração Social (PIS)
  • Contribuição para o Financiamento de Seguridade Social (Cofins)
  • Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
  • Contribuição Previdenciária Patronal (CPP);
  • Impostos Sobre Serviço (ISS)
  • Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)

Convenhamos: ninguém merece ter que pagar cada um deles separadamente, né? Por isso que o Simples Nacional é simples, mesmo!

Posso ser sócio de duas ou mais empresas no regime Simples Nacional?

A resposta é: sim! 

Entretanto, desde que a receita bruta global (somatório da receita de todas as empresas) não ultrapasse o limite de R$ 4.800.000,00 anuais.

Sendo assim, veja um exemplo na prática:

Um sócio possui parte da empresa “X” tributada pelo Simples Nacional, e comprou parte da empresa “Y” (também do Simples Nacional), e a receita bruta global (somatório de X e Y) é de R$ 5.000.000,00.

Neste caso, as empresas “X” e “Y” estão impedidas de optar pelo Simples Nacional, por terem ultrapassado o limite estipulado (R$ 4.8 mi).

Assim, saiba que não importa o percentual de participação, basta apenas que ambas empresas sejam optantes pelo regime Simples Nacional e que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$4.800.000,00 anuais, que a opção pelo SN não será viável.

Um sócio de uma empresa Simples Nacional pode ter mais de 10% de uma empresa em outros regimes tributários?

A resposta também é sim. Neste caso, o somatório da receita de todas as empresas em que se tem mais de 10% da sociedade é que não pode ultrapassar os R$ 4.8 mi.

Observe os exemplos abaixo para entender melhor:

Exemplo 1:

Um sócio possui 60% das quotas da empresa “X” tributada pelo regime Simples Nacional e comprou 15% das quotas da empresa “Y”, que é tributada pelo Lucro Presumido. A receita bruta global (de X e Y) é de R$ 5.000.000,00.

Neste caso, a empresa “X” está impedida de optar pelo Simples Nacional, pois um dos seus sócios detém mais de 10% de uma empresa no regime do Lucro Presumido e a soma dos faturamentos brutos anuais ultrapassou R$4.800.000,00. Simples assim!

Exemplo 2:

Um sócio possui 60% das quotas da empresa “X” tributadas pelo Simples Nacional e comprou 5% das quotas da empresa “Y”, que é tributada pelo Lucro Real, cuja receita bruta global (de X e Y) soma R$ 5.000.000,00.

Neste caso, a empresa “X” pode, sim, optar pelo Simples Nacional, pois tem menos de 10% da empresa “Y”!

Assim, naturalmente, todos os sócios da empresa “X” devem seguir esta regra!

Exemplos de tributação no Simples Nacional

Lembra que comentei que cada atividade permitida no Simples Nacional está enquadrada dentro de um dos cinco anexos do programa e que esses determinam a tributação inicial, tal como ela evolui conforme o faturamento do negócio?

Lembra também que uma empresa que emite notas fiscais de diferentes tipos de atividades possivelmente sofrerá uma tributação diferente a cada nota emitida – a depender do anexo em que as atividades se encontram?

Por exemplo: as atividades de consultoria são tributadas pelo anexo V, cuja alíquota inicial é 15,5%. Já as atividades de treinamento e desenvolvimento gerencial, por sua vez, estão no anexo III, com tributação de 6%.

Se uma empresa realiza essas duas atividades, emite duas notas fiscais em um determinado mês, sendo uma de consultoria e outra de treinamento, logo, será tributada em 15,5% pela nota fiscal de consultoria e em 6% pela nota fiscal de treinamento!

Agora percebe a importância de se manter atento quanto a questão das atividades desenvolvidas junto ao Simples Nacional?

Então veja o próximo tópico!

Resumão: diferenças entre Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real

Até aqui, de um modo geral, foi abordado apenas o regime tributário do Simples Nacional, mas é importante fazermos uma comparação entre ele, o Lucro Presumido e o Lucro Real, para que você entenda as diferenças na prática.

Requisitos do Simples Nacional

Por isso, continue nos acompanhando. Abordarei os pontos mais importantes para que você possa analisar o melhor para a sua situação:

Lucro Real

Primeiramente, as empresas que estarão sujeitas obrigatoriamente a esse regime tributário são aquelas que, ao final de um exercício (geralmente de um ano), possuem um lucro líquido (receita bruta menos tudo o que necessita ser descontado) acima de R$ 48.000.000,00.

Empresas que desenvolvem atividades bancárias, sociedades de crédito, corretoras de títulos, financiamentos, cooperativa de crédito, arrendamento mercantil, empresa de seguro e previdência, além de negócios que possuem lucros oriundos do exterior e empresas que pagaram no regime de estimativa estarão sujeitas ao regime tributário do Lucro Presumido.

Entretanto, não para por aí, pois aquelas empresas que prestam serviços em assessoria de crédito, mercadológica, factoring (serviços como gestão de linha de crédito, assessoria mercadológica, creditícia – prestados de forma contínua) também estão sujeitas a esse regime tributário.

Nesse sentido, saiba que essas empresas irão sofrer a tributação do IRPJ e CSLL sobre o lucro líquido referente ao exercício anterior. A alíquota do IRPJ será de 15% sobre o lucro líquido apurado no trimestre.

E, além disso, ainda haverá a incidência de 10%, caso – em um mês – haja um excedente sobre o valor de R$ 20.000,00 ao mês ou R$ 60.000,00 no trimestre (R$ 20.000,00 x 3 meses).

Já a alíquota que se refere ao CSLL é de 9% no Lucro Real.

Lucro Presumido

Nesse tipo de regime tributário, tanto o IRPJ quanto o CSLL incidem sobre uma previsão de um possível lucro a ser obtido.

Ou seja, de um modo geral, haverá uma estimativa sobre quanto um empreendimento terá de lucro e, sobre isso, será calculado o valor do tributo devido.

As datas do recolhimento nesse tipo de tributação ocorrem de três em três meses, veja a seguir:

  • 31 de março
  • 30 de junho
  • 30 de setembro
  • 31 de dezembro

Assim, para encontrar o tributo a ser pago, você deverá descobrir através da atividade do seu empreendimento, qual o percentual equivalente a mesma.

E, dessa forma, após encontrar a sua base de cálculo, incidir os percentuais referentes aos tributos devidos.

Observação: os negócios que poderão optar por esse regime tributário são aqueles cujo rendimento será menor que R$48.000.000,00 ao ano ou R$4.000.000,00 multiplicados aos meses em atividade.

Simples Nacional

Muito sobre o Simples Nacional você pôde ver nos tópicos anteriores, mas, para resumir e facilitar ainda mais a compreensão em comparação aos outros regimes tributários, friso que este se trata de uma forma de fiscalização, cobrança tributária e arrecadação voltado para  ME e EPP.

E você já sabe também que esse tipo de tributação abrange oito impostos em uma única guia (DAS).

Além disso, foi mencionado que a alíquota necessária para o pagamento do seu tributo depende primeiramente da identificação da atividade da empresa, em seguida, o descobrimento do seu anexo, tabela respectiva e da sua alíquota com faixa relacionada.

Fora o que já foi mencionado, a depender da sua atividade, você poderá fazer uso do Fator-R.

Esse fator permitirá que alguns negócios com atividades presentes no anexo V, conforme algumas exigências que você verá mais adiante, possam pagar menos tributos, através do anexo III.

E isso acaba por promover uma economia considerável para os empreendimentos que poderão fazer uso desse fator.

Resumão: alíquotas e anexos do Simples Nacional

Algumas informações já foram ditas a respeito das alíquotas e anexos (atividades enquadradas) do Simples Nacional, mas nesse ponto gostaria de aprofundar um pouco mais para você.

Assim, saiba que a alíquota é o percentual que representa a quantidade dos tributos a serem pagos. Dessa forma, as alíquotas estarão presentes em cada faixa dos anexos do Simples Nacional.

Atualmente, são cinco os anexos do Simples Nacional, e como já foi mencionado, cada um possui uma lista com o seu grupo de atividades incluídas. 

Portanto, fique ligado, pois, explicarei um pouco mais sobre cada um desses anexos e alíquotas a seguir:

Anexo I do Simples Nacional

No anexo I, as atividades incluídas se referem ao comércio. Assim, conheça algumas delas para entender melhor:

  • Horticultura
  • Distribuição de água por caminhões
  • Produção de ovos
  • Pescas de peixes em água salgada
  • Extração de minério de alumínio
  • Produção de carvão vegetal

Observação: na tabela do anexo I do Simples Nacional, a variação na alíquota vai de 4% a 19%. Já o montante descontado do valor recolhido varia de R$ 0,00 a R$ 378.000,00.

Anexo II do Simples Nacional

No anexo II, as atividades incluídas se referem a fabricação/indústrias e empresas industriais. Conheça algumas delas à seguir:

  • Beneficiamento de minério de cobre, chumbo, zinco e outros minerais
  • Frigoríficos
  • Abatedouros
  • Preservação de peixes
  • Crustáceos
  • Moluscos
  • Fabricação de laticínios

Observação: na tabela do anexo II do Simples Nacional, a variação na alíquota vai de 4,5% a 30%. Já o montante descontado do valor recolhido varia de R$ 0,00 a R$ 720.000,00.

Anexo III do Simples Nacional

No anexo III, as atividades incluídas se referem a um dos grupos do ramo de serviços. Conheça algumas dessas atividades logo abaixo:

  • Acupuntura
  • Podologia
  • Academias
  • Laboratórios
  • Reparos e manutenção
  • Agência de viagens
  • Lotéricas
  • Escritórios de contabilidade

Observação: na tabela do anexo III do Simples Nacional, a variação na alíquota vai de 6% a 33%. Já o montante descontado do valor recolhido varia de R$ 0,00 a R$ 648.000,00.

Anexo IV do Simples Nacional

No anexo IV, as atividades incluídas também se referem a um grupo de serviços, assim como o anexo III, portanto você precisa ter atenção redobrada para não se confundir.

Conheça algumas dessas atividades:

  • Serviço de limpeza
  • Vigilância
  • Obras
  • Construção de imóveis
  • Serviços de pintura de edifícios em geral
  • Perfuração e construção de poços de água
  • Serviços advocatícios

Observação: na tabela do anexo IV do Simples Nacional, a variação na alíquota vai de 4,5% a 33%. Já o montante descontado do valor recolhido varia de R$ 0,00 a R$ 828.000,00.

Anexo V do Simples Nacional

No anexo V, as atividades incluídas se referem a um terceiro grupo de serviços. Já viu que é fácil se confundir, né?

Ainda assim, se você reparar, são três anexos destinados às atividades de serviço, mas cada um deles tem atividades minimamente similares, então ao observar os três, lado a lado, conseguimos identificar as diferenças entre cada um.

Conheça algumas das atividades do anexo V à seguir:

  • Serviços de auditoria
  • Jornalismo
  • Tecnologia
  • Publicidade
  • Engenharia
  • Design de produto e interiores
  • Serviços de tradução
  • Atividades veterinárias

Observação: na tabela do anexo V do Simples Nacional, a variação na alíquota vai de 15,5% a 30,5%. Já o montante descontado do valor recolhido varia de R$ 0,00 a R$ 540.000,00.

Ficou claro que para saber o quanto você pagará de tributos no Simples Nacional, antes de tudo, você precisará conhecer a atividade (ou atividades) desempenhadas pelo seu negócio.

E você lembra que, anteriormente, comentei por alto sobre o código de classificação nacional de atividades econômicas (CNAE)?

Saiba que será através desse código que você poderá pagar os tributos devidos referentes ao seu empreendimento.

Além disso, o CNAE é imprescindível para que você consiga obter o CNPJ.

Portanto, ao buscar o seu anexo, não se esqueça de conferir o seu código CNAE!

Fique de olho: obrigações do Simples Nacional

São inúmeras as obrigações presentes nos regimes tributários, certo? Então, com o Simples Nacional não poderia ser diferente.

Por isso, compartilho contigo a seguir uma tabela geral com algumas das obrigações do Simples Nacional, para que você se situe melhor:

Qual a periodicidade?Qual a obrigação?E se não for cumprida?


Mensal
Apurar e gerar o DAS do Simples Nacional caso a empresa venha a faturar no mês.– Fica inadimplente.

– Paga juros e multa no recálculo.

– Pode ser excluído do Simples Nacional.
MensalEnvio da GFIP.– Não conseguirá retirar as certidões nem gerar as guias de pagamento do INSS e do FGTS.
 
– Quando fiscalizado, poderá ser autuado.
MensalGerar a folha de pagamento e calcular os custos de funcionários e do pró-labore.– Irão ocorrer pagamentos equivocados que vão gerar danos ao empregado e/ou à empresa.

– Possibilidade de processo por parte do empregado, caso o pagamento tenha sido incorreto.
MensalEnviar declarações à Secretaria da Fazenda (municipal para serviços, estadual para produtos).– Paga multa por atraso no envio da declaração.

– Fica inadimplente na Secretaria da Fazenda.

– Haverá a impossibilidade de retirar as respectivas certidões negativas.
Anual, normalmente no mês de MarçoEntrega do balanço patrimonial e o DRE.– Não poderá participar da maioria das licitações.

– Quando fiscalizado, poderá ser autuado.
Anual, normalmente em AbrilElaboração e envio da DASN– Fica inadimplente.
 
– Paga juros e multa no recálculo.

– Pode ser excluído do Simples Nacional.
AnualEnvio da RAIS.– Paga multa.
 
– Impede o funcionário de receber Abono Salarial.
Na admissão ou demissão de funcionáriosEnvio CAGED.– Paga multa por funcionário não-informado.
 
– Quando fiscalizado, poderá ser autuado.

Obrigações Acessórias

Vale ressaltar que o Simples Nacional possui dois tipos de obrigações legais:

  • Obrigações principais
  • Obrigações acessórias

As obrigações principais se referem ao pagamento dos tributos.

Já as obrigações acessórias (ou secundárias) se referem àquelas que, anualmente, trimestralmente ou mensalmente, detém informações a respeito dos colaboradores, atividades e da empresa.

Essas obrigações secundárias representam, na prática, as declarações, planilhas, guias e outros documentos que os responsáveis pelo negócio deverão emitir nos os prazos estabelecidos.

Assim, conheça as obrigações acessórias do Simples Nacional logo abaixo:

  • Declaração de substituição tributária (DESTDA)
  • Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTFWeb)
  • eSocial (sistema que condensa quinze obrigações que, antes, eram feitas separadamente)
  • Declarações de informações socioeconômicas e fiscais (DEFIS)
  • Declaração do imposto de renda (DIRF)
  • Declaração de serviços médicos e da saúde (DMED)
  • Declaração sobre informações sobre atividades imobiliárias (DIMOB)

Agora, conheça a tão falada guia responsável por pagar as obrigações principais do Simples Nacional de forma unificada. Aquela que já mencionamos em diversos momentos aqui neste conteúdo.

Nos acompanhe…

Conheça o DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional

Algumas pistas já foram deixadas ao longo do artigo sobre o que é e como funciona o documento de arrecadação do Simples Nacional (DAS).

Através desse documento, você já sabe que, de forma simplificada, pagará oito tributos.

Além disso, vale ressaltar que essa foi uma das maiores inovações propostas quanto ao cumprimento de obrigações tributárias para o empreendedor brasileiro.

Por isso o nome “Simples” Nacional. Ele realmente surgiu para simplificar o que era muito complicado, principalmente para quem não entende do assunto.

Assim, agora vou compartilhar algumas regras para que você possa ampliar ainda mais o seu conhecimento a respeito do documento de arrecadação do Simples Nacional:

  1. Você, dono do negócio, é o responsável pelo cumprimento das obrigações presentes no seu DAS, e não o seu contador. Entretanto, ele será de grande ajuda para tirar as suas dúvidas e te mostrar o caminho certo de fazer isso.
  2. Caso o prazo do DAS (todo vigésimo dia do mês) cair em um final de semana ou feriado, você deverá antecipar o pagamento;
  3. Atente-se ao valor faturado na nota fiscal e observe se o valor referente ao imposto é o mesmo que consta na guia do Simples Nacional;
  4. Esteja atento ao aumento das notas fiscais (NFs) no seu negócio, pois isso poderá afetar o seu planejamento financeiro;
  5. Acompanhe o seu fluxo de caixa para que possa emitir a guia DAS sem problemas;
  6. Diferencie valor faturado de valor líquido. Afinal, o primeiro é o valor cheio, sem descontos, que consta na NF. Já o líquido corresponde a esse valor com os descontos dos tributos referentes ao DAS;
  7. Diferencie a data de competência, aquela quando a atividade ocorreu, da data de emissão, aquela quando foi registrada na NF.

Atente-se a todas as regras, pois elas farão toda a diferença no seu dia-a-dia!

E, além disso, perceba que muitas dessas, se não forem cumpridas, poderão gerar uma diferença absurda na hora de calcular a obrigação tributária referente ao Simples Nacional.

Como calcular o DAS?

Ao acessar o sistema do Simples Nacional, alguns serviços estarão à sua disposição.

Assim, você deverá optar por calcular os impostos conforme o valor devido e, dessa forma, emitir a guia do Simples para pagamento.

Logo, faça o seguinte para realizar o cálculo:

  1. Procure a seção “Apuração,” em seguida, clique em “Calcular valor devido”;
  2. Depois, insira o mês e ano referente à apuração dos impostos e clique em “Continuar”;
  3. Na página seguinte, informe o total da receita apurada do período desejado e também o da receita bruta no regime de competência ou caixa;
  4. Confirme os valores e, depois, informe as atividades onde o seu negócio obteve a receita;
  5. Para finalizar, determine como a apuração de impostos irá ocorrer devido o tipo de atividade realizada.

E finalmente: como optar pelo Simples Nacional?

Para que você possa optar pelo Simples Nacional, antes, saiba que se o seu negócio estiver enquadrado em um dos outros dois regimes tributários, a solicitação de mudança só poderá ser feita em janeiro.

Sim, isso significa que se for março, por exemplo, e você quiser optar pelo Simples Nacional, terá que esperar até o ano seguinte.

Por outro lado, empresas que estão em processo de abertura podem optar por esse regime tributário no momento da abertura, fique atento às condições disso logo abaixo:

  • Inscrição estadual ou municipal: a solicitação deverá ser feita até 20 dias contados do último deferimento (aceitação) da inscrição;
  • CNPJ aberto até 31 de dezembro de 2020: prazo de 180 dias a partir data de inscrição do CNPJ;
  • Abertura do CNPJ partir do dia 1° de janeiro/2021: 60 dias contados da inscrição do CNPJ;

Observação: a depender da sua situação, após esses prazos, a opção pelo Simples Nacional só poderá ser feita no ano seguinte mesmo.

Agora, sem mais delongas, veja como optar pelo Simples Nacional:

  1. Acesse o site do Simples Nacional;
  2. Se é o seu primeiro acesso, você deverá clicar em “Caso você não tenha um código de acesso, clique aqui”;
  3. Insira seus dados;
  4. Depois, passe a seta do mouse sobre o botão “Simples/Serviços” e, quando abrir o menu suspenso, clique em “Opção”;
  5. Após isso, selecione “Agendamento da opção pelo Simples Nacional”;
  6. Insira os dados solicitados na nova tela, clique em “Aceito” e, em seguida, “Iniciar verificação”;
  7. A consulta acontecerá e se tudo estiver nos conformes, sua empresa estará enquadrada no Simples Nacional no mês seguinte.

Observação: lembre-se sempre de consultar um profissional especialista nesse assunto para que seja auxiliado da melhor forma e assim não haja dúvidas.

Agora veja o próximo tópico!

Bônus: Fator R do Simples Nacional

Você conheceu os cinco anexos do Simples Nacional e percebeu que cada um deles possui uma identificação com um determinado grupo de atividades, certo?

Lembra que tanto o anexo III quanto o anexo V correspondem a atividades de serviços? Pois bem.

Agora saiba que há algumas situações em que as atividades do anexo V poderão passar para o anexo III com o intuito de pagar menos impostos ao fim do mês. Nos acompanhe para entender melhor…

O Fator R do Simples Nacional consiste na divisão entre a folha de pagamentos da empresa pela receita bruta dos doze últimos meses.

Assim, caso esse cálculo resulte em um percentual igual ou superior a 28%, as atividades de prestação de serviços sujeitas à tabela do anexo V serão tributadas na forma do Anexo III!

Já quando essa razão for inferior a 28%, essas atividades serão tributadas no anexo V, mesmo.

Dito isso, veja logo abaixo um vídeo elaborado exclusivamente para que você possa compreender ainda mais sobre esse tema:

O Fator-R é importante, pois, através dele um negócio poderá reduzir consideravelmente o pagamento de seus tributos. E afinal, quem não quer isso, né?

Como saber se o Simples Nacional é a opção mais lucrativa para a sua empresa?

Se você contratar a Agilize, terá um serviço de contabilidade 100% online, prático, ágil e, o mais importante: com muuuita experiência em Simples Nacional!

Assim, temos total capacidade e disposição em ajudar você a analisar a sua situação.

Inclusive, com o acompanhamento correto você terá mais segurança para entender tudo de acordo com a realidade do seu negócio e do seu ramo de atuação. Fazemos questão de descomplicar as coisas para que você tenha tranquilidade ao tomar as decisões.

Com a licença da palavra, te convido a tirar um minutinho do seu dia para assistir o vídeo abaixo e entender, na prática, como funciona a tal da contabilidade online. Sabemos que você não irá se arrepender!

Caso tenha se interessado, solicite o contato do nosso time de contadores experts para receber uma proposta personalizada com valores, benefícios e todas as informações necessárias para você avaliar se vai contratar o nosso serviço.

Mas, já posso te adiantar uma boa notícia: temos planos super completos à partir de R$ 99/mês.

Nos dê essa chance de mostrar o quanto a nossa contabilidade vale a pena. Se quiser saber a opinião dos nossos clientes, clique aqui e confira todas as nossas avaliações no Google. Deixamos uma provinha logo abaixo:

Depoimento sobre um cliente satisfeito com a Agilize após a mesma resolver problemas do Simples Nacional

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Além do mais, o nosso time de atendimento é treinado e motivado a ajudar. Fazemos questão de ter um papo diferenciado, com muita prestatividade para atender você da maneira que você merece.

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