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O limite MEI 2027 será de R$ 110.000,00 por ano, conforme a Lei Complementar 238/2026, sancionada em 21 de outubro de 2026. Em 2026, o limite continua em R$ 81.000,00 e, a partir de 2028, chega a R$ 140.000,00.
Com as constantes mudanças no cenário econômico e legislativo, é fundamental que os microempreendedores estejam atualizados sobre as regras vigentes para manterem-se em conformidade e aproveitarem os benefícios dessa modalidade empresarial.
Neste conteúdo, vamos falar sobre o limite MEI 2026 e 2027, como calcular o faturamento dessa modalidade e como declarar isso, além de explicar como funciona a migração dessa modalidade para ME. Boa leitura!
Qual é o limite MEI 2026 e 2027?
O limite MEI 2026 permanece em R$ 81.000,00. Esse valor está em vigor desde 2018 e continua valendo até 31 de dezembro de 2026. A boa notícia é que o aumento do limite já foi aprovado: o Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/2026 virou a Lei Complementar 238/2026, que eleva o teto para R$ 110.000,00 em 2027 e para R$ 140.000,00 a partir de 2028.
Mas atenção: o novo teto não vale retroativamente. Até 31 de dezembro de 2026, o limite é de R$ 81.000,00. O limite de R$ 110.000,00 vale a partir de 1º de janeiro de 2027, e o de R$ 140.000,00, a partir de 1º de janeiro de 2028. Confira a tabela:
| Ano | Limite anual | Média mensal | Limite com tolerância de 20% |
|---|---|---|---|
| 2026 | R$ 81.000,00 | R$ 6.750,00 | R$ 97.200,00 |
| 2027 | R$ 110.000,00 | R$ 9.166,67 | R$ 132.000,00 |
| 2028 em diante | R$ 140.000,00 | R$ 11.666,67 | R$ 168.000,00 |
Além do novo limite, a lei traz outras mudanças a partir de 1º de janeiro de 2027:
Empregados: o MEI poderá ter até dois empregados, em vez de um. Eles devem receber um salário mínimo ou o piso da categoria.
Dívidas: a lei perdoa os débitos do MEI com a União constituídos até 13 de outubro de 2026, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. Para manter o benefício, é preciso pagar o DAS em dia nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ainda vai regulamentar o procedimento.
Logo, acompanhe também a regulamentação, pois o artigo 3º da lei condiciona a ampliação do teto à previsão da renúncia de receita nas leis orçamentárias de 2027 a 2029.
O faturamento MEI tem limite mensal?
Não. O MEI só possui limite anual. Contudo, vale entender que se o faturamento anual é de R$ 81.000,00, a média mensal é de R$ 6.750,00. Em 2027, com o limite de R$ 110.000,00, a média passa a ser de R$ 9.166,67 e, a partir de 2028, com R$ 140.000,00, de R$ 11.666,67.
Mas fique tranquilo: esse valor não funciona como um teto mensal rígido, e sim como um total anual. Isso significa que, em alguns meses, você pode faturar mais, desde que a soma anual não ultrapasse o limite estabelecido.
Como calcular o faturamento do MEI?
O faturamento do MEI é a soma de todos os ganhos do ano, de janeiro a dezembro, sem descontar nenhum tipo de despesa ou outros custos, como utilização de materiais, espaços ou qualquer tipo de equipamento ou gasto para a execução do trabalho. Entram as vendas e os serviços recebidos em dinheiro, Pix, cartão ou transferência, com ou sem nota fiscal.
Ou seja, esse valor corresponde à receita bruta do negócio, que deve ser monitorada de perto para evitar surpresas no final do ano.
Se você abriu o CNPJ ao longo do ano, o limite é proporcional: multiplique o valor mensal pelo número de meses de atividade até dezembro, contando o mês de abertura como mês inteiro. O valor mensal é de R$ 6.750,00 em 2026, de R$ 9.166,67 em 2027 e de R$ 11.666,67 a partir de 2028. Por exemplo, quem abrir o MEI em março de 2027 terá 10 meses de atividade e um limite de R$ 91.666,70 no ano (10 × R$ 9.166,67).
Lembre-se que manter um controle financeiro organizado é essencial para garantir que sua empresa esteja dentro do limite permitido e evitar a necessidade de ajustes inesperados.
E como consultar o faturamento anual do MEI?
Felizmente, existem algumas maneiras simples de verificar seu faturamento anual e garantir que sua empresa esteja dentro das regras.
A primeira opção é consultar as notas fiscais emitidas ao longo do ano, somando o valor total das vendas ou serviços prestados (conforme falamos no tópico anterior). Contudo, se você não emite notas para todos os clientes, pode conferir os registros de pagamentos recebidos em sua conta bancária ou aplicativos financeiros.
Outra forma prática é acessar o PGMEI (Programa Gerador do DAS-MEI), disponível no Portal do Simples Nacional, onde você pode visualizar os valores declarados e pagos.
Ademais, ao final de cada ano, é obrigatório preencher a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), onde o próprio sistema calcula o faturamento total do período, o que facilita muito a vida do empreendedor.
Se você deseja um controle mais preciso e automático, contar com uma contabilidade especializada pode facilitar sua gestão financeira. A Agilize oferece suporte completo para que você acompanhe seu faturamento em tempo real, evitando surpresas e garantindo que sua empresa esteja sempre em conformidade.
Como declarar o faturamento anual do MEI?
A declaração do faturamento anual do Microempreendedor Individual é feita por meio da Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI).
Para preencher a DASN-SIMEI, siga os passos descritos abaixo:
acesse o Portal do Empreendedor ou o Portal do Simples Nacional;
insira o CNPJ e as informações solicitadas, como o valor total da receita bruta;
preencha com a indicação de atividades comerciais ou de serviços.
A declaração deve ser entregue até 31 de maio do ano seguinte. A de 2026, por exemplo, vence em 31 de maio de 2027.
Lembre-se que o faturamento de 2026 não pode ultrapassar o limite MEI de R$ 81.000,00. A partir de 2027, o limite passa a ser de R$ 110.000,00.
O que acontece se você ultrapassar o limite de faturamento?
Muitos empreendedores têm receio de crescer justamente pelo medo de ultrapassar o limite do MEI. Mas, se isso acontecer, tudo o que você precisa é de organização para fazer a transição corretamente.
Existem duas situações. Se o faturamento exceder o limite em até 20%, você continua MEI até dezembro, paga um DAS complementar sobre o valor excedente e passa a ser ME no ano seguinte. Se exceder mais de 20%, será necessário fazer o desenquadramento MEI e recolher impostos retroativos como ME, desde janeiro ou desde a abertura do CNPJ, se ele foi aberto no próprio ano.
| Ano | Limite anual | Até 20% acima (DAS complementar) | Mais de 20% acima (desenquadramento retroativo) |
|---|---|---|---|
| 2026 | R$ 81.000,00 | Até R$ 97.200,00 | Acima de R$ 97.200,00 |
| 2027 | R$ 110.000,00 | Até R$ 132.000,00 | Acima de R$ 132.000,00 |
| 2028 em diante | R$ 140.000,00 | Até R$ 168.000,00 | Acima de R$ 168.000,00 |
Lembre-se, a regra dos 20% não mudou com a nova lei. Em 2026, a conta ainda é feita sobre o limite de R$ 81.000,00. Logo, se você está perto de ultrapssar o limite de faturamento, faça a migração para uma ME o quanto antes. A Agilize Contabilidade pode te ajudar nisso!
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Como migrar de MEI para ME?
Imagine que você começou um pequeno negócio vendendo doces artesanais em casa. Com o tempo, a demanda aumentou, os pedidos cresceram e você precisou contratar um ajudante, investir em mais equipamentos e até mesmo alugar um espaço maior.
Essa evolução é ótima, mas também significa que seu faturamento pode ultrapassar o limite do MEI, concorda? Nesse momento, a migração de MEI para ME (Microempresa) se torna necessária.
Esse processo exige a solicitação do desenquadramento no Portal do Simples Nacional, a obtenção de uma nova inscrição estadual ou municipal, além da adaptação a novas obrigações fiscais e contábeis.
Como cada negócio tem particularidades, contar com um suporte especializado é essencial para evitar erros que possam gerar impostos desnecessários ou problemas com a Receita Federal.
Portanto, para passar por essa transição sem dores de cabeça e seguir focando no crescimento da sua empresa, é só entrar em contato com a equipe da Agilize. Nós já fizemos essa transição para mais de 25.000 empresas!
Aproveite para ver também como reativar CNPJ baixado!
Microempresa pode voltar a ser MEI em 2027?
Pode, desde que o faturamento caiba no novo limite e a empresa cumpra os demais requisitos do MEI, como ser empresário individual, exercer uma atividade permitida e não ser sócio ou titular de outra empresa. A volta não é automática: o pedido de opção pelo Simei é feito no Portal do Simples Nacional, em janeiro.
Conte com a Agilize para fazer sua migração MEI para ME
Como vimos, o limite MEI 2026 continua em R$ 81.000,00, e o novo limite de R$ 110.000,00 só vale a partir de 2027. De qualquer modo, essa modalidade exige atenção ao controle financeiro para evitar o desenquadramento. E lembre-se de registrar corretamente as receitas, além de emitir a declaração anual de faturamento, combinado?
Por fim, sabemos que a migração para ME pode parecer burocrática, mas com o suporte certo, o processo se torna simples e sem dor de cabeça.
Se você precisa fazer essa transição, a Agilize está aqui para ajudar. Como pioneira em contabilidade online no Brasil, oferecemos um serviço prático, seguro e 100% digital, garantindo que sua empresa esteja regularizada sem que você perca tempo com burocracias.
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Escrito por:
Cofundador e CEO da Agilize, primeira contabilidade online do Brasil. Com formação em Ciências da Computação pela Universidade Federal da Bahia. É empreendedor e possui forte atuação em tecnologia e inovação, além de experiência na criação de soluções digitais voltadas à formalização de negócios, redução da burocracia e aumento da eficiência na relação entre empreendedores e o sistema tributário.
