Passo a passo de como mudar de MEI para ME
Se você quer saber como migrar de MEI para ME é sinal de que coisas boas estão acontecendo e a sua empresa está crescendo! Esse é um passo muito importante na vida do empreendedor e um marco na sua jornada, mas que precisa ser dado com cuidado porque são muitos os detalhes envolvidos.
O Brasil tem um sistema tributário com muitas burocracias e, por isso, você precisa estar sempre atento para fazer tudo corretamente na hora de adequar esse novo momento do seu negócio às regras trabalhistas, fiscais e tributárias do país.
Para te ajudar, preparamos este post, onde você vai saber como migrar de MEI para ME, quais são as principais diferenças entre esses tipos de empresa e as vantagens de passar por esse processo.
Vamos lá?
- Quando migrar de MEI para ME?
- Diferenças entre MEI e ME
- Passo a passo para migrar de MEI para ME
- Vantagens e benefícios de mudar de MEI para ME
- FAQ: mudar de MEI para ME
- Mudança de MEI para ME é com a Agilize
Quando migrar de MEI para ME?
Para que você entenda qual é o momento ideal para essa mudança, é importante conhecer os critérios estabelecidos para que um empreendedor se enquadre com MEI, o Microempreendedor Individual:
- Ter um faturamento anual de até R$ 81 mil, o que dá uma média de R$ 6.750 mil por mês;
- Ter somente um funcionário contratado, se necessário, pagando um salário mínimo ou o piso da categoria;
- Não ter participação em outra empresa como sócio ou titular;
- Estar dentro do quadro de atividades permitidas pela legislação. Nesse sentido, existem mais de 450 ocupações aceitas para o enquadramento como empreendedor individual.
Portanto, se o empreendedor não se encaixar mais em nenhuma dessas regras, ele será desenquadrado e terá que migrar MEI para ME (Microempresa), o que pode ocorrer de forma opcional ou através de comunicação obrigatória. Mais adiante explicaremos essa diferença!
Mas agora, também é importante que você entenda que, quando necessária, a migração pode ocorrer em dois momentos:
- Se o faturamento do MEI exceder o limite anual, mas for inferior a R$ 97,2 mil (que corresponde a 120%), a transformação poderá ser solicitada em janeiro do ano-calendário subsequente. Posteriormente, a entrega da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI)
- Se for superior a 120%, o desenquadramento do MEI deve ser requerido de imediato, e a organização passará à nova modalidade empresarial ainda no ano corrente, retroagindo ao mês de janeiro.
Essas hipóteses aqui em cima acontecem quando há a obrigatoriedade da transformação do MEI em ME. No entanto, mesmo que os valores de faturamento não influenciem a mudança de regime e ela não seja obrigatória, também é possível fazer a transformação de MEI para ME por opção do empresário.
Diferenças entre MEI e ME
Se lendo até aqui você já viu que precisa migrar seu MEI para ME (ou que isso deve acontecer em breve), é muito importante entender as diferenças entre essas duas naturezas jurídicas. veja as principais!
Formalização de MEI e de ME
Ao passo que para abrir um negócio como MEI é necessário apenas um cadastro formal online no Portal do Empreendedor, a formalização da ME é mais burocrática e demanda registro na Junta Comercial do estado, antes mesmo de abrir um CNPJ, o que é feito exclusivamente pela internet, no site da Receita Federal.
Tributação
Quase sempre, as MEs operam sob as regras tributárias do Simples Nacional (apesar de também poderem operar sob Lucro Real ou Lucro Presumido).
O MEI, por sua vez, adota o regime fiscal SIMEI e, por isso, tem carga reduzida, com recolhimento único e isenção de Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL.
Faturamento
Como você já viu aqui, o MEI tem um limite reduzido de faturamento — R$ 81 mil por ano. Por outro lado, a ME pode faturar até R$ 360 mil anual.
Atividades permitidas
Podem ser enquadradas como MEI todas as pessoas que exerçam atividade empresarial de industrialização, comercialização e prestação de serviços.
Ao todo, mais de 400 atividades profissionais podem ser exercidas legalmente pelos microempreendedores individuais. Essa categoria foi criada para garantir alguns direitos, como o da previdência social, aos autônomos que não se enquadraram em nenhum dos moldes vigentes;
Por outro lado, as atividades das microempresas são definidas conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), que estabelece códigos que unificam as diversas atividades econômicas existentes e facilitam o enquadramento das empresas nos órgãos de administração tributária!
Passo a passo para migrar de MEI para ME
Sendo Microempreendedor Individual e já prevendo que você pode ultrapassar o faturamento cabível ou então não vai poder continuar obedecendo as regras do MEI e precisará mudar de MEI para ME, um caminho mais simples para se tornar Microempresário é dar baixa no MEI acessando o Portal do Empreendedor e abrir uma ME.
Assim, para dar baixa no MEI, após realizar o passo a passo indicado no portal, você receberá o Certificado de Baixa do Microempreendedor Individual. Salve esse arquivo, pois ele é o comprovante de baixa da sua empresa.
ATENÇÃO: esse procedimento é irreversível e o seu CNPJ será cancelado! Tenha atenção porque o Portal do Empreendedor esclarece várias dúvidas sobre esse trâmite.
Em seguida, você deverá abrir a sua ME. Nesse sentido, os prazos são bem mais rápidos e toda a mudança é feita de maneira ágil.
Assim você dá baixa no seu MEI e abre uma ME rapidamente, uma vez que o processo de literalmente mudar o mesmo MEI para ME demora muito mais do que abrir uma microempresa nova de fato.
Para abrir uma ME, no geral, existem basicamente quatro etapas a serem seguidas:
1. Registro na Junta Comercial do seu Estado, pois este é o órgão responsável pelo registro de atividades relacionadas a sociedades empresariais.
2. Obtenção do CNPJ, feita exclusivamente pela internet, no site da Receita Federal.
3. Inscrição Municipal, pois é o que te dará autorização para funcionamento e te permitirá, dentre outras coisas, emitir notas fiscais. Em diversos municípios, a Inscrição Municipal é gerada automaticamente após o registro na Junta Comercial.
4. Inscrição Estadual, obrigatória para determinadas atividades.
Por ser um processo importante e burocrático, é importante contar com a ajuda de um serviço de contabilidade confiável. A Agilize está à disposição para te ajudar nesse processo porque somos experts nisso, inclusive já temos integrações com diversas prefeituras de norte a sul do país, o que agiliza ainda mais as coisas!
Por outro lado, caso você realmente precise fazer a transição do mesmo MEI para ME, seja para manter o CNPJ ou por outro motivo, o passo a passo é um pouco diferente.
Veja abaixo o passo a passo para transformar o mesmo MEI em ME:
1. Recolhimento do DAS: o primeiro passo é pagar o Documento de Arrecadação Simplificada do MEI (DAS-MEI), até dezembro do mesmo ano e, caso necessário, um DAS complementar, referente à quantia que ultrapassou o teto estabelecido (caso tenha ultrapassado). O valor vai depender do faturamento obtido pela empresa.
2. Pedido de desenquadramento do MEI: após o recolhimento do DAS, o segundo passo é solicitar o descredenciamento do MEI no site do Simples Nacional.
No sistema, você poderá iniciar o trâmite inserindo um código de acesso ou, caso não tenha, o CNPJ da empresa e o CPF do titular.
Assim sendo e não havendo nenhuma pendência, o seu negócio será retirado do SIMEI, que é o sistema de recolhimento dos tributos mensais cabíveis ao Microempreendedor Individual.
Lembramos que, no caso de comunicação obrigatória, esse descredenciamento é realizado automaticamente pelo sistema e você é apenas notificado.
3. Alteração na Junta Comercial: para formalizar-se como ME, também é preciso comparecer à Junta Comercial do seu estado.
Para mudar de MEI para ME, e formalizar a sua ME, será necessário apresentar os seguintes documentos:
- Comunicação de desenquadramento do Simei, obtida na seção Consultas de Optantes no site do Simples Nacional;
- Formulário de Desenquadramento. Cada estado do país tem um modelo próprio;
- Requerimento do empreendedor direcionado ao presidente da Junta Comercial, solicitando o desenquadramento de sua empresa.
4. Alteração dos dados da sua empresa: após se registrar como microempresa, ainda é preciso adequar os dados cadastrais de MEI para ME da sua empresa perante a Junta Comercial.
No passo anterior, foi modificada apenas a sua inscrição, mas ainda é necessário atualizar o Capital Social (valor que pode ser fixado livremente e deve ser compatível com as atividades que serão desenvolvidas pela empresa) e a Razão Social (nome de registro empresarial). Assim, reforçamos que neste caso o seu CNPJ será mantido!
Vantagens e benefícios de mudar de MEI para ME
Como a gente falou no começo deste artigo, migrar de MEI para ME é sinal de que a sua empresa está crescendo! E, além disso, essa mudança traz diversas vantagens:
- Aumento do quadro de funcionários
- Aumento do faturamento anual
- Inclusão de sócios
- Participação como sócio em outras empresas
- Benefícios fiscais para microempresas
- Inclusão de atividades regulamentadas
- Acesso a linhas de créditos e financiamentos mais ampla
- Credibilidade no mercado, atingindo novos clientes e novos fornecedores
- Participação em licitações públicas
- Facilidade de expansão do negócio.
FAQ: Migrar de MEI para ME
Agora que você já sabe como migrar de MEI para ME, confira a seguir as respostas dos nossos especialistas sobre as dúvidas mais frequentes sobre o tema!
Além do MEI para ME, eu posso incluir um sócio, transformando a Empresa Individual em sociedade LTDA?
Sim, você pode.
Mas a mudança para Sociedade LTDA implica em uma segunda alteração. Assim, não é possível ir diretamente de uma MEI para uma LTDA!
Nesse sentido, primeiro altera-se a MEI para ME de natureza jurídica EI (Empresário Individual), e em seguida é necessário fazer uma segunda alteração para incluir sócios e transformar a empresa em Sociedade LTDA.
Esta segunda alteração implicará em custos equivalentes aos da alteração de MEI para ME, não é um bicho de sete cabeças.
É necessário ter um contador para mudar de MEI para ME?
Sim, e se trata de uma exigência legal a ME ter um contador/uma contabilidade:
Somente um contador registrado no CRC (Conselho Regional de Contabilidade) pode escriturar e assinar livros contábeis.
Além disso, este é o profissional mais capacitado para te auxiliar em todas as fases de desenquadramento do MEI para ME e registro da Microempresa.
Sair da condição de Microempreendedor Individual e tornar-se um Microempresário é um crescimento e um passo muito importante na vida profissional de um empreendedor e, por isso, merece ser bem planejado, para não ter dor de cabeça depois.
Dessa forma, para além de ser uma obrigação legal, é fundamental contar com o suporte de um bom serviço de contabilidade para que você tenha a confiança de que tudo corre bem e possa crescer ainda mais o seu negócio sabendo que ele está 100% em dia.
Quanto vou pagar de imposto depois de transformar MEI em ME?
Uma das vantagens de migrar de MEI para ME é que uma Microempresa, como falamos anteriormente, não paga um valor fixo por mês. A taxa referente aos impostos de uma ME varia de acordo com o seu faturamento.
Podemos dar o exemplo de uma empresa que está enquadrada no Simples Nacional e possui o faturamento anual de até R$180 mil. Nesse caso, ela pagará 6%, em caso de serviços, ou 4%, se for comércio, sobre sua receita mensal.
Se não houver faturamento, também não haverá cobrança de impostos, uma das vantagens em mudar de MEI para ME. Porém, nesses casos, é necessário que seja feita uma declaração obrigatória para relatar o caso, como já mencionamos anteriormente.
Lembramos que a Agilize Contabilidade tem toda a expertise para gerar esses e outros relatórios para garantir a cobertura que o seu negócio precisa e fazer essa transição com toda a segurança.
Mudança de MEI para ME é com a Agilize!
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