O Contrato Social é um documento que funciona como a Certidão de Nascimento de uma empresa. Lá constam todos os dados sobre o negócio e os seus sócios, além dos deveres e direitos de cada um deles.
Mas como funciona o Contrato Social do MEI? Quem tem esse tipo de empresa sabe que as burocracias e obrigações são menos para os microempreendedores individuais e, por isso, esse tema pode gerar algumas dúvidas.
Para ajudar você, preparamos este conteúdo especial sobre o Contrato Social do MEI. Aqui você vai entender como é esse documento, para que ser, se ele é obrigatório e como fazer o seu. Boa leitura!
O que é o Contrato Social do MEI?
Diferentemente das outras empresas, o MEI não tem Contrato Social. Mas isso não quer dizer que não exista nenhum documento que comprove a criação da empresa e estipule as regras para o seu funcionamento.
Para comprovar a criação de uma empresa MEI, é usado o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, chamado de CCMEI.
O CCMEI é conhecido como Contrato Social do MEI e, apesar do apelido, é diferente do Contrato Social usado nos demais tipos de empresa.
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O Contrato Social do MEI é mesmo necessário?
A obtenção do CCMEI é obrigatória para todo Microempreendedor Individual. Ele serve como comprovante de inscrição no CNPJ e também como alvará de funcionamento da atividade da empresa.
No CCMEI, constam dados como o seu CNPJ, os CNAEs das atividades realizadas e a sua Razão Social. Na prática, ele substitui o Contrato Social em todas as situações em que esse documento seria necessário, como na participação em licitações, por exemplo.
Saiba como obter o seu CCMEI
Emitir o CCMEI é muito fácil - uma tarefa, sem dúvidas, muito mais simples do que redigir o Contrato Social de uma empresa de outra natureza jurídica.
O Contrato Social do MEI é emitido automaticamente quando você abre o seu CNPJ como MEI. Se você ainda não se formalizou, siga esse passo a passo:
Acesse o Portal do Empreendedor
Faça o loginc om a sua conta gov.br
Selecione a opção "Quero Ser MEI"
Clique em "Formalize-se"
Preencha os campos com as informações solicitadas
Mas se você já é MEI e quer saber como acessar o seu CCMEI, o passo a passo é o seguinte:
Acesse o portal do Empreendedor
Clique na opção "Já Sou MEI!"
Clique em "Emissão de comprovante CCMEI"
preencha os campos com as informações solicitadas
Faça o download do Contrato Social do MEI
Depois disso, a nossa dica é que você imprima uma cópia do CCMEI e armazene-a junto com os outros documentos da sua empresa. Além disso, também é importante fazer o upload do arquivo na nuvem. Assim, você garante que terá acesso fácil a ele sempre que precisar!
Conheça o nosso Aplicativo para MEI
Para facilitar a sua rotina, desenvolvemos um aplicativo para MEI trazendo todos os dados da sua empresa.
Nele você vai ter acesso a todos os DAS, tantos os ainda vão vencer como os que já venceram, aos seus benefícios previdenciários, consultar todos os dados do seu CNPJ e pode realizar a emissão de notas fiscais de forma completamente gratuita!
Basta clicar no banner abaixo e realizar o download para o seu dispositivo:
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Desde que nascemos, em 2013, estamos ao lado do empreendedor em todas as fases da sua jornada - desde a abertura da empresa MEI, ou de qualquer outra natureza, até o cumprimento de todas as suas obrigações fiscais e contábeis.
Temos um time de especialistas que estão sempre disponíveis para tirar todas as suas dúvidas e cuidar das burocracias para que você tenha tempo de focar no que realmente importa, que é o crescimento do seu negócio.
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