Quais os principais direitos do trabalhador?
Quando falamos de direitos do trabalhador, a CLT, ou Consolidação das Leis de Trabalho, é uma lei que regulamenta as relações de trabalho no Brasil, tanto no âmbito urbano como rural.
Sua lei foi sancionada em 1943, pelo então presidente Getúlio Vargas e, na época, unificou toda a legislação trabalhista existente no país. Hoje em dia, mesmo com algumas alterações, ela segue em vigor, garantindo todos esses direitos do trabalhador.
Se você tem uma empresa e funcionários, saiba que o cumprimento das regras estabelecidas pela CLT é muito importante. Caso contrário, a empresa pode sofrer penalidades como o pagamento de multas e indenizações aos funcionários devido a falta de foco nos direitos do trabalhador.
Aqui neste artigo, você vai conhecer os principais direitos do trabalhador, saber qual a importância dessas normas e saber como calculá-los, caso seja necessário. Boa leitura!
- O que são direitos trabalhistas?
- Quais são os principais direitos do trabalhador?
- O que mudou com a Reforma Trabalhista?
- Qual a importância das leis trabalhistas?
- Como calcular os direitos trabalhistas?
- Como uma contabilidade pode ajudar?
O que são direitos trabalhistas?
Os direitos do trabalhador envolvem leis e regras estabelecidas pela CLT que norteiam a relação entre empresas e funcionários. Além disso, esses direitos garantem a qualidade de vida e a segurança do trabalhador tanto dentro como fora do ambiente de trabalho.
A lei deixa claro quais são os deveres e obrigações tanto do patrão como dos empregados, para que não haja prejuízo para nenhuma das partes envolvidas nessa relação.
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Quais são os principais direitos do trabalhador?
As regras da CLT são extensas e muito detalhadas — seria impossível colocar todas aqui. Mas, para ajudar você a entender quais são os direitos do trabalhador, listamos os 20 principais!
Registro na CTPS
Para que o trabalho aconteça dentro da lei, é preciso que todo vínculo seja registrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Esse registro é obrigatório e prova a existência do vínculo dentro do rol de direitos do trabalhador.
Contrato de trabalho
Além do registro na CTPS, o trabalhador também tem o direito de receber uma cópia do seu contrato de trabalho, onde devem constar todas as informações sobre a relação de trabalho. Alguns exemplos de informações são o salário, descrição das atividades a serem realizadas, local de trabalho, horários, entre outras coisas.
É obrigação da empresa entregar essa cópia em até 48 horas após a assinatura da CTPS.
Contrato de experiência
O contrato de experiência é um contrato de trabalho de curta duração, feito para que a empresa possa verificar se o trabalhador está apto para exercer a função para a qual foi contratado.
A CLT estabelece que o prazo máximo desse contrato é de 90 dias e que ele só pode sofrer uma prorrogação. Depois desse período, ele passa a ser considerado um contrato de tempo indeterminado.
Pagamento de salário
Também está dentro dos direitos do trabalhador receber um salário pelos serviços prestados. Quando a categoria não tiver um piso salarial estabelecido, a empresa deve pagar, pelo menos, um salário mínimo.
Nenhum trabalhador pode receber um valor menor que o salário mínimo vigente no país, inclusive aqueles que têm remuneração variável, como é o caso dos vendedores, por exemplo, que recebem comissões.
Recolhimento do FGTS
O Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço (FGTS) é um fundo no qual a empresa deve depositar, mensalmente, 8% do salário do empregado, acrescido de atualização monetária e juros.
O valor presente nesse fundo poderá ser sacado pelo trabalhador em algumas situações, como em caso de demissão sem justa causa, doença grave ou para adquirir a sua primeira casa própria.
13º salário
O décimo terceiro salário, conhecido também como Gratificação de Natal, é uma gratificação que corresponde ao pagamento de um salário e um dos mais conhecidos direitos do trabalhador. Ele deve ser pago todos os anos e pode ser parcelado em duas vezes — a primeira parcela deve ser paga até novembro e, a segunda, até 20 de dezembro de cada ano.
Férias
Também é um direito do trabalhador tirar 30 dias de férias remuneradas a cada 12 meses trabalhados. Se o trabalhador quiser e a empresa concordar, é possível tirar menos dias de férias e receber um pagamento em dinheiro pelos dias não retirados — transação conhecida como “venda” de férias.
Jornada de trabalho
A jornada de trabalho não poderá exceder 8 horas diárias e 44 horas semanais. Entretanto, existem outras formas de jornada que podem ser adotadas sem desrespeitar a lei, de acordo com as particularidades de algumas funções.
Sendo assim, é possível trabalhar em turnos de 6, 12 ou 36 horas, desde que também sejam respeitadas as regras para descanso de cada uma dessas jornadas.
Hora extra
Sempre que o trabalhador ultrapassar o seu horário normal de trabalho, deve ser remunerado pelas horas extras. Essa remuneração deve ser acrescida de 50% do valor da hora normal.
Além disso, as horas extras não podem ultrapassar o máximo de duas horas por dia.
Adicional noturno
Todo empregado que trabalha no período noturno, entre 22h e 5h, deve receber um adicional de, pelo menos, 20%. Além disso, a hora de trabalho nesse período não é computada a cada 60 minutos, mas sim a cada 52 minutos e 30 segundos.
Descanso semanal
Também é um direito do trabalhador ter um dia de descanso remunerado por semana, de, pelo menos, 24 horas consecutivas — e preferencialmente aos domingos.
Nas funções em que não há a possibilidade de folgar todos os domingos, a empresa deve estabelecer um rodízio entre funcionários para que todos tenham a oportunidade de descansar pelo menos um domingo por mês.
Vale transporte
O vale transporte é um benefício que garante ao trabalhador o pagamento do deslocamento da sua casa até o seu local de trabalho. Esse benefício, no entanto, não pode exceder 6% do salário bruto do colaborador.
Saúde e segurança no trabalho
Toda empresa deve cumprir normas de Segurança e Medicina do Trabalho, sempre buscando proteger a integridade física dos seus empregados.
Licença maternidade
A mulher gestante tem o direito de tirar uma licença remunerada de 120 dias a partir do 8º mês de gestação ou a partir do nascimento do bebê. Essa licença também traz estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o nascimento.
Licença paternidade
Já os homens, quando se tornam pais, podem tirar uma licença de cinco dias corridos a partir da data de nascimento do filho.
Licença gala
Outro direito do trabalhador é a licença gala, que dura três dias e é concedida em virtude do casamento.
Licença luto
O trabalhador também tem direito a uma licença de dois dias consecutivos após o falecimento de cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou de uma pessoa declarada como dependente econômico perante a Previdência Social.
Aviso Prévio
O trabalhador demitido sem justa causa ou aquele que pede demissão deve comunicar a decisão com, pelo menos, 30 dias de antecedência. Se o funcionário tiver mais de um ano de trabalho, podem ser acrescidos três dias a cada ano, podendo chegar a até 90 dias.
Caso a dispensa seja imediata, a empresa deve compensar o trabalhador com a remuneração correspondente ao período, assim como o empregado também precisa indenizar a empresa da mesma forma.
Seguro desemprego
O trabalhador demitido sem justa causa também tem direito a receber um auxílio financeiro, que se baseia em seu último salário. O número de parcelas depende do tempo trabalhado na empresa o valor não pode ser inferior a um salário mínimo.
Verbas rescisórias
Esse é outro direito do trabalhador demitido sem justa causa. Após a demissão, ele deve receber as verbas rescisórias, que incluem o seu saldo de salário, férias vencidas, 1/3 de férias proporcionais, 13º proporcional, aviso prévio e multa de 40% sobre o saldo do FGTS.
O que mudou com a Reforma Trabalhista?
A Reforma Trabalhista foi uma reformulação da CLT, aprovada em 2017, na Lei nº 13.467. O seu objetivo foi adequar a legislação trabalhista para deixá-la mais adequada aos novos modelos de trabalho.
Todos os direitos que trouxemos na lista aqui em cima estão atualizados de acordo com a Reforma, mas vamos mostrar aqui para você quais foram as principais mudanças ocorridas:
- Acordo trabalhista: a nova lei acrescentou um documento que regulariza a demissão por acordo trabalhista, também chamada de distrato. Isso evita que os trabalhadores criem estratégias para serem demitidos, em vez de pedir demissão, e, assim, receber indevidamente as verbas rescisórias;
- Aviso prévio: na demissão por acordo, o aviso prévio pode ter duração de 15 dias;
- Banco de horas: a reforma determinou um limite de até 2 horas extras de trabalho por dia — antes, esse limite dependia de acordo firmado com sindicatos;
- Contribuição sindical: antes obrigatória, a contribuição sindical passou a ser facultativa;
- Férias: antes, cada trabalhador poderia dividir as suas férias em até dois períodos e, agora, em até três.
Qual a importância das leis trabalhistas?
Como já falamos aqui, os direitos do trabalhador servem para garantir a sua integridade, tanto física, como psíquica e emocional. Eles também servem para garantir a devida assistência governamental em situações de demissão ou afastamento do trabalho por doenças, acidentes, entre outras coisas.
Muita gente pensa que os direitos trabalhistas são vantajosos somente para os colaboradores, mas, na verdade, eles também são importantes para a empresa. Afinal, as leis estabelecem normas que devem ser seguidas por ambas as partes, para que essa relação seja sempre justa e que ninguém saia no prejuízo.
Por isso, tanto trabalhadores como empresários devem conhecer bem os seus direitos e obrigações e cumpri-los durante todo o exercício de sua função profissional!
Como calcular os direitos trabalhistas?
Quando a gente fala sobre cálculo de direitos trabalhistas, estamos falando sobre tudo aquilo que está incluso na verba rescisória — saldo de salário, 13º, férias, aviso prévio, etc.
Sempre que um trabalhador for demitido sem justa causa, ele tem o direito de receber esses valores e o seu cálculo deve ser feito com muito cuidado para que a empresa não perca dinheiro nessa transação.
Veja, a seguir, como calcular cada um desses direitos!
Saldo de salário
É o valor a ser pago pelos dias trabalhados durante o mês da sua rescisão. Se o salário do trabalhador é de R$ 3.000 e ele trabalhou por 10 dias antes de pedir demissão, temos:
2000 / 30 = 100 (valor do dia de trabalho)
100 x 10 dias trabalhados = 1000
Nesse caso, o salário do funcionário é de R$ 1.000.
Aviso prévio
O aviso prévio, como você já sabe, é o período entre o comunicado do desligamento até o dia da dispensa dos serviços. E como também, falamos aqui, o funcionário tem direito a três dias a mais de aviso prévio para cada ano trabalhado.
Imagina que esse funcionário que recebe R$ 3.000 está há três anos na empresa e foi demitido sem justa causa. A remuneração diária dele é de R$ 100, então devemos multiplicar esse valor pelos 30 dias de aviso prévio, mais 9 dias extras, sendo 3 para cada ano trabalhado:
39 x 100 = 3900
Esse trabalhador, então, deve receber R$ 3.900 de aviso prévio caso a dispensa seja imediata.
Férias
A cada 12 meses de trabalho, o trabalhador tem direito a 30 dias de férias remuneradas e mais 1/3 do seu salário. Se ele tiver férias vencidas, deverá, então, receber os R$ 3.000 de salário e mais 1/3, ou seja, mais R$ 1.000.
Nesse caso, ele deverá receber, ao todo, R$ 4.000.
13º salário
O 13º salário deve ser proporcional à quantidade de meses trabalhados durante o ano da rescisão. Se esse mesmo funcionário trabalhou 6 meses, deve receber, portanto, metade do seu salário, o que corresponde a R$ 1.500.
Como uma contabilidade pode ajudar?
Você sabia que a função da contabilidade para a empresa vai além da apuração de impostos e envio de declarações para as autoridades? Pois é, a contabilidade também pode ajudar você no cumprimento dos direitos do trabalhador, especialmente no cálculo de direitos trabalhistas.
Como você viu aqui, o Brasil tem uma legislação complexa, que abrange vários pontos, e isso pode confundir muitos empresários. E você já sabe, não é? Essa confusão pode resultar em cálculos errados, fazendo com que a empresa pague mais do que realmente deveria.
Com o apoio da contabilidade, você garante que esses cálculos sejam feitos por especialistas experientes, o que evita erros e ainda agiliza todos esses processos.
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