Empresário Individual: informações fundamentais sobre esse tipo de empresa

Se você está pesquisando sobre como formalizar o seu negócio, já deve ter percebido que existem muitos tipos de empresa, cada um deles tem as suas indicações, além de vantagens e desvantagens. 

Para quem empreende sem sócios, o Empresário Individual é uma das opções.

Neste artigo, você vai saber tudo sobre esse modelo, além de conferir um passo a passo para registrar a sua empresa. Boa leitura!

O que é Empresário Individual?

Empresário Individual, como o nome indica, é a pessoa que exerce uma atividade empresarial em seu próprio nome, como titular do negócio — e sem a participação de sócios. 

Neste tipo de empresa, a responsabilidade do sócio é ilimitada. Ou seja, o patrimônio da pessoa física e da pessoa jurídica é o mesmo. Por causa disso, o titular responde de forma ilimitada por todos os compromissos financeiros da empresa, podendo ter os seus bens pessoais confiscados para o pagamento de possíveis dívidas. 

Outro ponto importante da empresa individual é que ela pode ser tanto uma Micro Empresa (ME) como uma Empresa de Pequeno Porte (EPP). A classificação depende do faturamento anual. Se ele for menor que R$ 360 mil, se enquadra no primeiro caso. Se o faturamento ficar entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões, no segundo.

Quem pode ser Empresário Individual?

Nem todo empreendedor pode abrir uma Empresa individual. Segundo o artigo 966 do Código Civil, a prestação de serviços de profissões regulamentadas não pode ser feita por meio desse tipo de empresa. Nesses casos, é preciso abrir uma EIRELI (falaremos sobre ela mais adiante) ou uma sociedade. Alguns exemplos de profissões regulamentadas são Medicina, Arquitetura, Engenharia e Advocacia.

Empresário Individual é igual a MEI?

Muita gente confunde o Empresário Individual com MEI, que é o Microempreendedor Individual. Apesar dos dois tipos de empresa serem indicados para pessoas que empreendem sozinhas, existem algumas diferenças entre os modelos. O faturamento, o número de obrigações acessórias e a natureza das atividades são alguns dos critérios.

Para se enquadrar como MEI, o empresário pode faturar, no máximo, R$ 81 mil por ano. Ao passar desse teto, é preciso escolher outro tipo de empresa. Nesse caso, o Empresário Individual (EI) é uma das opções. 

Outra diferença é a tributação. O Microempreendedor Individual faz uma contribuição mensal com valor fixo, que fica em torno de R$ 60, independentemente do faturamento, desde que ele esteja dentro do limite da categoria. Já o Empresário Individual deve pagar suas obrigações de acordo com a alíquota aplicável. É possível operar tanto no Simples Nacional como no regime de Lucro Presumido.

Além disso, para ser MEI, é preciso prestar alguns serviços específicos. Geralmente, as atividades que se enquadram nessa categoria têm um perfil mais operacional. Quem trabalha com consultorias, por exemplo, não pode ser MEI. Nesse caso, o ideal é se formalizar como Empresário Individual. 

Quais são as características do Empresário Individual?

Agora, que tal conhecer um pouco mais sobre esse tipo de empresa? A seguir, listamos algumas das principais características do Empresário Individual para que você avalie se essa é a melhor alternativa para o seu negócio!

Inexistência de sócios

Seguindo o conceito de empresário individual, esse tipo de empresa tem apenas uma pessoa responsável por todas as atividades exercidas.

Responsabilidade ilimitada

O único sócio se responsabiliza de forma ilimitada pelos compromissos da empresa. Ou seja, pode responder por eles com o seu patrimônio pessoal.

Impossibilidade de transferência da empresa

A titularidade da empresa é intransferível. As exceções para essa regra são os casos de falecimento ou autorização judicial. Por isso, esse não é o melhor enquadramento para quem pretende vender o negócio no futuro.

Não é preciso ter capital social

O capital social é o valor investido na abertura da empresa. Sendo assim, esse modelo pode ser o ideal para quem está começando um negócio do zero e não pode fazer grandes investimentos.

Observação: Não tem um limite de capital social, porém na constituição do CNPJ precisa ser informado o capital social.

Possibilidade de contratar funcionários

O Empresário Individual pode contratar outras pessoas para atuar na sua empresa, o que pode acelerar o crescimento do negócio.

Empreendendo sozinho, é melhor ser Empresário Individual ou EIRELI?

Quem empreende sozinho e não se enquadra como MEI tem duas possibilidades: trabalhar como Empresário Individual ou EIRELI – Empresário Individual de Responsabilidade Limitada. Neste ponto do texto, você vai entender quais são as diferenças entre esses dois tipos de empresa e como escolher o modelo mais indicado!

O que é EIRELI?

Assim como o Empresário Individual, o EIRELI é um empreendedor que atua sozinho. Mas, diferentemente do Empresário Individual, ele tem responsabilidade limitada sobre os compromissos financeiros da empresa. Isso quer dizer que, em caso de dívidas, a Justiça não poderá tomar os seus bens.

A responsabilidade financeira do EIRELI sobre as dívidas da empresa se limita ao Capital Social estabelecido no momento da formalização. O valor mínimo do Capital Social é de 100 vezes o salário mínimo vigente na época. Portanto, se um empresário quiser abrir uma EIRELI em 2021, quando o salário mínimo é de R$ 1.100,00, ele precisa comprovar que possui a quantia de R$ 110.000,00.

Qual a diferença entre Empresário Individual e EIRELI?

A principal diferença entre o Empresário Individual e o EIRELI é, como você já sabe, a presença do Capital Social. O EI pode ser intimado pelo seu CPF para responder pelo patrimônio da empresa. Afinal, ele é considerado uma pessoa física que exerce atividades empresariais, e não necessariamente uma pessoa jurídica. 

O mesmo não acontece com o EIRELI, que é uma pessoa jurídica e tem os seus bens empresariais e pessoais separados.

Essa proteção, no entanto, tem um custo alto. Afinal, é preciso garantir que se tem a quantia mínima necessária para a abertura do CNPJ. O valor será usado para honrar os compromissos caso a empresa faça dívidas.

Os dois tipos de empresa também têm algumas semelhanças. Ambas podem optar tanto pelo Simples Nacional como pelo Lucro Presumido ou Lucro Real. Geralmente o Simples Nacional é a melhor opção! 

Por fim, devemos lembrar que quem tem empresa individual, seja de responsabilidade limitada ou ilimitada, não pode abrir nenhuma outra. Para começar um segundo negócio, será necessário ter pelo menos um sócio. 

Quais são as vantagens do Empresário Individual?

Para quem empreende sozinho, optar por uma Empresa Individual pode ser vantajoso em algumas situações. A primeira, como você já deve imaginar, é quando o empresário não tem os 100 salários mínimos disponíveis para abrir uma EIRELI. 

O investimento significativamente menor é a principal vantagem do Empresário Individual em relação ao EIRELI.

Outro ponto positivo desse tipo de empresa é que o Simples Nacional atende a quase todos os negócios dessa categoria. Esse regime facilita o recolhimento dos tributos, permitindo que o empresário pague todas as suas obrigações em única guia. Assim, fica muito mais fácil manter a organização contábil e financeira. 

Além disso, o Empresário Individual pode contratar quantos funcionários quiser. Isso não acontece, por exemplo, no MEI. O Microempreendedor Individual só pode contratar uma pessoa ganhando até um salário mínimo ou o piso salarial da categoria.

Se você pretende contratar pessoas para atuar no seu negócio imediatamente ou planeja uma expansão ainda no início da empresa, é mais vantajoso optar pela Empresa Individual na hora da abertura. 

E quais são as desvantagens desse tipo de empresa?

A principal desvantagem, como você já sabe, é a responsabilidade ilimitada. Se a empresa fizer dívidas e você não honrar com seus compromissos, pode acabar perdendo os seus bens pessoais. Imóveis e veículos são alguns exemplos de bens que a Justiça pode confiscar para o pagamento dos débitos.

Outra desvantagem é a impossibilidade de transferir a titularidade do negócio. Mas, na prática, este ponto só é um problema para quem pretende vender a empresa no futuro. Se você já tem essa expectativa desde o início, o Empresário Individual pode não ser a melhor escolha.

Contrato Social e Requerimento de Empresário Individual: o que são?

O Contrato Social é considerado a certidão de nascimento de uma empresa. Neste documento estão registradas todas as regras e condições do funcionamento do negócio. Lá também estão estabelecidos todos os direitos e deveres de cada uma das pessoas que compõem a sociedade.

No Brasil, toda empresa deve ter um Contrato Social. Sem ele, não é possível operar e nem fazer o registro do negócio nos órgãos públicos. 

No documento estão definidos os sócios da empresa, ou seja, os responsáveis legais por ela. Em casos de processos, são os nomes que estão ali que responderão.

Mas como neste artigo estamos falando sobre Empresário Individual, você deve estar se perguntando como funciona o Contrato Social quando não há sócios, não é? Nesses casos, é necessário fazer o Requerimento de Empresário, que funciona como um Contrato Social, só que para empresas sem sócios.

O Requerimento de Empresário Individual é um formulário estabelecido pelo Governo Federal para substituir o Contrato Social nos negócios individuais. Ao contrário do contrato, o requerimento não pode ser alterado. os dois documentos, contudo, têm o mesmo valor e devem ser registrados na Junta Comercial.

Como escolher o nome da empresa do Empresário Individual?

O Empresário Individual deve usar o seu nome completo na empresa. É permitindo, no entanto, abreviar ou qualquer prenome. O último sobrenome é o único que não pode ser excluído e nem abreviado. Também é permitido acrescentar um apelido, nome mais conhecido ou o gênero do negócio.

Nomes que indicam relação de parentesco, como Júnior, Filho, Neto ou Sobrinho não podem ser abreviados. 

Uma pessoa chamada João Santos da Costa que tem um negócio de informática pode, por exemplo, usar J S Costa ou J Costa Informática. Além disso, é possível usar um nome fantasia. A empresa J Costa Informática por se apresentar ao público com outro nome qualquer escolhido pelo empresário.

Como registrar uma empresa no formato Empresário Individual?

O primeiro passo para ser um Empresário Individual é consultar a Receita Federal para se informar sobre possíveis impedimentos. Como já falamos, nem todo mundo pode abrir uma empresa nesse modelo. Por isso, é importante se certificar de que o seu negócio pode ser enquadrado nesse tipo de empresa. Também é importante verificar se você tem algum impedimento legal para registrar a empresa junto a Receita Federal. 

Antes de comprar ou alugar um imóvel, também deve fazer uma consulta na Prefeitura do seu município, para confirmar se é possível operar naquele lugar.

Após a confirmação de todas essas informações, é hora de colocar a mão na massa. 

O registro na Junta Comercial do seu estado é a primeira obrigação. Para isso, é necessário ter alguns documentos. O Requerimento de Empresário Individual é um deles, assim como o Requerimento de Processo, o Pedido de Viabilidade, documentos pessoais e o comprovante de pagamento de uma série de taxas.

Com a documentação correta, é hora de protocolar o processo de constituição da Empresa Individual. Isso deve ser feito na Junta Comercial e o acompanhamento do andamento do processo pode ser feito online.

Depois que o pedido for deferido, será necessário fazer a opção do Regime Tributário. O prazo para a solicitação pelo Simples Nacional é de 30 dias contados após o deferimento. Quem perder o prazo só poderá fazer a alteração no mês de janeiro do ano seguinte. Portanto, fique atento!

Por fim, é preciso providenciar ainda o Alvará de Licença do Corpo de Bombeiros e da Vigilância Sanitária, além do Alvará de Funcionamento da Prefeitura.

Conte com ajuda especializada

O processo de abertura de uma Empresa individual pode ser bastante burocrático. É muito importante conhecer todas as regras para não deixar de cumprir com nenhuma obrigação. 

Se você se sentir inseguro em relação às burocracias e quiser fazer a abertura do negócio de forma mais rápida, o ideal é contar com a ajuda de um profissional de contabilidade. 

Os contadores são as pessoas mais indicadas para a abertura de empresas, pois já conhecem as regras e todos os trâmites necessários. Além, é claro, de garantir que nenhuma obrigação será deixada de lado.

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