Estou com o CNPJ inapto e agora: descubra o que deve ser feito
Há inúmeras situações que podem atrapalhar a manutenção do seu negócio, como um CNPJ inapto, e muitas delas, inclusive, nos pegam desprevenidos quando não estamos bem assessorados.
Por isso, se a sua empresa ficou sem movimentação alguma e foi classificada como CNPJ Inativo ou, pior, deixou de cumprir as devidas obrigações e foi qualificada como CNPJ Inapto, vamos te ajudar a entender os processos legais que podem gerar esses problemas e, assim, reverter a situação e se precaver de futuras surpresas.
Então nos acompanhe neste conteúdo prático e fique por dentro para não ser pego de maneira desprevenida em relação ao tema da empresa inapta.
- O que é um CNPJ inapto?
- CNPJ inapto e CNPJ inativo são a mesma coisa?
- Obrigações imprescindíveis para o seu CNPJ Inapto
- Meu CNPJ está inapto, o que eu faço?
- Consequências do CNPJ inapto
- Como regularizar o CNPJ inapto pela internet?
- Perguntas frequentes: dúvidas sobre CNPJ inapto
O que é um CNPJ inapto?
Muitos empreendedores ficam surpresos e se perguntam o que significa CNPJ Inapto, quando, ao consultar o CNPJ (Código Nacional de Pessoa Jurídica), observam essa sinalização no status situacional da empresa, dizendo que está com a situação cadastral inapta.
Cuidado para não confundir com o CNPJ inativo. Deste, trataremos mais adiante!
O CNPJ Inapto ocorre quando a empresa omite dados, demonstrativos e declarações de contabilidade num espaço de 2 anos consecutivos. Por exemplo: se ela não apresentar alguma documentação ou relatório obrigatório por parte do governo, durante dois exercícios consecutivos, é considerada inapta perante a Receita Federal.
Fique por dentro dos principais documentos que, quando omitidos, poderão levar a empresa à Inaptidão:
- GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social;
- ECF – Escrituração Contábil e Fiscal;
- DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais;
- RAIS – Relação Anual de Informações e Salários.
Observação: como consequência pela omissão de tais documentos, a empresa terá o seu “CNPJ baixado (Inapto)” pela Receita Federal.
CNPJ inapto e CNPJ Inativo são a mesma coisa?
Diferente do CNPJ inapto (empresa inapta), a sua empresa terá a classificação de CNPJ inativo (Empresa Sem Movimento), se passar um mês sem realizar os seguintes tipos de atividade:
- operacional (qualquer que seja);
- não Operacional;
- patrimonial;
- financeira (levar em consideração as aplicações no Mercado de Capital também).
Nesse sentido, há um ponto extremamente relevante que deve ser destacado: se a sua empresa possuir tributos devidos relativos aos anos-calendário anteriores ou multa por descumprimento de obrigações acessórias, o status de CNPJ Inativo permanecerá.
Observação: é importantíssimo diferenciar Empresa Inativa (CNPJ inapto) de Empresa Sem Movimento (CNPJ inativo). Assim, a empresa que, vez ou outra, não realizar uma transação, irá se encaixar na classificação de Empresa Sem Movimento, o CNPJ inapto é algo muito mais grave e além disso.
Obrigações Imprescindíveis para o seu CNPJ Inapto
Para que o seu empreendimento alcance o tão desejado sucesso, em hipótese alguma, você deverá correr o risco de não cumprir com as obrigações devidas.
Mas sabemos que nem tudo a gente consegue controlar, então se isso acontecer por algum problema, certamente você deverá estar preparado e saber como agir corretamente para se livrar de maiores problemas.
No caso de CNPJ Inapto, alguns documentos serão preponderantes para que você possa regularizar a situação. Há 2 processos ligados à essa questão que você deverá ficar atento:
- Regularização das Omissões;
- Regularização da Inaptidão.
Leia mais sobre essas duas situações logo a seguir!
1) Regularização das Omissões do CNPJ Inapto
Se você deseja evitar um processo de declaração por Inaptidão, deverá entregar alguns documentos referentes aos últimos 5 anos da empresa. São eles:
- Escriturações Fiscais;
- Declarações
Observação: Caso o contribuinte não regularize as omissões e se o seu atual cenário não for caracterizado como CNPJ inapto, então ele poderá sofrer com uma intimação e duras multas por atraso na entrega devida das obrigações.
Obrigações Imprescindíveis para o seu CNPJ Inativo
Caso a sua empresa esteja nesse tipo de situação, as seguintes obrigações deverão ser entregues anualmente:
- DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) – caso não seja entregue, haverá pena de multa;
- RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) Negativa;
- GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social) – 1° entrega feita em Janeiro e a 2° em Dezembro;
Observação: no caso das Empresas Sem Movimento, as obrigações acessórias comuns deverão ser entregues como o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, SPED, a DCTF, as escriturações mensais, entre outros.
2) Regularização da Inaptidão: saiba como regularizar CNPJ Inapto!
Se você foi consultar o status da sua empresa e se deparou com o termo CNPJ Inapto, não se preocupe, vamos te ajudar a entender melhor como reverter essa questão.
Dessa maneira, a primeira coisa a se fazer é organizar um relatório de pendências, identificando tudo o que foi omitido nos últimos 5 anos.
Assim, acesse Consultar Pendências para verificar o que está em aberto, além das declarações omitidas no ADE de Inaptidão. É mais simples do que imagina!
Lembrando que, para resolver tudo isso com a maior facilidade e sem dor de cabeça, é melhor contar com especialistas de verdade.
Dessa forma, a Agilize Contabilidade tem um time de profissionais que pode tirar você da situação de CNPJ inapto com toda a eficiência e agilidade que a sua empresa precisa. Conte com a gente porque somos uma contabilidade eficiente e com experiência!
Uma vez que todos os tributos foram pagos corretamente e informações prestadas com o devido rigor à Receita Federal, você finalmente poderá ter o seu CNPJ apto novamente.
Agora que você já entendeu como regularizar CNPJ Inapto, saiba as consequências que uma empresa pode sofrer ao permanecer nessa situação.
Por isso que estar por dentro da contabilidade envolve muito mais do que entender os impostos, regimes tributários, os custos de funcionários, os tipos de contrato de trabalho e tudo mais.
Além disso, é preciso estar atento também aos possíveis deslizes!
Meu CNPJ está inapto, o que eu faço?
Descobrir que o CNPJ da sua empresa está inapto pode gerar dúvidas e preocupações, mas é importante manter a calma e entender os motivos por trás dessa situação.
Afinal, essas pendências podem impactar diretamente o funcionamento da empresa, restringindo suas atividades e até mesmo impossibilitando a emissão de documentos fiscais.
Para começar, é necessário entender o que causou essa situação. Uma vez identificados os problemas, é fundamental corrigir as irregularidades o mais rápido possível. A regularização exige a entrega de todas as obrigações atrasadas e, em alguns casos, o pagamento de multas.
Além disso, você pode contar com a Agilize para facilitar esse processo e evitar novos problemas.
Consequências do CNPJ inapto
Para que o nosso negócio possa seguir uma trajetória de sucesso e crescimento, precisamos seguir direitinho as normas e legislações vigentes da área.
Por isso o status de CNPJ Inapto só traz prejuízo, não somente a nível de inteligência financeira, como também para a imagem da sua empresa.
Além disso, a principal consequência dessa situação é a responsabilização dos dirigentes pelos débitos do empreendimento. Nesse sentido, se o problema não for resolvido, sua empresa poderá ser intimada e multada.
De acordo com a Instrução Normativa RFB nº1.634, de 2016, as penalidades são:
- Art. 22 – Impedimento de participar de novas inscrições;
- Art. 29 – Possibilidade de baixa de ofício da inscrição;
- Art. 45 – Invalidade da utilização da inscrição para fins cadastrais;
- Art. 47 – Nulidade de documentos fiscais;
- Art. 48 – Responsabilização dos sócios pelos débitos em cobrança.
Como regularizar o CNPJ inapto pela internet?
O primeiro passo é acessar o site da Receita Federal e verificar as pendências, para isso é só informar o CNPJ da sua empresa. Em seguida, o próprio sistema indicará quais declarações estão em atraso ou se há multas a serem quitadas.
Além de corrigir as pendências, o pagamento de multas geradas pelo atraso na entrega de documentos também deve ser efetuado.
Perguntas frequentes: dúvidas sobre CNPJ inapto
Agora, confira a seguir as respostas sobre as principais dúvidas relacionadas ao CNPJ inapto.
O que uma empresa inapta não pode fazer?
Uma empresa com CNPJ inapto enfrenta restrições severas em suas operações. Ela não pode emitir notas fiscais, o que inviabiliza vendas formais e compromete o cumprimento de contratos com outras empresas ou órgãos públicos.
Além disso, o acesso a financiamentos bancários ou linhas de crédito é negado, prejudicando o fluxo de caixa e a possibilidade de expandir o negócio.
A empresa também fica impedida de participar de licitações, realizar importações ou exportações e, em alguns casos, pode ter bloqueado o acesso a programas de benefícios fiscais ou tributários.
É possível fazer vendas com o CNPJ inapto?
Embora o CNPJ inapto não proíba totalmente a realização de vendas, ele restringe as condições em que elas podem ocorrer.
Sem a possibilidade de emitir notas fiscais, as vendas tornam-se irregulares e podem acarretar multas e sanções por parte da Receita Federal. Além disso, clientes corporativos, que exigem comprovação fiscal para seus registros, geralmente recusam negócios com empresas nessa condição.
Essa situação representa um grande risco para o empreendedor, pois além de comprometer a saúde financeira do negócio, as vendas realizadas sem documentação fiscal podem trazer consequências legais graves.
CNPJ consegue emitir nota fiscal?
Um CNPJ inativo também pode impedir a emissão de notas fiscais, pois a inaptidão reflete a falta de regularidade fiscal, o que invalida a autorização para realizar operações formalizadas.
Essa restrição pode ser verificada por meio do sistema de emissão de notas fiscais, que bloqueia a geração dos documentos em caso de inaptidão.
A impossibilidade de emitir notas fiscais impacta diretamente a operação e a credibilidade da empresa, já que clientes e parceiros comerciais dependem desses documentos para fins contábeis e fiscais.
CNPJ inapto: posso abrir outro?
Abrir um novo CNPJ enquanto o anterior está inapto é possível, mas essa prática pode gerar problemas legais e fiscais. A Receita Federal pode identificar o novo registro como uma tentativa de evasão de responsabilidades, como o pagamento de multas ou tributos devidos.
Além disso, o vínculo entre os CNPJs pode ser rastreado por meio do CPF dos sócios, o que pode resultar em sanções e bloqueios.
Antes de optar pela abertura de um novo CNPJ, é mais recomendável regularizar a situação do CNPJ inapto.
CNPJ inapto recebe seguro desemprego?
Empresas com CNPJ inapto não podem realizar movimentações no sistema de seguro-desemprego, o que impede que seus empregados acessem o benefício em caso de demissão.
Acontece que a inaptidão suspende a capacidade da empresa de gerar documentos formais, como guias de recolhimento de FGTS e comunicação de desligamento.
Quanto tempo o CNPJ fica inapto?
Não há um prazo definido para que o CNPJ permaneça inapto, mas quanto mais tempo a empresa demora para regularizar sua situação, maiores são os riscos de exclusão definitiva do cadastro.
Após ser excluído, o processo de reativação é mais complexo e pode envolver custos adicionais. Além disso, a demora na regularização pode impactar negativamente o funcionamento e a reputação da empresa.
Conte com a Agilize para regularizar seu CNPJ!
Em resumo, o CNPJ inapto pode atrapalhar o fluxo das atividades da sua empresa, além de toda a burocracia e desgaste para resolver as questões financeiras. Como vimos, esse problema pode bloquear a emissão de notas fiscais, impedir vendas e gerar problemas legais.
Ou seja, quanto antes você regularizar a situação, menos penalidades irão acontecer. Para isso, conte com a Agilize, somos especialistas nesse tipo de situação. Clique no banner e receba uma proposta personalizada!
