Atenção! Se você é proprietário de microempresa ou empresa de pequeno porte e está inadimplente junto ao fisco, saiba que o seu empreendimento pode sofrer exclusão do Simples Nacional.

Mas não se desespere. Continue lendo esse artigo pare entender melhor o assunto, saber como reverter essa situação e se informar mais sobre:

Exclusão do Simples Nacional – Entendendo a notificação da Receita Federal

A partir da última segunda-feira (17), a Receita Federal (RFB) começou a notificar as empresas com faturamento inferior a R$ 4,8 milhões que estejam com dívidas no regime tributário e diferenciado favorecido pelo Simples Nacional.

De acordo com a Receita, estão sendo notificadas 716.948 negócios devedores em todo o Brasil, que respondem por dívidas que totalizam R$ 19,5 bilhões. Para saber se a sua empresa está na relação de devedores notificados, é necessário conferir o Ato Declaratório Executivo (ADE), disponibilizado no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN).

O ADE pode ser acessado pelo Portal do Simples Nacional ou pelo Atendimento Virtual (e-CAC), no site da RFB, mediante certificado digital ou código de acesso. O prazo para consultar o ADE é de 45 dias, a partir de sua disponibilização no DTE-SN. Assim que o contribuinte ficar ciente do ADE de exclusão, a partir dessa plataforma, terá 30 dias para regularizar os débitos, seja à vista, em parcelas ou por compensação.

Caso não o faça, será excluído do Simples Nacional a partir de 01 de janeiro de 2019. Mas se regularizar a sua situação dentro desse prazo, o seu desligamento será automaticamente suspenso, ou seja, a pessoa jurídica vai permanecer no Simples, não havendo a necessidade de comparecer às unidades da RFB para adotar qualquer procedimento adicional.

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O que é Simples Nacional?

simples nacional

É o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, criado há 11 anos pela Lei Complementar 123/2006. Ou seja, é uma forma facilitada e simplificada de regime tributário destinada a empresas que faturam até R$ 4,8 milhões por ano. É simplificado porque reúne vários impostos e contribuições em uma única guia de recolhimento chamada DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), o que reduz bastante a papelada. São esses os tributos recolhidos pelo Simples:

  1. Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ);
  2. Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
  3. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
  4. Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS);
  5. Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP);
  6. Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);
  7. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS);
  8. Contribuição Previdenciária Patronal (CPP), arrecadação federal vinculada ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O Microempreendedor Individual (MEI) também é optante do Simples Nacional, porém não precisa pagar tributos federais (IRPJ, PIS, Cofins, IPI e CSLL), sendo necessário realizar apenas os seguintes pagamentos:

  • INSS a 5% do salário mínimo;
  • ICMS à R$1 (Comercio e Indústria);
  • ISS à R$ 5 (Prestação de Serviços)

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O que fazer se a minha empresa sofrer exclusão do Simples?

O que fazer se a empresa for excluída do Simples?

Se o contribuinte notificado não regularizar a sua situação dentro do prazo de 30 dias, contados a partir do momento em que ficou ciente do Ato Declaratório Executivo (ADE), a exclusão do Simples Nacional será feita de forma válida e incontestável a partir de 01 de janeiro de 2019.

Porém, é possível acessar o site da Receita Federal e solicitar uma nova opção pelo Simples. Essa solicitação somente pode ser feita no mês de janeiro de cada ano e estará sujeita à nova verificação de pendências junto aos entes públicos. O acompanhamento do pedido pode ser feito no Acompanhamento da Formalização da Opção pelo Simples Nacional. Perdendo esse prazo, a pessoa jurídica devedora terá que pagar os impostos pelas regras normais de tributação, lucro real ou presumido.

Caso a solicitação seja negada, devido a pendências do contribuinte, o ente federado responsável pelo indeferimento emitirá um termo de indeferimento, através do aplicativo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE-SN) – disponível no Portal do Simples Nacional. O Termo DTE -SN pode ser consultado em até 45 dias, contados a partir da data da disponibilização da comunicação no portal.

Mas calma, ainda não é o fim de tudo. Se você se encontra nessa situação e o seu pedido de ingresso ao Simples foi indeferido, você pode manifestar inconformidade com a exclusão, protocolando uma contestação diretamente na administração tributária que apontou as irregularidades (RFB, Estado, Distrito Federal ou Município).

Quais as consequências da exclusão?

Se, infelizmente, a sua empresa sofrer exclusão do Simples Nacional, será necessário arcar com várias consequências, como a inscrição na Dívida Ativa da União e a impossibilidade de participar de licitações. Além disso, o nome da empresa ficará sujo na praça e ela não será mais beneficiada com os privilégios dados às empresas do Simples Nacional, principalmente relacionados às obrigações tributárias acessórias. Dessa forma, os tributos a serem pagos vão subir consideravelmente.

Por isso, é importante procurar um contador o mais rápido possível, para que ele possa analisar a sua situação e te orientar. Hoje é praticamente impossível fugir da fiscalização da Receita Federal, por isso o contador cumpre um papel fundamental para evitar que você, empresário, tenha dor de cabeça.

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Fernanda Oliveira

Fernanda Oliveira

Fernanda é social media, produtora de conteúdo e especialista em marketing digital. Formada em comunicação, com MBA em Gestão Sustentável e Responsabilidade Social Corporativa e mestrado em Cultura e Sociedade, Fernanda é uma eterna curiosa e aprendiz, como toda geminiana.

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