DET Domicílio Eletrônico Trabalhista: o que é e como funciona?

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Quem empreende precisa estar sempre de olho nas mudanças de legislação e das regras do Governo Federal para não deixar de cumprir nenhuma obrigação. Hoje, a gente vai falar sobre o Domicílio Eletrônico Trabalhista, o DET, que é uma plataforma digital para comunicações oficiais com o empreendedor.

Aqui neste artigo você vai entender como essa plataforma funciona, quem está obrigado a se cadastrar e saber mais sobre essa atualização. Acompanhe!

  1. O que é DET?
  2. Quem é obrigado a se cadastrar?
  3. E qual o prazo do cadastro?
  4. Tem custo ou taxa para cadastrar e atualizar os dados no DET?
  5. Passo a passo para usar o DET
  6. Como o DET está relacionado com a SST?

O que é DET?

O DET – Domicílio Eletrônico Trabalhista é um sistema digital gerenciado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). o seu objetivo é facilitar a comunicação oficial entre a Secretaria de Inspeção do Trabalho e os empregadores.

A plataforma notifica os empregadores oficialmente sobre questões administrativas e também permite o envio de documentos, o que facilita o cumprimento das obrigações legais por parte dos empreendedores.

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Para que serve o DET?

O DET foi criado em 2021 para simplificar a comunicação entre o governo e os empreendedores em relação a normas trabalhistas, reduzindo a burocracia e aumentando a transparência.

Por lá, é possível:

  • Atualizar dados como informações de contato e endereços;
  • Receber notificações da Secretaria de Inspeção do Trabalho do MTE;
  • Receber e enviar documentos eletrônicos, o que é essencial para o envio de respostas e intimações.

Quem é obrigado a se cadastrar?

Todos os empregadores que estão sujeitos à inspeção do trabalho estão obrigados a se cadastrar no DET. Isso inclui todas as empresas do Brasil, inclusive aquelas que não possuem funcionários no momento e os Microempreendedores Individuais (MEI).

Pessoas físicas que têm empregados domésticos também precisam se cadastrar no DET – Domicílio Eletrônico Trabalhista.

E qual é o prazo para o cadastro?

O governo estabeleceu um cronograma de cadastro, com diferentes prazos para diferentes tipos de empregadores.

As empresas não optantes pelo Simples Nacional que faturam mais de R$ 78 milhões já utilizam esse sistema desde março de 2023. Já as empresas optantes pelo Simples Nacional, com exceção do MEI, tiveram até 1º de maio de 2024 para cadastrar.

Já o prazo para o MEI e empregadores domésticos foi mais longo — até 1º de agosto de 2024.

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O que acontece com a empresa que não se cadastrar no DET – Domicílio Eletrônico Trabalhista?

A verdade é que não existe multa para a empresa que perder o prazo e não se cadastrar. Mas isso não quer dizer que outras penalidades não possam ser aplicadas. Isso porque o cadastro tem o objetivo de informar o empregador sobre quaisquer comunicações da Inspeção do Trabalho — e o não cumprimento dessas solicitações pode acarretar em penalidades.

Tem custo ou taxa para se cadastrar e atualizar os dados no DET?

O cadastro no DET – Domicílio Eletrônico trabalhista é gratuito, o sistema é online e está disponível para qualquer empresa de forma simples.

O próprio empregador pode acessar o site e fazer o seu cadastro, sem que seja necessário pedir ajuda do contador ou de outro profissional.

Passo a passo para usar o DET

Fazer o cadastro no DET é fácil. Veja o passo a passo:

  • Acesse o site do DET;
  • Faça login com a sua conta gov.br (é necessário ter uma conta no nível prata ou outro);
  • Selecione a opção “Dados Cadastrais”;
  • Preencha os campos com as informações solicitadas;
  • Salve as suas respostas.

Também no site do DET você tem acesso à sua Caixa Postal e à Central de Notificações, por onde receberá as notificações oficiais do governo.

Como o DET está relacionado com a SST?

A criação do DET representa um avanço significativo na gestão da Segurança e Saúde do Trabalho (SST), pois a simplificação na troca de informações entre governo e empregadores traz uma série de impactos positivos:

  • Comunicação ágil de ações fiscais e notificações;
  • Envio de documentação relevante à fiscalização do trabalho;
  • Alertas de notificações e comunicações importantes.

Conte com a Agilize!

Como empreendedor, é muito importante que você esteja sempre atento às mudanças nas regras e às novidades do governo federal para garantir o cumprimento de todas as suas obrigações. Aqui no nosso blog, você fica por dentro de tudo e, se quiser, também pode contar com a ajuda do nosso time de contadores!

A nossa equipe de especialistas cuida de todas as suas obrigações fiscais e contábeis para que você não precise se preocupar com isso e foque os seus esforços na parte estratégica da sua empresa.

Além de lembrar você sobre o pagamento dos impostos, a gente também te avisa sempre que for necessário cumprir novas obrigações, como é o caso do cadastro no Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET).

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