Alterar MEI: quais dados você pode mudar?
O MEI, ou Microempreendedor Individual, é um modelo de empresa criado em 2009 para tirar da informalidade trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores.
A simplicidade é a sua principal característica — o MEI tem baixa carga tributária e pouca burocracia, o que o torna a melhor opção de empresa para quem se encaixa em todos os critérios.
Leia mais: [Guia] Tudo o que você precisa saber para abrir o seu MEI
Uma dúvida que muita gente tem sobre o MEI é se é possível fazer alterações no cadastro depois da abertura do CNPJ. E a resposta é sim! É possível alterar o MEI e você vai conferir o passo aqui neste artigo.
Acompanhe!
- Quem pode ser MEI?
- O que é o CCMEI?
- O que é possível alterar no MEI?
- Alterar MEI: confira o passo a passo
- Dúvidas comuns sobre alteração do MEI
Quem pode ser MEI?
Antes de mostrarmos como se alterar MEI, é importante que você entenda que esse tipo de empresa não pode ser aberto por qualquer pessoa. O MEI foi criado com o objetivo de ajudar pequenos empreendedores na sua formalização e, por isso, existem uma série de critérios que devem ser cumpridos.
São eles:
- Ter mais de 18 anos;
- Faturar até R$ 81 mil por ano;
- Não ter participação em nenhuma outra empresa como titular;
- Ter no máximo um funcionário recebendo um salário mínimo ou o piso da categoria;
- Prestar um serviço de natureza comum, que é aquele que não exige formação específica.
Se você se enquadra nesses critérios e gostaria de abrir a sua empresa nesse modelo, confira aqui no nosso blog o passo a passo completo de como abrir o MEI!
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O que é o CCMEI?
Quando você abre o seu MEI, recebe o Comprovante de Condição de Microempreendedor Individual, o CCMEI. Ele é um documento que comprova a inscrição da sua empresa no CNPJ e na Junta Comercial do seu estado, além da dispensa da emissão de alguns outros documentos, como alvarás e licenças de funcionamento.
Se você já tem o seu MEI mas não salvou esse documento, é possível fazer a emissão pelo Portal do Empreendedor. Depois de clicar em “Já sou MEI”, você acessa a opção “Emissão de Comprovante (CCMEI) e informa os dados solicitados.
Manter o CMMEI atualizado é muito importante
O CCMEI é um documento oficial da empresa e mantê-lo atualizado é uma obrigação do empreendedor e evita problemas com as autoridades.
Além disso, para se alterar no MEI para atualizar suas informações é essencial para que o governo consiga entrar em contato com você caso seja necessário. Apesar de isso não acontecer com frequência, pode ser que as autoridades precisem enviar informações, notificações e avisos.
Caso os dados estejam desatualizados, dificilmente você vai receber esses avisos e isso pode acarretar na perda de prazos, por exemplo, o que pode trazer penalidades como multas.
E assim como o governo, os fornecedores, clientes e parceiros também podem consultar o seu CCMEI para obter informações de contato. Ou seja, deixar esses dados desatualizados pode significar ainda, a perda de boas oportunidades de negócio!
O que é possível alterar no MEI?
Bom, agora que você já sabe que é possível e importante alterar o MEI caso haja novas informações que precisem ser cadastradas, deve estar se perguntando quais dados podem ser alterados.
São eles:
- Nome Fantasia;
- endereço;
- telefone;
- e-mail;
- ocupação;
- capital social;
- forma de atuação.
E o que não pode ser alterado?
Por outro lado, algumas informações não podem ser alteradas no MEI. É o caso da Razão Social, que é o nome oficial da sua empresa. Ela é a identidade do negócio para fins burocráticos, estando presente em todos os seus contratos e notas fiscais. Justamente por isso, ela não pode ser alterada.
Além disso, há alguns outros dados que não podem ser alterados no cadastro do MEI, já que eles não mudam. São o seu CPF, a sua data de nascimento e o nome da sua mãe.
Alterar MEI: confira o passo a passo
Veja, a seguir, o passo a passo de como alterar dados do MEI!
Passo 1: acesse o Portal do Empreendedor
Ao acessar o portal, você vai precisar fazer login com sua conta gov.br. Preste atenção ao nível da sua conta, pois, para fazer essas alterações, é preciso ser nível prata ou superior.
Em seguida, clique na opção “Já Sou MEI” e, depois, em “Atualização Cadastral”.
Passo 2: altere as informações
Você terá acesso à página de alteração e poderá fazer as atualizações necessárias. Não há limite de alterações no cadastro, mas você só pode fazer até oito mudanças por acesso.
Se for preciso fazer mais alterações, você deve terminar o passo a passo e voltar para o início para fazer as mudanças remanescentes.
Passo 3: emita um novo CCMEI
Depois que você salvar as alterações, um novo CCMEI vai ser gerado com as novas informações. É importante que você salve este documento no seu computador, se possível, imprima uma cópia.
Passo 4: imprima o CNPJ
Com o novo CCMEI em mãos, você deve acessar o site da Receita Federal para imprimir uma nova versão do seu cartão CNPJ, também com dados atualizados.
Depois, deve levar esse documento para atualização do seu cadastro no órgão arrecadador da sua empresa, que pode ser Prefeitura, a Secretaria da Fazenda do seu estado ou ambas, a depender dos tipos de atividade que você realiza.
Lembre-se de que é obrigação do empresário informar os órgãos arrecadadores sobre mudanças de nome, endereço ou atividades comerciais. Ou seja, pular esta etapa pode trazer problemas para o seu negócio!
Dúvidas comuns sobre alteração do MEI
E agora que você já sabe por que e como alterar o MEI, confira as respostas para as dúvidas mais comuns dos nossos clientes sobre esse tema!
Precisa pagar para alterar o MEI?
Não! Alterar o MEI é gratuito e deve ser feito somente pelo Portal do Empreendedor. Se alguém está te cobrando para isso, é porque esse valor será destinado à remuneração da pessoa pela prestação do serviço, e não para o pagamento de taxas.
Quanto tempo é necessário para fazer alteração no MEI?
Você não precisa esperar para alterar o MEI. A partir do momento da criação do CNPJ já é possível fazer atualizações no cadastro.
É preciso alterar o MEI caso o microempreendedor faleça?
Em caso de falecimento do MEI, não é preciso fazer nada. A baixa do MEI é feita automaticamente junto com a baixa do CPF, o que acontece após a emissão da certidão de óbito.
Se por acaso a baixa não acontecer automaticamente, aí sim será necessário entrar em contato com a Receita Federal para fazer a solicitação.
É possível acrescentar atividades em um CNPJ?
Sim, você pode acrescentar atividades no seu MEI, respeitando o limite de até 15 atividades secundárias para um mesmo CNPJ. Isso quer dizer que, contando com a atividade principal, cada MEI pode ter até 16 atividades cadastradas.
Se você ainda não atingiu esse limite, pode, a qualquer momento, incluir novos CNAEs!
Quando é preciso mudar o MEI para ME?
Mudar de MEI para ME é necessário sempre que o empreendedor não se encaixar mais naqueles critérios que mostramos no início deste artigo.
Isso pode acontecer em diversas situações — ultrapassagem do limite de faturamento, contratação de mais funcionários, cadastro de atividade não permitida pelo tipo de empresa, entre outras coisas.
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Nós somos Agilize, a primeira contabilidade online do Brasil e estamos ao lado do empreendedor em todos os momentos da sua carreira.
A gente pode te ajudar desde a abertura até a alteração do MEI e também na hora de mudar o seu MEI para ME, quando a sua empresa estiver crescendo.
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