MEI para ME: passo a passo de como fazer a migração!

Se você está buscando como migrar de MEI para ME, é sinal de que sua empresa está evoluindo! A mudança de categoria acontece, principalmente, quando o faturamento ultrapassa o limite de R$ 81 mil por ano, ou quando é preciso contratar mais de um colaborador, expandir atividades ou formalizar o negócio de forma mais robusta.

A migração de MEI para ME envolve algumas etapas burocráticas, mas é perfeitamente viável com o suporte certo. Em média, o custo para migrar gira entre R$ 300 a R$ 1.000, incluindo taxas da Junta Comercial e honorários contábeis. Já o prazo estimado varia entre 5 a 15 dias úteis, dependendo do estado e da agilidade dos registros.

Sabemos que o sistema tributário brasileiro pode parecer confuso, por isso, este guia vai direto ao ponto: mostra quem precisa migrar, como fazer isso da forma correta e quais são as vantagens para o seu negócio.

1. MEI e ME: quais são as diferenças
2. Por que migrar de MEI para ME?
3. Quando migrar de MEI para ME?
4. Quando custa mudar de MEI para ME?
5. Qual o prazo para mudar de MEI para ME?
6. Como se preparar para mudar de MEI para ME?
7. Como fazer essa migração?
8. Se migrar para ME, é possível voltar a ser MEI depois?
9. Por que contar com uma contabilidade na migração?
10. Perguntas Frequentes: Mudar de MEI para ME

MEI e ME: quais são as diferenças

A principal diferença entre MEI e ME está no porte da empresa e na estrutura fiscal: o MEI é mais simples, com limite de faturamento de até R$ 81 mil ao ano, enquanto a ME permite receitas maiores, contratação de mais funcionários e mais opções de atividades.

A seguir, veja um panorama simplificado com os principais pontos de diferenciação:

Formalização

Para migrar de MEI para ME, o empreendedor precisa realizar o desenquadramento no Simples Nacional, alterar a natureza jurídica na Junta Comercial e atualizar os dados da empresa na Receita Federal e demais órgãos públicos. 

Esse processo exige atenção aos detalhes legais e tributários para evitar erros e garantir que a empresa continue operando sem interrupções.

Tributação

Quase sempre, as MEs operam sob as regras tributárias do Simples Nacional (apesar de também poderem operar sob Lucro Real ou Lucro Presumido). 

O MEI, por sua vez, adota o regime fiscal SIMEI e, por isso, tem carga reduzida, com recolhimento único e isenção de Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL.

Faturamento

Como você já viu aqui, o MEI tem um limite reduzido de faturamento — R$ 81 mil por ano. Por outro lado, a ME pode faturar até R$ 360 mil anual. 

Por exemplo: Se um empreendedor fatura em média R$ 6.750 por mês, ao longo de 12 meses ele atinge os R$ 81 mil, que é o teto permitido para MEI. Já um faturamento médio de R$ 30 mil por mês levaria a um total de R$ 360 mil ao ano, valor compatível com o limite de uma ME.

Atividades permitidas

Podem ser enquadradas como MEI todas as pessoas que exerçam atividade empresarial de industrialização, comercialização e prestação de serviços. 

Ao todo, mais de 400 atividades profissionais podem ser exercidas legalmente pelos microempreendedores individuais. Essa categoria foi criada para garantir alguns direitos, como o da previdência social, aos autônomos que não se enquadraram em nenhum dos moldes vigentes;

Por outro lado, as atividades das microempresas são definidas conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), que estabelece códigos que unificam as diversas atividades econômicas existentes e facilitam o enquadramento das empresas nos órgãos de administração tributária!

Saiba mais sobre os CNAES disponíveis em nossa ferramenta.

Obrigações legais

Ao migrar de MEI para ME, a empresa deixa de pagar um valor fixo mensal e passa a apurar tributos com base no faturamento real. 

Além disso, a ME precisa cumprir obrigações fiscais mais complexas, como escrituração fiscal, emissão de nota fiscal para todos os clientes e entrega de declarações periódicas ao Fisco.

Outra diferença essencial é que a contratação de um contador se torna obrigatória, já que a ME deve manter registros formais e estar preparada para fiscalizações. 

Essas exigências aumentam a responsabilidade, mas também garantem mais estrutura e segurança jurídica para crescer com regularidade.

Por que migrar de MEI para ME?

Migrar de MEI para ME permite expandir o negócio com mais liberdade, contratar mais pessoas, acessar novos mercados e manter a empresa em conformidade com a lei.

Veja as principais vantagens dessa transição:

• Aumento do limite de faturamento: sai de R$ 81 mil por ano para até R$ 360 mil (ou mais, se ultrapassar o porte de microempresa);
• Contratação de mais funcionários: o MEI permite apenas um colaborador; na ME, é possível montar uma equipe maior conforme a demanda;
• Mais opções de atividades: algumas atividades não são permitidas no MEI, mas podem ser exercidas como ME;
• Emissão de nota fiscal sem restrições: a ME pode emitir notas fiscais livremente, inclusive para outras empresas e órgãos públicos;
• Participação em licitações: empresas formalizadas como ME podem disputar contratos com o governo;
• Acesso facilitado a crédito: instituições financeiras oferecem melhores condições para empresas com contabilidade formalizada;
• Mais credibilidade no mercado: a mudança transmite profissionalismo e aumenta a confiança de parceiros, fornecedores e clientes.

Quando migrar de MEI para ME?

Para que você entenda qual é o momento ideal para essa mudança, é importante conhecer os critérios estabelecidos para que um empreendedor se enquadre com MEI, o Microempreendedor Individual:

• Ter um faturamento anual de até R$ 81 mil, o que dá uma média de R$ 6.750 mil por mês;
• Ter somente um funcionário contratado, se necessário, pagando um salário mínimo ou o piso da categoria;
• Não ter participação em outra empresa como sócio ou titular;
• Estar dentro do quadro de atividades permitidas pela legislação. Nesse sentido, existem mais de 450 ocupações aceitas para o enquadramento como empreendedor individual.

Portanto, se o empreendedor não se encaixar mais em nenhuma dessas regras, ele será desenquadrado e terá que migrar MEI para ME (Microempresa), o que pode ocorrer de forma opcional ou através de comunicação obrigatória. Mais adiante explicaremos essa diferença!

Mas agora, também é importante que você entenda que, quando necessária, a migração pode ocorrer em dois momentos:

• Se o faturamento do MEI exceder o limite anual, mas for inferior a R$ 97,2 mil (que corresponde a 120%), a transformação poderá ser solicitada em janeiro do ano-calendário subsequente. Posteriormente, a entrega da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI)
• Se for superior a 120%, o desenquadramento do MEI deve ser requerido de imediato, e a organização passará à nova modalidade empresarial ainda no ano corrente, retroagindo ao mês de janeiro.

Essas hipóteses aqui em cima acontecem quando há a obrigatoriedade da transformação do MEI em ME. No entanto, mesmo que os valores de faturamento não influenciem a mudança de regime e ela não seja obrigatória, também é possível fazer a transformação de MEI para ME por opção do empresário.

Mesmo sem ser obrigado, o empreendedor pode optar por migrar de MEI para ME quando isso abre portas para novos negócios ou reduz limitações que o MEI impõe. Alguns exemplos estratégicos:

• Contratar mais de um funcionário: se você precisa aumentar a equipe para dar conta da demanda, como abrir um segundo turno de produção ou ampliar o atendimento ao cliente.
• Participar de licitações e grandes contratos: muitos editais públicos e contratos com empresas maiores exigem que o fornecedor seja ME ou EPP, não aceitando MEIs.
• Ampliar o faturamento: se sua empresa está prestes a ultrapassar o limite de R$ 81 mil, migrar por opção evita o risco de desenquadramento de última hora e multas.
• Adicionar atividades não permitidas ao MEI: por exemplo, se você quer incluir no CNPJ um serviço ou produto que não está na lista de ocupações do MEI.
• Melhorar a percepção de mercado: alguns clientes e parceiros veem a ME como um negócio mais estruturado, o que pode facilitar negociações e acesso a crédito.
• Aumentar capacidade de investimento: com regime de ME, você pode abrir mais linhas de financiamento, buscar investidores e firmar parcerias que exigem porte empresarial maior.

Quanto custa mudar de MEI para me?

O custo para passar de MEI para ME pode variar conforme o estado e a forma como a migração será feita — se por transformação do CNPJ atual ou por abertura de uma nova empresa. Assim, valor total fica entre R$ 300 e R$ 1.000, considerando taxas obrigatórias e honorários contábeis.

Confira os detalhes:

• Taxas da Junta Comercial: variam por estado, geralmente entre R$ 100 e R$ 250;
• Honorários contábeis: o valor cobrado para cuidar da migração gira em torno de R$ 300 a R$ 600, dependendo da complexidade do processo;
• Atualização de licenças e alvarás: caso o município exija nova análise documental, podem existir custos adicionais;
• Inscrição estadual e municipal: em alguns casos, há cobrança de taxa para atualização ou nova inscrição.

Qual o prazo para mudar de MEI para ME?

O MEI deve comunicar seu desenquadramento até o último dia útil do mês seguinte à ocorrência que motivou a exclusão, como excesso de faturamento ou atividade não permitida.

Entenda melhor como os prazos funcionam:

Lembrando que não cumprir os prazos para migrar de MEI para ME pode gerar multas, juros e cobrança retroativa de tributos, além de complicações com a Receita Federal, perda de benefícios do MEI e até impacto em contratos com clientes.

Por isso, é essencial comunicar o desenquadramento dentro do prazo para manter a empresa regular e evitar surpresas.

Como se preparar para mudar de MEI para ME?

Ao migrar de MEI para ME, o controle financeiro da empresa precisa ser reestruturado para acompanhar as novas obrigações e manter a saúde do negócio. O que antes era simples e fixo, agora passa a exigir planejamento, organização e acompanhamento contábil profissional.

Confira os principais pontos de atenção para quem vai fazer essa transição:

• Tributos podem variar: ao invés de pagar um valor fixo como MEI, os impostos da ME dependem do faturamento e do regime escolhido. Ou seja, em meses de mais vendas, você paga mais.
• Contador é obrigatório: toda ME precisa de um profissional para cuidar da contabilidade e das declarações. Isso vira um custo fixo que precisa entrar no seu planejamento.
• Mais obrigações fiscais: é preciso emitir nota fiscal em todas as vendas, manter arquivos organizados e estar pronto para fiscalizações.
• Separar finanças pessoais e da empresa: hora de profissionalizar a gestão: conta bancária da empresa separada, fluxo de caixa organizado e controle de entradas e saídas.
• Planejar os custos operacionais: com a estrutura maior, surgem gastos extras com sistemas, softwares, colaboradores, licenças e tributos específicos.

E o seu maior parceiro durante este processo pode ser a Agilize, que oferece toso o suporte, desde a migração até a gestão contábil da nova ME!

Com atendimento de especialistas e automações inteligentes, o empreendedor consegue focar no crescimento do negócio com segurança e clareza financeira.

Como fazer a migração de MEI para ME?

Existem duas formas de fazer a migração de MEI para ME: transformando o CNPJ atual ou abrindo uma nova empresa do zero. A escolha entre uma ou outra depende da situação do negócio, da urgência da mudança e das estratégias de crescimento do empreendedor.

Na maioria dos casos, é possível manter o mesmo CNPJ ao realizar o desenquadramento do MEI e atualizar a natureza jurídica da empresa junto à Junta Comercial e à Receita Federal. Esse processo é indicado quando o empreendedor deseja preservar o histórico da empresa e não há impedimentos legais para a alteração.

Por outro lado, quando há a necessidade de alterar a estrutura do negócio, como incluir sócios, modificar atividades ou ajustar dados cadastrais relevantes, pode ser mais vantajoso dar baixa no MEI e abrir uma nova ME com todas as informações atualizadas desde o início.

Entenda melhor a seguir!

Abrir uma nova empresa ME: processo rápido e eficiente

Quando não é possível aproveitar o mesmo CNPJ do MEI, a alternativa é encerrar o atual registro e abrir uma nova empresa já enquadrada como ME. Esse processo é comum e totalmente viável — e com o apoio da Agilize, pode ser feito com agilidade, segurança e zero complicação.

1. Solicitar a baixa do MEI

O primeiro passo é encerrar formalmente o registro como Microempreendedor Individual. Isso pode ser feito online:

• Acesse o Portal do Empreendedor;
• Clique em “Solicitar baixa do MEI”;
• Informe os dados do CNPJ e confirme o encerramento.

Por exemplo: profissionais que são prestadores de serviço de TI, decide encerrar seu MEI para abrir uma empresa com dois sócios e expandir suas atividades. Ele realiza a baixa do CNPJ atual para iniciar do zero com uma nova estrutura jurídica.

2. Escolher o tipo de empresa

Na nova abertura, o empreendedor deve escolher o formato que melhor atende à sua realidade:

• Empresário Individual (EI): ideal para quem seguirá sozinho.
• Sociedade Limitada Unipessoal (SLU): protege o patrimônio pessoal, mesmo sem sócios.
• Sociedade Limitada (LTDA): ideal para negócios com mais de um sócio.

3. Definir o regime tributário

A nova ME pode optar pelo Simples Nacional, que é o regime mais comum entre microempresas. Também é possível, conforme o perfil, optar por Lucro Presumido ou Lucro Real.

Por exemplo, em casos de empresas prestadoras de serviço com alta lucratividade e poucas despesas operacionais, o Lucro Presumido pode se mostrar mais vantajoso do que o Simples Nacional.

4. Registrar a empresa na Junta Comercial

Com o tipo jurídico definido, é hora de fazer o registro oficial:

• Elaborar o contrato social (ou requerimento de empresário);
• Pagar a taxa da Junta Comercial do estado;
• Protocolar os documentos.

Esse registro é o que torna a nova empresa oficialmente ativa. Um exemplo são os casos de negócios com pontos físicos ou equipes de vendas, esse registro é essencial para obtenção de alvarás e funcionamento legal. Esse processo costuma levar de 5 a 10 dias úteis, variando por estado.

5. Obter o novo CNPJ e inscrições

Após o registro, a empresa precisa:

• Gerar um novo CNPJ na Receita Federal
• Solicitar inscrição municipal (serviços) ou estadual (comércio)
  Regularizar alvará de funcionamento e licenças conforme a atividade

Em casos de restaurantes ou clínicas, é comum que a vigilância sanitária exija inspeções e liberações específicas para que a empresa possa operar.

6. Iniciar a operação com apoio contábil

Com tudo regularizado, a empresa já pode emitir notas fiscais, contratar equipe e operar normalmente — sempre com suporte contábil para garantir conformidade e organização.

Para empresas com fluxo constante de vendas e pagamentos, a contabilidade é essencial para manter o controle financeiro e evitar problemas com o Fisco.

Transformar o MEI em ME mantendo o CNPJ: passo a passo

Quem deseja manter o mesmo CNPJ ao sair do MEI pode optar pela transformação da natureza jurídica para ME. Esse processo é indicado quando não há mudanças profundas na estrutura do negócio e o empreendedor deseja preservar o histórico da empresa, como contratos, licenças e contas bancárias.

1. Recolher todos os DAS pendentes

Antes de iniciar qualquer alteração, é necessário quitar todos os boletos do MEI (DAS-MEI) que ainda estiverem em aberto. O sistema do Simples Nacional bloqueia o desenquadramento se houver débitos registrados.

Um exemplo comum é o de profissionais autônomos que atrasaram algum pagamento ao longo do ano e só percebem no momento da migração. Por isso, vale revisar a situação fiscal com antecedência.

2. Solicitar o desenquadramento do SIMEI

Com os tributos em dia, o próximo passo é acessar o Portal do Simples Nacional e realizar a comunicação de desenquadramento do SIMEI. Essa etapa é obrigatória para que a Receita Federal reconheça a saída do regime de Microempreendedor Individual.

Nos casos em que o faturamento ultrapassa o limite de R$ 81 mil, o sistema exige que o desenquadramento seja informado até o último dia útil do mês seguinte à ocorrência. 

O efeito varia conforme o valor excedido. E se for superior a 20%, a exclusão é retroativa ao início do ano-calendário.

3. Alterar a natureza jurídica na Junta Comercial

Após o desenquadramento, o empreendedor deve transformar sua empresa de MEI para ME na Junta Comercial do estado, atualizando a natureza jurídica (para EI, SLU ou LTDA) e formalizando o novo enquadramento.

Por exemplo, quando a empresa passa a ter sócios ou deseja proteger o patrimônio pessoal, é comum a escolha pela SLU ou LTDA. 

Esse procedimento exige um novo contrato social ou requerimento de empresário, o pagamento das taxas e o protocolo da documentação atualizada.

4. Atualizar os dados no CNPJ

Com a alteração registrada na Junta, é preciso atualizar os dados cadastrais no Coletor Nacional da Receita Federal. Isso inclui natureza jurídica, capital social, nome empresarial e demais informações que caracterizam a nova estrutura da empresa.

Empresas que mudam de local ou ampliam atividades também devem aproveitar essa etapa para atualizar o endereço e o objeto social.

5. Regularizar as inscrições municipais e estaduais

A nova ME precisa estar regularizada junto aos órgãos locais para continuar emitindo notas fiscais e operando legalmente. Isso inclui:

• Solicitar nova inscrição municipal (para prestadores de serviço);
• Solicitar ou atualizar a inscrição estadual (para comércio e indústria);
• Atualizar licenças, alvarás e vigilância sanitária, quando necessário.

É comum que empresas do setor alimentício, por exemplo, precisem apresentar novas documentações à vigilância sanitária após a mudança de porte.

6. Contratar contador e organizar a contabilidade

Por fim, é obrigatório que a ME tenha acompanhamento contábil profissional. A empresa deve começar a cumprir rotinas fiscais e entregas como a escrituração contábil, emissão mensal de guias, entrega de declarações como DEFIS e controle de fluxo de caixa.

Você pode aproveitar esse momento para reorganizar as finanças do negócio e estabelecer processos mais profissionais de gestão, como separar contas pessoais das empresariais e criar uma rotina de acompanhamento mensal.

Se migrar para ME, é possível voltar a ser MEI depois?

Sim, é possível voltar a ser MEI após ter migrado para ME, desde que a empresa volte a atender todos os critérios exigidos para o enquadramento como Microempreendedor Individual. No entanto, essa mudança não acontece automaticamente: é necessário fazer o processo formal de desenquadramento da ME e reenquadramento no regime do MEI.

Veja os requisitos que precisam ser cumpridos para retornar ao MEI:

• Faturamento anual de até R$ 81.000,00;
• Exercer uma atividade permitida para MEI (verifique se o CNAE está na lista oficial da Receita Federal);
• Não ter sócios na empresa;
• Ter no máximo um funcionário contratado.

Se todas essas condições forem atendidas, o empreendedor pode solicitar o reenquadramento como MEI a partir do dia 1º de janeiro do ano seguinte, acessando o Portal do Simples Nacional e informando a opção pelo SIMEI dentro do prazo legal.

É importante lembrar que o retorno ao MEI só é válido para o ano-calendário seguinte ao da solicitação. Ou seja, se o pedido for feito em 2025, a empresa só voltará a ser MEI a partir de 1º de janeiro de 2026.

Além disso, será necessário cancelar a natureza jurídica atual (como LTDA ou SLU) e reabrir a empresa como Empresário Individual, estrutura exigida para o enquadramento no MEI.

Por que é importante contar com uma contabilidade na migração?

Migrar de MEI para ME envolve muito mais do que uma simples troca de categoria. É de um processo que exige atenção a detalhes legais, fiscais e operacionais que podem impactar diretamente a saúde do negócio. 

E é aí que entra a importância da contabilidade! Com o apoio de um contador, o empreendedor evita erros comuns, garante o cumprimento das exigências legais e toma decisões mais seguras desde o início da nova fase da empresa, atuando em pontos como:

• Análise do melhor enquadramento jurídico e tributário;
• Organização de documentos e registros para alteração na Junta Comercial, Receita Federal e órgãos locais;
• Atualização de cadastros obrigatórios;
• Implantação de rotina contábil e fiscal da nova ME;
• Acompanhamento mensal para manter a empresa em dia com suas obrigações.

Com a Agilize, todo esse processo acontece de forma prática, digital e com o apoio de contadores experientes.

A plataforma cuida da migração, das obrigações mensais e ainda oferece relatórios claros e acessíveis para ajudar na tomada de decisões.

Se sua empresa já ultrapassou o limite do MEI ou está pronta para crescer com mais estrutura, esse é o momento certo para agir! Clique abaixo e veja como podemos facilitar esse processo para você!

FAQ: migrar de MEI para ME

Agora que você já sabe como migrar de MEI para ME, confira a seguir as respostas dos nossos especialistas sobre as dúvidas mais frequentes sobre o tema!

É necessário ter um contador para mudar de MEI para ME?

Sim, e se trata de uma exigência legal a ME ter um contador/uma contabilidade, pois somente um contador registrado no CRC (Conselho Regional de Contabilidade) pode escriturar e assinar livros contábeis. Além disso, este é o profissional mais capacitado para te auxiliar em todas as fases de desenquadramento do MEI para ME e registro da Microempresa.

Sair da condição de Microempreendedor Individual e tornar-se um Microempresário é um crescimento e um passo muito importante na vida profissional de um empreendedor e, por isso, merece ser bem-planejado, para não ter dor de cabeça depois. 

Quanto vou pagar de imposto depois de transformar MEI em ME?

A taxa referente aos impostos de uma ME varia de acordo com o seu faturamento.

Podemos dar o exemplo de uma empresa que está enquadrada no Simples Nacional e possui o faturamento anual de até R$180 mil. Nesse caso, ela pagará 6%, em caso de serviços, ou 4%, se for comércio, sobre sua receita mensal.

Se não houver faturamento, também não haverá cobrança de impostos, uma das vantagens em mudar de MEI para ME. Porém, nesses casos, é necessário que seja feita uma declaração obrigatória para relatar o caso, como já mencionamos anteriormente.

Lembramos que a Agilize Contabilidade tem toda a expertise para gerar esses e outros relatórios para garantir a cobertura que o seu negócio precisa e fazer essa transição com toda a segurança.

É mais vantajoso ser MEI ou ME?

A escolha entre ser MEI ou ME depende do porte do negócio, do faturamento, da estrutura da empresa e dos planos de crescimento do empreendedor.

O MEI é ideal para quem está começando ou atua de forma mais enxuta. É uma ótima escolha para profissionais autônomos, prestadores de serviço e pequenos comércios que faturam até R$ 81.000 por ano e não precisam contratar mais de um funcionário.

Entre os principais benefícios do MEI, estão:

• Pagamento mensal fixo de impostos, com valor acessível;
• Menos obrigações contábeis e fiscais;
• Processo de abertura simplificado e 100% online;
• Facilidade para emitir nota fiscal (quando necessário);
• Cobertura previdenciária (INSS) incluída no DAS.

Já o modelo de Microempresa (ME) é mais indicado para quem está expandindo o negócio, deseja contratar mais funcionários, diversificar atividades ou ultrapassou o limite de faturamento do MEI.

A ME exige mais organização e obrigações formais, mas também oferece mais liberdade para crescer.

ME precisa de contador?

Sim, a ME precisa obrigatoriamente contar com uma contabilidade. Ao contrário do MEI, que tem regime tributário simplificado, a Microempresa está sujeita a regras fiscais e contábeis mais complexas. Por isso, a legislação exige a presença de um contador habilitado para acompanhar a empresa.

Esse profissional será responsável por manter a escrituração contábil em dia, apurar corretamente os impostos conforme o regime tributário escolhido (como Simples Nacional ou Lucro Presumido), emitir guias, entregar as declarações obrigatórias e garantir que a empresa esteja em conformidade com todas as exigências legais. 

Além disso, o contador pode auxiliar na gestão financeira, interpretar os relatórios contábeis e apoiar decisões estratégicas com base em dados confiáveis. Com o apoio da Agilize, a ME conta com esse suporte de forma prática, digital e segura, desde a migração até a rotina contábil mensal.

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