Diferença entre MEI e Simples Nacional: não tenha mais dúvidas!
Você sabe qual é a diferença entre MEI e Simples Nacional? Essa é uma dúvida muito comum, e é fácil confundir os dois conceitos, achando que MEI e Simples Nacional são a mesma coisa.
A verdade é que, embora estejam relacionados e voltados para pequenos negócios, eles representam coisas diferentes no mundo das empresas.
Enquanto o MEI é um tipo de empresa, uma forma de você se formalizar como empreendedor individual, o Simples Nacional é um regime tributário, ou seja, um sistema de recolhimento de impostos.
Neste conteúdo vamos descomplicar essa relação, explicar qual a diferença entre MEI e Simples Nacional, e te ajudar a entender qual é o melhor caminho para o seu negócio. Assim, você terá toda a informação para formalizar sua empresa com segurança e tranquilidade. Boa leitura!
- O que é MEI?
- Quem pode ser MEI?
- E o que é Simples Nacional?
- Quem é MEI é optante pelo Simples Nacional?
- Qual é a diferença entre o MEI e o Simples Nacional?
- Como saber se o CNPJ é MEI ou Simples?
- Como faço para migrar do MEI para outros tipos de empresas do Simples Nacional?
- MEI deve declarar imposto de renda IRPF e IRPJ?
O que é MEI?
O MEI, ou Microempreendedor Individual, é uma categoria de empresa criada lá em 2009 para facilitar a vida de autônomos e pequenos empreendedores que queriam se formalizar.
O grande atrativo do MEI é a simplicidade e a pouca burocracia: abrir um CNPJ como MEI é gratuito e as etapas são bem diretas.
Ao se formalizar, o empreendedor passa a ter um CNPJ, pode emitir notas fiscais e ainda garante acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria e auxílio-doença. Tudo isso com uma carga tributária reduzida e simplificada.
O MEI paga todos os impostos em uma única guia mensal, o DAS-MEI. O valor é fixo e não muda com o faturamento do mês, variando apenas anualmente.
Para 2025, o valor do DAS-MEI pode variar em torno de R$80,00, dependendo da sua atividade (comércio, indústria ou serviços).
Esse valor já inclui a contribuição para o INSS, o ISS (Imposto sobre Serviços) ou o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), dependendo do que você faz.
É uma porta de entrada excelente para quem quer começar um negócio de forma legalizada e com custos baixos.
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Quem pode ser MEI?
O MEI é um modelo de empresa que oferece muitas vantagens, mas, para usufruí-las, é preciso se encaixar em uma série de critérios. São eles:
- Ser brasileiro ou ter visto permanente;
- Ter mais de 18 anos;
- Não ter participação em nenhuma outra empresa como titular;
- Não ser servidor público e nem pensionista;
- Ter no máximo um funcionário recebendo salário-mínimo ou o piso da categoria;
- Faturar até R$ 81 mil por ano;
- Prestar serviço de natureza comum.
O serviço de natureza comum é aquele que não exige formação específica para ser realizado e, portanto, é considerado uma atividade econômica não intelectual.
Alguns exemplos de profissionais que podem ser MEI são manicures, comerciantes, cuidadores de idosos, fotógrafos, motoboys, cabeleireiros, pintores, pedreiros, entre outros.
É por isso que profissões regulamentadas por órgãos de classe não podem ser MEI. É o caso de jornalistas, arquitetos, engenheiros, enfermeiros, advogados, médicos, psicólogos, etc.
E agora que você já sabe o que é MEI, vamos falar sobre o Simples Nacional?
E o que é Simples Nacional?
O Simples Nacional é um dos principais regimes tributários do Brasil, feito sob medida para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Criado em 2006, ele tem um objetivo claro: simplificar a vida do empreendedor na hora de pagar impostos.
Assim como o MEI, quem opta pelo Simples Nacional paga a maioria dos seus impostos em uma única guia mensal, o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Isso já é uma grande vantagem, já que descomplica a burocracia e economiza tempo.
Como funciona o Simples Nacional e suas vantagens
O Simples Nacional funciona através de cinco tabelas, chamadas Anexos, que agrupam diferentes tipos de atividades econômicas. Sua empresa é tributada de acordo com o Anexo que corresponde à atividade e faturamento. As alíquotas de imposto aumentam conforme a receita bruta da empresa cresce.
Veja como os anexos são divididos, com exemplos:
- Anexo I: comércio
- Este anexo é para empresas que vendem mercadorias.
- Exemplo: uma loja de roupas, um mercadinho, uma papelaria.
- Anexo II: indústria
- Feito para empresas que fabricam produtos.
- Exemplo: uma fábrica de móveis, uma padaria que produz e vende seus pães, uma confecção de camisetas.
- Anexo III: serviços
- Abarca uma vasta gama de serviços, sendo um dos mais vantajosos para algumas atividades.
- Exemplo: academias, agências de viagem, escritórios de contabilidade (se o Fator R for favorável), consultoria não técnica.
- Anexo IV: serviços
- Também para prestação de serviços, mas com alíquotas iniciais um pouco maiores que o Anexo III.
- Exemplo: empresas de construção civil, serviços de vigilância e limpeza, clínicas e consultórios médicos, odontológicos e de psicologia.
- Anexo V: serviços
- Geralmente para serviços de natureza mais intelectual ou que exigem alta qualificação. As alíquotas iniciais são as mais altas para serviços.
- Exemplo: empresas de desenvolvimento de software, consultoria em TI, engenharia, auditoria, publicidade, design (algumas dessas podem migrar para o Anexo III dependendo do Fator R).
A principal vantagem do Simples Nacional é, sem dúvida, a simplificação do pagamento de impostos. Ele reduz a burocracia, otimiza o tempo gasto com a gestão tributária e, em muitos casos, oferece uma carga tributária menor em comparação com outros regimes, tornando-o uma opção atraente para micro e pequenas empresas.
Quem é MEI é optante pelo Simples Nacional?
Essa é uma das grandes dúvidas que geram confusão entre MEI e Simples Nacional: se a empresa é MEI, ela automaticamente faz parte do Simples Nacional? A resposta é sim. Toda empresa que é MEI é, por regra, enquadrada no Simples Nacional.
Mas calma, isso não quer dizer que MEI e Simples Nacional são a mesma coisa. O MEI, na verdade, é um tipo de empresa, um formato jurídico simplificado para o empreendedor individual.
Pense nele como um carro (o modelo MEI). Já o Simples Nacional é o tipo de estrada que esse carro vai usar para pagar impostos. É o regime tributário que define como os tributos serão recolhidos.
Enquanto empresas de outros formatos (como uma Microempresa – ME, ou uma Empresa de Pequeno Porte – EPP) podem escolher entre três regimes tributários (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real), o MEI só tem uma opção: ele é obrigatoriamente enquadrado no Simples Nacional.
Isso acontece porque o MEI foi criado dentro da própria lei do Simples Nacional, funcionando como uma espécie de subdivisão ainda mais simplificada desse regime tributário, feita sob medida para pequenos negócios com faturamento muito baixo.
Então, sim, quem é MEI é optante pelo Simples Nacional, mas o MEI é o “como” sua empresa se formaliza, e o Simples Nacional é o “como” ela paga impostos, de forma super simplificada.
Qual é a diferença entre o MEI e o Simples Nacional?
Embora toda empresa MEI seja automaticamente optante pelo Simples Nacional, existe uma grande diferença entre MEI e Simples Nacional quando comparamos o MEI com as outras empresas que também estão no Simples (as Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP).
É como se o MEI fosse uma versão super simplificada do Simples Nacional tradicional. Confira as principais distinções:
Pré-requisitos
Para ser MEI, sua atividade precisa estar na lista permitida, e você não pode ter sócios nem faturar mais que R$ 81 mil por ano.
Atividades regulamentadas, como as de advogados ou médicos, não podem ser MEI. Já o Simples Nacional tradicional aceita a maioria das atividades e permite sócios, desde que a empresa se enquadre nos limites de faturamento para ME ou EPP.
Atividades permitidas
O MEI tem uma lista restrita de atividades, bem mais limitada. O Simples Nacional abrange um leque muito maior de segmentos de comércio, indústria e serviços, permitindo que diversos tipos de negócios se formalizem nesse regime.
Faturamento
Esta é uma diferença crucial. O MEI pode faturar, no máximo, R$ 81 mil por ano (cerca de R$ 6.750 por mês). Para as outras empresas do Simples Nacional, o limite de faturamento anual é bem maior, chegando a R$ 4,8 milhões (aproximadamente R$ 400 mil por mês).
Abertura do CNPJ
Abrir um MEI é um processo gratuito e muito simples, feito totalmente online pelo Portal do Empreendedor.
Já as outras empresas que optam pelo Simples Nacional precisam de um processo um pouco mais burocrático e com alguns custos envolvidos, como a elaboração de um Contrato Social e o registro em órgãos específicos.
Funcionários
Empresas MEI só podem contratar um funcionário, que deve receber um salário mínimo ou o piso da categoria. As demais empresas do Simples Nacional não têm essa limitação e podem ter quantos funcionários forem necessários para o crescimento do negócio.
Tributação
O MEI paga um valor fixo mensal no DAS-MEI, que não varia com o faturamento. Já as outras empresas do Simples Nacional têm a alíquota de imposto calculada sobre o faturamento, e essa alíquota varia conforme a atividade e a faixa de receita da empresa.
Contabilidade
O MEI não precisa ter um contador responsável nem apresentar relatórios contábeis complexos, facilitando a gestão. A única obrigação além do pagamento mensal do DAS é a entrega da Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI).
As outras empresas do Simples Nacional, por sua vez, são obrigadas a ter um contador responsável, mesmo sem movimentação financeira, para garantir o envio correto de declarações e evitar multas.
Em suma, o MEI é a porta de entrada para a formalização, com o máximo de simplificação. O Simples Nacional, por sua vez, é o caminho para empresas que já têm um faturamento ou uma estrutura um pouco maior, oferecendo também simplificação, mas com mais flexibilidade e capacidade de crescimento.
Como saber se o CNPJ é MEI ou Simples?
Para descobrir se um CNPJ está enquadrado como MEI ou Simples Nacional (no regime tradicional), você precisa fazer uma consulta simples e rápida no site da Receita Federal. Essa é a forma mais confiável de verificar a situação de uma empresa.
Basta acessar o Portal do Simples Nacional. Lá, encontre o campo de consulta por CNPJ, digite o número e clique em “Consultar”.
No resultado da pesquisa você verá um quadro chamado “Situação Atual”. Preste atenção em dois campos:
- “Situação no Simples Nacional”: aqui estará indicado se a empresa é optante por esse regime e a data de início da opção.
- “Situação no SIMEI”: este campo vai mostrar se a empresa está ou não enquadrada como MEI e a data de início do enquadramento.
Assim, você consegue saber de forma clara se o CNPJ em questão é um MEI ou Simples Nacional (no formato ME/EPP) e sua situação atual perante o fisco.
Como faço para migrar do MEI para outros tipos de empresas do Simples Nacional?
Se você já tem um MEI e, por algum motivo, ele não te atende mais — seja porque o faturamento cresceu, você precisa contratar mais funcionários ou mudar de atividade —, o caminho é migrar do MEI para outros tipos de empresas do Simples Nacional, como uma Microempresa (ME).
Existem duas formas principais de fazer essa migração, e a escolha dependerá do que é mais vantajoso para o seu caso:
- Dar baixa no MEI e abrir uma nova ME: nessa opção você encerra seu CNPJ de MEI e abre um novo com o formato de ME. Para isso, você deve primeiro dar baixa no seu MEI pelo Portal do Empreendedor, e só então iniciar o processo de registro da nova empresa na Junta Comercial do seu estado, obtendo um novo CNPJ na Receita Federal e fazendo as inscrições estadual e/ou municipal necessárias.
- Transformar o MEI já existente em ME: esta é a opção mais comum e prática, porque permite que você mantenha o mesmo CNPJ. Os passos são:
- Regularizar os pagamentos: certifique-se de que todos os seus Documentos de Arrecadação do Simples Nacional do MEI (DAS-MEI) estejam em dia.
- Solicitar o desenquadramento: peça o desenquadramento do MEI no site do Simples Nacional.
- Alterar na Junta Comercial: faça a alteração do tipo de empresa na Junta Comercial do seu estado, apresentando os documentos necessários.
- Atualizar dados cadastrais: por fim, atualize os dados cadastrais da empresa nos órgãos competentes.
Para um passo a passo detalhado e completo de como mudar de MEI para ME, você pode conferir nosso artigo aqui no blog.
MEI deve declarar imposto de renda IRPF e IRPJ?
A resposta direta é: sim, o MEI tem obrigações de declaração, tanto como pessoa jurídica quanto, na maioria das vezes, como pessoa física.
Como pessoa jurídica, o MEI precisa entregar anualmente a DASN-SIMEI (Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual).
Essa declaração informa o faturamento bruto da empresa no ano anterior e se houve contratação de funcionário. É simples de preencher e pode ser feita pelo próprio empreendedor no Portal do Empreendedor.
Já como pessoa física, o MEI (que também é um cidadão com CPF) pode precisar declarar o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) se se enquadrar nos critérios de obrigatoriedade da Receita Federal. O faturamento do MEI influencia diretamente essa obrigatoriedade, mas não é o único fator.
H3 Como funciona a relação MEI e IRPF?
Para calcular o que precisa ser declarado no seu IRPF, você precisa separar o que é lucro da sua empresa MEI. A Receita Federal define uma parcela do faturamento do MEI como lucro presumido isento de IR, ou seja, você não paga imposto sobre ela. Essa parcela varia de acordo com a atividade:
- 8% da receita bruta para comércio e indústria.
- 16% da receita bruta para transporte de passageiros.
- 32% da receita bruta para prestação de serviços.
O restante do lucro (se houver, após a dedução da parcela isenta e de despesas comprovadas) é considerado lucro tributável e deve ser somado a outras rendas que você tenha como pessoa física (como salários de outro emprego) para verificar a obrigatoriedade da declaração de IRPF.
Por exemplo: se você é um MEI de serviços e faturou R$ 60.000 no ano, 32% desse valor (R$ 19.200) é lucro isento.
Se seu lucro real foi maior que isso e você não teve despesas para comprovar a diferença, ou se a soma dos seus rendimentos tributáveis (incluindo essa parte do lucro MEI, se for o caso, e outras rendas) ultrapassou o limite de isenção do IRPF, você terá que declarar.
Portanto, mesmo com a simplicidade do MEI, é importante ficar atento às suas obrigações de IRPF para evitar problemas com o Leão.
Conte com a Agilize para adequar sua empresa ao melhor tipo e regime
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Entender as nuances entre MEI e Simples Nacional, saber quando fazer o desenquadramento MEI e garantir que a empresa esteja sempre no regime tributário mais vantajoso pode ser um grande desafio para o empreendedor. A escolha errada pode custar caro em impostos ou burocracia desnecessária.
É nesse ponto que a Agilize se torna sua parceira ideal. Nós cuidamos de toda a parte contábil da sua empresa para que você tenha tranquilidade e foque no que realmente importa: o crescimento do seu negócio.
Nossos especialistas te guiam em cada etapa:
- Abertura e regularização: ajudamos você a formalizar sua empresa, seja como MEI ou migrando para uma ME, garantindo o enquadramento correto desde o início.
- Análise de regime tributário: com base no seu faturamento e atividades, indicamos o melhor regime (Simples Nacional, Lucro Presumido, Lucro Real) para que você pague o mínimo de impostos dentro da lei.
- Gestão contábil completa: cuidamos da emissão de notas fiscais, cálculo e pagamento de impostos (como o DAS-MEI ou do Simples Nacional), e de todas as declarações, incluindo o suporte para o seu IRPF como MEI.
- Suporte personalizado: nosso time está sempre a postos para tirar suas dúvidas e te orientar, transformando a complexidade da contabilidade em algo simples e acessível.
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