CNPJ para advogado: tipos de empresa, quanto custa e como abrir
O mercado jurídico atual exige flexibilidade e profissionalismo, e por isso, ter um CNPJ para advogado deixou de ser um diferencial e se tornou uma necessidade.
Muitos advogados que estão iniciando ou migrando para a carreira freelancer se deparam com a dúvida: atuar como Pessoa Física (PF) ou abrir uma Pessoa Jurídica (PJ)?
A formalização através do CNPJ traz benefícios fiscais e permite maior autonomia na carreira. No entanto, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) impõe regras específicas sobre os tipos de empresas que podem ser abertas e o regime tributário mais adequado.
Neste guia completo você encontrará o passo a passo para advogados terem seu CNPJ, entenderá os tipos de sociedade permitidos, quanto custa o processo de abertura e como a contabilidade pode ser sua parceira nesse caminho. Vamos lá?
- Vale a pena abrir CNPJ para advogado?
- Qual tipo de empresa advogado pode abrir?
- Por que os advogados são Sociedade Simples?
- O que é necessário para abrir um CNPJ para advogado?
- Passo a passo para abrir um CNPJ sendo advogado
- Os advogados podem aderir ao Simples Nacional?
O que você vai aprender no conteúdo:
- Ter CNPJ deixou de ser diferencial e se tornou um requisito para atuar com mais autonomia, atender empresas e crescer no mercado jurídico.
- A OAB impõe regras específicas, permitindo apenas Sociedade Unipessoal de Advocacia ou Sociedade Simples, sempre com registro obrigatório.
- A Sociedade Unipessoal de Advocacia é a forma mais prática para quem atua sozinho, garantindo formalização e separação patrimonial.
- Escritórios de advocacia podem optar pelo Simples Nacional, com enquadramento no Anexo IV, geralmente mais vantajoso que atuar como Pessoa Física.
- Contabilidade especializada é decisiva para evitar erros na abertura, escolher o regime correto e manter a atuação regular desde o início.
Vale a pena abrir CNPJ para advogado?
Sim, vale muito a pena. A decisão de sair da informalidade e atuar como Pessoa Jurídica é um marco na carreira, porque oferece autonomia, flexibilidade e, principalmente, vantagens fiscais que fazem a diferença no seu orçamento anual.
Atuando como PJ, o advogado consegue se posicionar de forma mais profissional no mercado. Enquanto a tributação de um profissional autônomo (PF) pode chegar a 27,5% via Imposto de Renda, a tributação para uma Pessoa Jurídica que adota o regime Simples Nacional começa com alíquotas bem menores sobre o faturamento.
Vantagens de ser um advogado com CNPJ
As vantagens de ter um CNPJ sendo advogado vão além da redução da carga tributária:
- Emissão de Nota Fiscal: possibilidade de emitir notas fiscais (NF), o que é essencial para atender grandes clientes e empresas que exigem formalização.
- Profissionalismo e credibilidade: a formalização confere maior credibilidade perante clientes, parceiros e fornecedores.
- Acesso a crédito PJ: possibilidade de abrir contas bancárias empresariais e ter acesso a linhas de crédito, empréstimos e financiamentos com taxas mais vantajosas.
- Separação patrimonial: o patrimônio da Pessoa Física fica separado do patrimônio da Pessoa Jurídica, protegendo os bens pessoais em caso de dívidas do negócio (dependendo do tipo de empresa).
Qual tipo de empresa o advogado pode abrir?
A atividade de advocacia tem regras próprias estabelecidas pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).
Advogados não podem se formalizar como Microempreendedor Individual (MEI) ou em modalidades empresariais comuns como a EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada).
Os tipos de empresa permitidos para advogados são, basicamente, dois:
- Sociedade Unipessoal de Advocacia (SUA): ideal para o advogado que quer atuar sozinho. É uma empresa individual onde o patrimônio do sócio é separado do patrimônio da empresa, trazendo segurança.
- Sociedade Simples de Advocacia: indicada quando há a união de dois ou mais advogados para formar uma sociedade.
Sociedade Unipessoal de Advocacia: como funciona?
A Sociedade Unipessoal de Advocacia (SUA) é a modalidade mais indicada para o advogado que deseja ter seu CNPJ para advogado individual.
Ela permite que o profissional atue de maneira solo, mantendo a responsabilidade limitada, o que é uma grande vantagem.
O processo de abertura é simplificado, mas deve ser registrado na OAB, e a razão social deve ser formada pelo nome completo do advogado titular.
Por que os advogados são Sociedade Simples?
A OAB exige que o registro de CNPJ para advogados se enquadre na modalidade de Sociedade Simples. Isso ocorre porque a atividade de advocacia é de natureza intelectual, técnica e científica, e não uma atividade mercantil (comercial).
- Sociedade Simples: aplica-se a profissionais que prestam serviços de natureza pessoal e intelectual (advogados, contadores, médicos). O registro é feito na OAB (ou no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas).
- Sociedade Empresarial: aplica-se a atividades que visam a produção ou circulação de bens e serviços (comércio, indústria), com registro na Junta Comercial.
O que é necessário para abrir um CNPJ para advogado?
Para iniciar o processo de abertura de CNPJ, o advogado deve atender a alguns requisitos. O principal ponto é que, devido ao fato da atividade de advocacia ser regulamentada pela OAB, o registro na Ordem é obrigatório para a formalização da Pessoa Jurídica.
Os principais documentos e requisitos são:
- Registro ativo na OAB: o advogado deve estar com sua inscrição regularizada na OAB do seu estado.
- Definição do nome empresarial: deve ser compatível com as regras da OAB (geralmente o nome do advogado em caso de Sociedade Unipessoal).
- Localização: comprovante de endereço para o registro da sede do escritório.
- Definição do capital social: o valor inicial investido na empresa.
- Documentos pessoais: RG, CPF, Título de Eleitor e comprovante de residência dos sócios.
Passo a passo para abrir um CNPJ sendo advogado
Este é um processo que exige atenção às regras da OAB e à legislação fiscal. É altamente recomendável contar com o apoio de um contador desde o primeiro passo.
- Registro e aprovação na OAB: o primeiro e mais importante passo é elaborar o Ato Constitutivo (Contrato Social ou Ato de Constituição) e submetê-lo à aprovação da Seccional da OAB do seu estado.
- Registro na Receita Federal: após a aprovação da OAB, o contador dará entrada no pedido de inscrição na Receita Federal para obtenção do número do CNPJ.
- Escolha do regime tributário: com o CNPJ em mãos, é necessário escolher o regime (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real).
- Inscrições Municipais: o contador fará o registro na prefeitura para obtenção do Alvará de Funcionamento e da Inscrição Municipal, essenciais para a emissão de Nota Fiscal de Serviço (NFS-e).
- Registro no INSS: inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) como contribuinte obrigatório.
Os advogados podem aderir ao Simples Nacional?
Sim, escritórios de advocacia, incluindo a Sociedade Unipessoal de Advocacia (SUA), podem aderir ao Simples Nacional.
O Simples Nacional é o regime tributário mais vantajoso na maioria dos casos, porque simplifica o pagamento de oito tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia (DAS). A adesão ao Simples Nacional é fundamental para garantir a baixa carga tributária na advocacia.
Qual é o anexo do Simples para advogados?
A atividade de advocacia se enquadra no Anexo IV do Simples Nacional.
As alíquotas do Anexo IV iniciam em 4,5% sobre o faturamento, sendo que a maior parte desse valor é destinada ao INSS (Contribuição Previdenciária Patronal – CPP).
É importante destacar que o fator R (relação entre a folha de pagamento e a receita bruta) não se aplica ao Anexo IV. O contador é crucial para simular o regime tributário e garantir que a empresa pague o mínimo de imposto legalmente permitido.
FAQ – Principais dúvidas sobre CNPJ para advogado
Precisa da OAB para abrir CNPJ de advogado?
Sim, a inscrição ativa e regularizada na OAB é o requisito fundamental para a abertura de qualquer tipo de empresa de advocacia (Sociedade Unipessoal ou Sociedade Simples).
Quanto custa abrir um CNPJ para advogado?
Os custos variam, mas envolvem: a taxa de registro na OAB (que substitui a taxa da Junta Comercial), a emissão do certificado digital e os honorários contábeis para a abertura. Muitas contabilidades online, como a Agilize, oferecem a abertura do CNPJ gratuitamente para quem adere ao plano mensal de serviços. Saiba mais clicando aqui.
Quais são os impostos para quem tem CNPJ para advogado?
O principal imposto é o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que é uma guia única. Dentro dela estão inclusos o IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, ISS e CPP (INSS).
O que é um CNPJ unipessoal?
O CNPJ unipessoal, no contexto da advocacia, refere-se à Sociedade Unipessoal de Advocacia (SUA). É uma empresa formada por um único advogado que atua sozinho, mas possui o benefício da separação patrimonial e pode optar pelo Simples Nacional.
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