Escrito por: Rafael Caribé, CEO, Agilize
Principais lições deste artigo
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Ultrapassar R$ 81 mil de faturamento anual como MEI em 2026 obriga a migração imediata para ME, com regras diferentes conforme o excesso fique até ou acima de 20% do limite.
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O desenquadramento exige comunicação obrigatória no Portal do Simples Nacional, e a omissão pode gerar cobrança retroativa de impostos, juros e multas pela Receita Federal.
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Após a migração, o contador registrado no CRC torna-se obrigatório para cumprir as obrigações acessórias da ME, como DEFIS, eSocial e escrituração contábil.
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Em Salvador, a emissão de NFS-e exige Inscrição Municipal atualizada, Certificado Digital E-CNPJ A1 e uso do padrão Nota Salvador, com obrigatoriedade do padrão nacional a partir de 1º de novembro de 2026.
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Pré-requisitos e visão geral do processo
O desenquadramento começa pela organização dos dados da empresa.
Antes de iniciar o processo, reúna as seguintes informações e documentos:
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CNPJ como MEI ativo
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Relatório de faturamento mensal do ano corrente
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Notas fiscais emitidas no período
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Declaração anual do MEI entregue
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Dados do contador responsável, que passa a ser obrigatório a partir da ME
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Inscrição Municipal junto à Prefeitura de Salvador, necessária para NFS-e
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Certificado Digital E-CNPJ A1 válido
O processo completo de migração costuma levar de 5 a 30 dias úteis, conforme a análise na Junta Comercial e as atualizações na Prefeitura e na Receita Federal. O CNPJ permanece o mesmo, apenas o enquadramento muda.
Os prazos para o desenquadramento seguem dois cenários principais:
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Excesso de até 20% do limite, até R$ 97.200: o desenquadramento passa a valer em 1º de janeiro do ano seguinte, sem penalidades retroativas.
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Excesso acima de 20%, acima de R$ 97.200: o desenquadramento é retroativo a janeiro do mesmo ano, com recálculo de todos os impostos sob as regras do Simples Nacional, acrescidos de juros e multas.
Com esses prazos em mente, o próximo passo é executar a migração na prática.
Passos 1 a 3: comunicação, enquadramento e Junta Comercial
Passo 1: calcular o faturamento e confirmar a necessidade de migração
O ponto de partida é confirmar se o faturamento ultrapassou o limite do MEI.
Some o faturamento bruto mês a mês e compare com o limite anual mencionado anteriormente, de R$ 81.000 em 2026. Inclua toda a receita registrada no CNPJ como MEI.
A Resolução CGSN 183/2025 mantém as regras de limite do MEI e considera apenas receitas da atividade econômica como empreendedor para o teto de R$ 81 mil, sem somar rendas de CPF não relacionadas.
Passo 2: comunicar o desenquadramento no Portal do Simples Nacional
Depois de confirmar o excesso de faturamento, formalize o desenquadramento.
Acesse o Portal do Simples Nacional e solicite o desenquadramento do SIMEI, informando o motivo de excesso de receita. Essa comunicação é obrigatória.
Se o MEI não comunicar, a Receita Federal pode fazer o desenquadramento de ofício e cobrar tributos retroativos com juros e multas.
Passo 3: definir o tipo societário e o regime tributário
A definição da estrutura jurídica e tributária garante que a ME comece na configuração correta.
Com o contador, defina o tipo societário mais adequado, como SLU (Sociedade Limitada Unipessoal), EI (Empresário Individual) ou LTDA, e confirme o enquadramento no Simples Nacional.
A escolha do tipo societário influencia responsabilidades legais e forma de retirada de pró-labore. O regime tributário define em qual dos anexos do Simples Nacional a atividade se enquadra e, por consequência, a alíquota aplicada.
Para atividades de serviços nos Anexos III e V, o Fator R é calculado automaticamente a cada período. Se a folha de pagamento, incluindo pró-labore, atingir ou superar 28% da receita bruta dos últimos 12 meses, a empresa migra do Anexo V para o Anexo III, com alíquotas iniciais menores.
Dicas práticas: envolva o contador desde o Passo 1. A definição equivocada de tipo societário ou de CNAE costuma gerar retrabalho e custos adicionais.
Erros comuns: comunicar o desenquadramento sem antes alinhar o novo enquadramento tributário, o que pode atrasar a regularização na Receita Federal.
Solução de problemas: se o Portal do Simples Nacional apresentar erro ao solicitar o desenquadramento, verifique se existem pendências cadastrais no CNPJ como MEI e regularize antes de tentar novamente.
Passos 4 e 5: Junta Comercial e registros municipais
Passo 4: registrar a alteração na Junta Comercial do Estado da Bahia
Depois de comunicar o desenquadramento, formalize a mudança na Junta Comercial.
Leve a alteração à Junta Comercial do Estado da Bahia (JUCEB) para atualizar os dados da pessoa jurídica. As taxas de registro (DARE) variam conforme o estado, com valores como R$ 94,90 em São Paulo e R$ 214,00 em Goiás para inscrições de empresário.
O contador prepara e assina os documentos exigidos pela JUCEB e acompanha o protocolo até a aprovação.
Passo 5: atualizar os registros municipais junto à Prefeitura de Salvador
Com a Junta atualizada, ajuste o cadastro municipal para manter a emissão de notas.
Em Salvador, a atualização do cadastro mobiliário, ou Inscrição Municipal, é indispensável para continuar emitindo NFS-e após a migração. A Prefeitura utiliza o padrão Nota Salvador para emissão de notas fiscais de serviço eletrônicas.
Alguns pontos merecem atenção específica em Salvador:
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Desde 9 de dezembro de 2025, as NFS-e emitidas no padrão Nota Salvador exigem os campos cClasstrib e INDop preenchidos corretamente.
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Para empresas do Simples Nacional em Salvador, a obrigatoriedade de emissão de NFS-e pelo padrão nacional foi prorrogada para 1º de novembro de 2026, conforme Instrução Normativa SEFAZ/DRM nº 01/2026.
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A emissão de NFS-e exige certificado digital ICP-Brasil válido.
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O cancelamento de NFS-e ocorre diretamente no portal da Prefeitura, e não por sistemas integrados.
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A Inscrição Municipal pode ser consultada em nfse.salvador.ba.gov.br, em Perfil > Dados para NFS-e.
Dicas práticas: peça ao contador a atualização do CNAE junto à Prefeitura antes de emitir a primeira NFS-e como ME. Um CNAE desatualizado pode gerar notas inválidas.
Erros comuns: tentar cancelar NFS-e por sistemas integrados em vez de acessar o portal da Prefeitura de Salvador.
Solução de problemas: se a Inscrição Municipal não aparecer no portal, entre em contato com a SEFAZ Salvador para confirmar se o cadastro mobiliário foi atualizado após a migração na JUCEB.
Passos 6 e 7: certificado digital e obrigações contábeis da ME
Passo 6: obter o Certificado Digital E-CNPJ A1
O certificado digital garante a assinatura eletrônica das obrigações da ME.
O Certificado Digital E-CNPJ A1 é obrigatório para emissão de NFS-e em Salvador e para o envio de obrigações acessórias da ME. O custo do certificado varia entre aproximadamente R$ 180 e R$ 275 por ano.
A Agilize Contabilidade inclui o Certificado Digital E-CNPJ A1 nos planos de contabilidade online, o que elimina uma etapa burocrática para o empreendedor.
Passo 7: assumir as obrigações contábeis da ME com um contador registrado no CRC
A partir da migração para ME, a empresa passa a ter obrigações contábeis formais.
O Código Civil, artigo 1.179, determina que o empresário e a sociedade empresária, exceto o pequeno empresário do artigo 970, mantenham escrituração contábil uniforme e elaborem balanço anual. Essa obrigação vale também para empresas no Simples Nacional, com exceção apenas do MEI.
As obrigações acessórias da ME incluem entregas periódicas que exigem assinatura de contador registrado no CRC. O contador assina demonstrações contábeis e cumpre obrigações como DEFIS, EFD e eSocial.
Como mencionado no Passo 5, a partir de 1º de novembro de 2026, ME e EPP no Simples Nacional passam a ser obrigadas a emitir a NFS-e nacional.
Dicas práticas: contrate o contador antes de concluir o Passo 2. Sem contador, a ME não consegue cumprir as obrigações acessórias no prazo.
Erros comuns: continuar emitindo notas fiscais no padrão MEI após o desenquadramento. Notas emitidas fora do regime correto são inválidas e podem bloquear contratos.
Solução de problemas: se a Receita Federal identificar débitos retroativos, o prazo de regularização varia conforme o auto de infração e a legislação aplicável. O contador orienta o parcelamento e a correção das declarações.
Precisa de ajuda para cumprir essas obrigações? Fale com um especialista da Agilize Contabilidade.
Critérios de sucesso
O desenquadramento está concluído corretamente quando os registros fiscal, municipal e contábil estão alinhados.
Verifique se todos estes pontos foram atendidos:
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O CNPJ aparece como ME, e não mais como MEI, no portal da Receita Federal
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A Inscrição Municipal em Salvador está atualizada para o novo porte
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O Certificado Digital E-CNPJ A1 está ativo e vinculado ao CNPJ
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A primeira NFS-e como ME foi emitida com sucesso no padrão Nota Salvador
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O contador está formalmente responsável pelo CNPJ junto ao CRC
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As obrigações acessórias do primeiro mês como ME foram entregues no prazo
Dicas avançadas
Após a migração para ME, a gestão contínua evita novos problemas fiscais e operacionais.
Alguns pontos merecem acompanhamento constante:
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Monitoramento do faturamento acumulado: a ME no Simples Nacional tem limite anual de R$ 360.000. Ultrapassar esse valor por até 20% mantém a empresa no regime até 31 de dezembro, com exclusão a partir de 1º de janeiro do ano seguinte.
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Fator R para atividades de serviço: como explicado no Passo 3, o Fator R é recalculado a cada competência. Manter o pró-labore adequado pode reduzir a alíquota efetiva de forma relevante.
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NFS-e nacional: como mencionado no Passo 5, a transição para o padrão nacional ocorre em 1º de novembro de 2026. O contador deve orientar a migração com antecedência para evitar interrupções na emissão de notas.
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Separação entre finanças pessoais e da empresa: a ME exige conta bancária jurídica separada e controle de pró-labore formalizado no eSocial.
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Obrigações trabalhistas: se houver funcionários, o eSocial e a folha de pagamento passam a ser obrigações mensais com prazos rígidos.
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FAQ
Qual é o limite de faturamento do MEI em 2026?
O limite anual do MEI em 2026 permanece em R$ 81.000, equivalente a R$ 6.750 por mês. Esse valor está em vigor desde 2018, quando a Lei Complementar 155/2016 elevou o teto anterior de R$ 60.000.
Projetos de lei que propõem aumento do limite ainda não foram aprovados e sancionados. MEIs que abriram o CNPJ após janeiro têm limite proporcional ao número de meses ativos no ano.
Sou MEI e preciso pagar contador?
O MEI não tem obrigação legal de contratar um contador para cumprir suas obrigações básicas. Ao ultrapassar o limite de R$ 81.000 e migrar para ME, o contador passa a ser obrigatório.
A legislação empresarial brasileira exige escrituração contábil regular para ME e EPP, e as obrigações acessórias dessas categorias exigem assinatura de profissional registrado no CRC. A Agilize Contabilidade não atende MEIs, apenas ME e EPP.
O que acontece se eu não fizer o desenquadramento do MEI?
Se o MEI não comunicar o excesso de faturamento, a Receita Federal pode realizar o desenquadramento de ofício com base no cruzamento de dados de notas fiscais, operadoras de pagamento e instituições financeiras.
Nesse cenário, o desenquadramento é retroativo e gera cobrança de tributos sob as regras do Simples Nacional para todo o período irregular, acrescidos de juros e multas. O prazo de regularização varia conforme o auto de infração e a legislação aplicável.
Como funciona a emissão de NFS-e em Salvador após a migração para ME?
Após a migração, a ME em Salvador deve emitir NFS-e no padrão Nota Salvador, utilizando Certificado Digital E-CNPJ A1 válido. A Inscrição Municipal precisa estar atualizada no cadastro mobiliário da Prefeitura.
Para empresas do Simples Nacional, a obrigatoriedade de emissão pelo padrão nacional foi prorrogada para 1º de novembro de 2026. A partir dessa data, a NFS-e nacional passa a ser obrigatória para ME e EPP em todo o Brasil. O cancelamento de notas continua sendo feito diretamente no portal da Prefeitura.
A Agilize Contabilidade cuida de todo o processo de desenquadramento de MEI para ME?
A Agilize Contabilidade cuida de ponta a ponta da migração de MEI para ME.
A Agilize Contabilidade realiza todo o processo de migração de MEI para ME:
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Analisa o faturamento
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Define o enquadramento tributário mais adequado
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Conduz o processo junto à Junta Comercial e à Prefeitura
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Assume a contabilidade da empresa após a formalização
O empreendedor não precisa lidar com a burocracia, porque o time de especialistas cuida da contabilidade para que você foque na gestão e no crescimento do negócio. A Agilize Contabilidade atende ME e EPP em mais de 1.100 cidades de todo o Brasil, incluindo Salvador.
Tire suas dúvidas sobre o desenquadramento com um especialista da Agilize Contabilidade.
Conclusão
O desenquadramento de MEI para ME em Salvador segue 7 etapas objetivas: calcular o faturamento e confirmar a necessidade de migração, comunicar o desenquadramento no Portal do Simples Nacional, definir tipo societário e regime tributário com o contador, registrar a alteração na JUCEB, atualizar os registros municipais e configurar a NFS-e no padrão Nota Salvador, obter o Certificado Digital E-CNPJ A1 e assumir as obrigações contábeis da ME com contador registrado no CRC.
A partir do momento em que o CNPJ deixa de ser MEI, o contador passa a ser uma exigência legal. A Agilize Contabilidade, primeira contabilidade online do Brasil, com mais de 13 anos de experiência e mais de 50 mil empreendedores atendidos, assume a rotina contábil da sua ME para que você foque no crescimento do negócio.
Quer migrar de MEI para ME com segurança? Fale com a Agilize Contabilidade.
