Uma situação que dá muita dor de cabeça para empresas prestadoras de serviço é descobrir para quem deve pagar o ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), quando prestam algum tipo de serviço que gere a incidência deste tributo. Este imposto, que existe há mais de 50 anos, é de competência dos Municípios e do Distrito Federal, que age aqui em sua envergadura municipal.

Para quem se deve pagar?

O fator que define para onde vai do pagamento do imposto devido é o local da prestação do serviço ou o lugar onde está o estabelecimento do prestador. A grande questão começa quando mais de um Município estiver envolvido na prestação dos serviços.

Isso porque a Lei Complementar nº 116/2003, que é a principal legislação a qual dispõe sobre esse tributo, em seu artigo 3º, aponta que na falta de uma sede física, seria devido o imposto na cidade do prestador, excetuando-se aquelas hipóteses previstas nos incisos I a XXII desta lei. Nesses casos, o imposto seria devido no local de execução do serviço prestado. Um bom exemplo é o de jardinagem ou de locação de equipamentos, entre outros serviços descritos na lei.

Então, o que fazer? Não é incomum que uma empresa que esteja localizada em uma cidade, ou até em estado diferente, e vá prestar serviços a um tomador que esteja localizado em um Município diferente do seu. E isso pode gerar grandes confusões sobre qual seria o lugar certo para recolhimento do tributo e motivar disputas jurídicas que, muitas vezes, só são resolvidas na Justiça.

E se acontecer uma bitributação?

A bitributação acontece quando os dois Municípios se consideram competentes para cobrar o tributo e enviam a requisição do pagamento ao prestador dos serviços, considerando o mesmo fato gerador. Quando isso acontece, algumas empresas tentam, sem muito sucesso, resolver a pendência no domínio administrativo municipal e, posteriormente, acabam tendo que mover ações judiciais para questionar em juízo sobre a quem deve pagar.

Só que em muitos casos, não existe uma linha de pensamento pacificada nos Tribunais. Mesmo sendo regra geral que o local de incidência do ISS seja o de estabelecimento da empresa, existem controvérsias nos julgados ao longo do território jurisdicional brasileiro. A maneira mais segura de se proteger desse episódio desastroso é manter-se atento e minucioso nos contratos estabelecidos e na emissão das notas fiscais.

Tanto as notas fiscais emitidas quanto o contrato de prestação de serviços obrigatoriamente devem ser bem precisos, transparentes, indicando as informações necessárias, principalmente em relação ao estabelecimento da empresa e ao lugar onde será feito o serviço. São esses fatores que serão levados em consideração na hora em que o fiscal dos órgãos arrecadadores avaliar a natureza do serviço e tentar aplicar a legislação tributária para favorecer determinado Município.

Essas precauções evitarão, ou ao menos diminuirão, os eventos quando o contribuinte corre o risco de ser tributado em duplicidade pelo mesmo serviço prestado, em duas cidades diferentes. Esteja atento e não se descuide de seus contratos, documentos e emissão de notas fiscais!

Já tem uma empresa? Conheça a Agilize.


Contabilidade completa – Cuidamos de todas as suas obrigações contábeis
Atendimento excelente – Telefone, chat ou e-mail
Financeiro + Contabilidade – Sistema Financeiro gratuito integrado ao contábil

Quero receber uma proposta

Marcelle Lauria

Marcelle Lauria

Marcelle é contadora, produtora de conteúdo e Gestora do time de Customer Success da Agilize Contabilidade Online. Apaixonada por contabilidade e gestão de pessoas.

Faça um Comentário

Você pode trocar de contabilidade quando quiser. Não é necessário finalizar o ano fiscal, e não tem nenhum custo.

Tem alguma dúvida sobre por que você deve contratar a Agilize? Fale com um dos nossos contadores experts:

Ligamos para você

Entraremos em contato em até 30 minutos, e você não estará assumindo nenhum compromisso com a Agilize.
(de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h)

Você considera contratar uma contabilidade online?

4 coisas que você deve considerar ao contratar uma contabilidade online:

Os preços cobrados pela contabilidade online

Você deve se proteger de empresas que não são transparentes nos preços cobrados. Na Agilize, você fica ciente de absolutamente tudo que será cobrado, sem pegadinhas, com planos a partir de R$ 99. E não cobramos a 13ª mensalidade dos nossos clientes.

Os serviços prestados pela contabilidade online

Fique atento(a) aos serviços prestados para que você não tenha surpresas no futuro. A Agilize é uma contabilidade completa, que atende empresas de prestação de serviços em 14 cidades no Brasil.

O aplicativo financeiro e contábil

Oferecer um aplicativo de gestão financeira e contábil completo e que funcione corretamente é fundamental para que você possa focar no crescimento do seu negócio. A Agilize oferece um sistema completo, que funciona em computadores, celulares e tablets.

O atendimento é feito por contadores experts

É importante que você saiba quem está cuidando da sua empresa, e também que tenha acesso a essas pessoas. Na Agilize, você conta com um time de contadores experts acessíveis desde a contratação, sempre que precisar.