Posso ter mais de um CNAE no mesmo CNPJ? Descubra!
É comum a pergunta: posso ter mais de um CNAE no mesmo CNPJ? E a resposta é sim. A legislação brasileira permite que uma empresa registre uma atividade principal e várias secundárias, sem limite específico de quantidade.
Mas, isso não significa que adicionar novas atividades é sempre vantajoso, pois há efeitos tributários, operacionais e estratégicos que precisam ser avaliados.
Este guia responde de forma clara como funciona a inclusão de novos CNAEs, quando isso aumenta impostos e quando realmente vale a pena. Confira.
- O que é CNAE?
- Posso ter mais de um CNAE no mesmo CNPJ?
- Impactos de incluir um novo CNAE
- Como incluir mais CNAEs no CNPJ?
- Quanto custa incluir outro CNAE?
- Vale a pena ter mais de um CNAE no mesmo CNPJ?
- Existe limite de CNAEs por CNPJ?
Pontos importantes deste conteúdo:
- O CNPJ pode ter um CNAE principal e vários secundários, desde que representem as atividades reais da empresa.
- O CNAE principal deve refletir a atividade que gera mais faturamento, pois ele influencia diretamente a tributação.
- CNAE incorreto pode causar desenquadramento do Simples Nacional, multas e problemas com a Receita Federal.
- Ter mais de um CNAE não dificulta a emissão de notas fiscais, desde que a atividade esteja corretamente cadastrada.
- A escolha estratégica dos CNAEs ajuda a evitar riscos fiscais e garante mais flexibilidade para crescer.
O que é CNAE?
CNAE é a Classificação Nacional de Atividades Econômicas, um código criado pelo IBGE para padronizar as atividades das empresas no Brasil.
Ele determina desde o enquadramento tributário até obrigações fiscais. Portanto, é utilizado por órgãos governamentais para padronizar as atividades em território nacional.
Qual a diferença entre CNAE principal e CNAE secundário?
O CNAE principal é o que representa a atividade predominante, o que normalmente é definido pela atividade com maior faturamento.
Já os CNAEs secundários são atividades adicionais que a empresa também pode exercer. Por exemplo:
- CNAE principal: loja de roupas;
- CNAE secundário: ajustes e consertos (serviço).
Por exemplo: imagine uma empresa que fatura principalmente com a venda de roupas, mas também oferece pequenos serviços aos clientes.
- CNAE principal: comércio varejista de vestuário (venda de roupas);
- CNAE secundário: ajustes e consertos de roupas (serviço).
Nesse caso, o CNAE principal reflete de onde vem a maior parte da receita, enquanto o CNAE secundário permite que a empresa preste legalmente serviços adicionais, emita nota fiscal corretamente e evite problemas fiscais.
Posso ter mais de um CNAE no mesmo CNPJ?
Sim. Um CNPJ pode ter 1 CNAE principal e vários CNAEs secundários.
A Receita Federal permite múltiplos CNAEs e considera apenas um como principal, que representa a atividade predominante da empresa.
Ter vários CNAEs é comum em negócios que atuam em mais de uma frente (ex.: comércio + serviços). Entretanto, cada nova atividade pode alterar tributos ou exigências adicionais, dependendo do regime adotado.
Impactos de incluir um novo CNAE no CNPJ
Adicionar um novo CNAE pode mudar sua carga tributária, mas isso depende do regime tributário da sua empresa.
No Simples Nacional, cada atividade está vinculada a um Anexo, com alíquotas diferentes. Isso significa que, ao acrescentar um CNAE com tributação mais alta, parte do seu faturamento pode passar a ser calculada por esse anexo, o que altera diretamente o imposto devido.
Nos regimes de Lucro Presumido e Lucro Real, o impacto surge conforme a natureza da atividade: comércio, indústria ou serviços, porque cada modelo usa percentuais de presunção ou regras de dedução diferentes.
Além disso, novas atividades podem gerar obrigações acessórias adicionais, como registros, licenças ou declarações específicas.
Há também o aspecto dos riscos fiscais. Se a empresa inclui um CNAE incompatível com o que realmente executa, pode enfrentar autuações, bloqueios para emissão de notas fiscais e até risco de exclusão do Simples Nacional.
Como incluir mais CNAEs no CNPJ?
Para incluir mais CNAEs no CNPJ, você precisa seguir um processo simples, mas que exige atenção para evitar erros fiscais. Cada etapa garante que sua empresa esteja regular e apta a emitir notas fiscais para as novas operações. Confira o passo a passo, a seguir.
Consulte a tabela CNAE
O primeiro passo é consultar a tabela oficial de CNAEs disponível no site do IBGE. Ali você encontra todas as descrições detalhadas das atividades econômicas permitidas no Brasil.
É importante buscar pelos códigos que melhor representam exatamente o que a sua empresa faz, evitando escolher classificações amplas ou desconectadas do seu modelo de negócio.
Identifique as atividades (principal e secundárias)
Após encontrar os CNAEs adequados, é necessário definir qual deles será a atividade principal. Conforme dito anteriormente, normalmente é aquela que mais gera faturamento. Depois defina quais serão as atividades secundárias.
Essa organização é essencial porque a atividade principal influencia o enquadramento tributário, alíquotas e até obrigações acessórias. Já as secundárias permitem atuar de forma mais ampla e emitir notas fiscais para diferentes serviços ou produtos, desde que compatíveis com a operação.
Registre na Junta Comercial
Com as atividades escolhidas, você deve registrar a alteração na Junta Comercial do seu estado. A Junta Comercial analisa e aprova a mudança, garantindo que a empresa esteja legalmente habilitada para exercer as novas atividades.
Empresas que não são MEI fazem o processo por meio de alteração contratual, inserindo os novos CNAEs no contrato social.
Já o MEI realiza a inclusão diretamente no Portal do Empreendedor, sem necessidade de alteração contratual.
Atualize o cadastro na Receita Federal
Depois da aprovação na Junta Comercial, é obrigatório atualizar o cadastro do CNPJ na Receita Federal através do Coletor Nacional (Redesim).
Esse passo sincroniza as informações da empresa com o banco de dados federal, permitindo que você emita notas fiscais e atue normalmente com os novos CNAEs. Somente após essa atualização a alteração é considerada completa e válida para efeitos fiscais.
Quanto custa incluir outro CNAE no CNPJ?
Para MEI, o serviço é gratuito. Mas para outros formatos, isso vai depender do estado e do tipo de empresa.
Há cobrança de taxa da Junta Comercial, cujo valor muda conforme a Unidade da Federação. Também podem existir honorários contábeis, caso você utilize um profissional para conduzir a alteração.
Além disso, algumas atividades exigem atualizações em órgãos reguladores específicos, como vigilância sanitária ou conselhos profissionais, o que pode gerar custos adicionais.
Quando optar por incluir mais CNAEs no CNPJ?
Você deve optar por incluir mais CNAEs no CNPJ quando a sua empresa começar a exercer uma nova atividade que não está contemplada no cadastro atual.
Essa atualização também é indicada quando o negócio está expandindo sua atuação, como no caso de empresas que começam oferecendo apenas serviços e passam a vender produtos, ou que adicionam novas linhas de receita para alcançar mais clientes.
Também vale considerar a inclusão de novos CNAEs quando a atividade atual não representa mais a realidade da empresa.
Muitas organizações evoluem com o tempo e ampliam sua operação, e manter o CNPJ atualizado garante enquadramento tributário correto, reduz riscos de autuação e evita impedimentos em licitações, parcerias comerciais ou emissão de notas fiscais.
Por outro lado, não é recomendado adicionar CNAEs sem necessidade real. Cada novo código pode gerar obrigações específicas, aumentar a fiscalização e até impactar o regime tributário, a depender do anexo ou da natureza da atividade.
Por isso, a decisão deve ser feita com atenção, analisando se a nova atividade realmente será desenvolvida de forma contínua e se fará parte do crescimento do negócio.
Contar com orientação contábil nesse momento ajuda a entender qual CNAE faz sentido para o planejamento da empresa e evita custos desnecessários no futuro.
Vale a pena ter mais de um CNAE no mesmo CNPJ?
Vale a pena incluir novos CNAEs quando:
- Você está ampliando a oferta de serviços ou produtos;
- Precisa emitir nota fiscal para uma atividade complementar;
- Quando a nova linha de receita representa uma estratégia real de crescimento;
- Entre outras situações.
Por outro lado, não é recomendável adicionar atividades apenas para “preencher” o cadastro.
Cada CNAE incluído pode trazer novas obrigações fiscais, exigências específicas e potencial aumento de fiscalização, o que torna necessário avaliar se a nova atividade realmente pertence ao escopo do negócio.
Existe limite de CNAEs por CNPJ?
Não. Não existe um limite oficial de CNAEs por CNPJ. O que importa é: os CNAEs serem compatíveis com o que a empresa realmente faz e a empresa estar regular para executar essas atividades (licenças e registros, quando exigidos).
A importância de contar com apoio contábil
Contar com orientação contábil é fundamental porque a escolha errada de CNAE pode aumentar impostos, criar riscos de autuação e até impedir a empresa de atuar em certos regimes.
Um contador avalia qual código é mais vantajoso para sua margem, identifica possíveis riscos fiscais, aponta novas obrigações que possam surgir e auxilia no planejamento tributário ideal para o negócio.
É nesse ponto que o apoio especializado da Agilize faz diferença, garantindo que cada decisão seja tomada de forma segura e alinhada às normas vigentes.
Dúvidas frequentes sobre ter mais de um CNAE
Como escolher o CNAE principal entre várias atividades?
O CNAE principal deve ser aquele que gera a maior parte do faturamento da empresa, não necessariamente o que você faz “com mais frequência”. É ele que define regime tributário, alíquota de impostos, enquadramento no Simples e até regras de nota fiscal. As demais atividades entram como CNAEs secundários, desde que permitidas para o tipo de empresa.
Quanto mais CNAEs, mais impostos eu pago?
Não necessariamente. O que muda o imposto é o tipo da atividade, não a quantidade de códigos.
Qual CNAE paga menos imposto?
Depende do regime e do anexo tributário. No Simples Nacional, serviços intelectuais tendem a pagar mais; atividades de comércio, menos.
Quanto tempo leva para adicionar um CNAE no CNPJ?
Geralmente entre 1 e 5 dias úteis, dependendo da Junta Comercial do seu estado.
Pode ter 2 CNAE no mesmo MEI?
Pode ter 2 CNAEs no mesmo MEI, desde que ambos estejam na lista de atividades permitidas para MEI.
CNAE errado pode gerar multa ou desenquadramento?
Sim. Um CNAE incorreto pode levar ao desenquadramento do Simples Nacional, cobrança de impostos retroativos, multas e até questionamentos da Receita ou da prefeitura. Se o CNAE não refletir a atividade real, o fisco entende como inconsistência cadastral, mesmo que não haja má-fé.
Ter mais de um CNAE dificulta a emissão de nota fiscal?
Não. Ter CNAEs secundários não dificulta a emissão de nota fiscal. O que importa é que a atividade descrita na nota esteja compatível com um dos CNAEs cadastrados. Pelo contrário: CNAEs bem definidos evitam erro de tributação e bloqueio na prefeitura.
Conclusão
Ter mais de um CNAE no mesmo CNPJ é permitido e pode ser estratégico, mas exige atenção ao impacto tributário e às obrigações adicionais.
Antes de incluir novas atividades, analise seu regime tributário e consulte um contador para reduzir riscos e maximizar sua margem.
Aproveite e conte com a Agilize Contabilidade para fazer sua escolha de CNAE adequada, bem como orientar sobre o enquadramento para redução de impostos e conformidade do CNPJ perante a legislação.
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