# Migrar de MEI para Simples Nacional em 2026: passo a passo

> Saiba como migrar de MEI para Simples Nacional em 2026 sem erros. A Agilize Contabilidade cuida de todo o processo por você. Fale com um especialista!

**Published:** 2026-08-06 | **Updated:** 2026-11-06 | **Author:** agilize
**URL:** https://agilize.com.br/artigos/migrar-mei-simples-nacional-2026/
**Type:** post

**Categories:** Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real

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## Content

*Escrito por: Rafael Caribé, CEO, Agilize*

## Principais lições deste artigo

- Ultrapassar o limite de R$ 81 mil do MEI em 2026 exige migrar para ME no Simples Nacional para evitar multas e irregularidades.
- O processo segue seis etapas: verificar faturamento, reunir documentos, solicitar desenquadramento, atualizar cadastros, contratar contador e confirmar a conclusão.
- O contador passa a ser obrigatório após a migração, com novas obrigações como PGDAS-D, DEFIS, notas fiscais e escrituração contábil.
- Empresas com excesso acima de 20% sofrem desenquadramento retroativo, com recálculo de impostos, juros e multas.
- Para realizar todo o processo com segurança e menos burocracia, conte com a Agilize Contabilidade: [fale com um especialista e organize sua migração de MEI para ME](https://agilize.com.br/contato/?utm_term=migrar-mei-simples-nacional-2026&utm_campaign=ai_growth_agent).

## Pré-requisitos para a migração

Ter os documentos em mãos agiliza a migração e reduz o risco de indeferimento.

Você vai precisar de:

- CNPJ ativo como MEI
- Acesso ao Portal do Simples Nacional no gov.br
- Certificado digital e-CNPJ ou conta gov.br com nível prata ou ouro
- Extrato de faturamento do ano corrente ou anterior
- Documentos pessoais do titular, RG e CPF
- Comprovante de endereço da empresa
- Dados do CNAE atual e da atividade exercida

O fluxo de migração envolve seis etapas principais: verificar a necessidade de migração, reunir documentos, solicitar o desenquadramento no Portal do Simples Nacional, atualizar o cadastro na Junta Comercial, contratar um contador e acompanhar a conclusão do processo.

Ao migrar para ME ou EPP, o contador passa a ser obrigatório. A legislação empresarial exige escrituração contábil regular para essas categorias, e as obrigações fiscais aumentam em relação ao MEI.

![Controle seus impostos com a Agilize: acompanhe DAS, INSS, IRRF, vencimentos, pendências fiscais e comprovantes de pagamento em um só lugar.](https://cdn.aigrowthmarketer.co/1766525841212-e5b8f2be03db.png)**Painel de impostos da Agilize com DAS, INSS, IRRF e status de pagamento.**

## Passo 1: verifique se você precisa migrar

**Objetivo:** confirmar se o seu faturamento ultrapassa o limite do MEI e qual o impacto disso.

Acesse o extrato de faturamento e compare com os limites:

- Faturamento até R$ 81 mil por ano: você permanece dentro do limite do MEI.
- Faturamento entre R$ 81 mil e R$ 97,2 mil, até 20% acima do limite: o desenquadramento ocorre a partir de 1º de janeiro do ano seguinte.
- [Faturamento acima de R$ 97,2 mil, mais de 20% acima do limite](https://hncontabilidade.com/2026/03/28/mei-em-2026-o-que-pode-o-que-nao-pode-e-quando-migrar-de-regime): o desenquadramento é retroativo ao início do ano, com recálculo de impostos, juros e multas.

**Resultado esperado:** saber em qual situação você se encontra e qual prazo se aplica ao seu caso.

## Passo 2: reúna os documentos e acessos necessários

**Objetivo:** organizar tudo antes de iniciar o processo formal para evitar atrasos.

1. Acesse o Portal gov.br e verifique o nível da sua conta, prata ou ouro permitem assinar digitalmente.
2. Solicite ou atualize o certificado digital e-CNPJ, caso ainda não tenha.
3. Reúna o extrato de faturamento do período em análise.
4. Confirme o CNAE da atividade, que define em qual [anexo do Simples Nacional](http://agilize.com.br/blog/gestao-contabil-e-fiscal/anexos-do-simples-nacional/?utm_term=migrar-mei-simples-nacional-2026&utm_campaign=ai_growth_agent) a empresa será enquadrada.
5. Verifique se existem débitos em aberto no CNPJ como MEI, já que pendências fiscais são causa frequente de indeferimento.

**Resultado esperado:** todos os documentos e acessos prontos para as próximas etapas.

Antes de avançar para o próximo passo, vale conhecer alguns erros comuns que travam essa fase.

## Dicas práticas, erros comuns e solução de problemas

- **Erro comum:** não verificar débitos antes de solicitar o desenquadramento. [Em Goiás, mais de 3 mil solicitações foram negadas em 2026](https://agencia.go.gov.br/divulgado-termo-anual-de-indeferimento-do-simples-em-goias) por irregularidades cadastrais e débitos em dívida ativa.
- **Dica:** gere um relatório de situação fiscal no portal eCAC, no perfil pessoa jurídica, para identificar pendências antes de iniciar o processo.
- **Dica:** confirme se o CNAE da atividade realmente [pode ser MEI](https://agilize.com.br/blog/abrir-sua-empresa/quem-pode-ser-microempreendedor-individual/?utm_term=migrar-mei-simples-nacional-2026&utm_campaign=ai_growth_agent). Algumas atividades intelectuais ou regulamentadas nunca puderam ser enquadradas como MEI e exigem atenção especial na migração.

## Passo 3: solicite o desenquadramento no Portal do Simples Nacional

**Objetivo:** formalizar a saída do SIMEI e o ingresso como ME no Simples Nacional.

1. Acesse o [Portal do Simples Nacional](https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/).
2. Faça login com a conta gov.br ou com o certificado digital.
3. Acesse a opção “Simei, Serviços” e selecione “Desenquadramento do SIMEI”.
4. Informe o motivo do desenquadramento, excesso de receita bruta.
5. Confirme os dados e finalize a solicitação.

**Resultado esperado:** protocolo de desenquadramento gerado. A partir desse momento, a empresa passa a ser tratada como ME no Simples Nacional.

## Passo 4: atualize o cadastro na Junta Comercial e em órgãos locais

**Objetivo:** regularizar o porte da empresa nos registros públicos.

1. Acesse o sistema da Junta Comercial do estado, via Redesim ou portal estadual.
2. Solicite a alteração cadastral para atualizar o porte de MEI para ME.
3. Atualize o alvará de funcionamento na prefeitura do município.
4. Verifique se a atividade exige inscrição estadual, como no comércio, e regularize na Secretaria da Fazenda estadual.
5. Atualize a inscrição municipal para emissão de NFS-e, se for o caso.

**Resultado esperado:** CNPJ atualizado como ME em todos os cadastros públicos, habilitado para emitir notas fiscais corretamente.

## Dicas práticas, erros comuns e solução de problemas

- **Erro comum:** deixar de atualizar a Junta Comercial. Sem essa etapa, o CNPJ pode apresentar inconsistências que bloqueiam a emissão de notas fiscais e o acesso a crédito.
- **Dica:** [solicitações feitas no final de janeiro costumam ser processadas na primeira quinzena de fevereiro](https://tributaristaadvogado.com/simples-nacional-limites-exclusao-2026) por causa de atrasos na integração entre sistemas federais, estaduais e municipais. Iniciar cedo reduz esse risco.
- **Atenção:** pagamentos de DAS em sites não oficiais podem não chegar à Receita Federal, deixando o CNPJ irregular mesmo com os boletos pagos. Use sempre o portal oficial.

## Passo 5: contrate um contador e regularize as novas obrigações

**Objetivo:** cumprir as obrigações contábeis e fiscais obrigatórias para ME no Simples Nacional.

Ao migrar para ME, o contador passa a ser obrigatório. As principais obrigações que surgem com a migração são:

- **PGDAS-D mensal:** declaração de receita até o dia 20 do mês seguinte
- **DEFIS anual:** entrega até março de cada ano
- **Notas fiscais:** emissão obrigatória em todas as operações
- **Escrituração contábil:** Livro Caixa e demais livros exigidos
- **Pró-labore:** recolhimento de INSS via eSocial e DCTFWeb
- **Obrigações locais:** ICMS, ISS e substituição tributária, conforme a atividade

A Agilize Contabilidade cuida dessas obrigações com uma equipe de especialistas registrados no CRC e uma plataforma de contabilidade online que mantém sua empresa em dia.

![Veja como funciona o painel de controle da Agilize: um dashboard completo para acompanhar finanças, notas fiscais, impostos e pendências da sua empresa em tempo real.](https://cdn.aigrowthmarketer.co/1766524037565-4c7ac450a179.png)**Painel de controle da Agilize com visão geral financeira, notas fiscais, pendências e atalhos contábeis.**

[Fale com um especialista e deixe a rotina contábil da sua ME com a Agilize Contabilidade](https://agilize.com.br/contato/?utm_term=migrar-mei-simples-nacional-2026&utm_campaign=ai_growth_agent).

## Passo 6: acompanhe a conclusão da migração

**Objetivo:** confirmar que o processo foi concluído em todos os órgãos.

1. Acesse o Portal do Simples Nacional e verifique se o CNPJ aparece como ME optante pelo Simples Nacional.
2. Consulte o eCAC e confirme que não existem pendências fiscais em aberto.
3. Verifique o cadastro na Junta Comercial e confirme o porte atualizado.
4. Teste a emissão de uma nota fiscal para validar o sistema municipal.
5. Confirme com o contador que o PGDAS-D do primeiro mês como ME foi gerado corretamente.

**Resultado esperado:** empresa regularizada como ME no Simples Nacional, com obrigações contábeis e fiscais ativas e sob controle.

## Dicas práticas, erros comuns e solução de problemas

- **Erro comum:** encerrar o processo no protocolo de desenquadramento. A migração só termina quando cadastros federal, estadual e municipal estão atualizados.
- **Dica:** mantenha todos os arquivos XML de notas fiscais, NF-e e NFS-e, por pelo menos 5 anos, conforme exigência legal.
- **Atenção:** empresas com débitos estaduais ou municipais não regularizados antes da solicitação podem ter o pedido indeferido. O prazo de regularização varia conforme o auto de infração e a legislação local.

## Quanto custa migrar de MEI para Simples Nacional em 2026?

O custo da migração envolve taxas públicas obrigatórias e honorários contábeis.

As taxas públicas variam por estado e município e incluem alteração na Junta Comercial e possíveis taxas municipais de atualização cadastral. Não existe taxa federal específica para o desenquadramento.

Na contabilidade, ao migrar para ME, o contador passa a ser obrigatório. A Agilize Contabilidade oferece planos de contabilidade online a partir do plano Basic, com isenção de honorários na abertura ou migração de CNPJ no plano anual. Você paga apenas as taxas públicas obrigatórias.

Se o faturamento ultrapassou o limite do MEI em mais de 20%, pode ocorrer recálculo retroativo de impostos com juros e multas. Ter apoio contábil desde o início ajuda a reduzir erros e custos.

## Qual o prazo para mudar de MEI para Simples Nacional em 2026?

O prazo varia conforme o percentual de excesso sobre o limite de R$ 81 mil, seguindo a lógica explicada no passo 1.

- Excesso de até 20%, faturamento entre R$ 81 mil e R$ 97,2 mil: o desenquadramento ocorre em 1º de janeiro do ano seguinte, com prazo até 31 de janeiro para solicitar o enquadramento como ME no Simples Nacional.
- [Excesso acima de 20%, faturamento acima de R$ 97,2 mil](https://hncontabilidade.com/2026/03/28/mei-em-2026-o-que-pode-o-que-nao-pode-e-quando-migrar-de-regime): o desenquadramento é retroativo ao início do ano em que o limite foi ultrapassado, e a regularização deve ser feita o quanto antes.

Iniciar o processo com antecedência reduz o risco de indeferimento por pendências cadastrais ou fiscais.

## O que muda no Simples Nacional após a migração?

A principal mudança está na forma de calcular e pagar impostos. Como MEI, o pagamento ocorre por um valor fixo mensal no DAS. Como ME no Simples Nacional, os impostos passam a ser calculados como percentual sobre o faturamento mensal, com base no [anexo do Simples Nacional](http://agilize.com.br/blog/gestao-contabil-e-fiscal/anexos-do-simples-nacional/?utm_term=migrar-mei-simples-nacional-2026&utm_campaign=ai_growth_agent) correspondente à atividade.

Os cinco anexos classificam as atividades da seguinte forma:

- **Anexo I:** comércio em geral, alíquota inicial de 4%
- **Anexo II:** indústria, alíquota inicial de 4,5%
- **Anexo III:** serviços em geral, como instalação, manutenção, academias, medicina e odontologia, alíquota inicial de 6%
- **Anexo IV:** serviços como limpeza, vigilância, construção e advocacia, alíquota inicial de 4,5%
- **Anexo V:** serviços de natureza intelectual, como tecnologia, publicidade, engenharia e auditoria, alíquota inicial de 15,5%

Para empresas de serviços enquadradas nos anexos III e V, o [Fator R](https://agilize.com.br/blog/gestao-contabil-e-fiscal/fator-r/?utm_term=migrar-mei-simples-nacional-2026&utm_campaign=ai_growth_agent) define automaticamente qual anexo se aplica em cada período, com base na relação entre folha de pagamento e receita bruta dos últimos 12 meses.

Além disso, surgem novas obrigações, como emissão obrigatória de notas fiscais, declarações mensais e anuais, escrituração contábil e recolhimento de INSS sobre pró-labore.

![Consulte notas fiscais emitidas na Agilize, com detalhes de valores, impostos, clientes e status de emissão, tudo integrado à sua contabilidade.](https://cdn.aigrowthmarketer.co/1766525890031-bf28d6f209a7.png)**Tela de consulta de notas fiscais da Agilize com valores, impostos e status de emissão.**

## Quais as vantagens de migrar do MEI para o Simples Nacional?

- **Limite de faturamento maior:** como ME, a empresa pode faturar até R$ 360 mil por ano, e como EPP, até R$ 4,8 milhões.
- **Contratação de mais funcionários:** o MEI permite apenas um funcionário, enquanto ME ou EPP não têm esse limite.
- **Acesso a mais mercados:** muitas empresas e órgãos públicos exigem ME ou EPP para fechar contratos.
- **Regularidade fiscal:** migrar dentro do prazo evita multas, juros e irregularidade do CNPJ.
- **Crescimento estruturado:** com contador obrigatório e contabilidade organizada, a empresa ganha base para crescer com segurança.

## Como saber se deu certo?

A migração está concluída quando todos os pontos abaixo forem atendidos:

- O CNPJ aparece como ME optante pelo Simples Nacional no Portal do Simples Nacional
- Não existem pendências fiscais no eCAC
- O cadastro na Junta Comercial mostra o porte ME
- O alvará de funcionamento está atualizado na prefeitura
- A emissão de notas fiscais funciona normalmente
- O primeiro PGDAS-D como ME foi gerado e pago dentro do prazo

**Sinais de alerta:** se o CNPJ ainda aparece como MEI no Portal do Simples Nacional após o prazo, ou se surgirem mensagens de pendência no eCAC, é necessário verificar débitos ou inconsistências cadastrais que possam ter bloqueado o processo.

## Dicas avançadas

O enquadramento correto no Simples Nacional varia conforme o segmento da empresa.

- **Comércio:** empresas do anexo I têm alíquotas que começam em 4% e sobem progressivamente, sem aplicação do Fator R.
- **Serviços em geral:** o Fator R determina se a empresa será tributada pelo anexo III, a partir de 6%, ou pelo anexo V, a partir de 15,5%. A Agilize Contabilidade calcula o Fator R automaticamente para seus clientes.
- **Serviços intelectuais e regulamentados:** áreas como engenharia, arquitetura, advocacia e tecnologia nunca puderam ser MEI. Quem atua nessas áreas e ainda está como MEI precisa regularizar com urgência.

Após a migração, os próximos passos incluem separar o controle financeiro da pessoa física, estruturar a folha de pagamento se houver funcionários e planejar o crescimento com base nas faixas de faturamento do Simples Nacional. A Agilize Contabilidade cuida de todas as [obrigações fiscais](https://agilize.com.br/blog/gestao-fiscal/obrigacoes-fiscais/?utm_term=migrar-mei-simples-nacional-2026&utm_campaign=ai_growth_agent) e contábeis para que você possa focar no negócio.

Vale acompanhar também os impactos da [Reforma Tributária no Simples Nacional](https://agilize.com.br/blog/gestao-fiscal/reforma-tributaria/reforma-tributaria-no-simples-nacional/?utm_term=migrar-mei-simples-nacional-2026&utm_campaign=ai_growth_agent), que prevê período de transição com regras específicas para empresas optantes do regime.

## Conclusão

Migrar de MEI para Simples Nacional em 2026 segue etapas claras: verificar o faturamento, reunir documentos, solicitar o desenquadramento, atualizar cadastros, contratar um contador e confirmar a conclusão. Cada etapa tem prazo e impacto direto na regularidade do CNPJ.

A Agilize Contabilidade realiza esse processo de ponta a ponta, da análise do MEI à regularização como ME, e assume a contabilidade completa da empresa a partir daí. A empresa soma mais de 13 anos de experiência, mais de 50 mil empreendedores atendidos e reconhecimento RA1000 no Reclame Aqui.

[Agende um contato e comece sua migração com o suporte da Agilize Contabilidade](https://agilize.com.br/contato/?utm_term=migrar-mei-simples-nacional-2026&utm_campaign=ai_growth_agent).

## Perguntas frequentes

### Quem é obrigado a migrar de MEI para ME em 2026?

Todo empreendedor que ultrapassou o limite de faturamento anual do MEI, de R$ 81 mil em 2026, precisa fazer o desenquadramento. Quando o excesso é de até 20%, entre R$ 81 mil e R$ 97,2 mil, a migração ocorre a partir de 1º de janeiro do ano seguinte, com prazo até 31 de janeiro para solicitar o enquadramento como ME. Quando o excesso é superior a 20%, acima de R$ 97,2 mil, o desenquadramento é retroativo ao início do ano em que o limite foi ultrapassado, com recálculo de impostos, juros e multas. Em qualquer cenário, a regularização antecipada reduz penalidades.

### O contador é obrigatório após migrar para ME?

O contador passa a ser obrigatório ao migrar para microempresa, ME, ou empresa de pequeno porte, EPP. A legislação empresarial exige escrituração contábil regular para essas categorias. As obrigações fiscais também aumentam, com declarações mensais, PGDAS-D, declaração anual, DEFIS, emissão obrigatória de notas fiscais, recolhimento de INSS sobre pró-labore via eSocial e DCTFWeb e outras obrigações estaduais e municipais conforme a atividade. A Agilize Contabilidade assume essas rotinas para empresas ME e EPP em todo o Brasil.

### Qual o impacto da migração nos impostos pagos?

A principal mudança está na forma de cálculo. Como MEI, o imposto é um valor fixo mensal. Como ME no Simples Nacional, a empresa passa a pagar um percentual sobre o faturamento, conforme o anexo do Simples Nacional aplicável à atividade e, no caso de serviços, conforme o Fator R. As alíquotas iniciais variam de 4% no comércio a 15,5% em serviços intelectuais. O valor exato depende do faturamento, da atividade e da composição da folha de pagamento, o que torna o apoio de um contador importante para evitar erros.

### Quanto tempo leva o processo de migração de MEI para ME?

O prazo depende da situação cadastral e fiscal do CNPJ. Sem pendências, a migração pode ser concluída em poucos dias. Inconsistências em cadastros estaduais ou municipais, débitos em aberto ou falhas na integração entre sistemas podem estender o processo por semanas. Solicitações próximas ao prazo de 31 de janeiro costumam ter processamento que se estende até a primeira quinzena de fevereiro. Iniciar o processo com antecedência e checar pendências no eCAC reduz atrasos.

### A Agilize Contabilidade faz a migração de MEI para ME?

A Agilize Contabilidade realiza a migração de MEI para ME de forma completa: analisa a situação do CNPJ, define o melhor enquadramento, executa o desenquadramento junto aos órgãos competentes e assume a contabilidade da empresa após a mudança. O processo é 100% online, com atendimento por especialistas registrados no CRC. Nos planos anuais, a migração ocorre com isenção de honorários, e você paga apenas as taxas públicas obrigatórias. Depois da migração, a Agilize Contabilidade cuida das obrigações contábeis e fiscais da sua ME ou EPP para que você possa focar no crescimento do negócio.

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      - **Text:** Todo empreendedor que ultrapassou o limite de faturamento anual do MEI, de R$ 81 mil em 2026, precisa fazer o desenquadramento. Quando o excesso é de até 20%, entre R$ 81 mil e R$ 97,2 mil, a migração ocorre a partir de 1º de janeiro do ano seguinte, com prazo até 31 de janeiro para solicitar o enquadramento como ME. Quando o excesso é superior a 20%, acima de R$ 97,2 mil, o desenquadramento é retroativo ao início do ano em que o limite foi ultrapassado, com recálculo de impostos, juros e multas. Em qualquer cenário, a regularização antecipada reduz penalidades.
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    - **Name:** O contador é obrigatório após migrar para ME?
      **Answer:**

      - **Text:** O contador passa a ser obrigatório ao migrar para Microempresa, ME, ou Empresa de Pequeno Porte, EPP. A legislação empresarial exige escrituração contábil regular para essas categorias. As obrigações fiscais também aumentam, com declarações mensais, PGDAS-D, declaração anual, DEFIS, emissão obrigatória de notas fiscais, recolhimento de INSS sobre pró-labore via eSocial e DCTFWeb e outras obrigações estaduais e municipais conforme a atividade. A Agilize Contabilidade assume essas rotinas para empresas ME e EPP em todo o Brasil.
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      - **Text:** A principal mudança está na forma de cálculo. Como MEI, o imposto é um valor fixo mensal. Como ME no Simples Nacional, a empresa passa a pagar um percentual sobre o faturamento, conforme o anexo do Simples Nacional aplicável à atividade e, no caso de serviços, conforme o Fator R. As alíquotas iniciais variam de 4% no comércio a 15,5% em serviços intelectuais. O valor exato depende do faturamento, da atividade e da composição da folha de pagamento, o que torna o apoio de um contador importante para evitar erros.
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      - **Name:** Fidel Parente
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    - **DatePublished:** 2023-01-04T19:32:13.220078Z
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      - **Name:** Hanna Karolina
    - **ReviewBody:** Chic Show
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    - **DatePublished:** 2024-06-28T13:13:31.923748Z
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      - **Name:** Diógenes Alvaro
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    - **DatePublished:** 2023-05-23T13:37:17.291342Z
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  **BlogPosting:**

  - **Headline:** Migrar de MEI para Simples Nacional em 2026: passo a passo
  - **Description:** Saiba como migrar de MEI para Simples Nacional em 2026 sem erros. A Agilize Contabilidade cuida de todo o processo por você. Fale com um especialista!
  - **DateModified:** 2026-08-01T09:24:24.767Z
  - **Image:** https://cdn.aigrowthmarketer.co/1766525841212-e5b8f2be03db.png, https://cdn.aigrowthmarketer.co/1766524037565-4c7ac450a179.png, https://cdn.aigrowthmarketer.co/1766525890031-bf28d6f209a7.png
  - **InLanguage:** pt-BR
    **Person:**

    - **Name:** Rafael Caribé
    - **JobTitle:** CEO
    - **Description:** Rafael Caribé é CEO da Agilize Contabilidade Online, empresa que cofundou para simplificar a contabilidade de empreendedores e empresas no Brasil. Formado em Ciência da Computação pela Universidade Federal da Bahia, reúne experiência em tecnologia, liderança e desenvolvimento de negócios para aproximar inovação, gestão e serviços contábeis.
    - **Image:** https://cdn.aigrowthmarketer.co/1779124536742-4405d3ca602a.png
    - **Url:** https://www.linkedin.com/in/rafael-carib%C3%A9-2247792/
      **Organization:**

      - **Name:** Agilize
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## Citations

- [O que é o Simples Nacional: guia do regime para ME e EPP](https://agilize.com.br/artigos/o-que-e-simples-nacional/)
- [Lista de CNAEs permitidos no Simples Nacional](https://agilize.com.br/artigos/lista-cnaes-permitidos-simples-nacional/)
- [Qual CNAE paga menos impostos? Como descobrir o seu caso](https://agilize.com.br/artigos/qual-cnae-paga-menos-impostos/)
- [CNAE influencia a carga tributária da empresa?](https://agilize.com.br/artigos/cnae-influencia-carga-tributaria/)
- [Contador online para Anexo III e Anexo V do Simples Nacional](https://agilize.com.br/artigos/contador-online-anexo-iii-v/)

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