Migrar de MEI para Simples Nacional em 2026: passo a passo

Escrito por: Rafael Caribé, CEO, Agilize

Principais lições deste artigo

• Ultrapassar o limite de R$ 81 mil do MEI em 2026 exige migrar para ME no Simples Nacional para evitar multas e irregularidades.

• O processo segue seis etapas: verificar faturamento, reunir documentos, solicitar desenquadramento, atualizar cadastros, contratar contador e confirmar a conclusão.

• O contador passa a ser obrigatório após a migração, com novas obrigações como PGDAS-D, DEFIS, notas fiscais e escrituração contábil.

• Empresas com excesso acima de 20% sofrem desenquadramento retroativo, com recálculo de impostos, juros e multas.

• Para realizar todo o processo com segurança e menos burocracia, conte com a Agilize Contabilidade: fale com um especialista e organize sua migração de MEI para ME.

Pré-requisitos para a migração

Ter os documentos em mãos agiliza a migração e reduz o risco de indeferimento.

Você vai precisar de:

• CNPJ ativo como MEI

• Acesso ao Portal do Simples Nacional no gov.br

• Certificado digital e-CNPJ ou conta gov.br com nível prata ou ouro

• Extrato de faturamento do ano corrente ou anterior

• Documentos pessoais do titular, RG e CPF

• Comprovante de endereço da empresa

• Dados do CNAE atual e da atividade exercida

O fluxo de migração envolve seis etapas principais: verificar a necessidade de migração, reunir documentos, solicitar o desenquadramento no Portal do Simples Nacional, atualizar o cadastro na Junta Comercial, contratar um contador e acompanhar a conclusão do processo.

Ao migrar para ME ou EPP, o contador passa a ser obrigatório. A legislação empresarial exige escrituração contábil regular para essas categorias, e as obrigações fiscais aumentam em relação ao MEI.

Passo 1: verifique se você precisa migrar

Objetivo: confirmar se o seu faturamento ultrapassa o limite do MEI e qual o impacto disso.

Acesse o extrato de faturamento e compare com os limites:

• Faturamento até R$ 81 mil por ano: você permanece dentro do limite do MEI.

• Faturamento entre R$ 81 mil e R$ 97,2 mil, até 20% acima do limite: o desenquadramento ocorre a partir de 1º de janeiro do ano seguinte.

• Faturamento acima de R$ 97,2 mil, mais de 20% acima do limite: o desenquadramento é retroativo ao início do ano, com recálculo de impostos, juros e multas.

Resultado esperado: saber em qual situação você se encontra e qual prazo se aplica ao seu caso.

Passo 2: reúna os documentos e acessos necessários

Objetivo: organizar tudo antes de iniciar o processo formal para evitar atrasos.

1. Acesse o Portal gov.br e verifique o nível da sua conta, prata ou ouro permitem assinar digitalmente.

2. Solicite ou atualize o certificado digital e-CNPJ, caso ainda não tenha.

3. Reúna o extrato de faturamento do período em análise.

4. Confirme o CNAE da atividade, que define em qual anexo do Simples Nacional a empresa será enquadrada.

5. Verifique se existem débitos em aberto no CNPJ como MEI, já que pendências fiscais são causa frequente de indeferimento.

Resultado esperado: todos os documentos e acessos prontos para as próximas etapas.

Antes de avançar para o próximo passo, vale conhecer alguns erros comuns que travam essa fase.

Dicas práticas, erros comuns e solução de problemas

• Erro comum: não verificar débitos antes de solicitar o desenquadramento. Em Goiás, mais de 3 mil solicitações foram negadas em 2026 por irregularidades cadastrais e débitos em dívida ativa.

• Dica: gere um relatório de situação fiscal no portal eCAC, no perfil pessoa jurídica, para identificar pendências antes de iniciar o processo.

• Dica: confirme se o CNAE da atividade realmente pode ser MEI. Algumas atividades intelectuais ou regulamentadas nunca puderam ser enquadradas como MEI e exigem atenção especial na migração.

Passo 3: solicite o desenquadramento no Portal do Simples Nacional

Objetivo: formalizar a saída do SIMEI e o ingresso como ME no Simples Nacional.

1. Acesse o Portal do Simples Nacional.

2. Faça login com a conta gov.br ou com o certificado digital.

3. Acesse a opção “Simei, Serviços” e selecione “Desenquadramento do SIMEI”.

4. Informe o motivo do desenquadramento, excesso de receita bruta.

5. Confirme os dados e finalize a solicitação.

Resultado esperado: protocolo de desenquadramento gerado. A partir desse momento, a empresa passa a ser tratada como ME no Simples Nacional.

Passo 4: atualize o cadastro na Junta Comercial e em órgãos locais

Objetivo: regularizar o porte da empresa nos registros públicos.

1. Acesse o sistema da Junta Comercial do estado, via Redesim ou portal estadual.

2. Solicite a alteração cadastral para atualizar o porte de MEI para ME.

3. Atualize o alvará de funcionamento na prefeitura do município.

4. Verifique se a atividade exige inscrição estadual, como no comércio, e regularize na Secretaria da Fazenda estadual.

5. Atualize a inscrição municipal para emissão de NFS-e, se for o caso.

Resultado esperado: CNPJ atualizado como ME em todos os cadastros públicos, habilitado para emitir notas fiscais corretamente.

Dicas práticas, erros comuns e solução de problemas

• Erro comum: deixar de atualizar a Junta Comercial. Sem essa etapa, o CNPJ pode apresentar inconsistências que bloqueiam a emissão de notas fiscais e o acesso a crédito.

• Dica: solicitações feitas no final de janeiro costumam ser processadas na primeira quinzena de fevereiro por causa de atrasos na integração entre sistemas federais, estaduais e municipais. Iniciar cedo reduz esse risco.

• Atenção: pagamentos de DAS em sites não oficiais podem não chegar à Receita Federal, deixando o CNPJ irregular mesmo com os boletos pagos. Use sempre o portal oficial.

Passo 5: contrate um contador e regularize as novas obrigações

Objetivo: cumprir as obrigações contábeis e fiscais obrigatórias para ME no Simples Nacional.

Ao migrar para ME, o contador passa a ser obrigatório. As principais obrigações que surgem com a migração são:

• PGDAS-D mensal: declaração de receita até o dia 20 do mês seguinte

• DEFIS anual: entrega até março de cada ano

• Notas fiscais: emissão obrigatória em todas as operações

• Escrituração contábil: Livro Caixa e demais livros exigidos

• Pró-labore: recolhimento de INSS via eSocial e DCTFWeb

• Obrigações locais: ICMS, ISS e substituição tributária, conforme a atividade

A Agilize Contabilidade cuida dessas obrigações com uma equipe de especialistas registrados no CRC e uma plataforma de contabilidade online que mantém sua empresa em dia.

Fale com um especialista e deixe a rotina contábil da sua ME com a Agilize Contabilidade.

Passo 6: acompanhe a conclusão da migração

Objetivo: confirmar que o processo foi concluído em todos os órgãos.

1. Acesse o Portal do Simples Nacional e verifique se o CNPJ aparece como ME optante pelo Simples Nacional.

2. Consulte o eCAC e confirme que não existem pendências fiscais em aberto.

3. Verifique o cadastro na Junta Comercial e confirme o porte atualizado.

4. Teste a emissão de uma nota fiscal para validar o sistema municipal.

5. Confirme com o contador que o PGDAS-D do primeiro mês como ME foi gerado corretamente.

Resultado esperado: empresa regularizada como ME no Simples Nacional, com obrigações contábeis e fiscais ativas e sob controle.

Dicas práticas, erros comuns e solução de problemas

• Erro comum: encerrar o processo no protocolo de desenquadramento. A migração só termina quando cadastros federal, estadual e municipal estão atualizados.

• Dica: mantenha todos os arquivos XML de notas fiscais, NF-e e NFS-e, por pelo menos 5 anos, conforme exigência legal.

• Atenção: empresas com débitos estaduais ou municipais não regularizados antes da solicitação podem ter o pedido indeferido. O prazo de regularização varia conforme o auto de infração e a legislação local.

Quanto custa migrar de MEI para Simples Nacional em 2026?

O custo da migração envolve taxas públicas obrigatórias e honorários contábeis.

As taxas públicas variam por estado e município e incluem alteração na Junta Comercial e possíveis taxas municipais de atualização cadastral. Não existe taxa federal específica para o desenquadramento.

Na contabilidade, ao migrar para ME, o contador passa a ser obrigatório. A Agilize Contabilidade oferece planos de contabilidade online a partir do plano Basic, com isenção de honorários na abertura ou migração de CNPJ no plano anual. Você paga apenas as taxas públicas obrigatórias.

Se o faturamento ultrapassou o limite do MEI em mais de 20%, pode ocorrer recálculo retroativo de impostos com juros e multas. Ter apoio contábil desde o início ajuda a reduzir erros e custos.

Qual o prazo para mudar de MEI para Simples Nacional em 2026?

O prazo varia conforme o percentual de excesso sobre o limite de R$ 81 mil, seguindo a lógica explicada no passo 1.

• Excesso de até 20%, faturamento entre R$ 81 mil e R$ 97,2 mil: o desenquadramento ocorre em 1º de janeiro do ano seguinte, com prazo até 31 de janeiro para solicitar o enquadramento como ME no Simples Nacional.

• Excesso acima de 20%, faturamento acima de R$ 97,2 mil: o desenquadramento é retroativo ao início do ano em que o limite foi ultrapassado, e a regularização deve ser feita o quanto antes.

Iniciar o processo com antecedência reduz o risco de indeferimento por pendências cadastrais ou fiscais.

O que muda no Simples Nacional após a migração?

A principal mudança está na forma de calcular e pagar impostos. Como MEI, o pagamento ocorre por um valor fixo mensal no DAS. Como ME no Simples Nacional, os impostos passam a ser calculados como percentual sobre o faturamento mensal, com base no anexo do Simples Nacional correspondente à atividade.

Os cinco anexos classificam as atividades da seguinte forma:

• Anexo I: comércio em geral, alíquota inicial de 4%

• Anexo II: indústria, alíquota inicial de 4,5%

• Anexo III: serviços em geral, como instalação, manutenção, academias, medicina e odontologia, alíquota inicial de 6%

• Anexo IV: serviços como limpeza, vigilância, construção e advocacia, alíquota inicial de 4,5%

• Anexo V: serviços de natureza intelectual, como tecnologia, publicidade, engenharia e auditoria, alíquota inicial de 15,5%

Para empresas de serviços enquadradas nos anexos III e V, o Fator R define automaticamente qual anexo se aplica em cada período, com base na relação entre folha de pagamento e receita bruta dos últimos 12 meses.

Além disso, surgem novas obrigações, como emissão obrigatória de notas fiscais, declarações mensais e anuais, escrituração contábil e recolhimento de INSS sobre pró-labore.

Quais as vantagens de migrar do MEI para o Simples Nacional?

• Limite de faturamento maior: como ME, a empresa pode faturar até R$ 360 mil por ano, e como EPP, até R$ 4,8 milhões.

• Contratação de mais funcionários: o MEI permite apenas um funcionário, enquanto ME ou EPP não têm esse limite.

• Acesso a mais mercados: muitas empresas e órgãos públicos exigem ME ou EPP para fechar contratos.

• Regularidade fiscal: migrar dentro do prazo evita multas, juros e irregularidade do CNPJ.

• Crescimento estruturado: com contador obrigatório e contabilidade organizada, a empresa ganha base para crescer com segurança.

Como saber se deu certo?

A migração está concluída quando todos os pontos abaixo forem atendidos:

• O CNPJ aparece como ME optante pelo Simples Nacional no Portal do Simples Nacional

• Não existem pendências fiscais no eCAC

• O cadastro na Junta Comercial mostra o porte ME

• O alvará de funcionamento está atualizado na prefeitura

• A emissão de notas fiscais funciona normalmente

• O primeiro PGDAS-D como ME foi gerado e pago dentro do prazo

Sinais de alerta: se o CNPJ ainda aparece como MEI no Portal do Simples Nacional após o prazo, ou se surgirem mensagens de pendência no eCAC, é necessário verificar débitos ou inconsistências cadastrais que possam ter bloqueado o processo.

Dicas avançadas

O enquadramento correto no Simples Nacional varia conforme o segmento da empresa.

• Comércio: empresas do anexo I têm alíquotas que começam em 4% e sobem progressivamente, sem aplicação do Fator R.

• Serviços em geral: o Fator R determina se a empresa será tributada pelo anexo III, a partir de 6%, ou pelo anexo V, a partir de 15,5%. A Agilize Contabilidade calcula o Fator R automaticamente para seus clientes.

• Serviços intelectuais e regulamentados: áreas como engenharia, arquitetura, advocacia e tecnologia nunca puderam ser MEI. Quem atua nessas áreas e ainda está como MEI precisa regularizar com urgência.

Após a migração, os próximos passos incluem separar o controle financeiro da pessoa física, estruturar a folha de pagamento se houver funcionários e planejar o crescimento com base nas faixas de faturamento do Simples Nacional. A Agilize Contabilidade cuida de todas as obrigações fiscais e contábeis para que você possa focar no negócio.

Vale acompanhar também os impactos da Reforma Tributária no Simples Nacional, que prevê período de transição com regras específicas para empresas optantes do regime.

Conclusão

Migrar de MEI para Simples Nacional em 2026 segue etapas claras: verificar o faturamento, reunir documentos, solicitar o desenquadramento, atualizar cadastros, contratar um contador e confirmar a conclusão. Cada etapa tem prazo e impacto direto na regularidade do CNPJ.

A Agilize Contabilidade realiza esse processo de ponta a ponta, da análise do MEI à regularização como ME, e assume a contabilidade completa da empresa a partir daí. A empresa soma mais de 13 anos de experiência, mais de 50 mil empreendedores atendidos e reconhecimento RA1000 no Reclame Aqui.

Agende um contato e comece sua migração com o suporte da Agilize Contabilidade.

Perguntas frequentes

Quem é obrigado a migrar de MEI para ME em 2026?

Todo empreendedor que ultrapassou o limite de faturamento anual do MEI, de R$ 81 mil em 2026, precisa fazer o desenquadramento. Quando o excesso é de até 20%, entre R$ 81 mil e R$ 97,2 mil, a migração ocorre a partir de 1º de janeiro do ano seguinte, com prazo até 31 de janeiro para solicitar o enquadramento como ME. Quando o excesso é superior a 20%, acima de R$ 97,2 mil, o desenquadramento é retroativo ao início do ano em que o limite foi ultrapassado, com recálculo de impostos, juros e multas. Em qualquer cenário, a regularização antecipada reduz penalidades.

O contador é obrigatório após migrar para ME?

O contador passa a ser obrigatório ao migrar para microempresa, ME, ou empresa de pequeno porte, EPP. A legislação empresarial exige escrituração contábil regular para essas categorias. As obrigações fiscais também aumentam, com declarações mensais, PGDAS-D, declaração anual, DEFIS, emissão obrigatória de notas fiscais, recolhimento de INSS sobre pró-labore via eSocial e DCTFWeb e outras obrigações estaduais e municipais conforme a atividade. A Agilize Contabilidade assume essas rotinas para empresas ME e EPP em todo o Brasil.

Qual o impacto da migração nos impostos pagos?

A principal mudança está na forma de cálculo. Como MEI, o imposto é um valor fixo mensal. Como ME no Simples Nacional, a empresa passa a pagar um percentual sobre o faturamento, conforme o anexo do Simples Nacional aplicável à atividade e, no caso de serviços, conforme o Fator R. As alíquotas iniciais variam de 4% no comércio a 15,5% em serviços intelectuais. O valor exato depende do faturamento, da atividade e da composição da folha de pagamento, o que torna o apoio de um contador importante para evitar erros.

Quanto tempo leva o processo de migração de MEI para ME?

O prazo depende da situação cadastral e fiscal do CNPJ. Sem pendências, a migração pode ser concluída em poucos dias. Inconsistências em cadastros estaduais ou municipais, débitos em aberto ou falhas na integração entre sistemas podem estender o processo por semanas. Solicitações próximas ao prazo de 31 de janeiro costumam ter processamento que se estende até a primeira quinzena de fevereiro. Iniciar o processo com antecedência e checar pendências no eCAC reduz atrasos.

A Agilize Contabilidade faz a migração de MEI para ME?

A Agilize Contabilidade realiza a migração de MEI para ME de forma completa: analisa a situação do CNPJ, define o melhor enquadramento, executa o desenquadramento junto aos órgãos competentes e assume a contabilidade da empresa após a mudança. O processo é 100% online, com atendimento por especialistas registrados no CRC. Nos planos anuais, a migração ocorre com isenção de honorários, e você paga apenas as taxas públicas obrigatórias. Depois da migração, a Agilize Contabilidade cuida das obrigações contábeis e fiscais da sua ME ou EPP para que você possa focar no crescimento do negócio.