# Documentos para desenquadramento MEI em 2026: passo a passo

> Saiba quais documentos você precisa para o desenquadramento do MEI e siga o passo a passo. A Agilize Contabilidade te ajuda em cada etapa.

**Published:** 2026-07-19 | **Updated:** 2026-11-06 | **Author:** agilize
**URL:** https://agilize.com.br/artigos/desenquadramento-mei-documentos-2026/
**Type:** post

**Categories:** Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real

![Documentos para desenquadramento MEI em 2026: passo a passo](https://agilize.com.br/artigos/wp-content/uploads/sites/43/2026/07/1783878712501-6327728d876a-1024x572.webp)

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## Content

*Escrito por: Rafael Caribé, CEO, Agilize*

## Principais lições deste artigo

- O limite de faturamento do MEI em 2026 continua em R$ 81 mil anuais. Ultrapassar esse valor exige desenquadramento obrigatório e define se os impostos serão cobrados retroativamente ou apenas no ano seguinte.
- Existem dois cenários principais: excesso de até 20%, com desenquadramento em janeiro do ano seguinte, e excesso acima de 20%, com desenquadramento retroativo a 1º de janeiro do mesmo ano, com juros e multas.
- Além do faturamento, inclusão de sócio, mudança de atividade, abertura de filial ou contratação de mais de um funcionário também obrigam o desenquadramento e exigem documentos específicos.
- O processo completo envolve cinco etapas: comunicação no Portal do Simples Nacional, registro na Junta Comercial, atualização na prefeitura, regularização de tributos e migração para contabilidade obrigatória de ME.
- Para conduzir todo o processo com segurança e sem burocracia, [conte com a Agilize Contabilidade](https://agilize.com.br/contato/?utm_term=desenquadramento-mei-documentos-2026&utm_campaign=ai_growth_agent).

## Pré-requisitos e visão geral do fluxo em 5 etapas

Reunir alguns dados antes de começar torna o processo mais rápido e evita retrabalho.

Antes de iniciar, confirme que você possui:

- Conta gov.br nível prata ou ouro, ou certificado digital e-CPF/e-CNPJ A1 válido.
- CNPJ ativo e sem pendências no Portal do Simples Nacional.
- Extrato de faturamento do período para comprovar o motivo do desenquadramento.

Com esses itens em mãos, você estará pronto para iniciar o processo. O fluxo completo percorre cinco etapas:

1. Comunicação online no Portal do Simples Nacional / gov.br
2. Registro na Junta Comercial do estado
3. Atualização na prefeitura e licenças municipais
4. Declarações e pagamentos no Simples Nacional
5. Migração para contabilidade obrigatória de ME/EPP

## Passo 1 – Comunicação online no Portal do Simples Nacional / gov.br

**Objetivo:** formalizar junto à Receita Federal a saída do SIMEI e o enquadramento como Microempresa (ME).

1. Acesse o [Portal do Simples Nacional](https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/).
2. Clique em “SIMEI – Serviços” e depois em “Desenquadramento do SIMEI”.
3. Faça login com conta gov.br nível prata/ouro ou certificado digital.
4. Selecione o motivo do desenquadramento, como excesso de faturamento, inclusão de sócio ou mudança de atividade.
5. Informe a data do fato gerador quando o sistema solicitar.
6. Confirme e salve o comprovante de desenquadramento gerado pelo sistema.

A tabela abaixo resume os documentos e dados necessários para esta etapa, indicando onde obtê-los e observações importantes:

| Dado/documento | Onde obter | Observação |
| --- | --- | --- |
| CNPJ | Cartão CNPJ, na Receita Federal | Deve estar ativo |
| CPF do titular | Documento pessoal | Mesmo CPF vinculado ao MEI |
| Conta gov.br prata/ouro ou certificado digital | gov.br | Obrigatório para autenticação |
| Extrato de faturamento | Controles internos ou notas fiscais emitidas | Comprova o motivo do desenquadramento |

**Resultado esperado:** comprovante de desenquadramento do SIMEI emitido pelo Portal do Simples Nacional, com data de efeito registrada. Guarde esse documento, pois ele será exigido nas etapas seguintes.

## Passo 2 – Registro na Junta Comercial do estado

**Objetivo:** transformar o registro empresarial de MEI, como Empresário Individual, para ME, atualizando razão social, capital social e atividades no órgão de registro estadual.

1. Acesse o portal da Junta Comercial do seu estado. A maioria opera via [Redesim](https://www.gov.br/redeSimples/pt-br).
2. Protocole o ato de transformação de empresário individual.
3. Informe o novo capital social e, se houver, a inclusão de sócios.
4. Pague a taxa de registro estadual correspondente.
5. Aguarde o deferimento e emita o novo Certificado de Registro.

Os documentos exigidos variam conforme o motivo do desenquadramento. A tabela abaixo detalha quais documentos são obrigatórios em cada cenário:

| Documento | Motivo: excesso de faturamento | Motivo: inclusão de sócio | Motivo: mudança de atividade |
| --- | --- | --- | --- |
| Comprovante de desenquadramento do SIMEI | Obrigatório | Obrigatório | Obrigatório |
| RG e CPF do titular e dos sócios, quando houver | Obrigatório | Obrigatório | Obrigatório |
| Comprovante de endereço da empresa | Obrigatório | Obrigatório | Obrigatório |
| Contrato social ou ato de transformação | Obrigatório | Obrigatório, com qualificação dos sócios | Obrigatório |
| Declaração de capital social | Obrigatório | Obrigatório | Obrigatório |
| Procuração, quando houver representação por contador | Quando aplicável | Quando aplicável | Quando aplicável |

**Resultado esperado:** novo Certificado de Registro na Junta Comercial com o CNPJ atualizado para ME. As taxas variam por estado, por isso consulte o portal da Junta Comercial local.

## Dicas práticas, erros comuns e solução de problemas (Passos 1 e 2)

**Dicas práticas:**

- Salve o comprovante de desenquadramento em PDF imediatamente após a emissão, pois o sistema pode não permitir reimpressão posterior. Esse comprovante será exigido nas etapas seguintes, então mantenha uma cópia acessível.
- Antes de se deslocar até a Junta Comercial, verifique se o seu estado já opera 100% via Redesim. Essa checagem pode economizar tempo e evitar deslocamentos desnecessários.
- Ao definir o capital social, considere a realidade financeira do negócio. Valores muito baixos podem dificultar a obtenção de crédito ou a entrada de investidores no futuro.

**Erros comuns:**

- Informar a data do fato gerador errada no Portal do Simples Nacional, o que altera o período de retroatividade dos tributos.
- Não atualizar as atividades, os CNAEs, na Junta Comercial, o que gera divergência com a Receita Federal.
- Deixar de protocolar o ato de transformação e acreditar que o desenquadramento online já encerra o processo.

**Solução de problemas:** se o sistema do Portal do Simples Nacional apresentar erro ao confirmar o desenquadramento, verifique pendências de DAS em aberto no e-CAC antes de tentar novamente. Débitos em aberto bloqueiam o processo.

## Passo 3 – Atualização na prefeitura e licenças municipais

**Objetivo:** atualizar o cadastro mobiliário municipal, obter o novo Alvará de Funcionamento e regularizar a inscrição municipal para emissão de notas fiscais de serviço, a NFS-e.

1. Acesse o portal da prefeitura do município onde a empresa está sediada.
2. Solicite a atualização do cadastro mobiliário informando o novo porte, ME, e o novo regime tributário.
3. Requeira o novo Alvará de Funcionamento, quando a atividade exigir.
4. Atualize ou recadastre o login no sistema de emissão de NFS-e municipal.
5. Verifique se há licenças setoriais adicionais, como vigilância sanitária ou bombeiros, que precisam ser renovadas.

**Checklist municipal:**

- Certificado de Registro atualizado da Junta Comercial
- Cartão CNPJ atualizado, emitido após o registro na Junta Comercial
- Comprovante de endereço da empresa
- RG e CPF do titular
- Comprovante de desenquadramento do SIMEI
- Formulário de atualização cadastral da prefeitura, que varia por município

**Resultado esperado:** inscrição municipal atualizada para ME, Alvará de Funcionamento emitido no novo enquadramento e acesso liberado ao sistema de NFS-e municipal para emissão de notas fiscais como ME.

## Passo 4 – Declarações e pagamentos no Simples Nacional

**Objetivo:** regularizar os tributos do período de transição e iniciar o recolhimento correto como ME no Simples Nacional.

1. Calcule o DAS complementar sobre o excesso de faturamento, quando houver excesso de até 20%.
2. Verifique se há tributos retroativos a recolher em casos de excesso acima de 20%.
3. Identifique o anexo do Simples Nacional correto para a sua atividade. Os [anexos do Simples Nacional](http://agilize.com.br/blog/gestao-contabil-e-fiscal/anexos-do-simples-nacional/?utm_term=desenquadramento-mei-documentos-2026&utm_campaign=ai_growth_agent) classificam as atividades em cinco categorias, com alíquotas iniciais entre 4% e 15,5%.
4. Para atividades de serviços sujeitas aos Anexos III e V, verifique o cálculo do [Fator R](https://agilize.com.br/blog/gestao-contabil-e-fiscal/fator-r/?utm_term=desenquadramento-mei-documentos-2026&utm_campaign=ai_growth_agent), que determina automaticamente o anexo correto em cada período com base na relação entre folha de pagamento e receita bruta.
5. Emita e pague o DAS mensal como ME a partir da data de efeito do desenquadramento.

A tabela abaixo resume as alíquotas complementares aplicáveis sobre o excesso de faturamento, conforme o tipo de atividade e o percentual de excesso:

| Situação | Alíquota complementar sobre o excesso | Base de cálculo |
| --- | --- | --- |
| [Excesso até 20% – comércio](https://seudinheiro.com/2026/seu-negocio/seu-negocio-cresceu-demais-como-mei-veja-como-pedir-o-desenquadramento-do-regime-tributario-cbcb) | 4% | Valor excedente a R$ 81.000 |
| [Excesso até 20% – indústria](https://seudinheiro.com/2026/seu-negocio/seu-negocio-cresceu-demais-como-mei-veja-como-pedir-o-desenquadramento-do-regime-tributario-cbcb) | 4,5% | Valor excedente a R$ 81.000 |
| [Excesso até 20% – serviços](https://seudinheiro.com/2026/seu-negocio/seu-negocio-cresceu-demais-como-mei-veja-como-pedir-o-desenquadramento-do-regime-tributario-cbcb) | 6% | Valor excedente a R$ 81.000 |
| [Excesso acima de 20%](https://g1.globo.com/empreendedorismo/guia-do-empreendedor/noticia/2026/05/30/quase-metade-dos-meis-ainda-nao-entregou-a-declaracao-anual-prazo-termina-amanha.ghtml) | Tabelas do Simples Nacional, com juros e multas | Toda a receita do ano, retroativa a 1º de janeiro |

**Resultado esperado:** tributos do período de transição quitados, DAS mensal como ME em dia e enquadramento correto no anexo do Simples Nacional confirmado.

## Dicas práticas, erros comuns e solução de problemas (Passos 3 e 4)

**Dicas práticas:**

- Atualize o cadastro municipal antes de emitir a primeira NFS-e como ME, pois notas emitidas com inscrição municipal de MEI podem ser rejeitadas.
- Confirme com seu contador qual anexo do Simples Nacional se aplica à sua atividade antes de emitir o primeiro DAS como ME.
- Para atividades de serviços, o Fator R é calculado automaticamente a cada período, não é uma escolha manual.

**Erros comuns:**

- Continuar emitindo notas fiscais com o CNAE de MEI após o desenquadramento.
- Não recolher o DAS complementar sobre o excesso, o que gera débito automático com a Receita Federal.
- Ignorar obrigações acessórias do Simples Nacional, como escrituração contábil e eSocial, que não existiam no SIMEI.

**Solução de problemas:** se a prefeitura não reconhecer o novo enquadramento, apresente o Certificado de Registro atualizado da Junta Comercial e o cartão CNPJ com a nova natureza jurídica. Em caso de divergência entre sistemas, o contador pode protocolar a retificação diretamente.

## Passo 5 – Migração para contabilidade obrigatória de ME/EPP

**Objetivo:** cumprir a exigência legal de escrituração contábil regular e assumir todas as obrigações fiscais e acessórias da ME no Simples Nacional.

A partir do momento em que o CNPJ passa a operar como ME, a contabilidade é obrigatória por lei. Isso inclui escrituração contábil, apuração de impostos, entrega de declarações e gestão da folha de pagamento, obrigações que não existiam no regime SIMEI. Para cumprir essas exigências sem desviar o foco do negócio, contar com um contador especializado é essencial.

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A Agilize Contabilidade assume toda essa rotina contábil: apuração de tributos, emissão e importação de notas fiscais, gestão de RH, conciliação bancária, cálculo automático do Fator R, quando aplicável, e entrega de todas as obrigações acessórias. O processo de migração de MEI para ME é conduzido pelo time de especialistas da Agilize Contabilidade do início ao fim, e você não precisa se preocupar com nenhuma etapa burocrática.

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## Como saber se deu certo?

Ao concluir as cinco etapas, verifique alguns pontos objetivos para confirmar se o desenquadramento foi concluído corretamente.

- O Portal do Simples Nacional exibe o CNPJ com situação “ME – Simples Nacional”, sem pendências de SIMEI.
- O cartão CNPJ emitido pela Receita Federal reflete a nova natureza jurídica e o porte ME.
- A Junta Comercial do estado registra o ato de transformação como deferido.
- A prefeitura emitiu o novo Alvará de Funcionamento e a inscrição municipal está ativa para NFS-e.
- O primeiro DAS como ME foi gerado e pago corretamente.

**Sinais de alerta:** CNPJ com situação “inapta” ou “suspensa” no e-CAC, DAS gerado ainda no formato SIMEI após a data de efeito, rejeição de NFS-e pela prefeitura por inscrição municipal desatualizada e ausência de escrituração contábil nos primeiros meses como ME.

## Dicas avançadas e próximos passos

O fluxo acima cobre o caminho padrão, mas algumas variações merecem atenção. Identifique qual cenário se aplica ao seu caso e consulte as orientações específicas:

- **Excesso de faturamento com retroatividade:** se você ultrapassou o limite em mais de 20%, o contador precisa recalcular todos os meses do ano com as alíquotas do Simples Nacional e apurar a diferença em relação ao que foi pago no SIMEI. O prazo de regularização varia conforme o auto de infração e a legislação aplicável.
- **Inclusão de sócio:** quando há inclusão de sócio, a transformação de Empresário Individual em Sociedade Limitada Unipessoal, SLU, ou Sociedade Limitada exige contrato social com qualificação completa dos sócios e novo registro na Junta Comercial. ME e EPP são portes empresariais, enquanto SLU e EI são tipos societários, e a escolha do tipo societário deve ser feita com orientação contábil.
- **Mudança de atividade:** atividades de natureza intelectual ou regulamentadas, como advocacia, medicina, engenharia e arquitetura, não [podem ser MEI](https://agilize.com.br/blog/abrir-sua-empresa/quem-pode-ser-microempreendedor-individual/?utm_term=desenquadramento-mei-documentos-2026&utm_campaign=ai_growth_agent) e exigem enquadramento direto como ME desde o início. O CNAE correto define o anexo do Simples Nacional e, como consequência, a carga tributária.
- **Fator R para serviços:** quando a empresa presta serviços enquadrados nos Anexos III e V do Simples Nacional, o anexo é determinado automaticamente pelo [Fator R](https://agilize.com.br/blog/gestao-contabil-e-fiscal/fator-r/?utm_term=desenquadramento-mei-documentos-2026&utm_campaign=ai_growth_agent) a cada período. Manter a folha de pagamento adequada pode resultar em alíquotas menores.
- **Simples Nacional ou Lucro Presumido:** após o desenquadramento, vale simular os dois regimes com seu contador. No Lucro Presumido, a carga costuma variar aproximadamente entre 13% e 17%, dependendo do ISS municipal. Saiba mais sobre [Simples Nacional ou Lucro Presumido](https://agilize.com.br/blog/empreendedorismo/simples-nacional-ou-lucro-presumido/?utm_term=desenquadramento-mei-documentos-2026&utm_campaign=ai_growth_agent) para tomar uma decisão informada.

## FAQ

### Quais documentos são obrigatórios para comunicar o desenquadramento do MEI online?

Para a comunicação no Portal do Simples Nacional, não é necessário anexar documentos físicos ou digitais. Você precisa apenas de CNPJ ativo, CPF do titular e conta gov.br nível prata ou ouro, ou certificado digital. O sistema gera o comprovante de desenquadramento automaticamente após a confirmação. Esse comprovante é o documento-base para todas as etapas seguintes na Junta Comercial e na prefeitura.

### Qual é o prazo para solicitar o desenquadramento após ultrapassar o limite de faturamento?

O prazo varia conforme o percentual de excesso. Quando o excesso é de até 20%, com faturamento entre R$ 81.000,01 e R$ 97.200, o desenquadramento ocorre em janeiro do ano seguinte e a comunicação deve ser feita até o último dia útil de janeiro. Quando o excesso é superior a 20%, o desenquadramento é retroativo a 1º de janeiro do mesmo ano e a comunicação deve ser feita o quanto antes para reduzir juros e multas. Em casos de outros motivos, como inclusão de sócio ou mudança de atividade, a comunicação deve ser feita no mês seguinte ao fato gerador.

### O que acontece se eu não fizer o desenquadramento e continuar emitindo DAS como MEI?

A Receita Federal cruza automaticamente os dados de notas fiscais emitidas, maquininhas de cartão e plataformas de marketplace. Quando identifica excesso de faturamento sem a comunicação de desenquadramento, pode realizar o desenquadramento de ofício, de forma retroativa e com cobrança de tributos, juros e multas sobre todo o período irregular. Além disso, o CNPJ pode ficar com situação inapta, o que impede a emissão de notas fiscais e o acesso a crédito.

### Após o desenquadramento, a contabilidade passa a ser obrigatória?

Sim. A partir do momento em que o CNPJ opera como ME, a escrituração contábil regular passa a ser obrigatória por lei. Isso inclui apuração de impostos, entrega de declarações, gestão de folha de pagamento e cumprimento de obrigações acessórias que não existiam no SIMEI. Diferentemente do MEI, a ME não tem dispensa de contabilidade, e contar com um contador desde o início do processo reduz o risco de erros que podem gerar autuações.

### A Agilize Contabilidade cuida de todo o processo de desenquadramento de MEI para ME?

Sim. A Agilize Contabilidade conduz o processo completo de migração de MEI para ME, avalia a situação do seu CNPJ, define o enquadramento tributário mais adequado, realiza o registro na Junta Comercial, atualiza o cadastro municipal e assume toda a contabilidade obrigatória da ME a partir da formalização. O empreendedor não precisa se preocupar com as etapas burocráticas, pois o time de especialistas cuida de tudo relacionado à contabilidade da empresa para que você possa focar no crescimento do negócio.

## Conclusão

O desenquadramento do MEI em 2026 segue um fluxo de cinco etapas: comunicação online no Portal do Simples Nacional, registro na Junta Comercial, atualização na prefeitura, regularização dos tributos no Simples Nacional e início da contabilidade obrigatória como ME. Cada etapa exige documentos específicos e uma sequência precisa, e qualquer desvio pode gerar tributos retroativos, multas ou CNPJ irregular.

A Agilize Contabilidade é especialista nesse processo. Com mais de 13 anos de experiência e mais de 50 mil empreendedores atendidos, o time cuida de toda a burocracia contábil da migração e assume a contabilidade completa da sua ME, para que você foque no que realmente importa: fazer o negócio crescer.

[Tenha o atendimento rápido de um especialista da Agilize Contabilidade.](https://agilize.com.br/contato/?utm_term=desenquadramento-mei-documentos-2026&utm_campaign=ai_growth_agent)

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## Structured Data

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    **Question:**

    - **Name:** Quais documentos são obrigatórios para comunicar o desenquadramento do MEI online?
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      - **Text:** Para a comunicação no Portal do Simples Nacional, não é necessário anexar documentos físicos ou digitais. Você precisa apenas de CNPJ ativo, CPF do titular e conta gov.br nível prata ou ouro, ou certificado digital. O sistema gera o comprovante de desenquadramento automaticamente após a confirmação. Esse comprovante é o documento-base para todas as etapas seguintes na Junta Comercial e na prefeitura.
    **Question:**

    - **Name:** Qual é o prazo para solicitar o desenquadramento após ultrapassar o limite de faturamento?
      **Answer:**

      - **Text:** O prazo varia conforme o percentual de excesso. Quando o excesso é de até 20%, com faturamento entre R$ 81.000,01 e R$ 97.200, o desenquadramento ocorre em janeiro do ano seguinte e a comunicação deve ser feita até o último dia útil de janeiro. Quando o excesso é superior a 20%, o desenquadramento é retroativo a 1º de janeiro do mesmo ano e a comunicação deve ser feita o quanto antes para reduzir juros e multas. Em casos de outros motivos, como inclusão de sócio ou mudança de atividade, a comunicação deve ser feita no mês seguinte ao fato gerador.
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    - **Name:** O que acontece se eu não fizer o desenquadramento e continuar emitindo DAS como MEI?
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      - **Text:** A Receita Federal cruza automaticamente os dados de notas fiscais emitidas, maquininhas de cartão e plataformas de marketplace. Quando identifica excesso de faturamento sem a comunicação de desenquadramento, pode realizar o desenquadramento de ofício, de forma retroativa e com cobrança de tributos, juros e multas sobre todo o período irregular. Além disso, o CNPJ pode ficar com situação inapta, o que impede a emissão de notas fiscais e o acesso a crédito.
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    - **Name:** Após o desenquadramento, a contabilidade passa a ser obrigatória?
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      - **Text:** Sim. A partir do momento em que o CNPJ opera como ME, a escrituração contábil regular passa a ser obrigatória por lei. Isso inclui apuração de impostos, entrega de declarações, gestão de folha de pagamento e cumprimento de obrigações acessórias que não existiam no SIMEI. Diferentemente do MEI, a ME não tem dispensa de contabilidade, e contar com um contador desde o início do processo reduz o risco de erros que podem gerar autuações.
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    - **DatePublished:** 2023-01-04T19:32:13.220078Z
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    - **DatePublished:** 2024-06-28T13:13:31.923748Z
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      - **Name:** Diógenes Alvaro
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  - **DateModified:** 2026-07-12T17:51:21.096Z
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  - **InLanguage:** pt-BR
    **Person:**

    - **Name:** Rafael Caribé
    - **JobTitle:** CEO
    - **Description:** Rafael Caribé é CEO da Agilize Contabilidade Online, empresa que cofundou para simplificar a contabilidade de empreendedores e empresas no Brasil. Formado em Ciência da Computação pela Universidade Federal da Bahia, reúne experiência em tecnologia, liderança e desenvolvimento de negócios para aproximar inovação, gestão e serviços contábeis.
    - **Image:** https://cdn.aigrowthmarketer.co/1779124536742-4405d3ca602a.png
    - **Url:** https://www.linkedin.com/in/rafael-carib%C3%A9-2247792/
      **Organization:**

      - **Name:** Agilize
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## Citations

- [O que é o Simples Nacional: guia do regime para ME e EPP](https://agilize.com.br/artigos/o-que-e-simples-nacional/)
- [Lista de CNAEs permitidos no Simples Nacional](https://agilize.com.br/artigos/lista-cnaes-permitidos-simples-nacional/)
- [Qual CNAE paga menos impostos? Como descobrir o seu caso](https://agilize.com.br/artigos/qual-cnae-paga-menos-impostos/)
- [CNAE influencia a carga tributária da empresa?](https://agilize.com.br/artigos/cnae-influencia-carga-tributaria/)
- [Contador online para Anexo III e Anexo V do Simples Nacional](https://agilize.com.br/artigos/contador-online-anexo-iii-v/)

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