Escrito por: Rafael Caribé, CEO, Agilize | Última atualização: 13 de julho de 2026
Principais lições deste artigo
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O enquadramento correto no anexo do Simples Nacional define diretamente a alíquota efetiva e o valor do DAS pago mensalmente.
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Os cinco anexos do Simples Nacional classificam as atividades em comércio (I), indústria (II), serviços gerais (III), serviços com INSS patronal por fora (IV) e serviços intelectuais (V).
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O Fator R determina automaticamente se empresas de serviços sujeitas à regra são tributadas pelo Anexo III, com alíquotas a partir de 6%, ou pelo Anexo V, com alíquotas a partir de 15,5%.
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Identificar o CNAE correto e monitorar mensalmente o Fator R são passos essenciais para evitar pagamento indevido de impostos ou irregularidades fiscais.
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Resumo executivo: os cinco anexos do Simples Nacional e o Fator R
O Simples Nacional organiza as atividades empresariais em cinco anexos, cada um com sua própria tabela de alíquotas progressivas. A classificação depende do tipo de atividade exercida pelo CNPJ:
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Anexo I: comércio, varejista e atacadista
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Anexo II: indústria, com fabricação e transformação de produtos
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Anexo III: prestação de serviços em geral, com alíquotas a partir de 6%
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Anexo IV: serviços específicos com contribuição previdenciária patronal recolhida separadamente do DAS
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Anexo V: serviços de natureza intelectual, com alíquotas a partir de 15,5%
Para empresas de serviços enquadradas nos Anexos III e V, existe ainda a regra do Fator R, que determina automaticamente em qual dos dois anexos a empresa será tributada a cada período. Entender essa regra pode representar uma diferença significativa na carga tributária mensal.
A seguir, o conteúdo detalha cada um dos cinco anexos, começando por comércio e indústria e, depois, pelos três anexos de serviços.
Anexo I do Simples Nacional: comércio
O Anexo I abrange empresas cuja atividade principal é a compra e revenda de mercadorias, sem processo de transformação industrial. São exemplos típicos:
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Lojas de roupas, calçados e acessórios
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Mercados, mercearias e minimercados
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Papelarias e livrarias
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Lojas de materiais de construção
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Pet shops com venda de produtos
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Farmácias e drogarias
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Comércio eletrônico, e-commerce, de produtos físicos
As alíquotas do Anexo I para 2026 iniciam em 4,00% na primeira faixa. A aplicação das deduções em cada faixa define a alíquota efetiva.
Anexo II do Simples Nacional: indústria
O Anexo II é destinado a empresas que realizam processos de transformação, fabricação ou montagem de produtos a partir de matérias-primas. Exemplos de atividades típicas:
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Confecções e fabricação de roupas
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Indústrias alimentícias, como padarias industriais e processamento de alimentos
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Metalúrgicas e serralherias
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Fabricação de móveis e artigos de madeira
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Produção de cosméticos e produtos de limpeza
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Gráficas e empresas de impressão
As alíquotas do Anexo II em 2026 começam em 4,50% até R$ 180 mil de receita bruta anual. As alíquotas chegam a 30,00% na faixa mais alta, entre R$ 3,6 milhões e R$ 4,8 milhões, com deduções específicas por faixa.
Anexo III do Simples Nacional: serviços com Fator R
O Anexo III cobre uma ampla gama de prestadores de serviços e tem as menores alíquotas entre os anexos de serviços, iniciando em 6% para receitas até R$ 180 mil anuais. Atividades típicas incluem:
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Escritórios de contabilidade
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Agências de viagem e turismo
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Escolas, cursos livres e treinamentos
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Serviços de tecnologia da informação e TI
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Fisioterapia, odontologia e psicologia
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Engenharia, arquitetura e design, quando o Fator R for favorável
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Consultoria e administração de negócios
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Serviços de manutenção e reparos técnicos
O ponto central do Anexo III é o Fator R. Atividades que poderiam ser tributadas pelo Anexo V migram automaticamente para o Anexo III quando a folha de pagamento, que inclui pró-labore e salários dos últimos 12 meses, representa 28% ou mais da receita bruta no mesmo período. A alíquota máxima do Anexo III chega a 33% na faixa entre R$ 3,6 milhões e R$ 4,8 milhões.
Anexo IV do Simples Nacional: serviços com INSS patronal por fora
O Anexo IV reúne serviços específicos que têm uma característica importante: a contribuição previdenciária patronal, CPP, não está incluída no DAS e deve ser recolhida separadamente. Exemplos de atividades:
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Construção civil, com obras e reformas
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Serviços de vigilância e segurança patrimonial
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Serviços de limpeza, conservação e zeladoria
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Advocacia
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Serviços de transporte municipal de passageiros
As alíquotas do Anexo IV em 2026 partem de 4,50% até R$ 180 mil e chegam a 33,00% na faixa máxima. O INSS patronal recolhido à parte eleva a carga tributária efetiva. Esse cenário torna o acompanhamento contábil ainda mais necessário para evitar surpresas.
Anexo V do Simples Nacional: serviços de natureza intelectual
O Anexo V abrange serviços de natureza predominantemente intelectual e tem as alíquotas mais elevadas entre todos os anexos, começando em 15,50% para receitas até R$ 180 mil anuais. Atividades típicas incluem:
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Desenvolvimento de software e programação
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Engenharia e arquitetura, quando o Fator R for desfavorável
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Medicina e serviços médicos
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Publicidade e marketing
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Auditoria e perícia contábil
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Serviços de pesquisa e desenvolvimento
A alíquota máxima do Anexo V chega a 30,50% na faixa entre R$ 3,6 milhões e R$ 4,8 milhões. Empresas enquadradas neste anexo têm muito a ganhar ao monitorar o Fator R mensalmente. Uma migração para o Anexo III pode reduzir a alíquota efetiva em até 9,5 pontos percentuais.
Como descobrir o anexo pelo CNAE (passo a passo)
Descobrir o anexo correto da empresa exige verificar o CNAE principal registrado no CNPJ e cruzar essa informação com a legislação do Simples Nacional. O caminho é simples.
Passo 1: consulte o CNAE do seu CNPJ
Acesse o portal da Receita Federal e consulte o cartão CNPJ da sua empresa. O CNAE principal está listado no documento.
Passo 2: verifique a classificação na legislação do Simples Nacional
A Resolução CGSN nº 140 lista quais CNAEs pertencem a cada anexo. Localize o código e identifique o anexo correspondente.
Passo 3: verifique se o CNAE está sujeito ao Fator R
Se o CNAE pertencer ao grupo de atividades sujeitas ao Fator R, o anexo aplicável, III ou V, será definido automaticamente pelo cálculo mensal da relação entre folha de pagamento e receita bruta.
Passo 4: confirme com um contador
A legislação do Simples Nacional tem nuances e exceções que tornam o enquadramento correto complexo para quem não é especialista. Por isso, para ME e EPP, contar com um contador é obrigatório. Esse profissional identifica essas particularidades, garante que o enquadramento esteja correto e evita que a empresa pague mais imposto do que deve.
Confirme o enquadramento correto da sua empresa com a Agilize Contabilidade.
Fator R: a regra dos 28% que define Anexo III ou V
O Fator R é o mecanismo que determina automaticamente se uma empresa de serviços sujeita a essa regra será tributada pelo Anexo III ou pelo Anexo V do Simples Nacional. O cálculo é simples.
Fator R = folha de pagamento dos últimos 12 meses ÷ receita bruta dos últimos 12 meses
A folha de pagamento considerada inclui pró-labore dos sócios e salários de funcionários CLT. Quando o resultado é igual ou superior a 28%, a empresa é tributada pelo Anexo III. Quando o resultado fica abaixo de 28%, a empresa é tributada pelo Anexo V. Essa regra permanece inalterada em 2026.
A diferença prática é expressiva. O Anexo III começa em 6%, enquanto o Anexo V começa em 15,5%. Para uma empresa com receita bruta anual de R$ 180 mil, essa diferença representa 9,5 pontos percentuais na alíquota nominal, o que impacta diretamente o caixa todo mês.
Como mencionado na seção do Anexo III, o limite de 28% determina automaticamente o enquadramento. O Fator R não é uma escolha. O cálculo é atualizado a cada competência com base nos dados reais da empresa. O acompanhamento mensal por um contador garante que o enquadramento permaneça correto e que a empresa aproveite as menores alíquotas possíveis dentro da legalidade.
Na Agilize Contabilidade, o cálculo do Fator R é feito de forma automática pela plataforma. O empreendedor não precisa se preocupar com a apuração manual.
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Perguntas frequentes sobre anexos do Simples Nacional e Fator R
Minha empresa pode mudar de anexo ao longo do ano?
Sim. Para empresas sujeitas ao Fator R, o anexo aplicável é recalculado a cada mês com base na relação entre folha de pagamento e receita bruta dos últimos 12 meses. A empresa pode ser tributada pelo Anexo III em um mês e pelo Anexo V em outro, dependendo da variação nesses valores. Para os demais anexos, I, II e IV, a classificação é determinada pelo CNAE principal e só muda com uma alteração formal na atividade registrada no CNPJ.
Toda empresa de serviços calcula o Fator R?
Não. O Fator R se aplica apenas às atividades cujo CNAE está expressamente listado como sujeito a essa regra na legislação do Simples Nacional. Empresas de serviços enquadradas exclusivamente no Anexo IV, por exemplo, não calculam o Fator R. A verificação do CNAE é o primeiro passo para saber se a regra se aplica ao negócio.
O que acontece se minha empresa estiver no anexo errado?
O enquadramento incorreto pode resultar em pagamento de impostos a maior, quando a empresa deveria estar em um anexo com alíquota menor, ou em irregularidade fiscal, quando a empresa paga menos do que deveria. Nos dois casos, as consequências são prejudiciais. A empresa perde caixa ou assume risco de autuação pela Receita Federal. Por isso, a legislação exige que ME e EPP mantenham escrituração contábil regular com um contador responsável.
Engenheiros, arquitetos e médicos podem ser MEIs?
Não. Profissões regulamentadas como engenharia, arquitetura, medicina e outras atividades de cunho intelectual não são permitidas para o MEI. Esses profissionais precisam abrir uma ME ou EPP para exercer a atividade como pessoa jurídica, e a contabilidade é obrigatória desde o início. A Agilize Contabilidade atende exatamente esse perfil de empreendedor e cuida de toda a contabilidade para que o profissional foque no próprio trabalho.
Em 2026, houve mudanças nos anexos do Simples Nacional?
Não houve mudanças nas tabelas de alíquotas, nos limites de faturamento e na classificação de atividades nos cinco anexos em relação a 2025. A única novidade regulatória que afeta empresas do Simples Nacional em 2026 é a obrigatoriedade de destacar CBS e IBS nas notas fiscais emitidas. Esses valores são informativos e não alteram o DAS a pagar. Mesmo assim, a emissão correta das notas fiscais com esses campos exige atenção contábil.
Conclusão: mantenha sua contabilidade em dia com a Agilize Contabilidade
Enquadrar a empresa no anexo correto do Simples Nacional é uma das decisões mais importantes para a saúde fiscal de uma ME ou EPP. Um erro nessa classificação leva ao pagamento de mais imposto do que o necessário ou ao risco de irregularidade com o Fisco. Com cinco anexos, regras de Fator R e obrigações acessórias como o destaque de CBS e IBS nas notas fiscais, a contabilidade de uma empresa no Simples Nacional exige atenção constante e conhecimento técnico.
A Agilize Contabilidade cuida de toda a contabilidade da sua ME ou EPP: apuração de impostos, cálculo automático do Fator R, emissão e importação de notas fiscais, entrega de obrigações fiscais e suporte de especialistas disponíveis de segunda a sexta, das 8h às 18h. Tudo online, com transparência total no painel de controle, para que você foque no crescimento do negócio.
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