Qual o CNAE certo para programador? Veja os principais

Escrito por: Rafael Caribé, CEO, Agilize

Principais lições deste artigo

Não existe um único CNAE para programadores. Os principais são 6201-5/01, 6202-3/00 e 6203-1/00, conforme o tipo de software desenvolvido.
Programadores não podem ser MEI. A abertura deve ser feita como ME ou EPP no Simples Nacional, com contabilidade obrigatória desde o início.
A escolha do CNAE principal impacta o enquadramento no Anexo III ou V do Simples Nacional, de acordo com o Fator R da empresa.
A SLU é a natureza jurídica mais indicada para desenvolvedores individuais, pois oferece proteção patrimonial com responsabilidade limitada ao capital social.
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Por que programadores não podem ser MEI?

O MEI é uma categoria restrita a atividades listadas na Resolução CGSN. Desenvolvimento de software, programação e atividades correlatas de tecnologia da informação têm natureza intelectual e não constam nessa lista. Por isso, o programador que deseja atuar como PJ pode abrir uma ME, com faturamento até R$ 360 mil por ano, ou uma EPP, com faturamento até R$ 4,8 milhões por ano.

Para desenvolvedores individuais, uma das naturezas jurídicas mais adotadas é a SLU, Sociedade Limitada Unipessoal. Essa estrutura permite ter um único sócio com responsabilidade limitada ao capital social. Outra opção é o EI, Empresário Individual, em que o patrimônio pessoal responde pelas dívidas da empresa. A SLU oferece maior proteção patrimonial e costuma ser a escolha de muitos profissionais de TI.

No Simples Nacional, atividades de programação e desenvolvimento de software se enquadram nos Anexos do Simples Nacional III ou V, conforme o Fator R da empresa. O Fator R compara a folha de pagamento, incluindo pró-labore, com a receita bruta dos últimos 12 meses. Se o resultado for igual ou superior a 28%, a empresa é tributada pelo Anexo III, com alíquota inicial de 6%. Abaixo disso, a tributação ocorre pelo Anexo V, com alíquota inicial de 15,5%. O cálculo ocorre de forma automática a cada competência.

Tutorial passo a passo para abrir ME ou EPP como programador

Passo 1: escolha o CNAE principal

O CNAE principal define a atividade predominante da empresa e impacta o regime tributário, o alvará municipal e as alíquotas do Simples Nacional. Para programadores, os códigos mais utilizados estão na divisão 62 da CNAE, que trata de atividades de serviços de tecnologia da informação. A tabela a seguir compara os CNAEs mais comuns para desenvolvedores e mostra o impacto de cada um no Simples Nacional.

CNAE	Descrição	Uso	Impacto no Simples Nacional
6201-5/01	Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda	Principal, desenvolvimento customizado para clientes	Anexo V, ou Anexo III com Fator R ≥ 28%
6201-5/02	Web design	Secundário, criação de interfaces e sites	Anexo V, ou Anexo III com Fator R ≥ 28%
6202-3/00	Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis	Secundário, software adaptável vendido a múltiplos clientes	Anexo V, ou Anexo III com Fator R ≥ 28%
6209-1/00	Suporte técnico, manutenção e outros serviços em TI	Secundário, suporte e manutenção de sistemas	Anexo III

Atenção: o CNAE principal deve refletir a atividade que gera a maior parte da receita. CNAEs secundários cobrem atividades complementares exercidas pela mesma empresa. Citar códigos que não correspondem à operação real pode gerar inconsistências fiscais.

Passo 2: defina os CNAEs secundários

Os CNAEs secundários garantem cobertura para todas as atividades que a empresa já exerce ou pretende exercer. Se além de desenvolver software você presta consultoria em TI, oferece suporte técnico ou realiza treinamentos, inclua os CNAEs correspondentes como secundários no momento do registro. Isso assegura que o alvará e a inscrição municipal cubram todas as frentes de atuação.

Passo 3: defina a natureza jurídica

A escolha da natureza jurídica define a responsabilidade dos sócios e a estrutura do contrato social. Para programadores que atuam sozinhos, a SLU costuma ser a opção mais prática, pois combina simplicidade administrativa com proteção do patrimônio pessoal. Quando há dois ou mais sócios, a Sociedade Limitada, LTDA, tende a ser o caminho natural. Essa decisão também influencia as obrigações perante a Junta Comercial.

Passo 4: escolha o regime tributário

Para ME e EPP de serviços de TI, o Simples Nacional costuma ser vantajoso, pois reúne vários tributos em uma única guia, a DAS, e aplica alíquotas progressivas. O Lucro Presumido pode fazer sentido em cenários específicos, com carga entre cerca de 13% e 17%, a depender do ISS municipal. A definição do regime ideal exige análise contábil individualizada, considerando faturamento, folha de pagamento e Fator R.

Dicas práticas e erros comuns:

Para evitar problemas fiscais e estruturais na escolha do regime e da estrutura da empresa, observe estes pontos.

Não escolher o CNAE com base apenas na descrição genérica, verificar se a atividade está listada nos Anexos do Simples Nacional, pois isso define as alíquotas aplicáveis.
Não confundir SLU com EI; entender que são tipos societários diferentes, com impactos distintos sobre o patrimônio pessoal e a proteção dos bens.
Não deixar de incluir CNAEs secundários para atividades que você já exerce, pois isso pode gerar autuação fiscal se você emitir notas para serviços não cobertos pelo registro.
Lembrar que o Fator R não é uma escolha, ele é calculado automaticamente a cada competência com base na relação entre folha e receita, o que pode mudar o anexo de tributação ao longo do tempo.

Passo 5: reúna os documentos necessários

A separação dos documentos agiliza o registro na Junta Comercial e na prefeitura. Em geral, os órgãos exigem RG e CPF dos sócios, comprovante de endereço, contrato social ou requerimento de empresário, no caso de EI, e comprovante do endereço comercial. Os requisitos podem variar por município, por isso vale conferir a lista local antes de iniciar o processo.

Passo 6: registre na Junta Comercial e na prefeitura

O fluxo de registro segue uma sequência padrão. Primeiro ocorre o protocolo na Junta Comercial, com geração do NIRE. Em seguida, a Receita Federal libera o CNPJ. Depois, a prefeitura emite o alvará de funcionamento e a inscrição municipal para emissão de NFS-e. Em muitos municípios, parte desse processo já está integrada pela Redesim. Após o registro, é necessário solicitar a opção pelo Simples Nacional dentro do prazo legal.

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Passo 7: contrate a contabilidade obrigatória

ME e EPP têm obrigação legal de manter escrituração contábil regular. Essa rotina inclui apuração de impostos, entrega de declarações, folha de pagamento e obrigações acessórias. A contabilidade não é opcional para empresas desse porte. Um contador registrado no CRC é obrigatório para garantir o cumprimento correto e pontual de todas essas exigências.

Como saber se deu certo?

A conferência dos cadastros confirma se a abertura foi concluída de forma correta. Verifique se o CNPJ está ativo no portal da Receita Federal, se o CNAE principal está correto no cartão CNPJ e se a inscrição municipal está ativa na prefeitura. Confirme também se a opção pelo Simples Nacional foi deferida no portal do regime e se a primeira guia DAS chegou no mês seguinte ao início das atividades. Em caso de inconsistência, peça a correção imediata com o apoio do contador responsável.

Dicas avançadas e próximos passos

Depois da abertura e da regularização da contabilidade, a gestão contínua da empresa passa por alguns pontos-chave.

Fator R automático: acompanhar mensalmente a relação entre folha de pagamento, incluindo pró-labore, e receita bruta. Ajustes no pró-labore podem alterar o anexo aplicável e a alíquota da DAS.
Planejamento tributário: revisar anualmente o regime tributário, principalmente se o faturamento crescer ou se a estrutura da empresa mudar.
Reforma Tributária: observar que empresas no Simples Nacional terão tratamento diferenciado em 2026 com a implementação gradual da CBS e do IBS, o que exige acompanhamento próximo com o contador.
Migração futura: planejar com antecedência a migração para EPP quando o faturamento se aproximar do limite de ME, de R$ 360 mil por ano, para evitar desenquadramento inesperado do Simples Nacional.

Fale com a Agilize Contabilidade para manter sua empresa sempre em conformidade.

FAQ

Programador pode ser MEI?

Não. Como explicado no início do artigo, atividades de programação têm natureza intelectual e não constam na lista do MEI. O programador que deseja atuar como PJ deve abrir uma ME ou EPP, com contabilidade obrigatória desde o início.

Qual a diferença entre Anexo III e Anexo V para empresas de TI no Simples Nacional?

Os Anexos do Simples Nacional classificam as atividades e definem as alíquotas. Para serviços de TI, o Anexo III tem alíquota inicial de 6% e o Anexo V tem alíquota inicial de 15,5%. O enquadramento depende do Fator R mencionado anteriormente. Empresas com folha igual ou superior a 28% da receita ficam no Anexo III, e abaixo disso, no Anexo V.

SLU ou EI: qual escolher para abrir uma empresa de desenvolvimento de software?

Como explicado anteriormente, a SLU limita a responsabilidade ao capital social e protege o patrimônio pessoal, enquanto no EI o patrimônio pessoal responde pelas dívidas da empresa. Para programadores que atuam sozinhos, a SLU é uma das opções mais adotadas pela proteção que oferece. A escolha ideal depende da análise da situação específica de cada profissional.

A contabilidade é obrigatória para ME e EPP de tecnologia?

Sim. A legislação empresarial exige escrituração contábil regular para ME e EPP. Essa exigência inclui apuração de impostos, entrega de declarações, folha de pagamento e cumprimento de obrigações acessórias. Um contador registrado no CRC é necessário para garantir que tudo seja feito corretamente e dentro dos prazos.

A Agilize Contabilidade pode abrir minha empresa de programação?

Sim. A Agilize Contabilidade oferece abertura de empresa 100% online, com isenção de honorários na abertura de CNPJ para quem contrata o plano anual. O time de especialistas cuida de todo o processo burocrático, como escolha do CNAE, definição da natureza jurídica, enquadramento no regime tributário, registro na Junta Comercial e na prefeitura, e assume a contabilidade completa após a abertura. Você paga apenas as taxas obrigatórias dos órgãos públicos.

Conclusão

Em 2026, o cenário para programadores e desenvolvedores que atuam como PJ está claro. O MEI não se aplica a essa atividade. A abertura como ME ou EPP no Simples Nacional, com CNAE adequado e contabilidade obrigatória, é o caminho legal e estruturado. A Reforma Tributária em andamento traz mudanças graduais para o Simples Nacional com a implementação da CBS e do IBS, o que reforça a importância de ter um contador acompanhando as atualizações e mantendo a empresa em conformidade. A Agilize Contabilidade assume a burocracia contábil para que você possa focar em escrever código e fazer o negócio crescer.

Abra sua empresa com a Agilize Contabilidade e foque no que você faz de melhor: programar.