Como migrar de MEI para ME: passo a passo completo

Escrito por: Rafael Caribé, CEO, Agilize | Última atualização: 26 de julho de 2026

Principais lições deste artigo

• Ultrapassar R$ 81 mil de faturamento anual obriga o desenquadramento do MEI e a migração para ME, mantendo o mesmo CNPJ.

• O processo completo envolve cinco etapas: comunicar o desenquadramento no Portal do Simples Nacional, atualizar o registro na Junta Comercial, regularizar o cadastro na Prefeitura e obter alvará, contratar contador e emitir o e-CNPJ, e entregar as primeiras obrigações acessórias.

• Agir antes de atingir R$ 97.200 evita o recálculo retroativo de impostos e reduz o impacto financeiro da transição.

• Contratar um contador registrado no CRC é obrigatório após a migração, porque a ME exige escrituração contábil regular e cumprimento de obrigações acessórias mensais e anuais.

• Para concluir a migração sem burocracia e sem honorários de abertura, conte com a Agilize Contabilidade: fale com um especialista da Agilize Contabilidade.

Visão geral do fluxo em 5 etapas

1. Comunicar o desenquadramento no Portal do Simples Nacional

2. Atualizar o registro na Junta Comercial do seu estado

3. Regularizar o cadastro na Prefeitura e obter alvará

4. Contratar contador e emitir o e-CNPJ

5. Entregar as primeiras obrigações acessórias

O processo completo leva de 10 a 25 dias úteis, dependendo do estado e da natureza jurídica escolhida. A seguir, você verá os pré-requisitos e, depois, o detalhamento de cada etapa.

Pré-requisitos e documentos necessários

Agora que você conhece o fluxo completo, reúna estes documentos antes de iniciar a migração:

• CNPJ ativo no Portal do Simples Nacional

• CPF e RG do titular

• Comprovante de endereço da empresa, seja sede ou endereço fiscal

• Extrato de faturamento dos últimos 12 meses

• Contrato social ou requerimento de empresário, conforme o tipo societário escolhido

• Certificado digital e-CNPJ A1, necessário para assinar documentos eletrônicos

Além desses documentos, você precisará definir o tipo societário da sua ME. As opções mais comuns para quem migra do MEI são o Empresário Individual (EI) e a Sociedade Limitada Unipessoal (SLU). Essa escolha impacta tanto os custos de registro na Junta Comercial quanto a responsabilidade patrimonial do titular, e um contador pode orientar sobre a melhor estrutura para o seu caso.

Passo 1 – Comunicar o desenquadramento no Portal do Simples Nacional

O primeiro passo é formalizar o desenquadramento do MEI diretamente no Portal do Simples Nacional ou pelo e-CAC da Receita Federal.

O prazo e o impacto tributário variam conforme o faturamento acumulado no ano:

• Faturamento entre o limite do MEI (R$ 81.000) e R$ 97.200: a migração para ME tem efeito a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. É necessário pagar um DAS complementar pela diferença entre as alíquotas do Simples Nacional e o valor já recolhido como MEI.

• Faturamento acima de R$ 97.200: o desenquadramento é retroativo ao mês em que o limite foi ultrapassado. Todos os impostos são recalculados sob as alíquotas do Simples Nacional, com possibilidade de juros e multas sobre a diferença.

Agir antes de atingir o limite de R$ 97.200 evita o recálculo retroativo e reduz o impacto financeiro da transição.

Passo 2 – Atualizar o registro na Junta Comercial do seu estado

Após comunicar o desenquadramento, você precisa registrar a alteração cadastral na Junta Comercial do estado onde a empresa está sediada. Nessa etapa, o CNPJ permanece o mesmo, mas a natureza jurídica é atualizada de MEI para ME.

O processo pode ocorrer de forma presencial ou, em muitos estados, de forma digital pelo portal da Junta Comercial local. Os documentos exigidos variam por estado, mas geralmente incluem requerimento de alteração, documentos pessoais do titular e comprovante de endereço.

Os custos de registro na Junta Comercial variam conforme o estado e o tipo societário escolhido. Em estados como o Rio de Janeiro, por exemplo, a taxa muda de acordo com a natureza jurídica, o que reforça a importância de planejar essa escolha com o contador.

Passo 3 – Regularizar o cadastro na Prefeitura e obter alvará

Com o registro na Junta Comercial concluído, o próximo passo é atualizar o cadastro municipal e solicitar o alvará de funcionamento. Essa etapa ocorre diretamente na Prefeitura do município onde a empresa opera.

O alvará é obrigatório para que a ME possa emitir notas fiscais de serviços, NFS-e, e operar regularmente. Em cidades maiores, como o Rio de Janeiro, a taxa do alvará para ME varia conforme a legislação local. Em municípios menores, o valor costuma ser inferior, mas ainda varia bastante.

Algumas prefeituras exigem vistoria prévia do local antes de emitir o alvará. Verifique as exigências específicas do seu município antes de iniciar essa etapa.

Deixe a burocracia do alvará e do cadastro municipal com a Agilize Contabilidade e foque no seu negócio.

Passo 4 – Contratar contador e emitir o e-CNPJ

A partir do momento em que o CNPJ deixa de ser MEI, a contratação de um contador registrado no CRC passa a ser obrigatória por lei. O Código Civil, artigo 1.179, exige escrituração contábil regular para toda empresa, e o MEI é a única exceção legal.

O contador é responsável por:

• Definir o enquadramento correto nos anexos do Simples Nacional

• Calcular e recolher os impostos mensais via PGDAS-D

• Organizar o pró-labore e o recolhimento do INSS

• Entregar as declarações e obrigações acessórias nos prazos corretos

• Monitorar o Fator R mensalmente, quando aplicável à atividade da empresa

O e-CNPJ A1 é o certificado digital da empresa. O custo anual do certificado digital e-CNPJ A1 varia entre R$ 159 e R$ 320 em 2026. Esse certificado é necessário para assinar documentos eletrônicos, acessar o e-CAC e operar sistemas da Receita Federal.

Na Agilize Contabilidade, o certificado digital e-CNPJ A1 já está incluído nos planos, sem custo adicional.

Passo 5 – Entregar as primeiras obrigações acessórias

Como ME no Simples Nacional, a empresa passa a ter um conjunto de obrigações mensais e anuais que não existiam no regime MEI. Essas obrigações incluem documentos e declarações que começam a valer já nos primeiros meses após a migração:

• PGDAS-D mensal: declaração e apuração dos impostos devidos no Simples Nacional, com base no faturamento do mês.

• DAS mensal: guia de pagamento unificado dos tributos federais, estaduais e municipais, calculado sobre a receita bruta.

• eSocial: obrigatório para empresas com funcionários, incluindo registro de admissões, folha de pagamento e FGTS.

• DCTF e demais obrigações federais: enviadas pelo contador conforme o calendário fiscal.

• Escrituração contábil: registros contábeis regulares assinados por contador habilitado.

As alíquotas do Simples Nacional para ME partem de 4% para comércio, Anexo I, e 6% para serviços, Anexo III, sobre faturamento anual de até R$ 180.000. A alíquota efetiva é calculada mensalmente com base na receita bruta acumulada dos últimos 12 meses.

Garanta que todas as obrigações da sua ME estejam em dia desde o primeiro mês com o suporte completo da Agilize Contabilidade.

Quanto custa migrar de MEI para ME em 2026?

Os custos totais da migração variam conforme o estado e o município, mas sempre envolvem taxas obrigatórias e serviços contábeis recorrentes. A tabela abaixo mostra os principais itens para você planejar o investimento necessário.

Item	Custo estimado (2026)	Obrigatório?	Observação
Taxa da Junta Comercial	Varia por estado	Sim	Varia por estado e tipo societário
Alvará municipal	Varia por município	Sim	Varia conforme o município
Certificado digital e-CNPJ A1	R$ 159 a R$ 320/ano	Sim	Incluído nos planos da Agilize Contabilidade
Honorários de abertura ou migração	R$ 0 na Agilize Contabilidade, plano anual	Não, varia por escritório	Muitas contabilidades online não cobram honorários de abertura separados
Mensalidade contábil	A partir de R$ 259/mês, Agilize Contabilidade, plano Basic	Sim	Inclui contabilidade completa, e-CNPJ e Fator R automático

Quanto tempo leva a migração em cada estado?

O prazo total da migração varia bastante entre os estados, principalmente por causa das diferenças nos processos das Juntas Comerciais. Use a tabela abaixo para estimar o tempo no seu estado e planejar a transição com antecedência.

Estado	Prazo médio na Junta Comercial	Processo digital disponível?	Observação
São Paulo, JUCESP	5 a 15 dias úteis	Sim	Integração com Redesim disponível
Rio de Janeiro, JUCERJA	10 a 20 dias úteis	Sim	Taxa varia conforme o tipo societário
Minas Gerais, JUCEMG	7 a 15 dias úteis	Sim	Portal digital com integração municipal
Bahia, JUCEB	10 a 30 dias úteis	Parcial	Alguns municípios exigem presença física
Rio Grande do Sul, JUCERGS	5 a 20 dias úteis	Sim	Processo majoritariamente digital

Os prazos detalhados acima são estimativas com base em dados disponíveis em 2026 e podem variar conforme o volume de solicitações em cada Junta Comercial e a complexidade do processo.

Como saber se a migração deu certo?

Use este checklist para confirmar que todas as etapas foram concluídas e que a sua empresa já opera como ME de forma regular:

• Desenquadramento comunicado no Portal do Simples Nacional ou e-CAC

• Alteração cadastral registrada na Junta Comercial do estado

• Alvará de funcionamento emitido pela Prefeitura

• Certificado digital e-CNPJ A1 emitido e ativo

• Contador contratado e responsabilidade técnica registrada no CRC

• Enquadramento no anexo correto do Simples Nacional confirmado

• Primeiro PGDAS-D entregue e DAS pago no prazo

• Notas fiscais sendo emitidas corretamente pelo CNPJ como ME

• eSocial configurado, quando houver funcionários

Dicas práticas para agilizar o processo

Quatro ações simples ajudam a reduzir o tempo total da migração e evitam retrabalho em diferentes etapas:

• Digitalizar todos os documentos antes de iniciar, evitando reenviar arquivos a cada etapa.

• Verificar se o seu estado oferece integração pelo portal Redesim, porque em muitos casos o registro na Junta Comercial e o cadastro municipal podem ocorrer em um único fluxo.

• Solicitar o e-CNPJ A1 com antecedência, já que o certificado digital é necessário para assinar documentos eletrônicos e acessar sistemas da Receita Federal.

• Manter o extrato de faturamento atualizado desde o início, pois ele é exigido em várias etapas e pelo contador para calcular o regime tributário correto.

Erros comuns que atrasam ou encarecem a migração

Evitar alguns erros recorrentes ajuda a manter o processo mais rápido e com menor custo tributário:

• Não comunicar o desenquadramento a tempo: quando o faturamento ultrapassa R$ 97.200, o recálculo retroativo pode gerar uma dívida tributária significativa.

• Escolher o tipo societário errado: EI e SLU têm implicações diferentes em responsabilidade patrimonial e custos na Junta Comercial.

• Ignorar o CNAE: a atividade econômica registrada determina em qual anexo do Simples Nacional a empresa será enquadrada e qual alíquota de imposto será aplicada.

• Não contratar contador imediatamente: ao deixar de ser MEI, a empresa passa a ter obrigações contábeis legais que exigem um contador registrado no CRC.

• Esquecer o alvará municipal: sem esse documento, a empresa não pode emitir NFS-e e fica irregular perante a Prefeitura.

Dicas avançadas sobre Reforma Tributária 2026 e Fator R automático

A Reforma Tributária traz mudanças relevantes para empresas do Simples Nacional. Em 2026, empresas nesse regime já têm tratamento diferenciado em relação à CBS e ao IBS, mas continuam sujeitas a essas contribuições. Acompanhar as atualizações legislativas é essencial para evitar surpresas no cálculo de impostos.

Para empresas de serviços enquadradas nos Anexos III ou V do Simples Nacional, o Fator R é calculado mensalmente e define em qual anexo a empresa será tributada. Quando a folha de pagamento mais o pró-labore representam pelo menos 28% da receita bruta dos últimos 12 meses, a empresa migra do Anexo V, com alíquota inicial de 15,5%, para o Anexo III, com alíquota inicial de 6%, o que reduz de forma relevante a carga tributária.

Na Agilize Contabilidade, o Fator R é calculado automaticamente todos os meses, sem que o empreendedor precise acompanhar essa conta no dia a dia.

FAQ

É obrigatório contratar um contador ao migrar de MEI para ME?

Sim. O MEI é a única modalidade empresarial dispensada da escrituração contábil regular. A partir do momento em que o CNPJ passa a ser de uma microempresa, ME, a legislação exige a manutenção de registros contábeis regulares sob responsabilidade de um contador habilitado e registrado no CRC. Essa obrigação decorre do Código Civil, artigo 1.179, e se aplica a qualquer regime tributário, incluindo o Simples Nacional.

O CNPJ muda ao migrar de MEI para ME?

Não. O número do CNPJ permanece o mesmo. O que muda é a natureza jurídica registrada na Receita Federal e na Junta Comercial, que passa de MEI para ME. Contratos, contas bancárias e cadastros com clientes e fornecedores não precisam ser refeitos por causa do número do CNPJ, mas podem exigir atualização dos dados cadastrais da empresa.

Qual é o limite de faturamento de uma ME em 2026?

Uma microempresa pode faturar até R$ 360.000 por ano. Acima desse valor e até R$ 4,8 milhões anuais, a empresa passa a ser classificada como Empresa de Pequeno Porte, EPP, mas pode continuar no Simples Nacional. Ao ultrapassar o limite mencionado anteriormente para o MEI, a migração para ME se torna obrigatória.

O que acontece se eu não fizer o desenquadramento do MEI no prazo?

Quando o faturamento ultrapassa R$ 97.200 no ano, o desenquadramento é retroativo ao mês em que o limite foi ultrapassado. Isso significa que todos os impostos do período são recalculados sob as alíquotas do Simples Nacional como ME, com possibilidade de cobrança de juros e multas sobre a diferença. Agir antes de atingir esse patamar evita o recálculo retroativo e reduz o impacto financeiro.

A Agilize Contabilidade cobra honorários para fazer a migração de MEI para ME?

Não. A Agilize Contabilidade realiza todo o processo de migração de MEI para ME sem cobrar honorários de abertura, mediante assinatura do plano anual. O empreendedor paga apenas as taxas públicas obrigatórias, como as da Junta Comercial e da Prefeitura. A Agilize Contabilidade cuida de toda a burocracia contábil da migração e, após a conclusão, assume a contabilidade completa da empresa.

Conclusão

Migrar de MEI para ME em 2026 é um processo estruturado em cinco etapas: comunicar o desenquadramento, atualizar o registro na Junta Comercial, regularizar o cadastro municipal, contratar contador e emitir o e-CNPJ, e entregar as primeiras obrigações acessórias. O CNPJ permanece o mesmo, mas as responsabilidades fiscais e contábeis aumentam de forma relevante.

Agir antes de ultrapassar R$ 97.200 de faturamento evita o recálculo retroativo de impostos. Contratar um contador desde o início garante o enquadramento correto nos anexos do Simples Nacional e o cumprimento de todas as obrigações acessórias.

A Agilize Contabilidade cuida de todo esse processo: analisa o seu MEI, realiza a migração para ME e assume a contabilidade completa da sua empresa, tudo online e sem honorários de abertura no plano anual. Milhares de empreendedores já confiam na Agilize Contabilidade para manter suas empresas regulares enquanto focam no crescimento do negócio.

Migre do MEI para ME sem burocracia e sem honorários de abertura. Fale com um especialista da Agilize Contabilidade.