Você sabia que, a depender da forma que uma prestação de serviço for realizada para a sua empresa, o prestador poderá processá-la, ao alegar que a relação entre ambos possui uma configuração empregatícia?

Ficou surpreso?

Saiba que há algumas questões à respeito do registro empregatício que precisam ser elucidadas, pois serão imprescindíveis para que você possa evitar imprevistos e dor de cabeça.

Se você deseja consolidar a sua empresa, obter longevidade e se tornar referência naquilo que faz, então necessitará desenvolver expertise em processos que lhe permitirão se destacar no meio da multidão.

Costumo dizer que “Deus mora nos detalhes.” Logo, se você deseja fugir de problemas e ser reconhecido por aquilo que faz com propósito, precisa atentar-se à essas questões que, se passarem despercebidas, podem causar um impacto negativo no seu empreendimento.

Por isso, a Agilize, 1° Contabilidade Online do Brasil, sempre preocupada em agregar valor para a sua jornada, trará os principais pontos que você deverá atentar-se e, assim, promover a revolução desejada no seu negócio.

Deixo a seguir os assuntos mais relevantes para o seu negócio hoje:

O Impacto do art. 3° do CLT no Registro do Empregado

Você deseja evitar o risco de sofrer com uma surpresa desagradável acerca da contratação de colaboradores, por não conhecer as ferramentas certas?

Infelizmente, parte dos problemas ocorridos referentes ao Registro do Empregado estão ligados ao desconhecimento ou má fé no cumprimento do
art. 3° da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

Não vou me ater aos casos de “má fé,” pois parto do pressuposto que aquele que conhece as Leis e opta por não segui-las, obtém como consequência as devidas punições e fim de papo.

No entanto, me preocupo com aquele empreendedor que, por desconhecimento, acaba por sofrer duras consequências. Paga um preço altíssimo pela falta de informação devida e de ferramentas que acabariam por otimizar essas questões cruciais para o funcionamento ideal do seu negócio.

Você deseja se livrar dos gastos desnecessários e da dor de cabeça por falta de informação, certo?

Conforme o art. 3° da CLT, empregado é toda pessoa física que presta serviço de forma constante para um empregador, na dependência deste e mediante o pagamento de salário.

Ainda há o complemento do Parágrafo Único que diz que não haverá diferença entre espécie de emprego e condição de trabalhador, nem entre trabalho manual, técnico e intelectual.

O que acontece geralmente é um prestador de serviço, sem registro, processar a empresa contratante, ao perceber que a sua relação com a mesma configurava uma relação trabalhista.

Muitos prestadores de serviço se submetem à esse tipo de trabalho informal por necessidade. No entanto, o empregador que não busca o conhecimento das Leis e deixa de realizar o Registro do Empregado obtém como consequência o risco de ter um gasto absurdo e manchar a imagem do seu empreendimento.

Um Serviço de Contabilidade Online Inteligente, com uma equipe expert de profissionais nessa questão, poderá lhe ajudar com isso!

A Importância da Burocracia no Registro do Empregado

Basicamente, a burocracia corresponde à um procedimento administrativo que visa promover a organização de um grande número de pessoas que necessitam atuar em conjunto.

Você pode pensar: mas isso é na teoria, pois na prática é diferente. Porém, a questão não é essa. Em suma, o problema consiste no fator humano, que gera dificuldades, ao invés de buscar constante otimização dos seus procedimentos.

A burocracia, como consequência da manutenção da organização, consegue promover mais segurança para as empresas que utilizam desses procedimentos. Entenda que a burocracia não é ruim, o burocrata sim.

Alguns procedimentos são imprescindíveis para o Registro do Empregado. Deixo-os a seguir:

  • Pagamento do Salário;
  • Pagamento de Férias;
  • 13° Salário;
  • Horas Extras.

Essas Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias, que necessitam de registro na CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social), mesmo que sejam cumpridas, se não houver a documentação dessas práticas, a sua empresa irá correr sérios riscos de obter uma causa trabalhista como consequência.

A falta do Registro do Empregado, quando há a reclamação do reconhecimento do vínculo, geralmente, pelo Princípio da Primazia da Realidade sobre a Forma (fundamentado no Direito Trabalhista), traz como consequência o favorecimento do Prestador do Serviço, em detrimento do Empregador. Mesmo que o reclamante aja de “má fé,” por falta de registro na CTPS, ele, perante a justiça, quase sempre, será beneficiado.

Você compreende agora a importância de manter tudo organizado conforme as Leis?

Sei que você pode estar preocupado com o tanto de procedimentos que precisa dar conta. É por isso que tomar decisões com qualidade reduzirá os seus riscos e irá otimizar os seus processos. Assim, como consequência, terá mais tempo para agregar valor para a única coisa que você deverá focar os seus esforços na sua empresa: a sua atividade-fim.

Fique atento ao tópico a seguir para que possa descobrir como otimizar o seu processo de Registro do Trabalhador.

Descumprimento do Registro do Empregado e Benefícios Federais

Você consegue imaginar o impacto negativo que o não cumprimento do Registro do Empregado pode gerar na esfera federal?

Se você já deixou claro que deseja evitar dores de cabeça e problemas para o seu empreendimento, a última coisa que você permitirá acontecer é o descumprimento das obrigações federais, certo?

Pois saiba que, além do cumprimento das obrigações já citadas nos tópicos anteriores, aquela empresa que não realizar o Registro do empregado poderá obter como consequência o pagamento dos benefícios federais para o contratado, se a justiça entender que havia uma relação trabalhista entre ambos.

Por isso, você deverá atentar-se à Súmula 389 do TST. Pois, conforme a mesma, se houver o entendimento por parte do Juiz que entre o Prestador de Serviços e a empresa em questão havia uma relação trabalhista, além de não haver o recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a remuneração paga ao empregado, haverá a possibilidade do INSS não realizar o pagamento desse benefício ao reclamante, que precisou se afastar das funções e solicitar o auxílio (de doença, maternidade ou acidentário), e, com isso, atribuir essa obrigação à contratante por meio de uma ação regressiva.

Outro ponto importantíssimo que merece a sua atenção, se não deseja sofrer com a consequência da falta de informação relativa ao Registro do Empregado, é a Lei Complementar 07/1970. A mesma deixa bem claro que, ao constatar a relação trabalhista, aquele colaborador que recebeu um salário mensal inferior, em média, à 2 salários mínimos, em comparação ao ano anterior, terá direito ao abono do PIS no ano seguinte.

Observação: caso a empresa não tenha cadastrado o colaborador no PIS, terá a obrigação de arcar com esse ônus também.

Além disso, há também os Acordos ou definições por Convenção Coletiva de Trabalho da categoria profissional que, ao perceber que a empresa não cumpre a norma estabelecida, poderão obrigar a mesma a indenizar o empregado. Geralmente, isso costuma acontecer com as questões a seguir:

  • Verbas Rescisórias;
  • Pagamento em atraso;
  • Descumprimento dos aumentos salariais pré-estabelecidos na data-base da categoria.

Se você está preocupado com a complexidade dessas questões, calma. Preciso compartilhar as principais informações à respeito do tema contigo, pois acredito que o conhecimento liberta e essa é uma das premissas da Agilize. No entanto, espero também que perceba a importância que as suas escolhas, frente às ferramentas que irão lhe possibilitar a otimização do seu negócio, terão.

Para que possa ajudar você a tomar a melhor decisão e tornar o seu sonho realidade, não deixe de ver o próximo tópico!

Consequências Importantes da Falta de Registro do Empregado

O desconhecimento sobre a Falta de Registro do Empregado, além de gerar gastos financeiros para a sua empresa, como consequência, trará também as sanções administrativas por parte dos órgãos fiscalizadores.

Acho que você percebeu que o preço da ignorância é altíssimo, né, meu amigo?

Nesse caso citado, as empresas assinam um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) onde se comprometem a seguir as Leis devidas e, caso descumpram-nas, sofrerão multas, além de correr o risco de não obter as Certidões Negativas necessárias.

Outra questão muito importante, que deve ser analisada, é que a Lei 13.467/2017, como consequência da Reforma Trabalhista, ao trazer uma nova redação ao art. 47 da CLT, estabeleceu um valor maior da aplicação da multa para aquele empregador que não realizar o Registro do Empregado. Como referência, o contratante deverá levar em conta as seguintes considerações:

  • Caso o empregado não seja registrado, o valor a ser pago, acrescido de valor igual em cada reincidência, será de R$ 3.000,00 para empresas em geral;
  • Caso o empregado não seja registrado, o valor a ser pago, acrescido de valor igual em cada reincidência, será de R$ 800,00 para microempresas ou aquelas de pequeno porte.

Haverá multa no valor de R$ 600,00, por empregado que for prejudicado por falta de anotações, conforme o art. 47-A, da CLT, para os seguintes casos:

  • Férias;
  • Acidente de Trabalho;
  • Jornada de Trabalho;
  • Qualificação Civil ou Profissional;
  • Dados relativos à Admissão do Empregado;
  • Dados relativos à Proteção do Trabalhador.

Observação: essas obrigações podem ocorrer também com o Empregador Doméstico, visto que a Lei Complementar 150/2015 abarca esses direitos do empregado.

Como pôde perceber, há muitos pontos que você deverá se atentar. Mas, se eu lhe disser que há uma forma de resolver tudo isso com agilidade, de um jeito super prático, seria incrível, né?

Pois saiba que você dispõe do poder capaz de causar uma revolução absurda na sua vida e, consequentemente, no seu empreendimento. Ao usar bem o seu Poder de Escolha e optar por aquilo que irá otimizar o seu ativo mais precioso, o seu tempo, você evitará todo o desconforto, estresse e dor, advindos da falta de conhecimento e mau uso das ferramentas que agregam valor para a sua jornada.

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Rafael Caribé

Rafael Caribé

CEO da Agilize Contabilidade Online. Formado em Ciência da Computação pela Universidade Federal da Bahia. Adoro criar coisas novas e vê-las prosperar. Empreender é uma coisa natural para mim. É o que amo fazer!

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