Taxas municipais: o que é indispensável saber?

Você sabe qual a função das taxas municipais? Diferentemente do Imposto, ela se refere a um valor cobrado de forma igualitária entre os seus contribuintes.

Neste artigo você vai descobrir o que é necessário sobre as taxas municipais. Se você busca otimizar a sua empresa de forma sistêmica, leia até o final, pois cada tópico será preponderante para que possa compreender a importância e como aproveitá-las para um processo de tomada de decisão assertivo.

Confira!

  1. Quais os tipos de taxas municipais?
  2. Taxas Municipais de Serviço – Cuidado com a Cobrança Indevida!
  3. Taxas Municipais de Poder de Polícia – Ninguém Comenta Sobre Isto
  4. Como Não Sofrer com Taxas Municipais Cobradas Indevidamente

Quais os tipos de taxas municipais?

Você sabia que conhecer a diferença entre os tipos de taxas municipais poderá trazer uma economia real para a sua empresa?

Primeiramente, vamos deixar claro que taxas municipais estão presentes em todos os sistemas tributários do mundo. Dessa forma, o seu objetivo é a arrecadação da receita para o Estado como forma de custear alguns programas. Por exemplo:

  • Saúde;
  • Segurança Pública;
  • Educação.

Dito isso, as taxas municipais são regulamentadas pelo artigo 145 do Sistema Tributário Nacional e se dividem em 2 tipos. Veja-os a abaixo:

  • Taxas de Serviço;
  • Taxas de Poder de Polícia.

Conforme o artigo mencionado, tanto os Municípios, Estados, Distrito Federal e a União podem instituir as Taxas em razão do exercício do Poder de Polícia ou a utilização (Potencial ou Efetiva) de serviços públicos prestados ou postos à disposição de forma específica e divisível.

Vale ressaltar também que a Taxa é um tipo de tributo, assim como o Imposto.

Logo, atente-se para os pontos compartilhados, pois, só assim, você conseguirá compreender se taxa será devida ou não. Dessa forma, conseguirá gerar economicidade para a sua empresa e, consequentemente, dar o primeiro passo em direção ao processo de otimização do seu empreendimento.

Cuidado com a cobrança indevida nas taxas municipais

Você sabe quais são os serviços que podem sofrer com esse tipo de Taxa Municipal?

De antemão, preciso chamar a sua atenção para o artigo 79° do Código Tributário Nacional (CTN), pois o mesmo especifica os serviços que podem ser taxados como “potencial pelo contribuinte” ou “utilizados de forma efetiva.”

Dessa forma, ao levar também em consideração o que está disposto no artigo 77° do CTN sobre a utilização dos serviços pelo contribuinte, você deverá observar se os mesmos se encaixam em um dos pontos a seguir:

Serviços Utilizados Efetivamente: quando usufruído a qualquer título

Esses tipos de serviços são aqueles que podem ser usados diretamente pelo contribuinte. Logo, posso citar como exemplo a taxa de expedição de certidões. Ou seja, o Estado lhe presta um serviço, ao fornecer a certidão, e você (contribuinte) paga pelo mesmo ao recebê-lo diretamente ou por usufruir da sua prestação pelo Estado.

Serviços Utilizados Potencialmente

Mediante atividade administrativa, em efetivo funcionamento, ao estar disposto para uso, quando sendo de utilização compulsória.

São serviços que, independentemente do uso, haverá a cobrança para o contribuinte. Assim, como exemplo, há a taxa do serviço de coleta de lixo. Além disso, saiba que essa taxa é a mais cobrada nos municípios brasileiros, sendo lançada geralmente com o IPTU.

Observação: preocupe-se com a divisibilidade de alguns serviços, pois há uma dificuldade real em dimensioná-los. Para chegar a Taxa Municipal da coleta de lixo a ser paga por determinada localidade, você dependerá da divisão do custo do serviço pelo número do universo de prováveis contribuintes. Logo, não há um valor específico para todos os municípios.

Detalhe: a cobrança de altas taxas em regiões que possuem pouca demanda de serviço de coleta de lixo, por exemplo, carecem de reclamação.

Taxas Municipais de Poder de Polícia – Ninguém Comenta Sobre Isto

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Você sabia que, no contexto das Taxas Municipais, a expressão “poder de polícia” não se refere à atividade policial dos órgãos de segurança pública?

Está surpreso? Caso sua resposta seja “sim,” saiba que essa expressão se refere ao ato de fiscalização do poder público. Logo, essa taxa municipal é um valor cobrado dos contribuintes que precisam de autorização para exercerem suas atividades.

Fique ligado, pois a taxa municipal de poder de polícia só poderá ser cobrada mediante a execução de serviços como autorizações, dispensas, isenções, fiscalizações e concessão de licenças.

Assim, cabe ao poder público realizar a fiscalização e manutenção das atividades que ocorrem através de determinados aspectos da legalidade, tais como: condições sanitárias, segurança, etc.

Dessa forma, conheça alguns exemplos das Taxas Municipais de poder de polícia a seguir:

  • Imposto de Vigilância Sanitária;
  • Imposto de Licença para uma Construção;
  • Taxa de Localização;
  • Taxa de Licença para Publicidade.

Outro ponto a ser ressaltado é que a fiscalização através do poder de polícia, em estabelecimentos, possui alguns critérios como premissa para que se possa estabelecer o custo do serviço avaliado pela administração pública. Veja-os a seguir:

  • Metragem do local físico onde o serviço ocorrerá;
  • Tipo de instalação do serviço;
  • Quantidade de funcionários registrados do serviço;
  • Quantidade de prestadores autônomos ligados ao serviço.

Você consegue perceber o quanto é relativo à definição das taxas dos municípios?

De uma forma geral, são inúmeros fatores que necessitam ser avaliados para compor a Taxa Municipal. Logo, o ideal é buscar a informação juntos aos órgãos competentes.

Ademais, um serviço de contabilidade inteligente será um divisor de águas para lhe ajudar em questões como essa.

Como não sofrer com taxas municipais cobradas indevidamente?

Você percebeu a importância de ter muita atenção e conhecimento ao tratar do tema “taxas municipais?”

Conforme a quantidade de detalhes imprescindíveis no tema em questão, eu não me surpreenderia se, porventura, em algum momento, você dissesse o seguinte: como posso dar conta de tantas demandas na minha empresa, se focar na atividade-fim do meu negócio dá tanto trabalho e necessita de tanta atenção?

Primeiramente, as taxas municipais, diferentemente do Imposto, são pagas pela execução/disponibilidade de um serviço em específico. Logo, você sabe qual o destino da sua contribuição.

Além disso, as taxas podem mudar de município para município. Assim, é importante que faça uma consulta junto à entidade responsável pela cobrança da taxa no seu município. Dessa forma, isso irá colaborar para que você não sofra com cobranças indevidas e isso à médio/longo prazo venha a afetar o orçamento da sua empresa.

Isso será preponderante para gerar a tão desejada economicidade nos processos de tomada de decisão do seu empreendimento.

Dito isso, se você deseja poupar o seu ativo mais precioso (tempo), focar em sua atividade-fim, dispor de informação fidedigna para utilização do seu poder de escolha com mais assertividade, além de favorecer à visão sistêmica na sua empresa (tudo isso com o apoio de um time expert para auxiliá-lo quanto às dúvidas sobre as taxas municipais), não perca tempo, clique no botão abaixo e saiba como a Agilize pode te ajudar a transformar seus sonhos em realidade já!