Guia prático sobre a DASN MEI
A DASN MEI é uma sigla não tão conhecida e que pode, em um primeiro momento, parecer assustadora para muitos empreendedores, porém não precisa ser assim.
Este guia prático foi elaborado para explicar melhor essa sigla e ajudar os microempreendedores individuais (MEI) a entenderem o que é de fato a DASN MEI, por que ela é importante, quando deve ser feita, os prazos e as consequências de não realizá-la.
Confira!
- O que é a DASN MEI?
- Qual a importância do DASN MEI?
- O que deve ser declarado na DASN MEI?
- Quando ela deve ser feita?
- Como enviar a DASN MEI?
- Como consultar a DASN MEI dos anos anteriores?
- O que acontece se você não fizer a DASN MEI?
O que é a DASN MEI?
A DASN MEI, ou Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual, é uma obrigação fiscal que deve ser realizada de forma anual por todo MEI.
Nada mais é que a geração de um documento que resume as informações fiscais do microempreendedor durante o ano anterior, reunindo os valores de pagamento das DAS e o faturamento bruto do MEI no período.
Assim, ela deve ser preenchida e entregue à Receita Federal, garantindo que o MEI esteja em conformidade com as leis tributárias.
Qual a diferença da DASN para a DAS?
A DASN (Declaração Anual do Simples Nacional), é uma obrigação anual que todo microempreendedor individual (MEI) possui de informar sua movimentação financeira e fiscal ao governo.
Enquanto a DAS (Documento de Arrecadação Simples) é uma obrigação mensal do MEI, onde através desse documento realiza o pagamento de seus impostos de forma simplificada.
Ou seja, apesar das siglas serem parecidas, os documentos possuem finalidades completamente distintas.
Qual a importância do DASN MEI?
A DASN MEI é uma declaração essencial para a manutenção da regularidade fiscal e tributária do microempreendedor individual.
Afinal, ela é o documento que comprova a continuidade das atividades do empreendedor durante o período da apuração, descrevendo os valores apurados de notas fiscais emitidas e garantindo a regularidade das atividades.
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O que deve ser declarado na DASN MEI?
Como explicamos acima, a DASN MEI apura o faturamento bruto do MEI durante o período de análise.
Por isso, aqui você deve preencher o valor do seu faturamento bruto no ano anterior. Para isso, é possível consultar os valores por meio da soma das notas fiscais emitidas no período.
Lembrando que o faturamento bruto é o valor total dos recebimentos do MEI por meio das suas vendas.
Assim, você consegue avaliar com maior segurança quais os resultados e evita inconsistências de dados na hora do preenchimento e envio.
Quando ela deve ser feita?
Como vimos, a DASN MEI deve ser entregue anualmente, contendo todas as informações fiscais relacionadas ao ano anterior.
É importante lembrar que não entregar a declaração ou entregá-la fora do prazo, pode trazer alguns problemas financeiros ao microempreendedor.
Prazo DASN MEI
A DASN MEI deve ser feita anualmente e o prazo para a sua entrega geralmente é até o último dia de maio de cada ano. Portanto, se você é um MEI, precisa ficar atento a essa data para evitar atrasos e complicações.
É importante ressaltar também que a falta de entrega do documento ou a entrega fora do prazo, além das penalidades financeiras, deixam a empresa irregular junto ao Fisco e à legislação tributária, o que pode trazer uma série de problemas.
Prazo DASN MEI 2024
Em 2024, será entregue a declaração anual do simples nacional do microempreendedor individual (MEI) referente às informações fiscais do ano calendário de 2023.
Se nada mudar, e a regra geral continuar sendo aplicada, a data limite para envio da declaração permanece sendo o dia 31 de maio.
Como enviar a DASN MEI?
Como já vimos, emitir a DASN MEI é um procedimento obrigatório a todos os microempreendedores individuais.
Para complementar esse guia, aqui está um guia passo a passo de como emitir a sua DASN MEI:
1: Acesse a plataforma
A primeira etapa para emitir a DASN MEI é acessar a plataforma Gov.br, que é o site oficial do governo brasileiro e que centraliza diversos serviços oferecidos à população.
Você pode acessá-lo facilmente digitando “Gov.br” em qualquer mecanismo de busca online.
2: Clique em “serviços”
Na plataforma você encontrará diversas informações e serviços. Para emitir a DASN MEI, clique na seção “Serviços”.
Ao clicar na seção de “Serviços”, uma lista com várias opções disponíveis será exibida, clique na opção “Empresas & Negócios”.
3: Selecione “empreendedor”
Dentro da seção “Empresas & Negócios” para avançar a próxima etapa. Selecione a opção “Empreendedor” ou algo similar que indique serviços direcionados a essa categoria.
4: Escolha a opção “declaração anual de faturamento”
No canto superior esquerdo da tela, estarão várias opções de serviços destinados ao empreendedor.
Clique nesse botão e siga o caminho: Empreendedor > Serviços para MEI > Declaração Anual de Faturamento.
5: Preencha os dados da declaração
Nessa tela, busque pela opção “Entregar Declaração Anual de Faturamento” e selecione. Você será redirecionado para uma nova página, onde vai acessar com o seu CNPJ.
Ao realizar o acesso, você deve preencher as informações relacionadas a declaração, certificando-se de preencher de forma correta.
6: Verifique e envie a declaração
Após preencher todos os campos necessários, verifique cuidadosamente as informações inseridas para garantir que estão corretas e atualizadas.
Depois de conferir as informações cuidadosamente, clique na opção para enviar a declaração.
7: Emita o comprovante
Após o envio bem-sucedido da DASN MEI, você pode emitir o comprovante de envio da declaração.
Guarde este comprovante com segurança, pois ele é importante para comprovar que você está em conformidade com suas obrigações fiscais e tributárias.
É aconselhável ainda, em caso de dúvidas específicas ou se precisar de assistência adicional ao emitir a DASN MEI, entrar em contato com uma contabilidade especializada.
Essa ajuda especializada pode disponibilizar informações detalhadas sobre a declaração ou auxiliar no processo de emissão.
Como consultar a DASN MEI dos anos anteriores?
Também é possível realizar a consulta de declarações transmitidas em anos anteriores. Para isso, basta acessar o Portal do Simples Nacional e seguir os passos:
- No canto direito da tela, busque pela opção “Consulta Declaração Transmitida”;
- O sistema irá solicitar o login através do CNPJ que teve a declaração transmitida MEI, o CPF do responsável e o código de acesso ou certificado digital.
Após o login e acesso, você terá na tela uma lista das últimas declarações anuais transmitidas.
O que acontece se você não fizer a DASN MEI?
Não realizar a DASN MEI ou entregar após o prazo pode ter sérias consequências para o microempreendedor individual, entre elas:
- Multa no valor de R$ 50,00;
- Suspensão do CNPJ;
- Dificuldade no acesso a soluções financeiras (abertura de contas, empréstimos, etc);
- Dificuldade da obtenção/renovação de alvarás;
- Exclusão da categoria de MEI.
Portanto, é fundamental que todo MEI cumpra essa obrigação fiscal de forma regular e dentro dos prazos estabelecidos. Não fazer o DASN MEI é uma escolha que pode trazer sérias consequências financeiras e legais.
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