ATENÇÃO, micro e pequenos empreendedores: essa pode ser a sua última chance de pagar as dívidas públicas no Simples Nacional e sair do sufoco.

Na última terça (03/04), o Congresso derrubou o veto que o presidente Michel Temer havia dado ao Programa de Refinanciamento de Dívidas das Micro e Pequenas Empresas (o Refis das PMEs).

Aproximadamente 600 mil empresas cadastradas no Simples serão beneficiadas pelo Programa. Se você quer e precisa ser uma delas, continue lendo esse artigo e conheça melhor o assunto.

Para facilitar a leitura, utilize o índice abaixo para navegar pelos assuntos que serão abordados.

Entenda o histórico do Refis 2018

Refis 2018

Resumindo: em dezembro de 2017, o Refis foi aprovado pela Câmara dos Deputados. Em janeiro de 2018, foi vetado por Temer. Mas na última terça (03.04), três meses depois, a Câmara derrubou o veto do presidente, inclusive, com o próprio apoio dele.

Mas se apóia agora, porque vetou antes, ora bolas?

A justificativa de Temer para vetar o Refis foi de que o Programa seriainconstitucional, por violar a Lei de Responsabilidade Fiscal, já que não havia sido apresentado nenhum estudo do impacto que esse programa causaria nas contas públicas (a renúncia fiscal para as micro e pequenas empresas seria R$ 7,8 bilhões em dez anos, sem a previsão de compensação).

Lembremos que a Lei de Responsabilidade Fiscal foi a mesma justificativa utilizada para o pedido impeachment contra Dilma.

A mudança de opinião de Temer de deveu a uma análise mais apurada do governo,a partir de uma intensa mobilização feita pelo Sebrae para a derrubada do veto. Segundo reconheceu Temer, “Nós sabemos que as micro e pequenas empresas são geradoras de empregos, que é o que precisamos agora”.

Refis anteriores

Esse não é o primeiro Refis para empresas do Simples. Em 2016, havia sido criado o primeiro voltado para esse público, no entanto não havia descontos nos encargos devidos pelas empresas.

Além disso, em 2017 o governo havia criado outro programa de parcelamento especial para médias e grandes empresas, o PERT, que ficou conhecido como Refis da Crise. Falamos dele no artigo:

Você tem dívidas públicas? Então conheça o PERT (Programa Especial de Regularização Tributária).

Benefícios para as PMEs que aderirem ao Refis

Refis 2018

Com a adesão ao Refis 2018, pequenas e médias empresas poderão parcelar os impostos do Simples que estão vencidos até novembro de 2017, tendo desconto nos juros e na multa pelo atraso, além de ganharem um prazo maior para pagarem essa dívida: até 15 anos.

Para fazerem parte do Programa, as empresas devem dar uma entrada de 5% do total da dívida que têm com a Receita Federal, sem descontos. Essa quantia poderá ser dividida em até 5 vezes.

Conforme o plano de parcelamento que o contribuinte escolher, o restante poderá ser parcelado com descontos de até 90% dos juros e de 100% dos encargos legais, que são aqueles cobrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)

As opções de parcelamento são as seguintes:

  • se o empresário pagar o restante da dívida em parcela única, a redução será de 90% dos juros de mora e de 70% das multas.
  • se o pagamento for feito em até 145 meses, a diminuição do débito será de 80% dos juros de mora e de 50% das multas.
  • se o pagamento ocorrer em até 175 meses, a redução será de 50% dos juros de mora e de 25% das multas.

Sobre cada parcela, incidirá a taxa Selic, acrescida de mais 1%.

Regras importantes para a adesão ao Refis 2018

Refis 2018

Antes de fazer a adesão ao Refis 2018, o empreendedor deve se atentar para as seguintes regras:

  • somente poderão ser contemplados nesse programa de parcelamento os débitos vencidos até novembro de 2017;
  • o valor de cada prestação mensal não pode ser inferior a R$ 300, exceto para os Microempreendedores Individuais (MEI).
  • ao aderir ao Refis 2018, os micro e pequenos empresários estão, automaticamente, desistindo de eventuais parcelamentos feitos anteriormente;
  • os pequenos e médios empresários têm até três meses a partir da promulgação da Lei, para aderirem ao Refis 2018. Ou seja, o prazo se encerra no dia 9 de julho de 2018.

Após isso, haverá um prazo de 60 a 90 dias para que a Lei seja regulamentada. Dessa forma, a primeira das 5 parcelas referentes aos 5% da dívida integral só deve começar a ser paga pelas empresas em agosto. Já a última dessas parcelas deve ser paga somente em janeiro do ano que vem.

O que fazer com os débitos vencidos após novembro de 2017?

É possível fazer um parcelamento ordinário, no qual não há nenhum desconto.

Nesse caso, há apenas a possibilidade em pagar os débitos em até 60 parcelas.

Faça um planejamento financeiro

Refis 2018

Fique atento ao cronograma de pagamento.

Caso faça a adesão ao Refis 2018, além de ter que honrar com o pagamento dos débitos, você ainda terá que pagar o Simples de cada mês.

Para isso, é fundamental fazer um planejamento financeiro e contar com o apoio de um contador, que irá te auxiliar nesse processo e te ajudar a evitar que a sua empresa seja excluída do Simples Nacional.

E como ficam os MEIs?

Os MEIs inadimplentes também poderão se beneficiar do Refis 2018, com as mesmas condições de pagamento.

A diferença está para o valor mínimo das parcelas, que ainda será estabelecido pelo Conselho Gestor do Simples Nacional (CGSN).

Se você está inadimplente e não quer sair do Simples Nacional, analise a possibilidade de fazer a adesão ao Refis 2018.

Desde 2017, o governo está notificando as empresas devedoras sobre a risco de serem excluídas do Simples, com já abordei nesse artigo:

Exclusão do Simples Nacional: sua empresa pode estar na mira

Se você têm dúvida se aderir ao Refis 2018 é um bom negócio e se será capaz de honrar o pagamento das parcelas, entre em contato com um contador da sua confiança.

A Agilize está à disposição para te ajudar. Conte conosco para deixar a sua empresa 100% regular!

Leia também:

Certidão negativa: conheça e tire as suas dúvidas.

Esse conteúdo foi útil para você? Então compartilhe com os seus amigos!

Sobre a Agilize

Somos a primeira empresa de contabilidade online do Brasil. Transformamos seu MEI em ME e cuidados da contabilidade da sua empresa enquanto você fatura. Tudo online, de forma tranquila e segura.

Já tem uma empresa? Conheça a Agilize.


Contabilidade completa – Cuidamos de todas as suas obrigações contábeis
Atendimento excelente – Telefone, chat ou e-mail
100% preparados para o eSocial

Quero receber uma proposta

Fernanda Oliveira

Fernanda Oliveira

Fernanda é social media, produtora de conteúdo e especialista em marketing digital. Formada em comunicação, com MBA em Gestão Sustentável e Responsabilidade Social Corporativa e mestrado em Cultura e Sociedade, Fernanda é uma eterna curiosa e aprendiz, como toda geminiana.

Faça um Comentário

Você pode trocar de contabilidade quando quiser. Não é necessário finalizar o ano fiscal, e não tem nenhum custo.

Tem alguma dúvida sobre por que você deve contratar a Agilize? Fale com um dos nossos contadores experts:

Ligamos para você

Entraremos em contato em até 30 minutos, e você não estará assumindo nenhum compromisso com a Agilize.
(de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h)

Você considera contratar uma contabilidade online?

4 coisas que você deve considerar ao contratar uma contabilidade online:

Os preços cobrados pela contabilidade online

Você deve se proteger de empresas que não são transparentes nos preços cobrados. Na Agilize, você fica ciente de absolutamente tudo que será cobrado, sem pegadinhas, com planos a partir de R$ 99. E não cobramos a 13ª mensalidade dos nossos clientes.

Os serviços prestados pela contabilidade online

Fique atento(a) aos serviços prestados para que você não tenha surpresas no futuro. A Agilize é uma contabilidade completa, que atende empresas de prestação de serviços em 14 cidades no Brasil.

O aplicativo financeiro e contábil

Oferecer um aplicativo de gestão financeira e contábil completo e que funcione corretamente é fundamental para que você possa focar no crescimento do seu negócio. A Agilize oferece um sistema completo, que funciona em computadores, celulares e tablets.

O atendimento é feito por contadores experts

É importante que você saiba quem está cuidando da sua empresa, e também que tenha acesso a essas pessoas. Na Agilize, você conta com um time de contadores experts acessíveis desde a contratação, sempre que precisar.