O Micro Empreendedor Individual é uma opção para quem quer sair da informalidade e ter um CNPJ para começar seu negócio. A partir do cadastro você fica apto à emissão de notas fiscais (facultativo em alguns casos), pode abrir conta corrente da pessoa jurídica, contribuir para a previdência social e cobrar de seus clientes por meio de boletos bancário ou maquinetas de cartão de crédito e débito.

Pode se inscrever no MEI:

  • Quando o faturamento é até R$ 60 mil por ano (média de R$5 mil por mês);
  • Quando a(s) atividade(s) a ser(em) desenvolvida(s) é(são) permitidas no MEI;
  • Quando pretende contratar apenas um funcionário.

Com o CNPJ em mãos, o negócio começa a prosperar e o MEI pode ser desenquadrado se ultrapassar o faturamento estipulado. Nesse momento vem a pergunta: Faço uma alteração contratual para Empresário Individual, uma Ltda ou fecho o MEI, o que fazer?

Quando a empresa é desenquadrada o ideal é fechar o MEI e abrir uma nova empresa Individual ou Ltda. Por que? Ao ultrapassar o faturamento de R$ 60 mil anual, o MEI passa à categoria de Microempresa (ME). Se optar pela alteração contratual, o recém saído do MEI terá que arcar com o custo de alteração contratual e terá que recolher os impostos retroativos à sua formalização ou ao mês de janeiro do ano calendário.

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Desenquadramento por faturamento

O faturamento anual ultrapassou R$60 mil, mas está dentro da tolerância dos 20%

Quando o faturamento anual ultrapassa os R$ 60 mil, mas não atingiu R$72 mil, o empreendedor deverá recolher os DAS na condição de MEI até o mês de dezembro e um DAS complementar, por ter excedido o faturamento. Esse tributo extra terá seu vencimento no mês de janeiro do ano-calendário seguinte.

A partir do mês de janeiro subsequente, o MEI é considerado microempresa e recolhe os impostos pelo sistema Supersimples, com percentuais sobre o faturamento do mês que variam de 4%, 4,5% ou 6% de acordo com a atividade econômicas exercidas (Comércio, Indústria e/ou Serviços).

O faturamento anual ultrapassou R$72 mil

Quando o faturamento anual é superior a R$ 72 mil (maior que 20% de R$ 60 mil), mas está dentro do limite do Simples Nacional (R$ 3,6 milhões), o MEI também passa a ser considerado microempresa, mas com uma diferença: os impostos são cobrados pelo Simples retroativo ao mês de janeiro ou ao mês da inscrição (formalização), se inscrito no ano-calendário em que ultrapassou a receita bruta.

Os percentuais sobre o faturamento do mês são os mesmos: de 4%, 4,5% ou 6% de acordo com a atividade econômicas exercidas (Comércio, Indústria e/ou Serviços).

Ou seja: Se ultrapassou os R$72 mil em outubro, mas ainda não ultrapassou R$ 360 mil — Considera-se R$ 360 mil por ser um limite pré-estabelecido que condiciona um faturamento de início de atividade de R$ 60 mil/12 meses — a empresa tem suas obrigações de microempresa retroativa ao mês de janeiro.

Consequências:

  • Os impostos sofrerão correção de multa e juros;
  • As declarações do Simples serão consideradas em aberto e sua transmissão terá multa mínima de R$ 50,00 por cada declaração não transmitida;
  • Terá que transmitir DEFIS, RAIS, DIRF;
  • Também terá que transmitir a SEFIP/GFIP, que tem um valor mínimo de R$ 200,00 reais de multa por mês de atraso, mas pode chegar R$ 500,00.

A partir da data do desenquadramento a empresa, se não houver nenhuma atividade ou situação impeditiva, passa ao regime do Simples Nacional. Nesse momento a atenção tem que ser dobrada, pois será obrigatória a contratação de um contador, pois as obrigações que o MEI era dispensado, passam a serem cobradas mensalmente.

O desenquadramento pode ocorrer também:

Por opção

A qualquer momento o empreendedor pode solicitar o desenquadramento, os efeitos só começaram a contar no primeiro dia útil do ano-calendário posterior.Se a solicitação for feita no mês de Janeiro o desenquadramento já entra em vigor no mesmo ano-calendário.

Desenquadramento automático

O MEI que fizer alguma alteração no CNPJ como:

  • Abertura de filial;
  • Inclusão de atividade econômica não permitida;
  • Alteração da natureza jurídica.

Ajudamos você

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Marcelle Lauria

Marcelle Lauria

Marcelle é contadora, produtora de conteúdo e Gestora do time de Customer Success da Agilize Contabilidade Online. Apaixonada por contabilidade e gestão de pessoas.

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