No Brasil há milhões de empresas enquadradas como MEI (Micro Empreendedor Individual). O regime do MEI permite que uma pessoa que trabalhe por conta própria se legalize como pequeno empresário, tendo acesso a alguns benefícios como isenção de impostos federais, abertura de conta bancária e pedido de empréstimo facilitado, assim como a possibilidade de emitir notas fiscais.

Se você tem um MEI, pode chegar o momento em que você precise expandir o seu negócio. A sua empresa está dando certo, e agora você está próximo de ultrapassar a cota anual do MEI de R$60.000,00.

Quando chega este momento, está na hora de transformar o MEI em uma ME (Microempresa). Para realizar esta alteração, você vai precisar da ajuda de um profissional especializado. Neste artigo levantamos os principais pontos e dúvidas referentes a esse processo de alteração.

Eu posso emitir notas fiscais durante o processo de alteração?

Sim. Você pode emitir notas fiscais durante o processo de alteração de MEI para ME, portanto a sua empresa não precisa parar. É importante levar em consideração que as notas que estará emitindo durante a alteração já serão consideradas para tributação como ME. Isto ocorre porque é necessário desenquadrar a sua empresa do MEI logo no início do processo de alteração.

Em outras palavras, se, por exemplo, as atividades da sua empresa se enquadram no Anexo III do Simples Nacional, as notas emitidas a partir do desenquadramento inicial do MEI já serão tributadas em 6% na primeira faixa de faturamento (Até R$180 mil anuais).

Dados e documentação necessária para realizar a alteração de MEI para ME

Dados necessários

  • Inscrição Municipal
  • Chave de acesso ao site do Simples Nacional
  • Usuário e senha do site da Prefeitura

Documentos Pessoais:

  • RG e CPF (Carteira de motorista é documento válido);
  • Comprovante de endereço;
  • Se casado(a), certidão de casamento.

Se houver alteração de Endereço da empresa:

  • Endereço completo (incluindo CEP);
  • Inscrição Imobiliária ou Indicação Fiscal do imóvel (localizado no carnê IPTU do imóvel).
Eu posso incluir um sócio, transformando a Empresa Individual em LTDA?

Sim, você pode. Mas a mudança para LTDA implica em uma segunda alteração. Não é possível ir diretamente de uma MEI para uma LTDA. Primeiro altera-se a MEI para uma EI (Empresário Individual), e em seguida é necessário fazer uma segunda alteração para incluir sócios e transformar a empresa em LTDA. Esta segunda alteração implicará em custos equivalentes aos da alteração de MEI para ME.

Para dúvidas sobre alteração contratual, recomendamos a leitura deste artigo: https://agilize.com.br/blog/alteracao-contratual/alteracao-contratual-de-empresas-o-que-pode-ser-alterado-e-suas-implicacoes/

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Marcelle Lauria

Marcelle Lauria

Marcelle é contadora, produtora de conteúdo e Gestora do time de Customer Success da Agilize Contabilidade Online. Apaixonada por contabilidade e gestão de pessoas.

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