Se você busca o que é alvará de funcionamento, provavelmente está abrindo uma empresa, ou então está de mudança de endereço ou de atividade.

Uma coisa é certa: nessas situações o empresário sempre se depara com a necessidade do pagamento da taxa do Alvará, mas são poucos os que realmente sabem o que é alvará de funcionamento de fato.

Por isso, acompanhe o que trazemos a seguir:

Leia também : Aprenda como abrir uma empresa em 11 passos INDISPENSÁVEIS

Alvará de funcionamento: o que é

O alvará de funcionamento, também conhecido como licença de funcionamento ou de localização, é um documento público expedido pela prefeitura dando autorização para um empreendedor instalar a sua empresa ou ponto comercial em determinado endereço.

Em outras palavras, o Alvará de funcionamento é o documento que comprova que a sua empresa está autorizada a exercer as atividades dela no endereço informado aos órgãos públicos.

O alvará deve ser fixado em local visível na empresa, de modo que a fiscalização possa ter acesso.

Todos os estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviço precisam de um alvará, mesmo as empresas que funcionem em endereço residencial ou virtual.

Como há interação entre os órgãos, geralmente após o registro da empresa na Junta Comercial e a liberação do CNPJ, a Prefeitura libera automaticamente o alvará. Caso isso não ocorra, será necessário comparecer à prefeitura e procurar a Secretaria que cuida do assunto. Em muitas cidades, será a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Serviços, ou órgão similar.

Os documentos necessários para dar entrada em um pedido de alvará de funcionamento são:

  • Cópia do recibo do IPTU pago;
  • Planta do imóvel com seu respectivo habite-se, documento emitido pela prefeitura atestando que a construção do imóvel cumpriu tudo o que estava previsto no projeto aprovado;
  • CPF e RG, originais ou cópias, da pessoa responsável pelo negócio;
  • Estabelecimentos comerciais voltados para alimentação, medicamentos / produtos ou serviços de saúde precisam possuir, além do alvará de funcionamento, a certificação de vistoria da Vigilância Sanitária.

O alvará deve ser renovado periodicamente, de acordo com as regras da prefeitura do seu município.

Ainda sobre o que é alvará de funcionamento, saiba que para sua aprovação, são avaliados diversos aspectos como:

  • o local
  • o tipo de atividade
  • o impacto ambiental
  • a segurança
  • o sossego público, dentre outros.

Caso não possua Alvará, a empresa estará em situação irregular e poderá ser autuada.

Alvará de funcionamento para o MEI

O Microempreendedor Individual (MEI) recebe o alvará de funcionamento gratuitamente.

Ao realizar a inscrição no Portal do Empreendedor, é gerado o CNPJ e as inscrições na Junta comercial, no INSS e ainda liberado o alvará de funcionamento provisório, tudo em um único documento chamado Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), que deverá ser impresso pelo MEI e afixado no estabelecimento em local visível e de fácil acesso.

Indústria, comércio ou prestação de serviço pode funcionar em residência?

alvará de funcionamento - Indústria, comércio ou prestação de serviço pode funcionar em residência?

Para saber se a sua empresa pode funcionar em determinado endereço, o primeiro passo a fazer é definir o ramo de atividade: se indústria, comércio ou prestação de serviço. Em seguida, fazer uma consulta na prefeitura, pois cada município possui uma lei de zoneamento, que disciplina sobre a autorização de uso do solo para fins comerciais.

No geral, as prefeituras liberam o alvará de funcionamento em endereço residencial somente para empresas comerciais e de prestação de serviço que realizem atividades econômicas compatíveis com o uso residencial, conforme as disposições previstas na Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo (Louos) do município.

Via de regra, não podem funcionar em residência atividades comerciais que requeiram o estoque de mercadorias, que gerem circulação de pessoas, emitam poluentes, envolvam armazenagem de produtos químicos, explosivos, que causem prejuízos e riscos ao meio ambiente e incômodo à vizinhança.

Por esses motivos, uma indústria deve ser aberta em endereço distinto do residencial, inclusive para facilitar a fiscalização. Imagine uma indústria funcionando em casa! A fiscalização só teria o direito de entrar mediante um mandado judicial, o que dificultaria muito a vistoria! Já em um endereço comercial, a prerrogativa é que as portas estão sempre abertas para o fisco.

Além disso, não poderão ser licenciadas em imóveis residenciais atividades de comércio de armas, munições, produtos químicos, combustíveis, inflamáveis e produtos farmacêuticos.

Já com relação ao prestador de serviço, capitais como São Paulo, Rio de Janeiro e, recentemente, Salvador, permitem que a empresa seja aberta em endereço residencial, desde que não tenha funcionários e nem ofereça atendimento ao público. Mas se funcionar em apartamento e atrair a circulação de clientes, é necessário consultar a convenção do condomínio ou ter o consentimento unânime dos condôminos.

Isso quer dizer que, se o prestador de serviço desenvolver um trabalho que não atraia a presença de clientes em seu apartamento, ele pode registrar a empresa em seu endereço. É o caso, por exemplo, de desenvolvedores de software e fisioterapeutas autônomos, que atendem a domicílio.

Autorização da prefeitura

alvará de funcionamento - Autorização da prefeitura

Após definir o ramo da sua atividade, é fundamental realizar a consulta prévia na prefeitura onde o negócio irá funcionar, pois cada município possui uma lei de zoneamento, que disciplina sobre a autorização de uso do solo para fins comerciais.

Se você abrir um negócio em determinado endereço antes de se consultar com a prefeitura, corre o risco de ter o alvará de funcionamento negado e perder todo o investimento que fez na empresa, além de poder pagar multas.

A Agilize realiza essa consulta para os seus clientes.

Inscrição Estadual

Todas as empresas que trabalham com produção de bens ou com venda de mercadorias precisam ser registradas na Secretaria Estadual da Fazenda para obter a Inscrição Estadual e devem funcionar em um espaço próprio.

É através da Inscrição Estadual que será obtida a inscrição no ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

Enquanto aquelas que só requerem inscrição municipal, podem funcionar em casa ou virtualmente. Mas, reforçando, é preciso consultar a prefeitura para averiguar se, de fato, a atividade pode funcionar no endereço pretendido. Isso porque, como já explicamos, cada município possui uma lei de zoneamento.

Funcionamento de empresa em escritório virtual

alvará de funcionamento - Funcionamento de empresa em escritório virtual

Escritórios virtuais somente são viáveis para prestadores de serviço. Representam uma solução viável para empreendedores que não podem abrir uma empresa em seu endereço residencial e também para aqueles que ainda não podem alugar um ponto e montar a estrutura física do seu negócio.

Empresas comerciais e aquelas que exigem licenças especiais para funcionamento não podem ser instaladas em escritório virtual.

De qualquer forma, é necessário consultar a legislação do município para verificar se a atividade que pretende desenvolver pode, ou não, funcionar virtualmente, pois alguns CNAES precisam de endereço físico.

Em caso positivo, há empresas que disponibilizam escritório virtual para o empreendedor. Em Salvador e Lauro de Freitas (BA), a Agilize oferece, exclusivamente para os seus clientes, um endereço virtual gratuito, caso necessitem desse apoio. Outras empresas normalmente cobram R$ 80/mês pelo serviço.

Quem busca o que é alvará de funcionamento, geralmente pergunta também sobre a sua validade!

Saiba que ele pode ser provisório, necessitando de renovação periódica ou pode ser permanente, que não precisa de renovação. Quem define isso é a prefeitura a partir da análise da atividade exercida por sua empresa.

Tendo em vista que há uma grande variação de valores, documentos necessários e especificações relacionadas à emissão do Alvará de Funcionamento nas diversas cidades brasileiras, recomendamos que você consulte a prefeitura de sua cidade para obter mais detalhes.

Salvador permite funcionamento de empresa em residência

Salvador permite funcionamento de empresa em residência

Em agosto de 2018, a prefeitura de Salvador, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Urbanismo, passou a liberar o funcionamento de microempresas e empresas de pequeno porte em residências.

Com essa autorização, foram beneficiados empreendedores e profissionais que atuam como autônomos na cidade, a exemplo de psicólogos, advogados, fisioterapeutas, nutricionistas, engenheiros, arquitetos, representantes comerciais, contabilistas, tradutores, decoradores, vendedores, manicures, dentre outros.

Foram beneficiados também os que atuam no ramo do comércio varejista, com vestuário e acessórios; artesanato; calçados; bijuterias, artigos de armarinho; de cama, mesa e banho; artigos de tapeçaria, cortinas e persianas; brinquedos e artigos recreativos, dentre outras empresas de pequeno porte que exerçam atividades compatíveis com as disposições do decreto.

Dessa forma, os micro e pequenos empresários que desenvolviam as suas atividades informalmente, sem registro, podem agora regularizar a situação e receber o TVL (Termo de Viabilidade de Locação), documento cobrado apenas na capital baiana.

Uma das vantagens é que, com essa regularização, empreendedores podem ter acesso a crédito em instituições financeiras.

De acordo com informações divulgadas no portal da Sucom, para a formalização da empresa nas residências, é necessário que, após emissão do TVL pela Sedur, o interessado comprove que possui autorização do proprietário do local onde funcionará o negócio.

É preciso também que esteja legalmente habilitado e apresente os documentos solicitados, detenha o título de posse e a inscrição imobiliária da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) nominal há mais de cinco anos.

Os documentos solicitados, além do TVL, são:

  • Contrato social
  • Estatuto ou registro de firma individual, devidamente registrada na Junta Comercial da Bahia (Juceb) ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou ainda no órgão de classe disciplinador do respectivo exercício da atividade
  • Documento Básico da Empresa (DBE) aprovado
  • Alvará de funcionamento
  • Licença sanitária ou ambiental, quando necessário
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Fernanda Oliveira

Fernanda Oliveira

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