{"id":677,"date":"2026-02-06T05:04:44","date_gmt":"2026-02-06T05:04:44","guid":{"rendered":"https:\/\/artigos.agilize.com.br\/escritorio-contabilidade-regularizacao-fiscal-empresas\/"},"modified":"2026-07-24T05:23:47","modified_gmt":"2026-07-24T05:23:47","slug":"escritorio-contabilidade-regularizacao-fiscal-empresas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agilize.com.br\/artigos\/escritorio-contabilidade-regularizacao-fiscal-empresas\/","title":{"rendered":"Como regularizar pend\u00eancias fiscais da sua empresa em 2026"},"content":{"rendered":"<p><em>Escrito por: Rafael Carib\u00e9, CEO, Agilize | \u00daltima atualiza\u00e7\u00e3o: 23 de julho de 2026<\/em><\/p>\n<h2>Principais li\u00e7\u00f5es deste artigo<\/h2>\n<ul>\n<li>\n<p>Quase 700 mil MEIs e 404 mil micro e pequenas empresas acumulam mais de R$ 12,8 bilh\u00f5es em d\u00e9bitos com a Receita Federal ou PGFN, e o prazo para regularizar \u00e9 at\u00e9 30 de setembro de 2026 para evitar exclus\u00e3o do Simples Nacional em 2027.<\/p>\n<\/li>\n<li>\n<p>O processo de regulariza\u00e7\u00e3o exige seis etapas macro: verificar o DTE-SN, consultar pend\u00eancias no e-CAC, distinguir d\u00e9bitos tribut\u00e1rios de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, regularizar d\u00e9bitos via Portal do Simples Nacional ou Portal Regularize, regularizar obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias e emitir a CND.<\/p>\n<\/li>\n<li>\n<p>D\u00e9bitos tribut\u00e1rios (DAS, DARF) e obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias (PGDAS-D, DEFIS, DCTFWeb) t\u00eam canais e solu\u00e7\u00f5es diferentes, e \u00e9 obrigat\u00f3rio resolver ambos para obter a Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos.<\/p>\n<\/li>\n<li>\n<p>ME e EPP t\u00eam condi\u00e7\u00f5es especiais de parcelamento no PGFN (Edital n\u00ba 06\/2026) e na Receita Federal (Editais n\u00ba 9 e 10\/2026), com ades\u00e3o at\u00e9 30 de outubro de 2026.<\/p>\n<\/li>\n<li>\n<p>Para evitar novas pend\u00eancias e garantir a regularidade cont\u00ednua do CNPJ, conte com a Agilize Contabilidade: <a target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer nofollow\" href=\"https:\/\/agilize.com.br\/contato\/?utm_campaign=Como+regularizar+pend%C3%AAncias+fiscais+da+sua+empresa+em+2026\">fale com um especialista e mantenha seu CNPJ sempre regular.<\/a><\/p>\n<\/li>\n<\/ul>\n<h2>Pr\u00e9-requisitos e vis\u00e3o geral do processo<\/h2>\n<p>Ter os dados certos em m\u00e3os agiliza toda a regulariza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<ul>\n<li>\n<p>CNPJ da empresa<\/p>\n<\/li>\n<li>\n<p>Conta Gov.br com n\u00edvel prata ou ouro, ou certificado digital e-CNPJ A1<\/p>\n<\/li>\n<li>\n<p>N\u00famero do recibo da declara\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda de 2025 ou 2026 para gerar c\u00f3digo de acesso ao DTE-SN<\/p>\n<\/li>\n<li>\n<p>Acesso ao e-mail e telefone cadastrados na Receita Federal<\/p>\n<\/li>\n<\/ul>\n<p>O processo envolve seis etapas macro:<\/p>\n<ol>\n<li>\n<p>Verificar o DTE-SN para identificar o Termo de Exclus\u00e3o<\/p>\n<\/li>\n<li>\n<p>Consultar pend\u00eancias no e-CAC em \u201cMinhas D\u00edvidas e Pend\u00eancias\u201d<\/p>\n<\/li>\n<li>\n<p>Distinguir d\u00e9bitos tribut\u00e1rios de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias<\/p>\n<\/li>\n<li>\n<p>Regularizar d\u00e9bitos via Portal do Simples Nacional ou Portal Regularize (PGFN)<\/p>\n<\/li>\n<li>\n<p>Regularizar obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias em atraso<\/p>\n<\/li>\n<li>\n<p>Emitir a Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos (CND)<\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n<h2>Tutorial passo a passo<\/h2>\n<h3>Passo 1 \u2013 Acessar o DTE-SN e verificar o Termo de Exclus\u00e3o<\/h3>\n<p>O Domic\u00edlio Tribut\u00e1rio Eletr\u00f4nico do Simples Nacional (DTE-SN) \u00e9 o canal oficial de comunica\u00e7\u00e3o da Receita Federal com empresas do regime. <a target=\"_blank\" rel=\"noindex nofollow\" href=\"https:\/\/contabilidademds.com.br\/receita-federal-emite-termo-de-exclusao-para-devedores-do-simples-nacional-incluindo-mei\/\">Os Termos de Exclus\u00e3o emitidos em mar\u00e7o de 2026 est\u00e3o dispon\u00edveis no DTE-SN e tamb\u00e9m podem ser acessados pelo Portal e-CAC.<\/a><\/p>\n<ul>\n<li>\n<p>Acessar o <a target=\"_blank\" rel=\"noindex nofollow\" href=\"https:\/\/www8.receita.fazenda.gov.br\/SimplesNacional\">Portal do Simples Nacional<\/a><\/p>\n<\/li>\n<li>\n<p>Gerar o c\u00f3digo de acesso com o n\u00famero do recibo do IR ou usar certificado digital<\/p>\n<\/li>\n<li>\n<p>Navegar at\u00e9 Simples, Servi\u00e7os, Comunica\u00e7\u00f5es ou DTE<\/p>\n<\/li>\n<li>\n<p>Localizar a mensagem &#8220;Termo de Exclus\u00e3o do Simples Nacional&#8221;<\/p>\n<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Resultado esperado:<\/strong> visualiza\u00e7\u00e3o do Termo de Exclus\u00e3o e do Relat\u00f3rio de Pend\u00eancias com todos os d\u00e9bitos listados.<\/p>\n<p><strong>Tempo m\u00e9dio:<\/strong> 15 a 30 minutos.<\/p>\n<p><strong>Aten\u00e7\u00e3o:<\/strong> a ci\u00eancia do Termo ocorre na data da primeira leitura ou automaticamente no 45\u00ba dia ap\u00f3s a disponibiliza\u00e7\u00e3o. A partir da ci\u00eancia, o prazo legal para regulariza\u00e7\u00e3o come\u00e7a a correr. Cadastre at\u00e9 tr\u00eas telefones ou e-mails no DTE-SN para receber alertas de novas mensagens.<\/p>\n<h3>Passo 2 \u2013 Consultar todas as pend\u00eancias no e-CAC<\/h3>\n<p>O Relat\u00f3rio de Pend\u00eancias do DTE-SN mostra os d\u00e9bitos que motivaram o Termo de Exclus\u00e3o, mas n\u00e3o traz sempre o quadro completo. <a target=\"_blank\" rel=\"noindex nofollow\" href=\"https:\/\/g1.globo.com\/empreendedorismo\/noticia\/2026\/01\/29\/mei-confira-valores-de-contribuicao-prazos-para-quitar-dividas-e-obrigacoes-em-2026.ghtml\">A consulta completa de pend\u00eancias \u00e9 feita pelo Portal de Servi\u00e7os da Receita Federal, na se\u00e7\u00e3o Simples Nacional, em &#8220;Minhas D\u00edvidas e Pend\u00eancias&#8221;.<\/a><\/p>\n<figure style=\"text-align: center\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/cdn.aigrowthmarketer.co\/1766525841212-e5b8f2be03db.png\" alt=\"Controle seus impostos com a Agilize: acompanhe DAS, INSS, IRRF, vencimentos, pend\u00eancias fiscais e comprovantes de pagamento em um s\u00f3 lugar.\" style=\"max-height: 500px\" loading=\"lazy\"><figcaption><em>Painel de impostos da Agilize com DAS, INSS, IRRF e status de pagamento.<\/em><\/figcaption><\/figure>\n<ul>\n<li>\n<p>Acessar o <a target=\"_blank\" rel=\"noindex nofollow\" href=\"https:\/\/cav.receita.fazenda.gov.br\/autenticacao\/login\">e-CAC<\/a> com conta Gov.br n\u00edvel prata ou ouro, ou certificado digital<\/p>\n<\/li>\n<li>\n<p>Selecionar &#8220;Simples Nacional&#8221; no menu de servi\u00e7os<\/p>\n<\/li>\n<li>\n<p>Clicar em &#8220;Minhas D\u00edvidas e Pend\u00eancias&#8221;<\/p>\n<\/li>\n<li>\n<p>Anotar separadamente d\u00e9bitos tribut\u00e1rios (DAS em atraso, DARF) e obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias (declara\u00e7\u00f5es n\u00e3o entregues)<\/p>\n<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Resultado esperado:<\/strong> lista completa de d\u00e9bitos e obriga\u00e7\u00f5es pendentes, com valores atualizados.<\/p>\n<p><strong>Tempo m\u00e9dio:<\/strong> 20 a 40 minutos.<\/p>\n<h3>Passo 3 \u2013 Distinguir d\u00e9bitos tribut\u00e1rios de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias<\/h3>\n<p>Separar esses dois tipos de pend\u00eancia facilita a escolha do canal e da solu\u00e7\u00e3o corretos.<\/p>\n<ul>\n<li>\n<p><strong>D\u00e9bitos tribut\u00e1rios:<\/strong> DAS n\u00e3o pagos, DARF de INSS sobre pr\u00f3-labore e tributos apurados e n\u00e3o recolhidos. S\u00e3o valores em dinheiro devidos ao fisco.<\/p>\n<\/li>\n<li>\n<p><strong>Obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias:<\/strong> declara\u00e7\u00f5es n\u00e3o entregues, como PGDAS-D, DEFIS e DCTFWeb. N\u00e3o representam valores monet\u00e1rios diretos, mas o descumprimento gera multas e impede a regulariza\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos.<\/p>\n<\/li>\n<\/ul>\n<p>Entender os <a target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer nofollow\" href=\"http:\/\/agilize.com.br\/blog\/gestao-contabil-e-fiscal\/anexos-do-simples-nacional\/?utm_campaign=Como+regularizar+pend%C3%AAncias+fiscais+da+sua+empresa+em+2026\">anexos do Simples Nacional<\/a> que se aplicam \u00e0 atividade da empresa \u00e9 importante nesta etapa. <a target=\"_blank\" rel=\"noindex nofollow\" href=\"https:\/\/buscaempresa.net\/blog\/simples-nacional-por-cnae-tabela-anexos-aliquotas\">A al\u00edquota efetiva varia por anexo e faixa de faturamento, e um enquadramento incorreto pode ter gerado DAS calculados a menor, aumentando o valor a regularizar.<\/a> Para empresas de servi\u00e7os sujeitas \u00e0 regra do <a target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer nofollow\" href=\"https:\/\/agilize.com.br\/blog\/gestao-contabil-e-fiscal\/fator-r\/?utm_campaign=Como+regularizar+pend%C3%AAncias+fiscais+da+sua+empresa+em+2026\">Fator R<\/a>, o anexo aplic\u00e1vel pode mudar m\u00eas a m\u00eas, o que afeta diretamente o c\u00e1lculo retroativo dos d\u00e9bitos.<\/p>\n<p><strong>Resultado esperado:<\/strong> dois grupos distintos de pend\u00eancias, cada um com seu plano de a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Agora que voc\u00ea identificou e classificou todas as pend\u00eancias, algumas dicas pr\u00e1ticas ajudam a evitar erros comuns nesta fase.<\/p>\n<p><strong>Dicas pr\u00e1ticas ap\u00f3s os Passos 1\u20133<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>\n<p>Salvar prints ou PDFs de cada tela consultada, que servem como comprovante de ci\u00eancia e de situa\u00e7\u00e3o na data da consulta.<\/p>\n<\/li>\n<li>\n<p>Verificar se h\u00e1 d\u00e9bitos municipais de ISS ou estaduais de ICMS em separado, pois esses n\u00e3o s\u00e3o regularizados nos portais federais.<\/p>\n<\/li>\n<li>\n<p>Apresentar contesta\u00e7\u00e3o online \u00e0 Receita Federal, dentro do prazo legal, se a empresa recebeu o Termo de Exclus\u00e3o e discorda dos valores.<\/p>\n<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Erros comuns<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>\n<p>Confundir a data de ci\u00eancia com a data de emiss\u00e3o do Termo, pois o prazo legal come\u00e7a na ci\u00eancia, n\u00e3o na emiss\u00e3o.<\/p>\n<\/li>\n<li>\n<p>Ignorar obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias e tentar pagar apenas os d\u00e9bitos, j\u00e1 que sem as declara\u00e7\u00f5es entregues o sistema n\u00e3o libera a regulariza\u00e7\u00e3o completa.<\/p>\n<\/li>\n<li>\n<p>Usar o acesso de pessoa f\u00edsica no e-CAC em vez do acesso vinculado ao CNPJ da empresa.<\/p>\n<\/li>\n<\/ul>\n<h3>Passo 4 \u2013 Regularizar os d\u00e9bitos tribut\u00e1rios<\/h3>\n<p>O canal de regulariza\u00e7\u00e3o depende de onde o d\u00e9bito est\u00e1 inscrito.<\/p>\n<ul>\n<li>\n<p><strong>D\u00e9bitos na Receita Federal (n\u00e3o inscritos em d\u00edvida ativa):<\/strong> acessar o <a target=\"_blank\" rel=\"noindex nofollow\" href=\"https:\/\/www8.receita.fazenda.gov.br\/SimplesNacional\">Portal do Simples Nacional<\/a>, selecionar &#8220;Parcelamento&#8221; e simular as condi\u00e7\u00f5es. O parcelamento permite o pagamento em v\u00e1rias presta\u00e7\u00f5es com incid\u00eancia de juros.<\/p>\n<\/li>\n<li>\n<p><strong>D\u00e9bitos inscritos na D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o (PGFN):<\/strong> acessar o <a target=\"_blank\" rel=\"noindex nofollow\" href=\"https:\/\/regularize.pgfn.gov.br\">Portal Regularize<\/a>, clicar em &#8220;Negociar D\u00edvida&#8221; e simular as op\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis. ME e EPP t\u00eam condi\u00e7\u00f5es diferenciadas no <a target=\"_blank\" rel=\"noindex nofollow\" href=\"https:\/\/gov.br\/pgfn\/pt-br\/servicos\/orientacoes-contribuintes\/acordo-de-transacao\/edital-no-6-2026\/transacao-conforme-a-capacidade-de-pagamento-edital-ndeg-06-2026\">PGFN Edital n\u00ba 06\/2026<\/a>, com ades\u00e3o at\u00e9 30 de setembro de 2026.<\/p>\n<\/li>\n<li>\n<p><strong>D\u00e9bitos em contencioso administrativo:<\/strong> <a target=\"_blank\" rel=\"noindex nofollow\" href=\"https:\/\/gov.br\/receitafederal\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2026\/julho\/transacao-tributaria-2026-receita-federal-publica-dois-novos-editais-de-negociacao-de-debitos-em-contencioso-administrativo\">a Receita Federal publicou em julho de 2026 os Editais de Transa\u00e7\u00e3o n\u00ba 9 e n\u00ba 10, com ades\u00e3o at\u00e9 30 de outubro de 2026<\/a>. O Edital n\u00ba 10 destina-se a d\u00e9bitos de pequeno valor.<\/p>\n<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Resultado esperado:<\/strong> parcelamento ativo ou quita\u00e7\u00e3o total dos d\u00e9bitos, com DAS ou DARF da primeira parcela pago.<\/p>\n<p><strong>Tempo m\u00e9dio:<\/strong> 30 a 60 minutos por portal.<\/p>\n<p><a target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer nofollow\" href=\"https:\/\/agilize.com.br\/contato\/?utm_campaign=Como+regularizar+pend%C3%AAncias+fiscais+da+sua+empresa+em+2026\">Precisa de ajuda para negociar seus d\u00e9bitos? Fale com um especialista.<\/a><\/p>\n<h3>Passo 5 \u2013 Regularizar as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias<\/h3>\n<p>Entregar as declara\u00e7\u00f5es em atraso \u00e9 condi\u00e7\u00e3o para concluir a regulariza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<ul>\n<li>\n<p><strong>PGDAS-D:<\/strong> apura\u00e7\u00e3o mensal do Simples Nacional, entregue pelo Portal do Simples Nacional<\/p>\n<\/li>\n<li>\n<p><strong>DEFIS:<\/strong> declara\u00e7\u00e3o anual de informa\u00e7\u00f5es socioecon\u00f4micas e fiscais, tamb\u00e9m pelo Portal do Simples Nacional<\/p>\n<\/li>\n<li>\n<p><strong>DCTFWeb:<\/strong> declara\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos e cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios federais previdenci\u00e1rios, entregue pelo e-CAC<\/p>\n<\/li>\n<\/ul>\n<p>A entrega em atraso gera multas, mas regulariza a situa\u00e7\u00e3o cadastral e permite avan\u00e7ar para a emiss\u00e3o da certid\u00e3o. Um contador \u00e9 obrigat\u00f3rio para ME e EPP, e esse profissional deve conduzir a entrega dessas declara\u00e7\u00f5es com os valores corretos.<\/p>\n<h3>Passo 6 \u2013 Emitir a Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos (CND)<\/h3>\n<p>Com todos os d\u00e9bitos pagos ou parcelados e as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias entregues, a empresa fica apta a emitir a CND federal.<\/p>\n<ul>\n<li>\n<p>Acessar o site da <a target=\"_blank\" rel=\"noindex nofollow\" href=\"https:\/\/solucoes.receita.fazenda.gov.br\/Servicos\/certidaointernet\/PJ\/Emitir\">Receita Federal<\/a> e informar o CNPJ<\/p>\n<\/li>\n<li>\n<p>Emitir a Certid\u00e3o Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) quando houver parcelamento ativo, que tem o mesmo valor legal da CND em contratos, licita\u00e7\u00f5es e financiamentos.<\/p>\n<\/li>\n<li>\n<p>Utilizar a CND federal, v\u00e1lida por 180 dias, que cobre tanto os tributos administrados pela Receita Federal quanto os d\u00e9bitos inscritos na D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o.<\/p>\n<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Resultado esperado:<\/strong> CND ou CPEN emitida e dispon\u00edvel para download em PDF.<\/p>\n<p><strong>Tempo m\u00e9dio:<\/strong> 5 minutos ap\u00f3s a regulariza\u00e7\u00e3o completa.<\/p>\n<p><strong>Dicas pr\u00e1ticas ap\u00f3s os Passos 4\u20136<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>\n<p>Agendar um lembrete para renovar a CND antes do vencimento dos 180 dias, pois certid\u00e3o vencida bloqueia contratos e licita\u00e7\u00f5es sem aviso pr\u00e9vio.<\/p>\n<\/li>\n<li>\n<p>Manter o comprovante de ades\u00e3o ao parcelamento salvo, j\u00e1 que alguns processos de contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica exigem esse documento.<\/p>\n<\/li>\n<li>\n<p><a target=\"_blank\" rel=\"noindex nofollow\" href=\"https:\/\/teixeiraadvocacia.com\/direito-empresarial\/cnd-para-financiamento-bancario-regularizar-empresa\">Evitar atraso em tr\u00eas parcelas do parcelamento PGFN, que rescinde o acordo automaticamente, cancela a CPEN e retoma a execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/a> Manter o pagamento em dia evita esse problema.<\/p>\n<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Erros comuns<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>\n<p>Tentar emitir a CND antes de o sistema processar o pagamento da primeira parcela, em vez de aguardar at\u00e9 o pr\u00f3ximo dia \u00fatil ap\u00f3s o pagamento.<\/p>\n<\/li>\n<li>\n<p>Esquecer de regularizar d\u00e9bitos estaduais ou municipais, que tamb\u00e9m bloqueiam certid\u00f5es espec\u00edficas.<\/p>\n<\/li>\n<\/ul>\n<h2>Como saber se deu certo?<\/h2>\n<p>A regulariza\u00e7\u00e3o fica conclu\u00edda quando alguns sinais aparecem nos sistemas oficiais.<\/p>\n<ul>\n<li>\n<p>A CND ou CPEN federal \u00e9 emitida sem erros pelo site da Receita Federal.<\/p>\n<\/li>\n<li>\n<p>O Portal do Simples Nacional n\u00e3o exibe pend\u00eancias na consulta &#8220;Minhas D\u00edvidas e Pend\u00eancias&#8221;.<\/p>\n<\/li>\n<li>\n<p>O Termo de Exclus\u00e3o fica sem efeito, pois <a target=\"_blank\" rel=\"noindex nofollow\" href=\"https:\/\/gov.br\/empresas-e-negocios\/pt-br\/empreendedor\/mais-noticias\/receita-federal-emite-termo-de-exclusao-para-devedores-do-simples-nacional-incluindo-mei-1\">a regulariza\u00e7\u00e3o de todos os d\u00e9bitos listados no Relat\u00f3rio de Pend\u00eancias dentro do prazo legal evita a exclus\u00e3o do Simples Nacional.<\/a><\/p>\n<\/li>\n<li>\n<p>O CNPJ aparece como &#8220;ativo&#8221; e &#8220;regular&#8221; no Portal do Simples Nacional.<\/p>\n<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Sinais de alerta:<\/strong> se a CND n\u00e3o for emitida ap\u00f3s a regulariza\u00e7\u00e3o, vale verificar se h\u00e1 d\u00e9bitos estaduais ou municipais pendentes, se alguma declara\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria ainda est\u00e1 em aberto ou se o pagamento da primeira parcela ainda n\u00e3o foi processado pelo sistema.<\/p>\n<h2>Dicas avan\u00e7adas e pr\u00f3ximos passos<\/h2>\n<p>Regularizar pend\u00eancias resolve o problema imediato. Manter o CNPJ regular de forma cont\u00ednua exige rotina cont\u00e1bil estruturada.<\/p>\n<figure style=\"text-align: center\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/cdn.aigrowthmarketer.co\/1766524037565-4c7ac450a179.png\" alt=\"Veja como funciona o painel de controle da Agilize: um dashboard completo para acompanhar finan\u00e7as, notas fiscais, impostos e pend\u00eancias da sua empresa em tempo real.\" style=\"max-height: 500px\" loading=\"lazy\"><figcaption><em>Painel de controle da Agilize com vis\u00e3o geral financeira, notas fiscais, pend\u00eancias e atalhos cont\u00e1beis.<\/em><\/figcaption><\/figure>\n<ul>\n<li>\n<p><strong>Empresas de servi\u00e7os sujeitas ao <\/strong><a target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer nofollow\" href=\"https:\/\/agilize.com.br\/blog\/gestao-contabil-e-fiscal\/fator-r\/?utm_campaign=Como+regularizar+pend%C3%AAncias+fiscais+da+sua+empresa+em+2026\"><strong>Fator R<\/strong><\/a><strong>:<\/strong> como mencionado no Passo 3, empresas sujeitas ao Fator R precisam de c\u00e1lculo mensal correto para evitar novos d\u00e9bitos. Contar com um contador que fa\u00e7a esse c\u00e1lculo automaticamente reduz o risco de erros.<\/p>\n<\/li>\n<li>\n<p><strong>Empresas de com\u00e9rcio (Anexo I):<\/strong> a al\u00edquota efetiva depende da receita bruta acumulada dos \u00faltimos 12 meses. Varia\u00e7\u00f5es de faturamento precisam ser monitoradas para evitar apura\u00e7\u00f5es incorretas.<\/p>\n<\/li>\n<li>\n<p><strong>Integra\u00e7\u00e3o com a rotina cont\u00e1bil:<\/strong> DAS, PGDAS-D, DCTFWeb e DEFIS t\u00eam prazos mensais e anuais fixos. Um sistema de alertas e uma contabilidade online que automatize essas entregas reduz o risco de novas pend\u00eancias.<\/p>\n<\/li>\n<li>\n<p><strong>Monitoramento do DTE-SN:<\/strong> o DTE-SN \u00e9 o canal oficial de comunica\u00e7\u00e3o da Receita Federal com sua empresa. Novos Termos de Exclus\u00e3o, notifica\u00e7\u00f5es de pend\u00eancias e outras comunica\u00e7\u00f5es importantes aparecem primeiro l\u00e1. Como visto no Passo 1, a ci\u00eancia autom\u00e1tica no 45\u00ba dia inicia o prazo de regulariza\u00e7\u00e3o, por isso verifique o DTE-SN ao menos uma ou duas vezes por m\u00eas para n\u00e3o perder notifica\u00e7\u00f5es importantes.<\/p>\n<\/li>\n<\/ul>\n<p>A Agilize Contabilidade cuida de toda a rotina cont\u00e1bil da sua ME ou EPP, como apura\u00e7\u00e3o de impostos, entrega de declara\u00e7\u00f5es, emiss\u00e3o de guias e monitoramento de obriga\u00e7\u00f5es, para que voc\u00ea foque no crescimento do neg\u00f3cio.<\/p>\n<p><a target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer nofollow\" href=\"https:\/\/agilize.com.br\/contato\/?utm_campaign=Como+regularizar+pend%C3%AAncias+fiscais+da+sua+empresa+em+2026\">Deixe a burocracia com a gente e foque no seu neg\u00f3cio.<\/a><\/p>\n<h2>Perguntas frequentes<\/h2>\n<h3>O que \u00e9 o Termo de Exclus\u00e3o do Simples Nacional e como sei se recebi um?<\/h3>\n<p>O Termo de Exclus\u00e3o \u00e9 um documento emitido pela Receita Federal que notifica a empresa sobre d\u00e9bitos que podem resultar na exclus\u00e3o do Simples Nacional. Ele fica dispon\u00edvel no DTE-SN, conforme explicado no Passo 1. Para verificar, acesse o portal com sua conta Gov.br n\u00edvel prata ou ouro, ou certificado digital e-CNPJ, v\u00e1 at\u00e9 a se\u00e7\u00e3o de Comunica\u00e7\u00f5es ou DTE e procure pela mensagem com esse t\u00edtulo. Se sua empresa tem d\u00e9bitos em aberto, verificar o DTE-SN regularmente evita surpresas.<\/p>\n<h3>Qual \u00e9 a diferen\u00e7a entre d\u00e9bito tribut\u00e1rio e obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria?<\/h3>\n<p>D\u00e9bito tribut\u00e1rio \u00e9 um valor em dinheiro que a empresa deve ao fisco, como DAS n\u00e3o pagos ou DARF de INSS sobre pr\u00f3-labore. Obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria \u00e9 uma declara\u00e7\u00e3o ou documento que a empresa deve entregar ao fisco, como o PGDAS-D mensal ou a DEFIS anual. As duas categorias s\u00e3o independentes, e \u00e9 poss\u00edvel ter as declara\u00e7\u00f5es em dia e ainda ter d\u00e9bitos, ou ter os d\u00e9bitos pagos e declara\u00e7\u00f5es em atraso. Para regularizar completamente o CNPJ, \u00e9 necess\u00e1rio resolver as duas situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<h3>Posso parcelar os d\u00e9bitos do Simples Nacional e ainda manter o regime?<\/h3>\n<p>Sim. A ades\u00e3o a um parcelamento ativo junto \u00e0 Receita Federal ou ao Portal Regularize (PGFN) suspende a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Com o parcelamento em dia, a empresa pode permanecer no Simples Nacional e tem direito \u00e0 emiss\u00e3o da CPEN, que, conforme explicado no Passo 6, tem o mesmo valor legal da CND para contratos e financiamentos. O parcelamento no Simples Nacional permite o pagamento em presta\u00e7\u00f5es com juros. Manter o pagamento das parcelas em dia evita o cancelamento do acordo e o retorno \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de irregularidade.<\/p>\n<h3>O que acontece se a empresa n\u00e3o regularizar os d\u00e9bitos a tempo?<\/h3>\n<p>A empresa \u00e9 exclu\u00edda do Simples Nacional com efeito a partir de 1\u00ba de janeiro do ano seguinte ao da exclus\u00e3o. Isso significa que passa a ser tributada por outro regime, geralmente Lucro Presumido, com al\u00edquotas e obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias mais complexas. Para retornar ao Simples Nacional, \u00e9 necess\u00e1rio quitar todos os d\u00e9bitos e fazer uma nova solicita\u00e7\u00e3o de op\u00e7\u00e3o em janeiro do ano seguinte, com efeito retroativo a 1\u00ba de janeiro daquele ano. Enquanto o CNPJ estiver irregular, a empresa n\u00e3o consegue emitir certid\u00e3o negativa, o que bloqueia contratos, licita\u00e7\u00f5es e acesso a cr\u00e9dito.<\/p>\n<h3>Por que \u00e9 obrigat\u00f3rio ter um contador para ME e EPP no Simples Nacional?<\/h3>\n<p>A legisla\u00e7\u00e3o empresarial exige escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil regular para micro e pequenas empresas. Isso inclui a apura\u00e7\u00e3o correta dos impostos, a entrega das declara\u00e7\u00f5es obrigat\u00f3rias e a manuten\u00e7\u00e3o dos livros cont\u00e1beis. Sem um contador registrado no CRC, a empresa fica exposta a erros de apura\u00e7\u00e3o, como DAS calculados a menor ou a maior, atrasos em declara\u00e7\u00f5es que geram multas e dificuldade em identificar e resolver pend\u00eancias fiscais antes que se tornem um problema maior. A Agilize Contabilidade oferece contabilidade online completa para ME e EPP, com especialistas que cuidam de toda essa rotina para que o empreendedor possa focar no neg\u00f3cio.<\/p>\n<h2>Conclus\u00e3o<\/h2>\n<p>Regularizar pend\u00eancias fiscais no Simples Nacional em 2026 segue um fluxo definido: verificar o DTE-SN, consultar o e-CAC, separar d\u00e9bitos de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, negociar nos portais corretos, como Portal do Simples Nacional para d\u00e9bitos na Receita Federal e Portal Regularize para d\u00edvida ativa na PGFN, e, ao final, emitir a CND. Cada etapa tem seu canal e suas regras, e seguir a sequ\u00eancia correta reduz retrabalho e risco de perda de prazos.<\/p>\n<p>Garantir que as pend\u00eancias n\u00e3o se repitam exige rotina cont\u00e1bil estruturada, com apura\u00e7\u00e3o mensal correta, declara\u00e7\u00f5es entregues no prazo e monitoramento cont\u00ednuo do DTE-SN. Para ME e EPP, contar com um contador \u00e9 obrigat\u00f3rio por lei e decisivo para manter o CNPJ regular e o neg\u00f3cio em crescimento.<\/p>\n<p>A Agilize Contabilidade, primeira contabilidade online do Brasil, cuida de toda a contabilidade da sua empresa, da apura\u00e7\u00e3o de impostos \u00e0 entrega de declara\u00e7\u00f5es, para que voc\u00ea n\u00e3o precise se preocupar com burocracia fiscal e possa focar na estrat\u00e9gia do seu neg\u00f3cio.<\/p>\n<p><a target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer nofollow\" href=\"https:\/\/agilize.com.br\/contato\/?utm_campaign=Como+regularizar+pend%C3%AAncias+fiscais+da+sua+empresa+em+2026\">Tenha o atendimento r\u00e1pido de um especialista da Agilize Contabilidade.<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Veja o passo a passo para regularizar pend\u00eancias fiscais no Simples Nacional e evite a exclus\u00e3o em 2027. 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