{"id":601,"date":"2026-01-31T05:03:53","date_gmt":"2026-01-31T05:03:53","guid":{"rendered":"https:\/\/artigos.agilize.com.br\/migrar-mei-simples-nacional\/"},"modified":"2026-07-10T05:28:41","modified_gmt":"2026-07-10T05:28:41","slug":"migrar-mei-simples-nacional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agilize.com.br\/artigos\/migrar-mei-simples-nacional\/","title":{"rendered":"Como migrar de MEI para ME no Simples Nacional: passos"},"content":{"rendered":"<p><em>Escrito por: Rafael Carib\u00e9, CEO, Agilize | \u00daltima atualiza\u00e7\u00e3o: 9 de julho de 2026<\/em><\/p>\n<h2>Principais li\u00e7\u00f5es deste artigo<\/h2>\n<ul>\n<li>\n<p>Ultrapassar o limite de R$ 81 mil do MEI ou descumprir suas regras exige migrar imediatamente para ME no Simples Nacional, com risco de multas e impostos retroativos.<\/p>\n<\/li>\n<li>\n<p>O processo de migra\u00e7\u00e3o segue cinco etapas claras: identificar o motivo e a data do desenquadramento, comunicar no Portal do Simples Nacional, regularizar impostos, definir o anexo correto e atualizar o CNPJ.<\/p>\n<\/li>\n<li>\n<p>Ter um contador \u00e9 obrigat\u00f3rio para ME e essencial para calcular impostos, emitir guias e reduzir o risco de erros caros.<\/p>\n<\/li>\n<li>\n<p>Ap\u00f3s a migra\u00e7\u00e3o, surgem novas obriga\u00e7\u00f5es, como a DEFIS, a escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil e, para servi\u00e7os, o c\u00e1lculo do Fator R que define a al\u00edquota mensal.<\/p>\n<\/li>\n<li>\n<p>Para realizar a migra\u00e7\u00e3o com seguran\u00e7a e suporte especializado, <a target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer nofollow\" href=\"https:\/\/agilize.com.br\/contato\/?utm_campaign=Como+migrar+de+MEI+para+Simples+Nacional%3A+passo+a+passo\">entre em contato com a Agilize Contabilidade<\/a>.<\/p>\n<\/li>\n<\/ul>\n<h2>Pr\u00e9-requisitos e vis\u00e3o geral<\/h2>\n<p>Migrar de MEI para ME muda o limite de faturamento e as regras do neg\u00f3cio. O MEI tem limite anual de faturamento de R$ 81.000. J\u00e1 a ME pode faturar at\u00e9 R$ 360.000 por ano.<\/p>\n<p>Al\u00e9m do limite de receita, o regime MEI imp\u00f5e outras restri\u00e7\u00f5es operacionais. Qualquer uma delas, quando descumprida, torna a migra\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria. Essas restri\u00e7\u00f5es incluem:<\/p>\n<ul>\n<li>\n<p>Contrata\u00e7\u00e3o de mais de um funcion\u00e1rio<\/p>\n<\/li>\n<li>\n<p>Pagamento de sal\u00e1rio acima do piso da categoria ou do sal\u00e1rio m\u00ednimo<\/p>\n<\/li>\n<li>\n<p>Inclus\u00e3o de s\u00f3cio ou participa\u00e7\u00e3o em outra empresa como administrador ou s\u00f3cio<\/p>\n<\/li>\n<li>\n<p>Adi\u00e7\u00e3o de atividade n\u00e3o permitida ao MEI<\/p>\n<\/li>\n<li>\n<p>Abertura de filial<\/p>\n<\/li>\n<li>\n<p>Compras de insumos ou mercadorias que ultrapassam 80% do total de vendas, a partir do segundo ano de opera\u00e7\u00e3o<\/p>\n<\/li>\n<\/ul>\n<p>Al\u00e9m dessas situa\u00e7\u00f5es que exigem migrar de um MEI j\u00e1 ativo, vale lembrar que profiss\u00f5es de cunho intelectual ou regulamentadas, como engenheiros, arquitetos, advogados, m\u00e9dicos e psic\u00f3logos, <a target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer nofollow\" href=\"https:\/\/agilize.com.br\/blog\/abrir-sua-empresa\/quem-pode-ser-microempreendedor-individual\/?utm_campaign=Como+migrar+de+MEI+para+Simples+Nacional%3A+passo+a+passo\">n\u00e3o podem ser MEI<\/a> desde o in\u00edcio e j\u00e1 devem operar como ME.<\/p>\n<p>Para conduzir a migra\u00e7\u00e3o, voc\u00ea precisar\u00e1 de:<\/p>\n<ul>\n<li>\n<p>CNPJ ativo e sem pend\u00eancias<\/p>\n<\/li>\n<li>\n<p>Acesso ao Portal do Simples Nacional (gov.br)<\/p>\n<\/li>\n<li>\n<p>Certificado digital E-CNPJ A1<\/p>\n<\/li>\n<li>\n<p>Extrato de faturamento dos \u00faltimos 12 meses<\/p>\n<\/li>\n<li>\n<p>Documentos pessoais dos s\u00f3cios<\/p>\n<\/li>\n<li>\n<p>Contador, obrigat\u00f3rio para ME e EPP<\/p>\n<\/li>\n<\/ul>\n<p>A migra\u00e7\u00e3o envolve cinco etapas principais: comunicar o desenquadramento, definir o enquadramento correto, regularizar obriga\u00e7\u00f5es pendentes, aderir ao Simples Nacional como ME e cumprir as novas obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias. A Agilize Contabilidade cuida de toda a contabilidade nesse processo para que voc\u00ea foque na estrat\u00e9gia do neg\u00f3cio.<\/p>\n<h2>Tutorial passo a passo<\/h2>\n<p>As cinco etapas seguem uma ordem l\u00f3gica. O processo come\u00e7a pela identifica\u00e7\u00e3o do motivo e da data do desenquadramento, que servem de base para todos os c\u00e1lculos e prazos seguintes.<\/p>\n<h3>Passo 1: identifique o motivo e a data do desenquadramento<\/h3>\n<p>Definir com precis\u00e3o qual evento gerou a obriga\u00e7\u00e3o de migrar e em que data ele ocorreu determina a retroatividade dos impostos e o prazo para regulariza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<ul>\n<li>\n<p>Se o faturamento ultrapassou R$ 81.000 em at\u00e9 20%, chegando a no m\u00e1ximo R$ 97.200, o MEI pode permanecer no regime at\u00e9 o fim do ano e deve solicitar o desenquadramento at\u00e9 o final de janeiro do ano seguinte, pagando impostos apenas sobre o excesso.<\/p>\n<\/li>\n<li>\n<p>Se o faturamento ultrapassou R$ 81.000 em mais de 20%, o <a target=\"_blank\" rel=\"noindex nofollow\" href=\"https:\/\/agilize.com.br\/blog\/empreendedorismo\/mei\/desenquadramento-mei\/?utm_campaign=Como+migrar+de+MEI+para+Simples+Nacional%3A+passo+a+passo\">desenquadramento<\/a> ocorre de forma autom\u00e1tica a partir de janeiro do ano em que o limite foi ultrapassado, com rec\u00e1lculo de todos os impostos do ano inteiro.<\/p>\n<\/li>\n<li>\n<p>Para outros motivos, como novo s\u00f3cio ou atividade vedada, o desenquadramento vale a partir do m\u00eas seguinte ao evento.<\/p>\n<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Resultado esperado:<\/strong> ter a data exata do evento registrada e o motivo documentado. <strong>Tempo m\u00e9dio:<\/strong> 1 dia, com apoio do contador.<\/p>\n<h3>Passo 2: comunique o desenquadramento no Portal do Simples Nacional<\/h3>\n<p>Registrar o desenquadramento no sistema oficial formaliza a sa\u00edda do SIMEI e ajusta o status do CNPJ.<\/p>\n<p>Acesse o <a target=\"_blank\" rel=\"noindex nofollow\" href=\"https:\/\/www8.receita.fazenda.gov.br\/SimplesNacional\/\">Portal do Simples Nacional<\/a> e localize a op\u00e7\u00e3o &#8220;Comunica\u00e7\u00e3o de Desenquadramento do SIMEI&#8221;. Informe o motivo e a data exata do evento. O sistema gera a confirma\u00e7\u00e3o e encerra o regime MEI.<\/p>\n<ul>\n<li>\n<p>a migra\u00e7\u00e3o passa a valer a partir do m\u00eas seguinte \u00e0 data informada<\/p>\n<\/li>\n<li>\n<p>ap\u00f3s o desenquadramento, o CNPJ passa a ser tratado como ME para fins fiscais<\/p>\n<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Resultado esperado:<\/strong> ter o protocolo de desenquadramento emitido. <strong>Tempo m\u00e9dio:<\/strong> 1 a 2 dias \u00fateis.<\/p>\n<h3>Passo 3: regularize os impostos retroativos<\/h3>\n<p>Regularizar os impostos retroativos \u00e9 o passo mais cr\u00edtico, porque define quanto ser\u00e1 pago sobre o per\u00edodo anterior.<\/p>\n<ul>\n<li>\n<p>Para excesso de at\u00e9 20%, h\u00e1 pagamento sobre o valor excedente \u00e0s al\u00edquotas de 4% para com\u00e9rcio, 4,5% para ind\u00fastria ou 6% para servi\u00e7os.<\/p>\n<\/li>\n<li>\n<p>Para excesso acima de 20%, ocorre rec\u00e1lculo de todos os impostos do ano inteiro nas mesmas al\u00edquotas, com possibilidade de juros e multas.<\/p>\n<\/li>\n<\/ul>\n<p>Para evitar esse cen\u00e1rio de retroatividade, que pode comprometer o fluxo de caixa, manter registros precisos de vendas e usar controles financeiros com alertas de teto de faturamento s\u00e3o as principais formas de preven\u00e7\u00e3o. O contador \u00e9 obrigat\u00f3rio nessa etapa para calcular corretamente os valores devidos e emitir as guias de pagamento.<\/p>\n<figure style=\"text-align: center\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/cdn.aigrowthmarketer.co\/1766525841212-e5b8f2be03db.png\" alt=\"Controle seus impostos com a Agilize: acompanhe DAS, INSS, IRRF, vencimentos, pend\u00eancias fiscais e comprovantes de pagamento em um s\u00f3 lugar.\" style=\"max-height: 500px\" loading=\"lazy\"><figcaption><em>Painel de impostos da Agilize com DAS, INSS, IRRF e status de pagamento.<\/em><\/figcaption><\/figure>\n<p><strong>Resultado esperado:<\/strong> ter as guias emitidas e pagas, com situa\u00e7\u00e3o fiscal regularizada. <strong>Tempo m\u00e9dio:<\/strong> 3 a 7 dias \u00fateis.<\/p>\n<p><strong>Dica pr\u00e1tica:<\/strong> monitore o faturamento ao longo do ano. Fa\u00e7a proje\u00e7\u00f5es mensais e acione seu contador assim que perceber que est\u00e1 se aproximando do limite.<\/p>\n<figure style=\"text-align: center\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/cdn.aigrowthmarketer.co\/1766524037565-4c7ac450a179.png\" alt=\"Veja como funciona o painel de controle da Agilize: um dashboard completo para acompanhar finan\u00e7as, notas fiscais, impostos e pend\u00eancias da sua empresa em tempo real.\" style=\"max-height: 500px\" loading=\"lazy\"><figcaption><em>Painel de controle da Agilize com vis\u00e3o geral financeira, notas fiscais, pend\u00eancias e atalhos cont\u00e1beis.<\/em><\/figcaption><\/figure>\n<p><strong>Erro comum:<\/strong> informar a data errada no comunicado de desenquadramento, o que pode gerar retroatividade indevida ou deixar per\u00edodos sem cobertura fiscal correta.<\/p>\n<h3>Passo 4: defina o enquadramento correto no Simples Nacional<\/h3>\n<p>Escolher o enquadramento correto garante que a empresa pague a tributa\u00e7\u00e3o adequada ao tipo de atividade.<\/p>\n<p>Como ME no Simples Nacional, sua empresa ser\u00e1 tributada conforme os <a target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer nofollow\" href=\"http:\/\/agilize.com.br\/blog\/gestao-contabil-e-fiscal\/anexos-do-simples-nacional\/?utm_campaign=Como+migrar+de+MEI+para+Simples+Nacional%3A+passo+a+passo\">anexos do Simples Nacional<\/a>, que classificam as atividades em cinco categorias:<\/p>\n<ul>\n<li>\n<p>Anexo I: com\u00e9rcio<\/p>\n<\/li>\n<li>\n<p>Anexo II: ind\u00fastria<\/p>\n<\/li>\n<li>\n<p>Anexo III: servi\u00e7os em geral<\/p>\n<\/li>\n<li>\n<p>Anexo IV: servi\u00e7os espec\u00edficos, com contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal adicional<\/p>\n<\/li>\n<li>\n<p>Anexo V: servi\u00e7os de natureza intelectual, como programa\u00e7\u00e3o e advocacia<\/p>\n<\/li>\n<\/ul>\n<p>Para empresas de servi\u00e7os enquadradas nos Anexos III e V, o <a target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer nofollow\" href=\"https:\/\/agilize.com.br\/blog\/gestao-contabil-e-fiscal\/fator-r\/?utm_campaign=Como+migrar+de+MEI+para+Simples+Nacional%3A+passo+a+passo\">Fator R<\/a> define automaticamente em qual anexo a empresa se encaixa a cada per\u00edodo, com base na rela\u00e7\u00e3o entre folha de pagamento e receita bruta. Esse c\u00e1lculo impacta diretamente a al\u00edquota de impostos paga mensalmente.<\/p>\n<p><strong>Resultado esperado:<\/strong> ter o CNAE e o anexo corretos definidos pelo contador. <strong>Tempo m\u00e9dio:<\/strong> 1 a 3 dias \u00fateis.<\/p>\n<h3>Passo 5: formalize a ades\u00e3o ao Simples Nacional como ME e atualize o CNPJ<\/h3>\n<p>Concluir a ades\u00e3o como ME e atualizar os cadastros consolida a nova fase da empresa.<\/p>\n<p>Com o desenquadramento conclu\u00eddo e os impostos regularizados, o contador formaliza a ades\u00e3o da empresa ao Simples Nacional na condi\u00e7\u00e3o de ME. Isso inclui a atualiza\u00e7\u00e3o do porte na Junta Comercial e na Receita Federal, al\u00e9m da emiss\u00e3o do novo certificado digital E-CNPJ A1, obrigat\u00f3rio para assinar documentos e acessar sistemas fiscais.<\/p>\n<ul>\n<li>\n<p>Atualiza\u00e7\u00e3o do contrato social ou requerimento de empres\u00e1rio<\/p>\n<\/li>\n<li>\n<p>Registro na Junta Comercial do estado<\/p>\n<\/li>\n<li>\n<p>Atualiza\u00e7\u00e3o do cadastro na Receita Federal<\/p>\n<\/li>\n<li>\n<p>Emiss\u00e3o do certificado digital<\/p>\n<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Resultado esperado:<\/strong> ter o CNPJ ativo como ME no Simples Nacional, com todos os cadastros atualizados. <strong>Tempo m\u00e9dio:<\/strong> 5 a 15 dias \u00fateis, dependendo do estado.<\/p>\n<p><strong>Solu\u00e7\u00e3o de problemas:<\/strong> se o sistema do Simples Nacional rejeitar a ades\u00e3o, verifique pend\u00eancias fiscais no CNPJ, como d\u00e9bitos ou declara\u00e7\u00f5es em atraso, antes de tentar novamente. O contador identifica e resolve essas pend\u00eancias.<\/p>\n<h2>Tabela comparativa: MEI x microempresa (ME)<\/h2>\n<p>Antes de avan\u00e7ar para as obriga\u00e7\u00f5es p\u00f3s-migra\u00e7\u00e3o, vale consolidar as principais diferen\u00e7as estruturais entre MEI e ME. Essa vis\u00e3o comparativa ajuda a entender o que muda na pr\u00e1tica ap\u00f3s a migra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<table style=\"min-width: 75px\">\n<colgroup>\n<col style=\"min-width: 25px\">\n<col style=\"min-width: 25px\">\n<col style=\"min-width: 25px\"><\/colgroup>\n<tbody>\n<tr>\n<th colspan=\"1\" rowspan=\"1\">\n<p>Crit\u00e9rio<\/p>\n<\/th>\n<th colspan=\"1\" rowspan=\"1\">\n<p>MEI<\/p>\n<\/th>\n<th colspan=\"1\" rowspan=\"1\">\n<p>ME no Simples Nacional<\/p>\n<\/th>\n<\/tr>\n<tr>\n<td colspan=\"1\" rowspan=\"1\">\n<p>Limite de faturamento anual<\/p>\n<\/td>\n<td colspan=\"1\" rowspan=\"1\">\n<p>R$ 81.000<\/p>\n<\/td>\n<td colspan=\"1\" rowspan=\"1\">\n<p>R$ 360.000<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td colspan=\"1\" rowspan=\"1\">\n<p>N\u00famero de funcion\u00e1rios<\/p>\n<\/td>\n<td colspan=\"1\" rowspan=\"1\">\n<p>At\u00e9 1<\/p>\n<\/td>\n<td colspan=\"1\" rowspan=\"1\">\n<p>At\u00e9 9 empregados para <a target=\"_blank\" rel=\"noindex nofollow\" href=\"https:\/\/www.sebrae-sc.com.br\/blog\/numero-de-empregados-receita-bruta-para-mei-me-epp\">com\u00e9rcio e servi\u00e7os<\/a>, at\u00e9 19 para ind\u00fastria<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td colspan=\"1\" rowspan=\"1\">\n<p>Contador obrigat\u00f3rio<\/p>\n<\/td>\n<td colspan=\"1\" rowspan=\"1\">\n<p>N\u00e3o<\/p>\n<\/td>\n<td colspan=\"1\" rowspan=\"1\">\n<p>Sim<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td colspan=\"1\" rowspan=\"1\">\n<p>Declara\u00e7\u00e3o anual<\/p>\n<\/td>\n<td colspan=\"1\" rowspan=\"1\">\n<p>At\u00e9 31\/05<\/p>\n<\/td>\n<td colspan=\"1\" rowspan=\"1\">\n<p>At\u00e9 31\/03<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td colspan=\"1\" rowspan=\"1\">\n<p>S\u00f3cios permitidos<\/p>\n<\/td>\n<td colspan=\"1\" rowspan=\"1\">\n<p>N\u00e3o<\/p>\n<\/td>\n<td colspan=\"1\" rowspan=\"1\">\n<p>Sim<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td colspan=\"1\" rowspan=\"1\">\n<p>Atividades intelectuais regulamentadas<\/p>\n<\/td>\n<td colspan=\"1\" rowspan=\"1\">\n<p>N\u00e3o permitidas<\/p>\n<\/td>\n<td colspan=\"1\" rowspan=\"1\">\n<p>Permitidas<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<h2>Checklist de decis\u00e3o: voc\u00ea precisa migrar agora?<\/h2>\n<p>Com essas diferen\u00e7as em mente, use o checklist abaixo para identificar rapidamente se sua situa\u00e7\u00e3o exige migra\u00e7\u00e3o imediata e qual o prazo aplic\u00e1vel ao seu caso.<\/p>\n<table style=\"min-width: 50px\">\n<colgroup>\n<col style=\"min-width: 25px\">\n<col style=\"min-width: 25px\"><\/colgroup>\n<tbody>\n<tr>\n<th colspan=\"1\" rowspan=\"1\">\n<p>Situa\u00e7\u00e3o<\/p>\n<\/th>\n<th colspan=\"1\" rowspan=\"1\">\n<p>Migra\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria?<\/p>\n<\/th>\n<\/tr>\n<tr>\n<td colspan=\"1\" rowspan=\"1\">\n<p>Faturamento ultrapassou R$ 81.000 em at\u00e9 20%<\/p>\n<\/td>\n<td colspan=\"1\" rowspan=\"1\">\n<p>Sim, at\u00e9 janeiro do ano seguinte<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td colspan=\"1\" rowspan=\"1\">\n<p>Faturamento ultrapassou R$ 81.000 em mais de 20%<\/p>\n<\/td>\n<td colspan=\"1\" rowspan=\"1\">\n<p>Sim, retroativa a janeiro do mesmo ano<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td colspan=\"1\" rowspan=\"1\">\n<p>Contratou mais de um funcion\u00e1rio<\/p>\n<\/td>\n<td colspan=\"1\" rowspan=\"1\">\n<p>Sim, a partir do m\u00eas seguinte<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td colspan=\"1\" rowspan=\"1\">\n<p>Incluiu s\u00f3cio na empresa<\/p>\n<\/td>\n<td colspan=\"1\" rowspan=\"1\">\n<p>Sim, a partir do m\u00eas seguinte<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td colspan=\"1\" rowspan=\"1\">\n<p>Adicionou atividade n\u00e3o permitida ao MEI<\/p>\n<\/td>\n<td colspan=\"1\" rowspan=\"1\">\n<p>Sim, a partir do m\u00eas seguinte<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td colspan=\"1\" rowspan=\"1\">\n<p>Exerce profiss\u00e3o intelectual regulamentada<\/p>\n<\/td>\n<td colspan=\"1\" rowspan=\"1\">\n<p>Sim, imediatamente<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<h2>Como saber se a migra\u00e7\u00e3o deu certo?<\/h2>\n<p>Depois de concluir as cinco etapas e confirmar que sua situa\u00e7\u00e3o exigia migrar, o pr\u00f3ximo passo \u00e9 validar se o processo foi executado corretamente.<\/p>\n<p>Ap\u00f3s concluir o processo, verifique os seguintes crit\u00e9rios objetivos de sucesso:<\/p>\n<ul>\n<li>\n<p>CNPJ aparece como &#8220;ME&#8221; no <a target=\"_blank\" rel=\"noindex nofollow\" href=\"https:\/\/www.receita.fazenda.gov.br\/pessoajuridica\/cnpj\/cnpjreva\/cnpjreva_solicitacao.asp\">Comprovante de Inscri\u00e7\u00e3o da Receita Federal<\/a><\/p>\n<\/li>\n<li>\n<p>empresa consta como optante pelo Simples Nacional no Portal do Simples Nacional<\/p>\n<\/li>\n<li>\n<p>DAS mensal est\u00e1 sendo gerado corretamente pelo contador<\/p>\n<\/li>\n<li>\n<p>n\u00e3o h\u00e1 pend\u00eancias ou alertas no portal da Receita Federal<\/p>\n<\/li>\n<li>\n<p>certificado digital E-CNPJ A1 emitido e funcionando<\/p>\n<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Sinais de alerta:<\/strong> DAS n\u00e3o gerado, CNPJ com situa\u00e7\u00e3o &#8220;inapta&#8221; ou &#8220;suspensa&#8221; ou aus\u00eancia de confirma\u00e7\u00e3o de ades\u00e3o ao Simples Nacional indicam que alguma etapa n\u00e3o foi conclu\u00edda corretamente.<\/p>\n<p><a target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer nofollow\" href=\"https:\/\/agilize.com.br\/contato\/?utm_campaign=Como+migrar+de+MEI+para+Simples+Nacional%3A+passo+a+passo\">Precisa de ajuda para validar sua migra\u00e7\u00e3o? Fale com um especialista da Agilize Contabilidade<\/a>.<\/p>\n<h2>Dicas avan\u00e7adas e pr\u00f3ximos passos<\/h2>\n<p>Depois de confirmar que a migra\u00e7\u00e3o deu certo, a aten\u00e7\u00e3o se volta para as obriga\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis e fiscais que passam a valer para ME.<\/p>\n<p>Ap\u00f3s a migra\u00e7\u00e3o, a empresa passa a ter novas obriga\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis e fiscais que n\u00e3o existiam no MEI. A principal delas \u00e9 a DEFIS, Declara\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es Socioecon\u00f4micas e Fiscais, que substitui a declara\u00e7\u00e3o anual do MEI e deve ser entregue at\u00e9 31 de mar\u00e7o de cada ano, referente ao ano anterior. A entrega \u00e9 obrigat\u00f3ria mesmo com faturamento zero, e o atraso gera multa m\u00ednima de R$ 200, acrescida de 2% ao m\u00eas sobre os impostos declarados.<\/p>\n<figure style=\"text-align: center\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/cdn.aigrowthmarketer.co\/1766525389020-b054dcfefb53.jpg\" alt=\"Gest\u00e3o financeira empresarial com a Agilize: acompanhe contas banc\u00e1rias, fluxo de caixa, valores a pagar e a receber em uma \u00fanica plataforma.\" style=\"max-height: 500px\" loading=\"lazy\"><figcaption><em>Tela financeira da Agilize com contas banc\u00e1rias, saldos, valores a receber e contas a pagar.<\/em><\/figcaption><\/figure>\n<p>A DEFIS exige informa\u00e7\u00f5es detalhadas, como receitas, despesas, lucro cont\u00e1bil quando aplic\u00e1vel, remunera\u00e7\u00e3o dos s\u00f3cios, n\u00famero de funcion\u00e1rios no in\u00edcio e no fim do per\u00edodo, saldos banc\u00e1rios e eventuais altera\u00e7\u00f5es de endere\u00e7o. Toda essa escritura\u00e7\u00e3o \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o legal para ME e EPP e deve ser conduzida pelo contador.<\/p>\n<p>O c\u00e1lculo do Fator R mencionado no Passo 4 \u00e9 realizado automaticamente pela Agilize Contabilidade a cada per\u00edodo, garantindo que sua empresa sempre pague a al\u00edquota correta, seja no Anexo III, com al\u00edquota inicial de 6%, ou no Anexo V, com al\u00edquota inicial de 15,5%.<\/p>\n<p>Diferentemente das empresas de servi\u00e7os, empresas de com\u00e9rcio s\u00e3o enquadradas no Anexo I e n\u00e3o est\u00e3o sujeitas ao Fator R, o que simplifica a apura\u00e7\u00e3o mensal. Para esse segmento, o foco p\u00f3s-migra\u00e7\u00e3o \u00e9 a correta escritura\u00e7\u00e3o das notas fiscais de entrada e sa\u00edda e o controle do estoque.<\/p>\n<figure style=\"text-align: center\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/cdn.aigrowthmarketer.co\/1766525890031-bf28d6f209a7.png\" alt=\"Consulte notas fiscais emitidas na Agilize, com detalhes de valores, impostos, clientes e status de emiss\u00e3o, tudo integrado \u00e0 sua contabilidade.\" style=\"max-height: 500px\" loading=\"lazy\"><figcaption><em>Tela de consulta de notas fiscais da Agilize com valores, impostos e status de emiss\u00e3o.<\/em><\/figcaption><\/figure>\n<p>Independentemente do segmento, a legisla\u00e7\u00e3o empresarial exige escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil regular para ME e EPP. Contar com um contador desde o primeiro dia como ME reduz o risco de multas por declara\u00e7\u00f5es incorretas e de exclus\u00e3o do Simples Nacional.<\/p>\n<h2>FAQ<\/h2>\n<h3>Qual \u00e9 o prazo para solicitar o desenquadramento do MEI?<\/h3>\n<p>O prazo depende do motivo. Para excesso de faturamento de at\u00e9 20% acima do limite de R$ 81.000, o desenquadramento deve ser solicitado at\u00e9 o final de janeiro do ano seguinte. Para excesso acima de 20%, o desenquadramento ocorre de forma autom\u00e1tica a partir de janeiro do ano em que o limite foi ultrapassado. Para outros motivos, como inclus\u00e3o de s\u00f3cio ou atividade vedada, o prazo \u00e9 o m\u00eas seguinte ao evento. N\u00e3o respeitar esses prazos pode gerar multas e retroatividade fiscal.<\/p>\n<h3>Quais impostos retroativos posso ter que pagar ao migrar?<\/h3>\n<p>Se o faturamento ultrapassou o limite do MEI em at\u00e9 20%, voc\u00ea paga impostos apenas sobre o valor excedente, nas al\u00edquotas mencionadas no Passo 3. Se o excesso for superior a 20%, todos os impostos do ano inteiro s\u00e3o recalculados nessas mesmas al\u00edquotas, com poss\u00edvel incid\u00eancia de juros e multas. O contador \u00e9 obrigat\u00f3rio para calcular corretamente os valores e emitir as guias de pagamento.<\/p>\n<h3>O que muda nas obriga\u00e7\u00f5es fiscais depois que viro ME?<\/h3>\n<p>Como ME no Simples Nacional, voc\u00ea deixa de entregar a declara\u00e7\u00e3o anual do MEI e passa a entregar a DEFIS at\u00e9 31 de mar\u00e7o de cada ano. Al\u00e9m disso, passa a ter escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil obrigat\u00f3ria, emiss\u00e3o de notas fiscais conforme a legisla\u00e7\u00e3o municipal ou estadual, recolhimento mensal do DAS calculado pelo contador e, para empresas de servi\u00e7os nos Anexos III e V, c\u00e1lculo do Fator R a cada per\u00edodo. O contador cuida de todas essas obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<h3>Quanto tempo leva o processo completo de migra\u00e7\u00e3o de MEI para ME?<\/h3>\n<p>O processo completo costuma levar entre 10 e 30 dias \u00fateis, dependendo do estado, da complexidade da situa\u00e7\u00e3o fiscal e da agilidade na entrega de documentos. A comunica\u00e7\u00e3o de desenquadramento no Portal do Simples Nacional \u00e9 r\u00e1pida, mas a atualiza\u00e7\u00e3o do CNPJ na Junta Comercial e na Receita Federal pode levar mais tempo. Com um contador cuidando do processo, os prazos tendem a ser cumpridos sem retrabalho.<\/p>\n<h3>A Agilize Contabilidade cuida de todo o processo de migra\u00e7\u00e3o?<\/h3>\n<p>Sim. A Agilize Contabilidade analisa a situa\u00e7\u00e3o do seu MEI, define o enquadramento adequado para a sua atividade, realiza o processo de transforma\u00e7\u00e3o do MEI para ME e assume a contabilidade da empresa ap\u00f3s a migra\u00e7\u00e3o. Isso inclui escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, apura\u00e7\u00e3o de impostos, entrega de declara\u00e7\u00f5es, c\u00e1lculo do Fator R quando aplic\u00e1vel e suporte via chat, e-mail e WhatsApp das 8h \u00e0s 18h. Voc\u00ea n\u00e3o precisa se preocupar com a parte cont\u00e1bil.<\/p>\n<h2>Conclus\u00e3o<\/h2>\n<p>Migrar de MEI para ME no Simples Nacional em 2026 \u00e9 um processo com etapas definidas, prazos que n\u00e3o podem ser ignorados e consequ\u00eancias fiscais relevantes para quem erra. O caminho correto passa por identificar o motivo e a data do desenquadramento, comunicar o evento no Portal do Simples Nacional, regularizar impostos retroativos, definir o enquadramento correto nos anexos do Simples Nacional e formalizar a ades\u00e3o como ME, com apoio obrigat\u00f3rio de um contador em cada etapa.<\/p>\n<p>A Agilize Contabilidade cuida de toda a contabilidade nesse processo: da an\u00e1lise inicial \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o do CNPJ, passando pela escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil e pelo cumprimento das novas obriga\u00e7\u00f5es como ME. Mais de 50 mil empreendedores j\u00e1 confiam na Agilize Contabilidade para simplificar a burocracia cont\u00e1bil e focar no crescimento do neg\u00f3cio.<\/p>\n<p><a target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer nofollow\" href=\"https:\/\/agilize.com.br\/contato\/?utm_campaign=Como+migrar+de+MEI+para+Simples+Nacional%3A+passo+a+passo\">Comece sua migra\u00e7\u00e3o com o suporte completo da Agilize Contabilidade<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Saiba como migrar de MEI para ME no Simples Nacional sem erros. A Agilize Contabilidade cuida de cada etapa por voc\u00ea. 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