{"id":5118,"date":"2026-09-19T05:01:43","date_gmt":"2026-09-19T05:01:43","guid":{"rendered":"https:\/\/agilize.com.br\/artigos\/migrar-mei-para-cnpj-arquiteto\/"},"modified":"2026-09-19T05:01:43","modified_gmt":"2026-09-19T05:01:43","slug":"migrar-mei-para-cnpj-arquiteto","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agilize.com.br\/artigos\/migrar-mei-para-cnpj-arquiteto\/","title":{"rendered":"Como migrar de MEI para CNPJ de arquiteto: passo a passo"},"content":{"rendered":"<p><em>Escrito por: Rafael Carib\u00e9, CEO, Agilize<\/em><\/p>\n<h2 id=\"principais-licoes\">Principais li\u00e7\u00f5es deste artigo<\/h2>\n<ul>\n<li>Arquitetos n\u00e3o podem ser MEI, porque a profiss\u00e3o \u00e9 regulamentada e exige registro no CAU, o que torna o enquadramento como MEI irregular perante a Receita Federal.<\/li>\n<li>O caminho correto envolve o desenquadramento do SIMEI e, em seguida, a constitui\u00e7\u00e3o ou transforma\u00e7\u00e3o em ME, preservando o CNPJ na maioria dos casos.<\/li>\n<li>Ap\u00f3s o desenquadramento, \u00e9 obrigat\u00f3rio registrar a pessoa jur\u00eddica no CAU e escolher o regime tribut\u00e1rio adequado no Simples Nacional, com defini\u00e7\u00e3o entre Anexo V ou III conforme o Fator R.<\/li>\n<li>A regulariza\u00e7\u00e3o espont\u00e2nea reduz o risco de autua\u00e7\u00f5es e garante seguran\u00e7a jur\u00eddica para emitir notas fiscais e RRTs.<\/li>\n<li>Conte com a Agilize Contabilidade para conduzir todo o processo de regulariza\u00e7\u00e3o e manter a contabilidade da sua ME em dia: <a href=\"https:\/\/agilize.com.br\/contato\/?utm_campaign=Como+migrar+de+MEI+para+CNPJ+de+arquiteto%3A+passo+a+passo\" target=\"_blank\">fale com um especialista agora<\/a>.<\/li>\n<\/ul>\n<h2>Pr\u00e9-requisitos e vis\u00e3o geral do processo<\/h2>\n<p>Antes de come\u00e7ar, re\u00fana as informa\u00e7\u00f5es e documentos necess\u00e1rios:<\/p>\n<ul>\n<li>CNPJ atual do MEI<\/li>\n<li>Inscri\u00e7\u00e3o no CAU como pessoa f\u00edsica<\/li>\n<li>Documentos pessoais, como RG, CPF e comprovante de endere\u00e7o<\/li>\n<li>Faturamento dos \u00faltimos meses<\/li>\n<li>Certificado digital, se j\u00e1 tiver<\/li>\n<\/ul>\n<p>O fluxo completo envolve sete etapas principais:<\/p>\n<ol>\n<li>An\u00e1lise da situa\u00e7\u00e3o e decis\u00e3o entre desenquadramento, baixa ou transforma\u00e7\u00e3o<\/li>\n<li>Desenquadramento do SIMEI no Portal do Simples Nacional<\/li>\n<li>Constitui\u00e7\u00e3o ou transforma\u00e7\u00e3o em ME, com escolha da natureza jur\u00eddica e CNAE de arquitetura<\/li>\n<li>Registro da pessoa jur\u00eddica no CAU<\/li>\n<li>Enquadramento tribut\u00e1rio no Simples Nacional, com defini\u00e7\u00e3o entre <a href=\"http:\/\/agilize.com.br\/blog\/gestao-contabil-e-fiscal\/anexos-do-simples-nacional\/?utm_campaign=Como+migrar+de+MEI+para+CNPJ+de+arquiteto%3A+passo+a+passo\" target=\"_blank\">Anexo V ou III<\/a> conforme o <a href=\"https:\/\/agilize.com.br\/blog\/gestao-contabil-e-fiscal\/fator-r\/?utm_campaign=Como+migrar+de+MEI+para+CNPJ+de+arquiteto%3A+passo+a+passo\" target=\"_blank\">Fator R<\/a><\/li>\n<li>Organiza\u00e7\u00e3o de custos de abertura e defini\u00e7\u00e3o da rotina de impostos<\/li>\n<li>Verifica\u00e7\u00e3o final para confirmar se a migra\u00e7\u00e3o deu certo<\/li>\n<\/ol>\n<p>A partir do momento em que voc\u00ea passa a ser ME, a contabilidade formal se torna obrigat\u00f3ria. Um contador registrado no CRC precisa assinar as demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis e enviar as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias. A Agilize Contabilidade cuida de todo esse processo para voc\u00ea.<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/agilize.com.br\/contato\/?utm_campaign=Como+migrar+de+MEI+para+CNPJ+de+arquiteto%3A+passo+a+passo\" target=\"_blank\">Fale com um especialista da Agilize Contabilidade e comece sua regulariza\u00e7\u00e3o hoje.<\/a><\/p>\n<h2>Passo a passo para regularizar seu CNPJ de arquiteto<\/h2>\n<h3>Passo 1: entenda por que arquiteto n\u00e3o pode ser MEI e o impacto para quem j\u00e1 est\u00e1<\/h3>\n<p>A arquitetura \u00e9 uma profiss\u00e3o regulamentada que exige forma\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e registro no CAU. Advogados, m\u00e9dicos, dentistas, contadores, engenheiros, arquitetos e demais profissionais com registro em conselho de classe n\u00e3o podem ser MEI, conforme a veda\u00e7\u00e3o a atividades regulamentadas prevista no Anexo XI da Resolu\u00e7\u00e3o CGSN 140\/2018.<\/p>\n<p>Quem mant\u00e9m o enquadramento indevido fica sujeito \u00e0 exclus\u00e3o de of\u00edcio pela Receita Federal, com cobran\u00e7a retroativa de tributos e multa. Tamb\u00e9m h\u00e1 risco de problemas com o CAU para emiss\u00e3o de RRT e com tomadores de servi\u00e7o que exigem regularidade fiscal.<\/p>\n<p>O resultado esperado deste passo \u00e9 ter clareza de que voc\u00ea precisa se regularizar e que o caminho envolve o desenquadramento do SIMEI e a constitui\u00e7\u00e3o ou transforma\u00e7\u00e3o em ME.<\/p>\n<h3>Passo 2: escolha entre desenquadramento, baixa ou transforma\u00e7\u00e3o<\/h3>\n<p>A decis\u00e3o entre desenquadrar, dar baixa ou transformar a natureza jur\u00eddica depende da sua situa\u00e7\u00e3o atual.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Desenquadramento com transforma\u00e7\u00e3o em ME:<\/strong> o CNPJ \u00e9 preservado. <a href=\"https:\/\/prabreucontabilidade.cnt.br\/2026\/08\/06\/transicao-de-mei-para-me-quando-mudar-e-passo-a-passo\" target=\"_blank\" rel=\"noindex nofollow\">A transi\u00e7\u00e3o de MEI para ME preserva exatamente o mesmo n\u00famero de CNPJ, mantendo o hist\u00f3rico comercial da empresa, os contratos ativos e os relacionamentos banc\u00e1rios j\u00e1 estabelecidos.<\/a> Esse costuma ser o caminho recomendado.<\/li>\n<li><strong>Baixa do MEI e abertura de novo CNPJ:<\/strong> o CNPJ \u00e9 encerrado definitivamente. <a href=\"https:\/\/revistapegn.globo.com\/mei\/noticia\/2026\/07\/como-encerrar-o-mei-veja-passo-a-passo-para-dar-baixa-no-cnpj.ghtml\" target=\"_blank\" rel=\"noindex nofollow\">O CNPJ encerrado pela baixa n\u00e3o pode ser reativado<\/a>, o que exige abrir um novo registro do zero.<\/li>\n<li><strong>Transforma\u00e7\u00e3o da natureza jur\u00eddica:<\/strong> se voc\u00ea quiser incluir s\u00f3cios, pode transformar o registro em LTDA durante o processo de altera\u00e7\u00e3o na Junta Comercial.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Consulte um contador para avaliar qual caminho se aplica ao seu caso antes de iniciar qualquer procedimento.<\/p>\n<h3>Passo 3: fa\u00e7a o desenquadramento no Portal do Simples Nacional<\/h3>\n<p>O desenquadramento do SIMEI \u00e9 o primeiro ato formal do processo. Ele \u00e9 feito no <a href=\"https:\/\/www8.receita.fazenda.gov.br\/SimplesNacional\" target=\"_blank\" rel=\"noindex nofollow\">Portal do Simples Nacional<\/a>, \u00e9 gratuito e n\u00e3o encerra o CNPJ.<\/p>\n<p>No caso de atividade vedada, o desenquadramento deve ser comunicado at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas seguinte ao fato gerador, conforme o art. 115 da Resolu\u00e7\u00e3o CGSN 140\/2018. J\u00e1 no desenquadramento do SIMEI por excesso de receita bruta superior a 20% no ano-calend\u00e1rio de in\u00edcio de atividade, os efeitos retroagem \u00e0 data de abertura do CNPJ. Isso pode gerar diferen\u00e7as de tributos a recolher como ME pelo Simples Nacional, conforme o <a href=\"https:\/\/www8.receita.fazenda.gov.br\/SimplesNacional\/Arquivos\/manual\/MANUAL_DESENQUADRAMENTO_SIMEI.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noindex nofollow\">Manual do Desenquadramento do SIMEI<\/a>. O prazo de regulariza\u00e7\u00e3o de eventuais d\u00e9bitos e multas varia conforme o auto de infra\u00e7\u00e3o e a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n<p>Ap\u00f3s o desenquadramento, a empresa passa a apurar e declarar mensalmente pelo PGDAS-D, com obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias mais amplas do que as do MEI.<\/p>\n<p>Resultado esperado: MEI desenquadrado, com obriga\u00e7\u00f5es retroativas identificadas para regulariza\u00e7\u00e3o com apoio de um contador.<\/p>\n<p>Agora que voc\u00ea concluiu o desenquadramento, veja os erros mais comuns nessa etapa e como resolv\u00ea-los antes de seguir para a constitui\u00e7\u00e3o da ME.<\/p>\n<h3>Dicas pr\u00e1ticas, erros comuns e solu\u00e7\u00e3o de problemas no desenquadramento<\/h3>\n<ul>\n<li><strong>Regularize de forma espont\u00e2nea:<\/strong> <a href=\"https:\/\/blog.ia.advocacia.info\/2026\/07\/02\/desenquadramento-do-mei-excesso-receita\" target=\"_blank\" rel=\"noindex nofollow\">quem se antecipa e recolhe espontaneamente o desenquadramento paga apenas a multa de mora; quem espera a Receita Federal lan\u00e7ar de of\u00edcio se sujeita \u00e0 multa de of\u00edcio de 75% sobre o tributo<\/a>. Essa multa \u00e9 alta e pode comprometer o caixa da empresa.<\/li>\n<li><strong>Guarde o comprovante:<\/strong> emita e salve a Declara\u00e7\u00e3o de Desenquadramento gerada pelo sistema.<\/li>\n<li><strong>Verifique pend\u00eancias de acesso:<\/strong> se o sistema n\u00e3o aceitar o desenquadramento, confira se h\u00e1 pend\u00eancias cadastrais no CNPJ ou se o acesso gov.br est\u00e1 nos n\u00edveis prata ou ouro. Em caso de dificuldade, um contador pode orientar o procedimento.<\/li>\n<\/ul>\n<h3>Passo 4: constitua ou transforme em ME e escolha a natureza jur\u00eddica e o CNAE de arquitetura<\/h3>\n<p>Com o desenquadramento feito, voc\u00ea precisa formalizar a empresa como ME. As principais decis\u00f5es envolvem natureza jur\u00eddica, CNAE e registro.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Natureza jur\u00eddica:<\/strong> a SLU, Sociedade Limitada Unipessoal, \u00e9 uma op\u00e7\u00e3o comum para arquitetos que atuam sozinhos. Se houver s\u00f3cios, a LTDA costuma ser o caminho. Lembre que ME e EPP indicam porte e que SLU e LTDA indicam tipo societ\u00e1rio.<\/li>\n<li><strong>CNAE de arquitetura:<\/strong> escolha o c\u00f3digo de atividade correto para servi\u00e7os de arquitetura. Um contador da Agilize Contabilidade indica o CNAE adequado ao seu perfil de atua\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li><strong>Registro:<\/strong> o processo ocorre na Junta Comercial e na Prefeitura, por meio da REDESIM. <a href=\"https:\/\/prabreucontabilidade.cnt.br\/2026\/08\/06\/transicao-de-mei-para-me-quando-mudar-e-passo-a-passo\" target=\"_blank\" rel=\"noindex nofollow\">O processo de transi\u00e7\u00e3o costuma levar entre 10 e 20 dias \u00fateis, dependendo do tempo de an\u00e1lise da Junta Comercial do estado e da atualiza\u00e7\u00e3o dos cadastros na Prefeitura e na Receita Federal.<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<p>Resultado esperado: CNPJ de ME ativo e regular, pronto para as pr\u00f3ximas etapas.<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/agilize.com.br\/contato\/?utm_campaign=Como+migrar+de+MEI+para+CNPJ+de+arquiteto%3A+passo+a+passo\" target=\"_blank\">Deixe a abertura e a transforma\u00e7\u00e3o da sua empresa com quem entende do assunto.<\/a><\/p>\n<h3>Passo 5: registre a pessoa jur\u00eddica no CAU<\/h3>\n<p>Depois de constituir a pessoa jur\u00eddica que presta servi\u00e7os de arquitetura e urbanismo, voc\u00ea precisa cadastr\u00e1-la no CAU da unidade federativa de sua sede, o CAU\/UF. O art. 10, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n\u00ba 12.378\/2010 determina que o CAU\/UF envie as informa\u00e7\u00f5es ao CAU\/BR para composi\u00e7\u00e3o de cadastro unificado nacionalmente.<\/p>\n<p>O processo de registro no CAU envolve:<\/p>\n<ul>\n<li>Indica\u00e7\u00e3o de um respons\u00e1vel t\u00e9cnico, que \u00e9 o pr\u00f3prio arquiteto com registro ativo no CAU como pessoa f\u00edsica<\/li>\n<li>Registro do RRT de cargo ou fun\u00e7\u00e3o vinculado e vigente junto ao conselho, conforme a <a href=\"https:\/\/pt.scribd.com\/document\/523213832\/Resolucao-93-2014-Emissao-de-Certidoes-CAU\" target=\"_blank\" rel=\"noindex nofollow\">Resolu\u00e7\u00e3o CAU\/BR n\u00ba 93\/2014<\/a><\/li>\n<li>Manuten\u00e7\u00e3o dos dados atualizados para emiss\u00e3o da Certid\u00e3o de Registro e Quita\u00e7\u00e3o de Pessoa Jur\u00eddica, a CRQPJ<\/li>\n<\/ul>\n<p>Resultado esperado: empresa habilitada a emitir RRT e atuar legalmente como PJ de arquitetura.<\/p>\n<p>Antes de seguir para a etapa tribut\u00e1ria, vale revisar alguns cuidados pr\u00e1ticos no relacionamento com o CAU.<\/p>\n<h3>Dicas pr\u00e1ticas, erros comuns e solu\u00e7\u00e3o de problemas no registro do CAU<\/h3>\n<ul>\n<li><strong>Regularize o registro pessoal primeiro:<\/strong> o respons\u00e1vel t\u00e9cnico precisa estar quite com o CAU como pessoa f\u00edsica antes de vincular a PJ.<\/li>\n<li><strong>Organize a documenta\u00e7\u00e3o:<\/strong> tenha em m\u00e3os o contrato social ou requerimento de empres\u00e1rio, o CNPJ ativo e os documentos do respons\u00e1vel t\u00e9cnico.<\/li>\n<li><strong>Respeite o prazo:<\/strong> fa\u00e7a o registro no CAU antes de emitir qualquer RRT como PJ. Atuar sem registro sujeita a empresa a penalidades do conselho.<\/li>\n<\/ul>\n<h3>Passo 6: escolha o regime tribut\u00e1rio e entenda os impostos<\/h3>\n<p>Os servi\u00e7os de arquitetura no Simples Nacional se enquadram nos anexos de servi\u00e7os, em especial no Anexo V ou no Anexo III, conforme o <a href=\"https:\/\/agilize.com.br\/blog\/gestao-contabil-e-fiscal\/fator-r\/?utm_campaign=Como+migrar+de+MEI+para+CNPJ+de+arquiteto%3A+passo+a+passo\" target=\"_blank\">Fator R<\/a>. Os servi\u00e7os de arquitetura se enquadram nos anexos do Simples Nacional, e essa defini\u00e7\u00e3o impacta diretamente a al\u00edquota.<\/p>\n<p>O Fator R compara a folha de pagamento, incluindo pr\u00f3-labore, dos \u00faltimos 12 meses com a receita bruta do mesmo per\u00edodo. Se o Fator R for igual ou superior a 28%, a tributa\u00e7\u00e3o migra do Anexo V, com al\u00edquota inicial de 15,5%, para o Anexo III, com al\u00edquota inicial de 6%. O c\u00e1lculo do Fator R define automaticamente o anexo correto em cada per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Empresas no Simples Nacional n\u00e3o est\u00e3o isentas de CBS e IBS em 2026, mas contam com tratamento diferenciado nesse per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o da Reforma Tribut\u00e1ria. A Agilize Contabilidade calcula o Fator R automaticamente e ajuda a manter a tributa\u00e7\u00e3o correta m\u00eas a m\u00eas.<\/p>\n<p>Resultado esperado: regime tribut\u00e1rio definido e impostos compreendidos, com menor risco de pagar mais do que o devido.<\/p>\n<h3>Passo 7: organize os custos e trate notas j\u00e1 emitidas como MEI<\/h3>\n<p>Os custos do processo incluem taxas da Junta Comercial, da Prefeitura e do CAU. Essas taxas s\u00e3o obrigat\u00f3rias e pagas diretamente aos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos. <a href=\"https:\/\/agilize.com.br\/contato\/?utm_campaign=Como+migrar+de+MEI+para+CNPJ+de+arquiteto%3A+passo+a+passo\" target=\"_blank\">A Agilize Contabilidade isenta os honor\u00e1rios de abertura para quem contrata o plano anual, e as taxas p\u00fablicas s\u00e3o pagas \u00e0 parte.<\/a><\/p>\n<p>As notas fiscais emitidas como MEI durante o per\u00edodo de irregularidade precisam de an\u00e1lise individual. Um contador avalia se h\u00e1 necessidade de ajustes, emiss\u00e3o de notas corretivas ou declara\u00e7\u00f5es complementares. Busque orienta\u00e7\u00e3o antes de tomar qualquer decis\u00e3o sobre esse hist\u00f3rico.<\/p>\n<h2>Como saber se deu certo<\/h2>\n<p>Ap\u00f3s concluir o processo, use a lista abaixo para confirmar se todas as etapas foram cumpridas corretamente. Se algum item estiver pendente, revise o passo correspondente ou fale com um contador.<\/p>\n<ul>\n<li>CNPJ ativo como ME no Portal da Receita Federal<\/li>\n<li>Registro da empresa no CAU como PJ, com respons\u00e1vel t\u00e9cnico indicado<\/li>\n<li>Enquadramento no Simples Nacional com Fator R calculado mensalmente<\/li>\n<li>Notas fiscais de servi\u00e7o, NFS-e, emitidas corretamente pelo munic\u00edpio<\/li>\n<li>Obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias em dia, como PGDAS-D mensal e DEFIS anual<\/li>\n<\/ul>\n<p>Sinais de alerta que exigem revis\u00e3o imediata incluem notifica\u00e7\u00f5es da Receita Federal, multas, impossibilidade de emitir RRT no CAU ou pend\u00eancias no Portal do Simples Nacional. Nesses casos, acione um especialista sem demora.<\/p>\n<h2>Dicas avan\u00e7adas e pr\u00f3ximos passos<\/h2>\n<p>Com a regulariza\u00e7\u00e3o conclu\u00edda, algumas pr\u00e1ticas ajudam a manter a empresa em dia e evitar novos problemas.<\/p>\n<ul>\n<li>Separe as finan\u00e7as pessoais das da empresa desde o primeiro dia como ME<\/li>\n<li>Acompanhe o faturamento para n\u00e3o ultrapassar o limite de R$ 360 mil por ano da ME<\/li>\n<li>Mantenha a documenta\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil organizada e acess\u00edvel<\/li>\n<li>Use a LTDA como natureza jur\u00eddica quando houver s\u00f3cios, com processo de registro no CAU similar ao da SLU<\/li>\n<li>Monitore o Fator R mensalmente, porque ele pode mudar conforme a varia\u00e7\u00e3o da folha e do faturamento<\/li>\n<\/ul>\n<p>A Agilize Contabilidade cuida de toda a rotina cont\u00e1bil da sua ME, como c\u00e1lculo de impostos, folha de pagamento, declara\u00e7\u00f5es, Fator R autom\u00e1tico e suporte na emiss\u00e3o de notas fiscais. Voc\u00ea foca nos projetos e deixa a burocracia cont\u00e1bil com especialistas.<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/agilize.com.br\/contato\/?utm_campaign=Como+migrar+de+MEI+para+CNPJ+de+arquiteto%3A+passo+a+passo\" target=\"_blank\">Conte com a Agilize Contabilidade para manter sua contabilidade em dia.<\/a><\/p>\n<h2>Perguntas frequentes sobre migrar de MEI para CNPJ de arquiteto<\/h2>\n<h3>Arquiteto pode ser MEI?<\/h3>\n<p>A arquitetura \u00e9 uma profiss\u00e3o regulamentada, de cunho intelectual, que exige registro no CAU. Profiss\u00f5es com essas caracter\u00edsticas s\u00e3o vedadas ao MEI pelo Anexo XI da Resolu\u00e7\u00e3o CGSN 140\/2018. Quem est\u00e1 enquadrado como MEI exercendo arquitetura permanece em situa\u00e7\u00e3o irregular perante a Receita Federal e o CAU.<\/p>\n<h3>Preciso fechar meu MEI para abrir uma ME?<\/h3>\n<p>Em muitos casos, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio encerrar o MEI para abrir uma ME. O caminho mais comum \u00e9 o desenquadramento do SIMEI com transforma\u00e7\u00e3o em ME, o que preserva o mesmo n\u00famero de CNPJ, o hist\u00f3rico comercial e os contratos ativos. A baixa do MEI encerra definitivamente o CNPJ e exige abertura de um novo registro. A decis\u00e3o entre os dois caminhos depende da sua situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e deve ser avaliada com um contador.<\/p>\n<h3>Vou pagar multa retroativa?<\/h3>\n<p>O valor de multa e juros depende de quando e como o desenquadramento for feito. Quem se antecipa e comunica o desenquadramento espontaneamente paga apenas a multa de mora sobre as diferen\u00e7as de tributos. Quem aguarda a Receita Federal agir de of\u00edcio fica sujeito \u00e0 mesma multa de of\u00edcio de 75% sobre o tributo devido mencionada na etapa de desenquadramento. O prazo de regulariza\u00e7\u00e3o de eventuais d\u00e9bitos varia conforme o auto de infra\u00e7\u00e3o e a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n<h3>Quanto custa mudar de MEI para CNPJ de arquiteto?<\/h3>\n<p>Os custos envolvem taxas p\u00fablicas obrigat\u00f3rias pagas \u00e0 Junta Comercial, \u00e0 Prefeitura e ao CAU, al\u00e9m dos honor\u00e1rios cont\u00e1beis mensais. A Agilize Contabilidade isenta os honor\u00e1rios de abertura para quem contrata o plano anual, e as taxas dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos s\u00e3o pagas diretamente pelo empreendedor. Consulte as condi\u00e7\u00f5es vigentes com um especialista.<\/p>\n<h3>Quais impostos o arquiteto paga no Simples Nacional?<\/h3>\n<p>Servi\u00e7os de arquitetura se enquadram no Anexo V ou no Anexo III dos anexos do Simples Nacional, conforme o Fator R. Se a folha de pagamento, incluindo pr\u00f3-labore, dos \u00faltimos 12 meses representar 28% ou mais da receita bruta do mesmo per\u00edodo, a empresa \u00e9 enquadrada no Anexo III, com al\u00edquota inicial de 6%. Abaixo de 28%, permanece no Anexo V, com al\u00edquota inicial de 15,5%. Em 2026, empresas no Simples Nacional t\u00eam tratamento diferenciado em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 CBS e ao IBS, tributos da Reforma Tribut\u00e1ria.<\/p>\n<h3>Preciso registrar minha empresa no CAU?<\/h3>\n<p>O registro da pessoa jur\u00eddica no CAU \u00e9 obrigat\u00f3rio para qualquer empresa que preste servi\u00e7os de arquitetura. \u00c9 necess\u00e1rio indicar um respons\u00e1vel t\u00e9cnico com RRT de cargo ou fun\u00e7\u00e3o ativo e vigente junto ao conselho. Sem esse registro, a empresa n\u00e3o pode emitir RRT nem atuar legalmente como PJ de arquitetura.<\/p>\n<h3>Posso continuar com o mesmo CNPJ depois do desenquadramento?<\/h3>\n<p>Em muitos casos, \u00e9 poss\u00edvel manter o mesmo CNPJ. O desenquadramento do SIMEI n\u00e3o encerra o CNPJ. A transforma\u00e7\u00e3o em ME pode ser feita mantendo o mesmo n\u00famero de registro, desde que o processo seja conduzido corretamente via REDESIM e Junta Comercial. Avalie sua situa\u00e7\u00e3o com um contador antes de iniciar qualquer procedimento.<\/p>\n<h3>O que fazer se j\u00e1 emiti nota como MEI?<\/h3>\n<p>As notas emitidas durante o per\u00edodo de irregularidade precisam ser avaliadas caso a caso. Dependendo da situa\u00e7\u00e3o, pode ser necess\u00e1rio emitir notas corretivas ou fazer declara\u00e7\u00f5es complementares. Busque orienta\u00e7\u00e3o de um contador especializado antes de ajustar esse hist\u00f3rico.<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/agilize.com.br\/contato\/?utm_campaign=Como+migrar+de+MEI+para+CNPJ+de+arquiteto%3A+passo+a+passo\" target=\"_blank\">Tire suas d\u00favidas sobre regulariza\u00e7\u00e3o com um especialista da Agilize Contabilidade.<\/a><\/p>\n<h2>Conclus\u00e3o: regularize seu CNPJ de arquiteto e volte a focar nos projetos<\/h2>\n<p>O caminho para regularizar a situa\u00e7\u00e3o de um arquiteto que est\u00e1 como MEI segue uma ordem clara: desenquadramento do SIMEI, constitui\u00e7\u00e3o ou transforma\u00e7\u00e3o em ME, registro no CAU como pessoa jur\u00eddica e enquadramento tribut\u00e1rio correto no Simples Nacional. Cumprir cada etapa na sequ\u00eancia certa reduz o risco de multas, preserva o CNPJ na maioria dos casos e devolve a seguran\u00e7a jur\u00eddica necess\u00e1ria para trabalhar com tranquilidade.<\/p>\n<p>A Agilize Contabilidade cuida de toda a contabilidade da sua ME, do processo de transforma\u00e7\u00e3o do CNPJ at\u00e9 a rotina mensal de impostos, folha, declara\u00e7\u00f5es e c\u00e1lculo autom\u00e1tico do Fator R. Voc\u00ea volta a focar no que realmente importa, que s\u00e3o os seus projetos.<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/agilize.com.br\/contato\/?utm_campaign=Como+migrar+de+MEI+para+CNPJ+de+arquiteto%3A+passo+a+passo\" target=\"_blank\">Comece agora a regularizar seu CNPJ de arquiteto com o apoio da Agilize Contabilidade.<\/a><\/p>\n<section data-read-next=\"true\">\n<h2>Saiba mais<\/h2>\n<ul>\n<li><a href=\"https:\/\/agilize.com.br\/artigos\/cnpj-arquitetos-mei-ou-me\" target=\"_blank\">CNPJ para arquitetos: melhor op\u00e7\u00e3o \u00e9 MEI ou ME?<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/agilize.com.br\/artigos\/migrar-mei-abrir-cnpj-me-abrir-cnpj\" target=\"_blank\">Como migrar de MEI para ME: passo a passo completo<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/agilize.com.br\/artigos\/impostos-cnpj-arquitetos-iniciantes\" target=\"_blank\">Impostos no CNPJ para arquitetos iniciantes: guia completo<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/agilize.com.br\/artigos\/abrir-cnpj-arquitetos-online-2026\" target=\"_blank\">Como abrir CNPJ para arquitetos online: passo a passo<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/agilize.com.br\/artigos\/como-abrir-cnpj-arquitetos-urbanistas\" target=\"_blank\">Como abrir CNPJ para arquitetos: guia completo para 2026<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<\/section>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Arquiteto n\u00e3o pode ser MEI. 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