{"id":4645,"date":"2026-08-21T05:06:59","date_gmt":"2026-08-21T05:06:59","guid":{"rendered":"https:\/\/agilize.com.br\/artigos\/desenquadramento-mei-rio-de-janeiro\/"},"modified":"2026-08-21T05:06:59","modified_gmt":"2026-08-21T05:06:59","slug":"desenquadramento-mei-rio-de-janeiro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agilize.com.br\/artigos\/desenquadramento-mei-rio-de-janeiro\/","title":{"rendered":"Desenquadramento de MEI no Rio de Janeiro: passo a passo"},"content":{"rendered":"<p><em>Escrito por: Rafael Carib\u00e9, CEO, Agilize<\/em><\/p>\n<h2 id=\"principais-licoes\">Principais li\u00e7\u00f5es deste artigo<\/h2>\n<ul>\n<li>O desenquadramento do MEI para ME no Rio de Janeiro exige duas etapas obrigat\u00f3rias e sincronizadas: etapa federal no Portal do Simples Nacional e etapa estadual na JUCERJA.<\/li>\n<li>Exceder R$ 97.200 de faturamento gera efeitos retroativos a 1\u00ba de janeiro do ano do excesso, com rec\u00e1lculo de impostos, multas e juros.<\/li>\n<li>Ter certificado digital E-CNPJ A1, DBE preenchido e protocolo na JUCERJA \u00e9 indispens\u00e1vel para evitar exig\u00eancias e atrasos.<\/li>\n<li>Ap\u00f3s a migra\u00e7\u00e3o, a empresa passa a ter obriga\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis, fiscais e acess\u00f3rias mais complexas, como escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil obrigat\u00f3ria e apura\u00e7\u00e3o no PGDAS-D.<\/li>\n<li>Para conduzir todo o processo com seguran\u00e7a e sem burocracia, <a href=\"https:\/\/agilize.com.br\/contato\/?utm_campaign=Desenquadramento+MEI+no+Rio+de+Janeiro%3A+passo+a+passo\" target=\"_blank\">conte com a Agilize Contabilidade<\/a>.<\/li>\n<\/ul>\n<h2>1. Vis\u00e3o geral do fluxo em duas etapas<\/h2>\n<p>O <a href=\"https:\/\/agilize.com.br\/blog\/empreendedorismo\/mei\/desenquadramento-mei\/?utm_campaign=Desenquadramento+MEI+no+Rio+de+Janeiro%3A+passo+a+passo\" target=\"_blank\" rel=\"noindex nofollow\">desenquadramento do MEI<\/a> para ME no Rio de Janeiro segue uma sequ\u00eancia obrigat\u00f3ria:<\/p>\n<ol>\n<li><strong>Etapa federal:<\/strong> comunicar o desenquadramento do SIMEI no Portal do Simples Nacional e atualizar o CNPJ com um DBE na Receita Federal.<\/li>\n<li><strong>Etapa estadual:<\/strong> registrar a altera\u00e7\u00e3o na JUCERJA pelo Protocolo Web, com convers\u00e3o do tipo jur\u00eddico quando necess\u00e1rio e atualiza\u00e7\u00e3o do porte para ME.<\/li>\n<\/ol>\n<p>As duas etapas precisam ter datas de efeito id\u00eanticas. Qualquer diverg\u00eancia entre as datas declaradas no DBE e no protocolo da JUCERJA gera exig\u00eancias e pode travar o processo.<\/p>\n<h2>2. Pr\u00e9-requisitos e documentos necess\u00e1rios<\/h2>\n<p>Antes de iniciar o desenquadramento, re\u00fana:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Acesso ao Portal do Simples Nacional:<\/strong> conta gov.br n\u00edvel prata ou ouro.<\/li>\n<li><strong>Certificado digital E-CNPJ A1:<\/strong> obrigat\u00f3rio para assinar o protocolo na JUCERJA.<\/li>\n<li><strong>Extrato de faturamento do ano corrente:<\/strong> usado para confirmar o motivo do desenquadramento.<\/li>\n<li><strong>Cadastro ativo no portal da JUCERJA:<\/strong> com boleto gerado e pago.<\/li>\n<li><strong>Pedido de Viabilidade aprovado:<\/strong> quando o tipo de altera\u00e7\u00e3o exigir esse passo.<\/li>\n<li><strong>DBE preenchido com o evento correto:<\/strong> evento 222, enquadramento, reenquadramento ou desenquadramento de ME ou EPP.<\/li>\n<\/ul>\n<p>A contabilidade \u00e9 obrigat\u00f3ria para ME e EPP por exig\u00eancia da legisla\u00e7\u00e3o empresarial. Por isso, contar com um contador desde o in\u00edcio do processo reduz o risco de erros que geram custos altos.<\/p>\n<h2>3. Passo 1: comunica\u00e7\u00e3o do desenquadramento no Portal do Simples Nacional<\/h2>\n<p>O primeiro passo \u00e9 acessar o Portal do Simples Nacional, selecionar a op\u00e7\u00e3o &#8220;Desenquadramento do SIMEI&#8221;, informar o motivo por excesso de receita e indicar a data do evento que gerou a obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Os prazos variam conforme o percentual de excesso:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Excesso de at\u00e9 20% (faturamento entre R$ 81.001 e R$ 97.200):<\/strong> o desenquadramento ocorre em 1\u00ba de janeiro do ano seguinte. A comunica\u00e7\u00e3o deve ser feita at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil de janeiro desse ano.<\/li>\n<li><strong>Excesso acima de 20% (faturamento acima de R$ 97.200):<\/strong> o desenquadramento \u00e9 retroativo a 1\u00ba de janeiro do ano em que o excesso ocorreu. A comunica\u00e7\u00e3o deve ser feita at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas seguinte ao evento.<\/li>\n<\/ul>\n<h2>4. Passo 2: preenchimento do DBE e Protocolo Web da JUCERJA<\/h2>\n<p>Depois da comunica\u00e7\u00e3o federal, o passo seguinte \u00e9 registrar a altera\u00e7\u00e3o na JUCERJA pelo Protocolo Web.<\/p>\n<p>Os pontos cr\u00edticos desta etapa s\u00e3o:<\/p>\n<ul>\n<li>No DBE, incluir obrigatoriamente o evento 222 para refletir a mudan\u00e7a de porte.<\/li>\n<li>No Protocolo Web, selecionar o tipo de protocolo &#8220;Altera\u00e7\u00e3o&#8221; com o status atual da empresa, tipo jur\u00eddico RE, Requerimento de Empres\u00e1rio, e porte ME.<\/li>\n<li>Na tela de Ato ou Eventos, incluir o evento de enquadramento ou reenquadramento de microempresa e, quando houver mudan\u00e7a de tipo societ\u00e1rio, incluir tamb\u00e9m os eventos 022 e 046 de transforma\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li>Certificar-se de que as datas de efeito coincidam com aquela informada no desenquadramento federal, pois diverg\u00eancias travam o processo.<\/li>\n<li>Em protocolos no formato h\u00edbrido, sem assinatura digital, entregar a documenta\u00e7\u00e3o f\u00edsica na unidade JUCERJA escolhida dentro do prazo informado pelo sistema.<\/li>\n<\/ul>\n<h2>5. Passo 3: pagamento de guias e atualiza\u00e7\u00f5es cadastrais<\/h2>\n<p>Ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o pela JUCERJA, \u00e9 necess\u00e1rio concluir os ajustes financeiros e cadastrais.<\/p>\n<ul>\n<li>Pagar as taxas de registro na JUCERJA, com valores que variam conforme o ato registrado.<\/li>\n<li>Atualizar a inscri\u00e7\u00e3o municipal na Prefeitura do Rio de Janeiro para emiss\u00e3o de NFS-e como ME.<\/li>\n<li>Atualizar a inscri\u00e7\u00e3o estadual na SEFAZ-RJ quando a atividade envolver com\u00e9rcio ou opera\u00e7\u00f5es sujeitas ao ICMS.<\/li>\n<li>Regularizar o certificado digital E-CNPJ A1, caso ainda n\u00e3o esteja ativo.<\/li>\n<\/ul>\n<h2>6. Alertas sobre efeitos retroativos e multas<\/h2>\n<p>O tratamento dos efeitos retroativos \u00e9 o ponto mais sens\u00edvel do processo. Quando o faturamento supera R$ 97.200, o desenquadramento retroage a 1\u00ba de janeiro do ano do excesso, e a empresa precisa recalcular todos os impostos mensais do ano inteiro como ME no Simples Nacional, n\u00e3o apenas sobre o valor que excedeu o limite.<\/p>\n<p>As al\u00edquotas iniciais aplicadas na apura\u00e7\u00e3o retroativa s\u00e3o:<\/p>\n<ul>\n<li>4% para com\u00e9rcio, no Anexo I do Simples Nacional.<\/li>\n<li>6% para servi\u00e7os em geral, no Anexo III.<\/li>\n<li>Al\u00edquotas progressivas para faturamentos anuais acima de R$ 180.000.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Sobre os valores recalculados incidem multa de mora de 0,33% ao dia, limitada a 20% do valor devido, al\u00e9m de juros Selic. A apura\u00e7\u00e3o \u00e9 feita no PGDAS-D, com dedu\u00e7\u00e3o dos valores de DAS j\u00e1 pagos como MEI.<\/p>\n<figure style=\"text-align: center\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/cdn.aigrowthmarketer.co\/1766525841212-e5b8f2be03db.png\" alt=\"Controle seus impostos com a Agilize: acompanhe DAS, INSS, IRRF, vencimentos, pend\u00eancias fiscais e comprovantes de pagamento em um s\u00f3 lugar.\" style=\"max-height: 500px\" loading=\"lazy\"><figcaption><em>Painel de impostos da Agilize com DAS, INSS, IRRF e status de pagamento.<\/em><\/figcaption><\/figure>\n<p>N\u00e3o comunicar o desenquadramento no prazo tamb\u00e9m exp\u00f5e a empresa \u00e0 exclus\u00e3o de of\u00edcio do Simples Nacional, o que pode gerar restri\u00e7\u00f5es para o reenquadramento no regime.<\/p>\n<h2>7. O que muda ap\u00f3s o desenquadramento<\/h2>\n<p>A migra\u00e7\u00e3o para ME cria um novo conjunto de obriga\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis, fiscais e trabalhistas.<\/p>\n<figure style=\"text-align: center\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/cdn.aigrowthmarketer.co\/1766525890031-bf28d6f209a7.png\" alt=\"Consulte notas fiscais emitidas na Agilize, com detalhes de valores, impostos, clientes e status de emiss\u00e3o, tudo integrado \u00e0 sua contabilidade.\" style=\"max-height: 500px\" loading=\"lazy\"><figcaption><em>Tela de consulta de notas fiscais da Agilize com valores, impostos e status de emiss\u00e3o.<\/em><\/figcaption><\/figure>\n<ul>\n<li><strong>Escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil obrigat\u00f3ria:<\/strong> como ME, a empresa precisa manter registros cont\u00e1beis regulares com o suporte de um contador.<\/li>\n<li><strong>Apura\u00e7\u00e3o mensal no PGDAS-D:<\/strong> o DAS passa a ser calculado sobre o faturamento real, com al\u00edquotas dos anexos do Simples Nacional que correspondem \u00e0 atividade.<\/li>\n<li><strong>Fator R:<\/strong> empresas de servi\u00e7os sujeitas aos Anexos III e V devem monitorar o Fator R mensalmente, pois esse indicador define o anexo correto e pode alterar a al\u00edquota paga.<\/li>\n<li><strong>Obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias:<\/strong> envio de DCTF Web, eSocial e demais declara\u00e7\u00f5es conforme o regime e a atividade.<\/li>\n<li><strong>Emiss\u00e3o de notas fiscais:<\/strong> a NFS-e passa a ser emitida como ME, com configura\u00e7\u00f5es municipais atualizadas.<\/li>\n<li><strong>Folha de pagamento:<\/strong> o INSS sobre o pr\u00f3-labore \u00e9 recolhido separadamente do DAS, informado no eSocial e consolidado na DCTFWeb.<\/li>\n<li><strong>Limite de faturamento:<\/strong> como ME no Simples Nacional, o teto anual passa a ser de R$ 360.000.<\/li>\n<\/ul>\n<h2>8. Como confirmar que o processo foi conclu\u00eddo com sucesso<\/h2>\n<p>A confirma\u00e7\u00e3o do desenquadramento depende de alguns sinais objetivos.<\/p>\n<ul>\n<li>O CNPJ aparece com porte &#8220;ME&#8221; no Comprovante de Inscri\u00e7\u00e3o e de Situa\u00e7\u00e3o Cadastral da Receita Federal.<\/li>\n<li>O registro na JUCERJA est\u00e1 aprovado e o ato foi publicado.<\/li>\n<li>A inscri\u00e7\u00e3o municipal est\u00e1 atualizada para emiss\u00e3o de NFS-e como ME.<\/li>\n<li>O PGDAS-D reflete a apura\u00e7\u00e3o correta como Microempresa no Simples Nacional.<\/li>\n<li>Todas as guias retroativas, quando houver, est\u00e3o pagas e sem pend\u00eancias.<\/li>\n<\/ul>\n<h2>9. Pr\u00f3ximos passos com a Agilize Contabilidade<\/h2>\n<p>A Agilize Contabilidade nasceu em 2013 como a primeira contabilidade online do Brasil e j\u00e1 atendeu mais de 50 mil empreendedores. Para quem precisa migrar do MEI para ME no Rio de Janeiro, a Agilize Contabilidade assume todo o processo: an\u00e1lise do faturamento, comunica\u00e7\u00e3o federal, protocolo na JUCERJA, atualiza\u00e7\u00e3o cadastral e, ap\u00f3s a formaliza\u00e7\u00e3o, a contabilidade completa da ME, com apura\u00e7\u00e3o de impostos, c\u00e1lculo autom\u00e1tico do Fator R, folha de pagamento, emiss\u00e3o de notas fiscais e envio de todas as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias.<\/p>\n<figure style=\"text-align: center\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/cdn.aigrowthmarketer.co\/1766524037565-4c7ac450a179.png\" alt=\"Veja como funciona o painel de controle da Agilize: um dashboard completo para acompanhar finan\u00e7as, notas fiscais, impostos e pend\u00eancias da sua empresa em tempo real.\" style=\"max-height: 500px\" loading=\"lazy\"><figcaption><em>Painel de controle da Agilize com vis\u00e3o geral financeira, notas fiscais, pend\u00eancias e atalhos cont\u00e1beis.<\/em><\/figcaption><\/figure>\n<p>O empreendedor n\u00e3o precisa se preocupar com burocracia. A Agilize Contabilidade cuida de tudo relacionado \u00e0 contabilidade da empresa para que voc\u00ea foque na estrat\u00e9gia do neg\u00f3cio.<\/p>\n<p>Para esclarecer as d\u00favidas mais comuns sobre o desenquadramento do MEI para ME no Rio de Janeiro, veja as perguntas frequentes a seguir.<\/p>\n<h2>FAQ<\/h2>\n<h3>O que acontece se eu n\u00e3o fizer o desenquadramento do MEI no prazo?<\/h3>\n<p>A Receita Federal pode realizar o desenquadramento de of\u00edcio ao detectar o excesso de faturamento. Nessa situa\u00e7\u00e3o, al\u00e9m do rec\u00e1lculo retroativo dos impostos com multa e juros, a empresa pode ser exclu\u00edda do Simples Nacional. A exclus\u00e3o de of\u00edcio pode impor restri\u00e7\u00f5es para o reenquadramento no regime. O prazo de regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos e multas varia conforme o auto de infra\u00e7\u00e3o e a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n<h3>Posso voltar ao MEI depois do desenquadramento?<\/h3>\n<p>Sim, \u00e9 poss\u00edvel retornar ao MEI quando o faturamento do ano anterior estiver dentro do teto de R$ 81.000, a atividade for permitida para MEI e n\u00e3o tiver ocorrido exclus\u00e3o de of\u00edcio do Simples Nacional. O retorno ao SIMEI passa a valer a partir de 1\u00ba de janeiro do ano seguinte ao pedido. Profiss\u00f5es de cunho intelectual ou regulamentadas, como engenheiros, arquitetos e advogados, n\u00e3o podem ser MEI em nenhuma hip\u00f3tese.<\/p>\n<h3>Qual \u00e9 a diferen\u00e7a entre exceder o limite em at\u00e9 20% e em mais de 20%?<\/h3>\n<p>Quando o faturamento supera R$ 81.000 e permanece dentro de R$ 97.200, at\u00e9 20% acima do limite, o MEI permanece no regime at\u00e9 31 de dezembro do ano corrente e migra para ME apenas a partir de 1\u00ba de janeiro do ano seguinte, sem efeitos retroativos para o ano em que o limite foi ultrapassado. Quando o faturamento supera R$ 97.200, mais de 20% acima do limite, o desenquadramento \u00e9 retroativo a 1\u00ba de janeiro do ano do excesso e exige o rec\u00e1lculo de todos os impostos mensais do ano inteiro como ME no Simples Nacional, com multa e juros sobre os valores em atraso.<\/p>\n<h3>A contabilidade \u00e9 obrigat\u00f3ria para ME no Rio de Janeiro?<\/h3>\n<p>Sim. Como ME, a empresa deve manter escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil regular, com apura\u00e7\u00e3o mensal de impostos no PGDAS-D, entrega de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias como DCTF Web e eSocial, al\u00e9m de controle de folha de pagamento e emiss\u00e3o correta de notas fiscais. Um contador registrado no CRC \u00e9 obrigat\u00f3rio para garantir que todas essas obriga\u00e7\u00f5es sejam cumpridas dentro dos prazos legais.<\/p>\n<h3>O CNPJ muda no desenquadramento de MEI para ME?<\/h3>\n<p>N\u00e3o. O n\u00famero do CNPJ permanece o mesmo. O que muda \u00e9 o porte, de MEI para ME, o tipo jur\u00eddico, que pode ser atualizado de Empres\u00e1rio Individual para Sociedade Empres\u00e1ria Limitada, por exemplo, e as configura\u00e7\u00f5es fiscais e cadastrais junto \u00e0 Receita Federal, JUCERJA, Prefeitura e, quando aplic\u00e1vel, \u00e0 SEFAZ-RJ. Todas essas atualiza\u00e7\u00f5es fazem parte do processo de desenquadramento e precisam ser conclu\u00eddas para que o CNPJ fique regularizado como ME.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Saiba como fazer o desenquadramento do MEI no RJ: etapas no Simples Nacional e na JUCERJA. Conte com a Agilize Contabilidade e migre sem burocracia.<\/p>\n","protected":false},"author":53,"featured_media":4644,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-4645","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-uncategorized"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/agilize.com.br\/artigos\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4645","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/agilize.com.br\/artigos\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/agilize.com.br\/artigos\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/agilize.com.br\/artigos\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4645"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/agilize.com.br\/artigos\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4645\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/agilize.com.br\/artigos\/wp-json\/wp\/v2\/media\/4644"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/agilize.com.br\/artigos\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4645"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/agilize.com.br\/artigos\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4645"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/agilize.com.br\/artigos\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4645"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}