Escrito por: Rafael Caribé, CEO, Agilize
Principais lições deste artigo
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O CNAE correto para desenvolvimento de software depende da entrega real da empresa, e não do cargo do profissional.
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Cada um dos modelos de negócio (sob encomenda, customizável, SaaS, consultoria, suporte ou web design) possui um código específico na divisão 62 da CNAE 2.3.
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A escolha do CNAE impacta diretamente o enquadramento no Simples Nacional e a alíquota via Fator R, que pode variar de 6% a 15,5%.
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Desenvolvimento de software não é permitido no MEI, e o desenvolvedor precisa abrir uma ME ou EPP com o CNAE adequado.
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Para garantir o enquadramento correto e evitar problemas fiscais, conte com a expertise da Agilize Contabilidade: fale com um especialista.
A solução começa aqui: lista de CNAEs para desenvolvimento de software
A tabela abaixo reúne os códigos da divisão 62 mais usados por empresas de software, com um resumo prático de quando aplicar cada um. Use essa lista como ponto de partida para identificar o código que corresponde ao que a sua empresa realmente entrega.
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Código |
Denominação oficial |
Quando usar |
Link oficial |
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6201-5/01 |
Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda |
Software criado para um cliente específico, conforme especificação dele |
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6202-3/00 |
Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis |
Produto próprio adaptado individualmente para cada cliente |
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6203-1/00 |
Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não customizáveis |
Produto de prateleira ou SaaS entregue de forma idêntica para todos os clientes |
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6204-0/00 |
Consultoria em tecnologia da informação |
Análise de necessidades, assessoria, gerenciamento de projetos e integração de sistemas |
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6209-1/00 |
Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação |
Suporte e manutenção de sistemas e infraestrutura de TI |
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6201-5/02 |
Web design |
Criação de páginas e interfaces para a internet |
Com os códigos em mãos, o próximo passo é entender qual deles corresponde ao seu modelo de negócio. A seção a seguir detalha cada cenário.
Fale com um especialista para confirmar o CNAE ideal para o seu modelo de negócio.
Qual CNAE escolher? Fluxo de decisão por modelo de negócio
Software sob encomenda: 6201-5/01
O código 6201-5/01 se aplica quando a empresa constrói um sistema para um cliente específico. Esse trabalho envolve levantamento de requisitos, definição de módulos, programação, testes e documentação. O software costuma pertencer ao cliente conforme o contrato, e a receita entra por projeto ou escopo. A nota explicativa oficial do IBGE exclui desse código o web design, o licenciamento de programas customizáveis, o licenciamento de programas não customizáveis e a customização de software de terceiros.
Software customizável: 6202-3/00
O código 6202-3/00 se aplica quando a empresa tem um produto próprio de software que é adaptado individualmente para cada cliente. Essa adaptação ocorre por meio de ajustes, parametrizações e implantações específicas. O código é da empresa, e a receita entra por licença ou recorrência com customização.
Diferença prática entre 6201-5/01 e 6202-3/00: no 6201-5/01, a empresa constrói o software do zero para um cliente e, em regra, o sistema pertence a esse cliente. No 6202-3/00, a empresa já tem um produto e o adapta para cada contratante. Um ERP desenvolvido do zero para uma indústria específica usa 6201-5/01. Um ERP próprio parametrizado para cada cliente usa 6202-3/00.
SaaS e produto de prateleira: 6203-1/00
O código 6203-1/00 se aplica quando a empresa tem um produto de software entregue de forma idêntica para todos os clientes, sem adaptação por cliente. Esse é o caso clássico do modelo SaaS.
Diferença prática entre 6202-3/00 e 6203-1/00: no 6202-3/00, o produto muda para cada cliente. No 6203-1/00, todos os clientes usam exatamente o mesmo produto, sem adaptações. Uma plataforma de gestão de academias com planos padronizados usa 6203-1/00. A mesma plataforma com módulos exclusivos por cliente usa 6202-3/00.
Consultoria em TI: 6204-0/00
O código 6204-0/00 se aplica a análise de necessidades, assessoria de hardware e software, gerenciamento de projetos de informatização, integração de sistemas e customização de programas de terceiros. Desenvolvedores seniores e arquitetos de software que planejam arquitetura ou auditam sistemas costumam usar esse código.
Suporte e manutenção: 6209-1/00
O código 6209-1/00 se aplica a suporte técnico, manutenção e outros serviços em TI. Usar esse código isoladamente para quem atua como desenvolvedor pode caracterizar desvio de atividade perante a Receita Federal. O uso mais adequado é como CNAE secundário, combinado com o código principal da atividade de desenvolvimento.
Web design: 6201-5/02
O código 6201-5/02 se aplica à criação de páginas e interfaces para a internet. A própria nota explicativa do 6201-5/01 direciona o web design para esse código separado.
O que outros desenvolvedores usam na prática:
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Freelancer que virou PJ: costuma usar 6201-5/01 como principal (desenvolvimento sob encomenda por projeto) e 6204-0/00 como secundário (consultoria).
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Software house: costuma combinar 6201-5/01 como principal com 6202-3/00 e 6209-1/00 como secundários, cobrindo desenvolvimento, customização e suporte.
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Fundador de SaaS: costuma usar 6203-1/00 como principal, com 6311-9/00 (hospedagem e tratamento de dados) e 6209-1/00 como secundários.
Abra sua empresa com o CNAE correto desde o início com o apoio da Agilize Contabilidade.
CNAE principal vs. secundário: como combinar atividades
O uso correto de CNAE principal e secundário garante que o CNPJ reflita o que a empresa realmente vende. A empresa pode ter um CNAE principal e vários secundários. O CNAE principal representa a atividade preponderante, geralmente a de maior faturamento ou que define o propósito central do negócio. Os secundários cobrem outras frentes operacionais.
Cada CNAE incluído pode gerar efeitos tributários, regulatórios e de licenciamento. Por isso, adicionar códigos apenas para deixar o CNPJ preparado para qualquer coisa não é boa prática.
Algumas combinações comuns para empresas de software são:
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Desenvolvimento sob encomenda (principal) + consultoria em TI (secundário)
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SaaS não customizável (principal) + suporte técnico (secundário) + hospedagem e tratamento de dados (secundário)
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Web design (principal) + desenvolvimento sob encomenda (secundário)
Impacto no Simples Nacional: Anexo III, Anexo V e Fator R
A escolha do CNAE define o anexo do Simples Nacional e influencia diretamente a carga tributária. Os CNAEs de desenvolvimento de software se enquadram nos anexos do Simples Nacional III ou V, conforme a atividade e o resultado do Fator R.
O Fator R é a razão entre a folha de salários dos 12 meses anteriores e a receita bruta do mesmo período. A folha considerada inclui salários de empregados, pró-labore dos sócios, 13º salário, FGTS efetivamente recolhido e contribuição patronal previdenciária. A regra está na Resolução CGSN nº 140/2018, art. 26.
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Fator R igual ou superior a 28%: a empresa é tributada pelo Anexo III, com alíquota inicial de 6%.
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Fator R inferior a 28%: a empresa é tributada pelo Anexo V, com alíquota inicial de 15,5%.
O Fator R define automaticamente o anexo correto em cada período, sem que a empresa precise optar por migrar. Esse cálculo é apurado mês a mês. A mesma empresa pode ficar no Anexo III em um mês e no Anexo V no mês seguinte, se a folha cair ou a receita subir muito.
Na primeira faixa do Simples Nacional, a alíquota inicial do Anexo III é 6%, e a do Anexo V é 15,5%, conforme a comparação para desenvolvedores. Para uma empresa com receita bruta acumulada de R$ 600 mil nos 12 meses anteriores, essa diferença pode representar até R$ 3.645 por mês com o mesmo faturamento.
O desenvolvedor que trabalha sozinho, sem funcionários e sem pró-labore definido, tem folha próxima de zero. Esse cenário dificilmente alcança os 28% do Fator R e leva à tributação pelo Anexo V. A escolha do CNAE influencia esse cálculo e, consequentemente, a carga tributária.
MEI vs. ME para desenvolvedor de software
O enquadramento correto como ME ou EPP evita riscos de autuação para quem desenvolve software. Segundo a Contabilidade.com e o guia BuscaEmpresa, o desenvolvimento de software não está entre as atividades permitidas ao MEI, embora exista divergência entre algumas fontes. A programação é tratada como atividade intelectual e técnica incompatível com a simplicidade do MEI. Para saber quem pode ser MEI, consulte o artigo da Agilize Contabilidade.
Usar uma ocupação incompatível no MEI para receber por programação pode gerar desenquadramento retroativo, cobrança de diferenças tributárias, multas e divergências entre contratos e notas fiscais. O caminho mais seguro para o desenvolvedor é abrir uma ME, normalmente como Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) ou Sociedade Limitada (LTDA).
Quem já tem um CNPJ como MEI e ultrapassou o limite de faturamento ou precisa exercer a atividade de desenvolvimento deve fazer o desenquadramento de MEI para ME. A Agilize Contabilidade não atende MEIs, mas é especialista em ME e EPP e cuida de todo esse processo de migração. Se você já atua como ME ou EPP e desconfia que o CNAE está errado, a próxima seção mostra como corrigir.
E se eu já tenho um CNPJ com CNAE errado? Como trocar?
Corrigir o CNAE mantém o CNPJ alinhado com a atividade real e reduz riscos fiscais. É possível ajustar o CNAE a qualquer momento por meio de alteração cadastral. Um cadastro incompatível com a atividade efetiva pode causar problemas tributários, regulatórios, contratuais e de licenciamento.
O passo a passo resumido para alterar o CNAE de uma ME ou EPP é o seguinte:
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Identificar o código correto para a atividade efetivamente exercida.
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Verificar a viabilidade do novo CNAE no endereço atual da empresa, quando aplicável.
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Elaborar a alteração contratual atualizando o objeto social.
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Registrar a alteração na Junta Comercial.
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Atualizar o cadastro na Receita Federal via Redesim.
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Atualizar inscrição municipal e demais órgãos fiscais, quando necessário.
A Agilize Contabilidade cuida de todo esse processo para ME e EPP e garante que a empresa fique regular e com o enquadramento tributário correto.
Precisa corrigir o CNAE da sua empresa? Conte com a Agilize Contabilidade.
CNAEs adjacentes para quem faz mais que software
Incluir CNAEs adjacentes ajuda a cobrir atividades de infraestrutura, hospedagem e conteúdo digital quando a empresa realmente atua nessas frentes. Empresas de software que também operam infraestrutura, hospedagem ou distribuição de conteúdo podem incluir códigos da divisão 63 como CNAEs secundários:
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6311-9/00, tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet: abrange hospedagem de sites, cloud computing e processamento de dados. Esse código é essencial para modelos SaaS que também gerenciam infraestrutura.
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6319-4/00, portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet: indicado para empresas que operam plataformas de conteúdo, marketplaces ou portais digitais.
Esses códigos devem ser incluídos como secundários apenas quando a empresa efetivamente exerce essas atividades, e não como precaução genérica.
Como a Agilize Contabilidade ajuda no enquadramento correto do CNAE?
Contar com uma contabilidade especializada em serviços e tecnologia reduz erros de enquadramento e de tributação. A Agilize Contabilidade nasceu em 2013 como a primeira contabilidade online do Brasil. Com mais de 13 anos de mercado e mais de 50 mil empreendedores atendidos, a empresa cuida de toda a contabilidade de ME e EPP, incluindo a definição do CNAE correto e do regime tributário mais adequado ao modelo de negócio.
Para desenvolvedores de software que estão abrindo empresa, a abertura de CNPJ é gratuita mediante plano anual, com isenção de honorários. Para quem já tem CNPJ com CNAE incorreto, a Agilize Contabilidade conduz o processo de alteração cadastral do início ao fim.
A Agilize Contabilidade não atende MEIs. O foco está em empresas de serviços e comércio no Simples Nacional e no Lucro Presumido, nas modalidades ME e EPP. A empresa possui selo RA1000 no Reclame Aqui, que representa o nível máximo de excelência em atendimento ao cliente na plataforma.
Perguntas frequentes
Qual o CNAE para desenvolvimento de software sob encomenda?
O código correto é o 6201-5/01, desenvolvimento de programas de computador sob encomenda. Esse código se aplica quando a empresa cria um sistema para um cliente específico, com base nas especificações desse cliente, incluindo levantamento de requisitos, programação, testes e documentação. Esse código pertence à divisão 62 da estrutura CNAE 2.3 do IBGE/CONCLA.
Qual a diferença entre 6201-5/01 e 6202-3/00?
No 6201-5/01, a empresa desenvolve o software do zero para um cliente específico e, em regra, o sistema pertence a esse cliente conforme o contrato. No 6202-3/00, a empresa já possui um produto próprio de software e o adapta individualmente para cada cliente por meio de parametrizações e customizações. A distinção prática está em quem detém o produto principal: no primeiro caso, o cliente; no segundo, a empresa desenvolvedora.
Qual CNAE para SaaS?
O código indicado para o modelo SaaS é o 6203-1/00, desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não customizáveis. Esse código cobre produtos de software entregues de forma idêntica para todos os clientes, sem adaptação por contratante. Empresas SaaS que também gerenciam infraestrutura de hospedagem podem incluir o 6311-9/00 como CNAE secundário.
Desenvolvimento de software pode ser MEI?
Desenvolvimento de software não se enquadra entre as atividades permitidas ao MEI, conforme explicado na seção sobre MEI vs. ME. O desenvolvedor que precisa de CNPJ deve abrir uma ME, normalmente como Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) ou Sociedade Limitada (LTDA). Usar uma ocupação incompatível no MEI para receber por programação pode gerar desenquadramento retroativo e cobrança de diferenças tributárias.
Como o CNAE afeta o Simples Nacional e o Fator R?
O CNAE determina em qual anexo do Simples Nacional a empresa será tributada. Para atividades de desenvolvimento de software, o enquadramento depende do Fator R, que considera se a folha de pagamento atinge 28% da receita. Esse critério define se a empresa ficará no Anexo III ou no Anexo V. Os detalhes completos estão na seção sobre o impacto no Simples Nacional.
Posso ter mais de um CNAE?
Sim, é possível ter um CNAE principal e vários secundários, desde que reflitam atividades realmente exercidas. O CNAE principal representa a atividade preponderante, e os secundários cobrem outras frentes operacionais. A seção sobre CNAE principal e secundário traz os critérios para combinar esses códigos com segurança.
Como trocar o CNAE da minha empresa?
A alteração de CNAE ocorre por meio de alteração contratual registrada na Junta Comercial, seguida da atualização cadastral na Receita Federal via Redesim e, quando necessário, da atualização da inscrição municipal. O processo envolve identificar o código correto, verificar a viabilidade no endereço atual, elaborar o ato alterador, registrá-lo nos órgãos competentes e conferir se as mudanças foram refletidas corretamente no CNPJ. Um contador é obrigatório para ME e EPP e pode conduzir todo esse processo.
Conclusão: o CNAE certo é o primeiro passo para uma empresa de software regular
Escolher o CNAE de desenvolvimento de software com base apenas no cargo ou em uma lista genérica aumenta o risco de tributação incorreta e de problemas fiscais. O código adequado depende do que a empresa efetivamente entrega, como software sob encomenda, produto customizável, SaaS, consultoria, suporte ou web design. Cada modelo de negócio tem um código próprio na estrutura CNAE 2.3 do IBGE/CONCLA, e esse código define diretamente o anexo no Simples Nacional e a aplicação do Fator R.
Para ME e EPP de desenvolvimento de software, a legislação empresarial exige escrituração contábil regular, e a contabilidade é obrigatória por lei. A Agilize Contabilidade cuida de toda a contabilidade da empresa, do enquadramento correto do CNAE ao regime tributário, passando pelas obrigações fiscais e pela emissão de notas fiscais, para que você foque no crescimento do negócio.
