# Desenquadramento de MEI no Rio de Janeiro: passo a passo

> Saiba como fazer o desenquadramento do MEI no RJ: etapas no Simples Nacional e na JUCERJA. Conte com a Agilize Contabilidade e migre sem burocracia.

**Published:** 2026-08-21 | **Updated:** 2026-11-06 | **Author:** agilize
**URL:** https://agilize.com.br/artigos/desenquadramento-mei-rio-de-janeiro/
**Type:** post

**Categories:** Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real

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## Content

*Escrito por: Rafael Caribé, CEO, Agilize*

## Principais lições deste artigo

- O desenquadramento do MEI para ME no Rio de Janeiro exige duas etapas obrigatórias e sincronizadas: etapa federal no Portal do Simples Nacional e etapa estadual na JUCERJA.
- Exceder R$ 97.200 de faturamento gera efeitos retroativos a 1º de janeiro do ano do excesso, com recálculo de impostos, multas e juros.
- Ter certificado digital E-CNPJ A1, DBE preenchido e protocolo na JUCERJA é indispensável para evitar exigências e atrasos.
- Após a migração, a empresa passa a ter obrigações contábeis, fiscais e acessórias mais complexas, como escrituração contábil obrigatória e apuração no PGDAS-D.
- Para conduzir todo o processo com segurança e sem burocracia, [conte com a Agilize Contabilidade](https://agilize.com.br/contato/?utm_term=desenquadramento-mei-rio-de-janeiro&utm_campaign=ai_growth_agent).

## 1. Visão geral do fluxo em duas etapas

O [desenquadramento do MEI](https://agilize.com.br/blog/empreendedorismo/mei/desenquadramento-mei/?utm_term=desenquadramento-mei-rio-de-janeiro&utm_campaign=ai_growth_agent) para ME no Rio de Janeiro segue uma sequência obrigatória:

1. **Etapa federal:** comunicar o desenquadramento do SIMEI no Portal do Simples Nacional e atualizar o CNPJ com um DBE na Receita Federal.
2. **Etapa estadual:** registrar a alteração na JUCERJA pelo Protocolo Web, com conversão do tipo jurídico quando necessário e atualização do porte para ME.

As duas etapas precisam ter datas de efeito idênticas. Qualquer divergência entre as datas declaradas no DBE e no protocolo da JUCERJA gera exigências e pode travar o processo.

## 2. Pré-requisitos e documentos necessários

Antes de iniciar o desenquadramento, reúna:

- **Acesso ao Portal do Simples Nacional:** conta gov.br nível prata ou ouro.
- **Certificado digital E-CNPJ A1:** obrigatório para assinar o protocolo na JUCERJA.
- **Extrato de faturamento do ano corrente:** usado para confirmar o motivo do desenquadramento.
- **Cadastro ativo no portal da JUCERJA:** com boleto gerado e pago.
- **Pedido de Viabilidade aprovado:** quando o tipo de alteração exigir esse passo.
- **DBE preenchido com o evento correto:** evento 222, enquadramento, reenquadramento ou desenquadramento de ME ou EPP.

A contabilidade é obrigatória para ME e EPP por exigência da legislação empresarial. Por isso, contar com um contador desde o início do processo reduz o risco de erros que geram custos altos.

## 3. Passo 1: comunicação do desenquadramento no Portal do Simples Nacional

O primeiro passo é acessar o Portal do Simples Nacional, selecionar a opção “Desenquadramento do SIMEI”, informar o motivo por excesso de receita e indicar a data do evento que gerou a obrigação.

Os prazos variam conforme o percentual de excesso:

- **Excesso de até 20% (faturamento entre R$ 81.001 e R$ 97.200):** o desenquadramento ocorre em 1º de janeiro do ano seguinte. A comunicação deve ser feita até o último dia útil de janeiro desse ano.
- **Excesso acima de 20% (faturamento acima de R$ 97.200):** o desenquadramento é retroativo a 1º de janeiro do ano em que o excesso ocorreu. A comunicação deve ser feita até o último dia útil do mês seguinte ao evento.

## 4. Passo 2: preenchimento do DBE e Protocolo Web da JUCERJA

Depois da comunicação federal, o passo seguinte é registrar a alteração na JUCERJA pelo Protocolo Web.

Os pontos críticos desta etapa são:

- No DBE, incluir obrigatoriamente o evento 222 para refletir a mudança de porte.
- No Protocolo Web, selecionar o tipo de protocolo “Alteração” com o status atual da empresa, tipo jurídico RE, Requerimento de Empresário, e porte ME.
- Na tela de Ato ou Eventos, incluir o evento de enquadramento ou reenquadramento de microempresa e, quando houver mudança de tipo societário, incluir também os eventos 022 e 046 de transformação.
- Certificar-se de que as datas de efeito coincidam com aquela informada no desenquadramento federal, pois divergências travam o processo.
- Em protocolos no formato híbrido, sem assinatura digital, entregar a documentação física na unidade JUCERJA escolhida dentro do prazo informado pelo sistema.

## 5. Passo 3: pagamento de guias e atualizações cadastrais

Após a aprovação pela JUCERJA, é necessário concluir os ajustes financeiros e cadastrais.

- Pagar as taxas de registro na JUCERJA, com valores que variam conforme o ato registrado.
- Atualizar a inscrição municipal na Prefeitura do Rio de Janeiro para emissão de NFS-e como ME.
- Atualizar a inscrição estadual na SEFAZ-RJ quando a atividade envolver comércio ou operações sujeitas ao ICMS.
- Regularizar o certificado digital E-CNPJ A1, caso ainda não esteja ativo.

## 6. Alertas sobre efeitos retroativos e multas

O tratamento dos efeitos retroativos é o ponto mais sensível do processo. Quando o faturamento supera R$ 97.200, o desenquadramento retroage a 1º de janeiro do ano do excesso, e a empresa precisa recalcular todos os impostos mensais do ano inteiro como ME no Simples Nacional, não apenas sobre o valor que excedeu o limite.

As alíquotas iniciais aplicadas na apuração retroativa são:

- 4% para comércio, no Anexo I do Simples Nacional.
- 6% para serviços em geral, no Anexo III.
- Alíquotas progressivas para faturamentos anuais acima de R$ 180.000.

Sobre os valores recalculados incidem multa de mora de 0,33% ao dia, limitada a 20% do valor devido, além de juros Selic. A apuração é feita no PGDAS-D, com dedução dos valores de DAS já pagos como MEI.

![Controle seus impostos com a Agilize: acompanhe DAS, INSS, IRRF, vencimentos, pendências fiscais e comprovantes de pagamento em um só lugar.](https://cdn.aigrowthmarketer.co/1766525841212-e5b8f2be03db.png)**Painel de impostos da Agilize com DAS, INSS, IRRF e status de pagamento.**

Não comunicar o desenquadramento no prazo também expõe a empresa à exclusão de ofício do Simples Nacional, o que pode gerar restrições para o reenquadramento no regime.

## 7. O que muda após o desenquadramento

A migração para ME cria um novo conjunto de obrigações contábeis, fiscais e trabalhistas.

![Consulte notas fiscais emitidas na Agilize, com detalhes de valores, impostos, clientes e status de emissão, tudo integrado à sua contabilidade.](https://cdn.aigrowthmarketer.co/1766525890031-bf28d6f209a7.png)**Tela de consulta de notas fiscais da Agilize com valores, impostos e status de emissão.**

- **Escrituração contábil obrigatória:** como ME, a empresa precisa manter registros contábeis regulares com o suporte de um contador.
- **Apuração mensal no PGDAS-D:** o DAS passa a ser calculado sobre o faturamento real, com alíquotas dos anexos do Simples Nacional que correspondem à atividade.
- **Fator R:** empresas de serviços sujeitas aos Anexos III e V devem monitorar o Fator R mensalmente, pois esse indicador define o anexo correto e pode alterar a alíquota paga.
- **Obrigações acessórias:** envio de DCTF Web, eSocial e demais declarações conforme o regime e a atividade.
- **Emissão de notas fiscais:** a NFS-e passa a ser emitida como ME, com configurações municipais atualizadas.
- **Folha de pagamento:** o INSS sobre o pró-labore é recolhido separadamente do DAS, informado no eSocial e consolidado na DCTFWeb.
- **Limite de faturamento:** como ME no Simples Nacional, o teto anual passa a ser de R$ 360.000.

## 8. Como confirmar que o processo foi concluído com sucesso

A confirmação do desenquadramento depende de alguns sinais objetivos.

- O CNPJ aparece com porte “ME” no Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da Receita Federal.
- O registro na JUCERJA está aprovado e o ato foi publicado.
- A inscrição municipal está atualizada para emissão de NFS-e como ME.
- O PGDAS-D reflete a apuração correta como Microempresa no Simples Nacional.
- Todas as guias retroativas, quando houver, estão pagas e sem pendências.

## 9. Próximos passos com a Agilize Contabilidade

A Agilize Contabilidade nasceu em 2013 como a primeira contabilidade online do Brasil e já atendeu mais de 50 mil empreendedores. Para quem precisa migrar do MEI para ME no Rio de Janeiro, a Agilize Contabilidade assume todo o processo: análise do faturamento, comunicação federal, protocolo na JUCERJA, atualização cadastral e, após a formalização, a contabilidade completa da ME, com apuração de impostos, cálculo automático do Fator R, folha de pagamento, emissão de notas fiscais e envio de todas as obrigações acessórias.

![Veja como funciona o painel de controle da Agilize: um dashboard completo para acompanhar finanças, notas fiscais, impostos e pendências da sua empresa em tempo real.](https://cdn.aigrowthmarketer.co/1766524037565-4c7ac450a179.png)**Painel de controle da Agilize com visão geral financeira, notas fiscais, pendências e atalhos contábeis.**

O empreendedor não precisa se preocupar com burocracia. A Agilize Contabilidade cuida de tudo relacionado à contabilidade da empresa para que você foque na estratégia do negócio.

Para esclarecer as dúvidas mais comuns sobre o desenquadramento do MEI para ME no Rio de Janeiro, veja as perguntas frequentes a seguir.

## FAQ

### O que acontece se eu não fizer o desenquadramento do MEI no prazo?

A Receita Federal pode realizar o desenquadramento de ofício ao detectar o excesso de faturamento. Nessa situação, além do recálculo retroativo dos impostos com multa e juros, a empresa pode ser excluída do Simples Nacional. A exclusão de ofício pode impor restrições para o reenquadramento no regime. O prazo de regularização de débitos e multas varia conforme o auto de infração e a legislação aplicável.

### Posso voltar ao MEI depois do desenquadramento?

Sim, é possível retornar ao MEI quando o faturamento do ano anterior estiver dentro do teto de R$ 81.000, a atividade for permitida para MEI e não tiver ocorrido exclusão de ofício do Simples Nacional. O retorno ao SIMEI passa a valer a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao pedido. Profissões de cunho intelectual ou regulamentadas, como engenheiros, arquitetos e advogados, não podem ser MEI em nenhuma hipótese.

### Qual é a diferença entre exceder o limite em até 20% e em mais de 20%?

Quando o faturamento supera R$ 81.000 e permanece dentro de R$ 97.200, até 20% acima do limite, o MEI permanece no regime até 31 de dezembro do ano corrente e migra para ME apenas a partir de 1º de janeiro do ano seguinte, sem efeitos retroativos para o ano em que o limite foi ultrapassado. Quando o faturamento supera R$ 97.200, mais de 20% acima do limite, o desenquadramento é retroativo a 1º de janeiro do ano do excesso e exige o recálculo de todos os impostos mensais do ano inteiro como ME no Simples Nacional, com multa e juros sobre os valores em atraso.

### A contabilidade é obrigatória para ME no Rio de Janeiro?

Sim. Como ME, a empresa deve manter escrituração contábil regular, com apuração mensal de impostos no PGDAS-D, entrega de obrigações acessórias como DCTF Web e eSocial, além de controle de folha de pagamento e emissão correta de notas fiscais. Um contador registrado no CRC é obrigatório para garantir que todas essas obrigações sejam cumpridas dentro dos prazos legais.

### O CNPJ muda no desenquadramento de MEI para ME?

Não. O número do CNPJ permanece o mesmo. O que muda é o porte, de MEI para ME, o tipo jurídico, que pode ser atualizado de Empresário Individual para Sociedade Empresária Limitada, por exemplo, e as configurações fiscais e cadastrais junto à Receita Federal, JUCERJA, Prefeitura e, quando aplicável, à SEFAZ-RJ. Todas essas atualizações fazem parte do processo de desenquadramento e precisam ser concluídas para que o CNPJ fique regularizado como ME.

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## Citations

- [O que é o Simples Nacional: guia do regime para ME e EPP](https://agilize.com.br/artigos/o-que-e-simples-nacional/)
- [Lista de CNAEs permitidos no Simples Nacional](https://agilize.com.br/artigos/lista-cnaes-permitidos-simples-nacional/)
- [Qual CNAE paga menos impostos? Como descobrir o seu caso](https://agilize.com.br/artigos/qual-cnae-paga-menos-impostos/)
- [CNAE influencia a carga tributária da empresa?](https://agilize.com.br/artigos/cnae-influencia-carga-tributaria/)
- [Contador online para Anexo III e Anexo V do Simples Nacional](https://agilize.com.br/artigos/contador-online-anexo-iii-v/)

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